Haddad diz que harmonia com o Banco Central será a base para o crescimento

 "Se a Fazenda se harmonizar com o Banco Central, nós vamos chegar muito mais rápido do que a gente pensa a essa trajetória de sucesso", disse ele

Roberto Campos Neto e Fernando Haddad (Foto: Agência Brasil)

(Reuters) - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira durante audiência conjunta de três comissões da Câmara dos Deputados que a aprovação pelo Congresso de um novo arcabouço fiscal e da reforma tributária colocarão o Brasil em uma trajetória de crescimento acima da média mundial, ao mesmo tempo em que defendeu uma harmonização entre Fazenda e o Banco Central.

Durante quase cinco horas de audiência nas comissões de Desenvolvimento Econômico, de Finanças e Tributação e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, pontuadas muitas vezes por embates políticos com parlamentares da oposição, Haddad reiterou a defesa da revisão de benefícios fiscais e estimou o crescimento da economia neste ano na casa de 2%, o que ele considerou baixo.

"Se nós aprovarmos uma regra fiscal, se nós aprovarmos a reforma tributária com o IVA (imposto sobre valor agregado) como farol, vocês podem ter certeza, o Brasil começa a discutir no segundo semestre o seu futuro", disse Haddad aos deputados.

"Se Executivo, Legislativo e Judiciário se harmonizarem, se a Fazenda se harmonizar com o Banco Central, se tudo entrar, convergir para uma harmonia, nós vamos chegar muito mais rápido do que a gente pensa a essa trajetória de sucesso", acrescentou Haddad, que afirmou, ainda, esperar a votação da reforma tributária na Câmara em junho.

A Câmara deverá votar nesta quarta o requerimento de urgência para a proposta de novo marco fiscal, relatada pelo deputados Claudio Cajado (PP-BA), para que o texto da proposta seja votado na quarta-feira da próxima semana no plenário da Casa.

Em uma fala ao final da sessão conjunta das três comissões, Cajado teceu elogios a Haddad e manifestou otimismo de que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva conseguirá elevar as receitas para cumprir as metas estabelecidas na proposta de regime fiscal.

"Desafio do governo é exatamente elevar suas receitas, e eu não tenho dúvida --e tenho dito isso publicamente-- que vossa excelência conseguirá, ao lado da ministra (do Planejamento) Simone Tebet, fazer com que os recursos necessários, sem que haja tributação para os atuais contribuintes, a elevação da receita em pelo menos 120 bilhões (de reais)", disse o relator.

Durante a audiência, Haddad fez a previsão de que a economia brasileira deverá crescer neste ano perto de 2%, mas classificou este patamar de expansão como insuficiente, apontando a necessidade de o crescimento econômico do país superar a média mundial.

"Este ano nós devemos crescer alguma coisa perto de 2%, mas é pouco, na minha opinião é pouco", afirmou, lembrando que há pouco tempo as estimativas eram de crescimento da ordem de 1% e até de retração econômica em 2023.

Em março, a Fazenda projetou um crescimento de 1,61% para este ano, mas a Reuters mostrou que a equipe econômica se prepara para fazer uma revisão positiva do número após dados recentes apontarem para uma maior resiliência da atividade econômica. Economistas consultados pelo BC preveem um crescimento de 1% para este ano e de 1,02% em 2024, segundo o mais recente relatório Focus.

Haddad ainda voltou a tratar do atual patamar da taxa básica de juros, a Selic, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, e afirmou que um dos fatores que estimularia o crescimento da economia seria um "impulso de crédito".

O ministro fez a avaliação de que o crescimento da economia será propiciado por uma "calibragem da política monetária". A Selic encontra-se atualmente em 13,75% ao ano, patamar que deve ser mantido pelo Copom em sua próxima reunião em junho, de acordo com a expectativa de analistas.

PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS – No dia seguinte ao anúncio da nova política de preços dos combustíveis pela Petrobras e da redução dos preços cobrados pela estatal das distribuidoras, Haddad disse que o governo tem trabalhado com a estatal para que a reoneração dos combustíveis, adotada pelo governo, não impacte nos preços nos postos.

"A perda de arrecadação foi de 60 bilhões de reais com a desoneração dos combustíveis. Eu não estou falando de ICMS não. Eu estou falando do que compete à União arrecadar, estou falando de PIS/Cofins, 60 bi de renúncia no meio da eleição", afirmou.

"Nós estamos calibrando com a Petrobras, que está reduzindo o preço na refinaria, estamos calibrando a reoneração sem impacto grande na bomba, justamente para aliviar o consumidor, como o presidente Lula disse que faria."

O governo editou em fevereiro medida provisória estabelecendo uma reoneração parcial de gasolina e etanol por um prazo de quatro meses, associada a uma taxação das exportações de petróleo pelo mesmo período, em movimento para recuperar cerca de 29 bilhões de reais de arrecadação neste ano.

A MP, que ainda tramita no Congresso, prevê que, ao fim do prazo de quatro meses, gasolina, etanol, querosene de aviação e GNV serão reonerados integralmente.

Fonte: Brasil 247 com Reuters

"A Lei é para todos", diz Requião Filho sobre cassação de Deltan

 "Deltan sabia que estava burlando e tentando fugir nas entrelinhas da Lei, sabia que seria cassado mais dia, menos dia", afirmou Requião Filho

Requião Filho (Foto: Orlando Kisner)

O deputado estadual Requião Filho (PT) criticou o deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR), que teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por unanimidade, ministros do TSE entenderam que Deltan cometeu irregularidade ao pedir exoneração do cargo de procurador da República enquanto ainda respondia a 15 processos administrativos. 

"Ele, como membro do MPF, sabia que o que estava fazendo levaria à cassação", disse o parlamentar em discurso na Assembleia Legislativa do estado do Paraná. "Quando Deltan sofre o rigor da Lei, eu lembro da máxima da República de Curitiba. A Lei é para todos. Por que não seria para ele, não seria para Sérgio Moro? Sempre que defenderem o rigor da Lei, que defendam o rigor da Lei para este cidadão de bem que desvia diária, que faz conluio com Juiz, que tentou alterar os resultados de uma eleição inteira no Brasil, e de certa forma conseguiu; que escolheu políticos a dedo para serem atacados pela Lava Jato com denúncias fraudulentas".

De acordo com o parlamentar, Dallagnol sabia o que estava "burlando e tentando fugir pelas entrelinhas da Lei". "Ele, como membro do MPF, sabia que o que estava fazendo levaria à cassação, sabia que estava burlando e tentando fugir nas entrelinhas da Lei. Sabia que seria cassado mais dia, menos dia. A morosidade da Justiça não atendeu Deltan e sua farra de diárias, não atendeu seu ódio político".

Fonte: Brasil 247

Cassação de Dallagnol causa pânico no entorno de Bolsonaro: "imagina o que nos espera"

 Jair Bolsonaro responde a 16 ações no TSE, tribunal que decidiu, por unanimidade, cassar o mandato de deputado de Deltan Dallagnol nesta terça

Deltan Dallagnol | Jair Bolsonaro (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados | REUTERS/Adriano Machado)

A perda do mandato de Deltan Dallagnol (Podemos-PR) está amedrontando o entorno de Jair Bolsonaro (PL), afirma a jornalista Andréia Sadi, colunista do G1. De acordo com ela, a cassação do deputado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deixou os aliados de Bolsonaro apavorados. Um dos interlocutores chegou a afirmar: “imagina o que nos espera”.

O temor dos aliados de Bolsonaro gira em torno das 16 ações das quais o ex-mandatário é alvo no TSE. Elas têm potencial de torná-lo inelegível. Na ação em estágio mais avançado, Bolsonaro responde por ter convocado uma reunião com embaixadores de pelo menos 40 países em julho de 2022 para realizar ataques infundados ao sistema eleitoral e às urnas eletrônicas.

Além desse caso, Bolsonaro responde na Corte por queixas de abuso de poder político e econômico, uso indevido dos meios de comunicação e ataques ao Estado Democrático de Direito.

Nesta terça-feira, o TSE cassou o mandato de Dallagnol por unanimidade (7x0). No entendimento dos magistrados, Dallagnol não poderia ter concorrido às eleições de 2022 já que havia deixado o cargo de procurador da República enquanto ainda respondia a processos disciplinares.

Fonte: Brasil 247 com Andréia Sadi do G1

André Janones: "ao que tudo indica, não teremos mais a CPMI do 08 de janeiro"

 "A oposição recuou e não quer mais a instalação da comissão", afirmou o deputado. O STF tornou réus quase 800 dos 1.390 denunciados pela PGR por envolvimento nos atos terroristas

André Janones (Foto: Najara Araujo/Câmara dos Deputados)

O deputado federal André Janones (Avante-MG) afirmou nesta quarta-feira (17) que a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) pode não ser criada. 

"Ao que tudo indica, não teremos mais a CPMI do 08 de janeiro. Depois que enviei ofício à PF pedindo a retenção do celular do ex presidente Bolsonaro para que fosse periciado por mim caso eu fosse indicado pra CPMI e confirmei que iria intimá-lo a depor, e ainda quebrar seus sigilos, a oposição recuou e não quer mais a instalação da comissão. Percebam que nenhum bolsonarista tem abordado o tema nas redes. Essa é a melhor das vitórias: aquela que você ganha sem precisar guerrear, só com inteligência e na estratégia!", escreveu o parlamentar no Twitter. 

O deputado federal Arthur Maia (União-BA) disse que a CPMI dos atos golpistas deve ser instalada na próxima terça-feira (23), mas não chegou a dar certeza sobre o início dos trabalhos. 

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tornaram réus 795 dos 1.390 denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por envolvimento nas manifestações terroristas do dia 8 de janeiro, quando bolsonaristas invadiram a Praça dos Três Poderes em Brasília (DF).

Fonte: Brasil 247

Resultado da economia no primeiro trimestre surpreende, mas política de juros altos do BC compromete o resto de 2023

 Os resultados da economia brasileira nos primeiros três meses do ano superaram as expectativas, mas a análise é de que a política monetária do Banco Central não vai colaborar

Roberto Campos Neto, Fernando Haddad e Lula (Foto: ABR)

Os resultados da economia brasileira no primeiro trimestre de 2023 surpreenderam analistas ouvidos pela Folha de S. Paulo. No entanto, a avaliação é de que o restante do ano poderá ser prejudicado pela alta taxa de juros, que causam restrições de crédito, e pelo desaquecimento da economia global. Atualmente, a taxa básica de juros do Brasil está em 13,75% ao ano. A Selic é estabelecida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. O patamar dos juros no país tem provocado críticas tanto do governo Lula (PT) quanto de setores da indústria, que o enxergam como um empecilho para a retomada do crescimento brasileiro.

Nesta quarta-feira (17), o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) informou que as vendas do varejo subiram 0,8% em março ante fevereiro - a expectativa de especialistas consultados pela agência Reuters era de uma retração de 0,8%. O varejo fechou o primeiro trimestre do ano com alta de 2% frente aos três meses imediatamente anteriores e o setor está 4,3% acima do patamar pré-pandemia, de fevereiro de 2020.

Diante dos resultados, o Santander reajustou de 1% para 1,1% a projeção do PIB para o trimestre encerrado em março. Para o acumulado do ano, o banco prevê alta de 1%, em um cenário prejudicado pela economia global e pela alta dos juros no Brasil.

O Itaú Unibanco também reconheceu que os resultados positivos "mostraram certa resiliência da atividade econômica no período", mas também advertiu para os impactos dos juros altos: "esperamos alguma desaceleração nas vendas no varejo nos próximos meses em meio aos efeitos defasados da política monetária". O banco espera um crescimento de 1,4% do PIB do primeiro trimestre.

Economista do banco Original, Igor Cadilhac exalta a participação do setor de serviços, que cresceu 0,9% ante fevereiro, mas compartilha do pessimismo para os próximos meses devido à política do Banco Central: "o cenário é bem desafiador, com juros altos, endividamento das famílias".

Fonte: Brasil 247 com Folha de S. Paulo

TSE não extrapolou interpretação sobre inelegibilidade ao cassar Dallagnol, afirmam juristas

 O caso Dallagnol mostra que a atuação dele foi orquestrada para, de uma só vez, escapar dos eventuais PADs e viabilizar a própria candidatura

Deltan Dallagnol em entrevista coletiva após ser cassado pelo TSE - 17.052023 (Foto: Bruno Spada/Agência Câmara)

Por Danilo Vital, Conjur - Ao cassar o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) na noite de terça-feira (16/5), o Tribunal Superior Eleitoral foi coerente e adequado. A Corte não deu interpretação extensiva e indevida a uma causa de inelegibilidade incluída no ordenamento pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

 Essa é a opinião de especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Dallagnol foi considerado inelegível porque, sabendo que era alvo de 15 procedimentos administrativos no Conselho Nacional do Ministério Público, adiantou sua exoneração do cargo de procurador de República para evitar ser punido.

 Esses 15 incidentes no CNMP tinham grande chance de evoluir para procedimentos administrativos disciplinares (PAD). Se isso ocorresse antes de fevereiro de 2022 — prazo que a lei dá para membros do MP deixarem os cargos para concorrer nas eleições — ele se tornaria inelegível com base no artigo 1º, inciso I, letra "q" da Lei Complementar 64/1990.

 Para o TSE, Dallagnol cometeu fraude à lei: praticou uma conduta lícita com o objetivo de atingir uma finalidade proibida pela norma jurídica. Já para a defesa do deputado federal, feita pelo advogado Leandro Souza Rosa, a posição gera uma quebra da segurança jurídica.

 Na tribuna do TSE, ele apontou que, ao manter válida a candidatura de outro lavajatista — o ex-juiz Sérgio Moro — a corte fixou que a inelegibilidade da alínea "q" só se aplica quando houver PAD e não se estende outros procedimentos como o pedido de providências e a reclamação disciplinar. Assim, não caberia punir Dallagnol, que ainda não tinha PADs abertos contra si.

 Para os especialistas, os casos não podem ser comparados. Moro deixou o cargo em 2018 para integrar a equipe de transição do governo Bolsonaro, do qual se tornaria ministro da Justiça e Segurança Pública. Já o caso Dallagnol mostra que a atuação dele foi orquestrada para, de uma só vez, escapar dos eventuais PADs e viabilizar a própria candidatura.

Dallagnol x Moro

 Para Carlos Medrado, membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), a interpretação e alcance que os ministros do TSE deram à causa de inelegibilidade foi adequada graças aos contornos do caso concreto. Entre eles está o fato de que Deltan se exonerou do cargo muito antes do prazo final para desincompatibilização e apenas 16 dias depois de um colega seu ser demitido do MPF por sua atuação na "lava jato".

 Ele destacou que são bastante escassos os precedentes sobre a inelegibilidade da alínea "q". Isso porque há um reduzido — embora crescente — número de magistrados e membros do MP que se lançam na política e menos ainda os que, entre esses, são alvo de processos disciplinares por sua atuação funcional.

 Segundo Antônio Carlos Freitas Júnior, o desafio é justamente entender qual foi a intenção do agente ao pedir a exoneração. Ele refuta a existência de uma fórmula matemática: pedido de exoneração + procedimento administrativo = inelegibilidade. É preciso o comportamento doloso de fraudar a lei. E é nesse ponto que o caso de Dallagnol se diferencia do caso Moro.

 "O TSE entendeu que, nesse caso concreto, teria condições fáticas para inferir que o candidato pediu exoneração com objetivo de frustrar o procedimento disciplinar e afastar a sanção da inelegibilidade. E no caso Moro, eles compreenderam que exoneração não foi com esse objetivo. Estava longe a candidatura. Não houve fraude à inelegibilidade", explicou.

 Na opinião de Alexandre Rollo, a posição adotada pelo TSE foi sensata. "É claro que normas restritivas do direitos fundamentais não comportam interpretação extensiva. Se o TSE assim fizesse, estaria equivocado. Não me parece que tenha ocorrido. Cada caso é um caso e deve ser examinado com suas peculiaridades", afirmou.

 A ausência de quebra da segurança jurídica mereceu, inclusive, um capítulo a parte no voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. Ele explicou que o objetivo em julgamento não era a possibilidade ou não de se conferir interpretação ampliativa ao termo "processo administrativo disciplinar", mas sim uma conduta anterior e contrária ao Direito para evitar a instauração desses processos.

O constitucionalista e colunista da ConJur Lenio Streck explica que cada regra tem um princípio ou mais que lhe dá suporte. "No caso do direito administrativo disciplinar, o princípio que sustenta o sistema é: ninguém pode sair do serviço público e ficar 'devendo' questões disciplinares. A exoneração não pode ser usada para escamotear o dever da administração de averiguar e sancionar servidores que cometeram faltas ou ilícitos. Se assim não fosse, a exoneração poderia ser posta como 'fator de exclusão' de culpa. Ou exclusão de ilicitude. Por isso o TSE acertou."

 Para Acacio Miranda da Silva Filho, a diferença entre os casos também passa pelo momento dos procedimentos administrativos: os contra Moro eram embrionários, enquanto os de Deltan estavam mais avançados. "Diante disso, os resultados jurídicos foram distintos." Para ele, também, a interpretação é correta e coerente.

 Novidade nenhuma

 Os especialistas consultados pela ConJur também são unânimes em afastar a ocorrência de inovação pelo TSE. Inúmeros casos de fraude à lei já reconhecidos foram citados. Entre eles, o impeachment de Fernado Collor, que em 1992 renunciou à presidência da República depois de ser afastado pelo Senado e, mesmo assim, foi condenado tornado inelegível.

 Pelo mesmo motivo, o Supremo Tribunal Federal tem a conduta de manter os julgamentos da constitucionalidade de leis mesmo quando elas são conveniente revogadas ou substituídas — nesses casos, a corte não se presta a declarar a perda de objeto.

 "É da história constitucional brasileira o tipo de interpretação dada pelo TSE", explica Antônio Carlos Freitas Júnior. "Quando um ato lícito é usado para burlar uma lei, os órgãos jurisdicionais entendem por fraude e tiram o efeito do mesmo."

 Carlos Medrado ressalta que o conceito de fraude não é originário e nem exclusivo do Direito Eleitoral e que as definições prevalentes em outros ramos devem ser também analisadas e levadas em consideração na interpretação que é desenvolvida pela Justiça Eleitoral.

 "A fraude é sempre de difícil demonstração. E foi no conjunto de indícios e presunções, como autoriza o artigo 23 da Lei das Inelegibilidades, que o ministro formou convicção, acompanhado, aliás, por todos os outros integrantes do TSE", diz.

 Alexandre Rollo destaca que a previsão da alínea "q" da LC 64/1990, incluída pela Lei da Ficha Limpa, é condizente com outras causas de inelegibilidade. Por exemplo: ficam inelegíveis os que os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional (alínea "m") e os que renunciarem a seus mandatos para evitar cassação (alínea "k").

 Isso significa que magistrados e membros do MP que tiverem intenção eleitoral devem se certificar de que não são alvos de procedimentos administrativos antes de viabilizar suas candidaturas. "Criar a circunstância objetiva de que a intenção é pura e simplesmente ser candidato e não de fraudar esse tipo de sanção", diz Antonio Carlos Freitas.

Fonte: Brasil 247 com Conjur

Bolsonarista, presidente da CPI do MST já chamou o movimento de "terrorista" e "criminoso"

 Declaração dá o tom do que será a CPI do MST: uma tentativa de criminalizar o movimento e culpar o governo pelas ocupações de terras

Tenente Coronel Zucco (Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados)

Presidente da CPI do MST, o deputado federal Tenente Coronel Zucco (Republicanos-RS), bolsonarista, chama o movimento de "terrorista" e "grupo criminoso travestido de movimento social" em livro recém-lançado, segundo a Folha de S. Paulo.

No livro, o parlamentar critica o início do governo do presidente Lula (PT) e diz que "invasões de terra viraram rotina". "Os atos de terrorismo do MST vão justamente contra o importante setor econômico que responde por um terço do PIB brasileiro e passou a ser referência mundial de eficiência, qualidade e produtividade".

O relator da CPI do MST será o também bolsonarista Ricardo Salles (PL-SP). O ex-ministro de Jair Bolsonaro (PL) tem um artigo no livro de Zucco e diz que "o governo não tem respondido de maneira efetiva à onda de invasões do MST e grupos afins".

O livro dá o tom que será empregado na CPI do MST. Bolsonaristas tentarão criminalizar o movimento e culpar o governo.

Fonte: Brasil 247 com Folha de S. Paulo

Gleisi aponta Dallagnol como um dos responsáveis pelo 8 de janeiro

 "O Fora STF surgiu na Lava Jato com Deltan Dallagnol. E deu no 8 de janeiro", afirmou a presidente do PT

Gleisi Hoffmann, Deltan Dallagnol e atos golpistas de 8 de janeiro (Foto: ABR)

A deputada Gleisi Hoffmann, presidente nacional do PT, criticou a entrevista coletiva do deputado cassado Deltan Dallagnol, na qual o parlamentar fez ataques a instituições como o Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), após perder o mandato.

Pelo Twitter, Gleisi lembrou que os ataques ao STF surgiram com a Lava Jato, coordenada por Dallagnol no Ministério Público Federal. "Na coletiva, além do tom messiânico asqueroso, o deputado cassado volta a fazer convocação à extrema-direita e ataca instituições como TSE e STF. Só lembrando aqui que o Fora STF surgiu na Lava Jato com Deltan Dallagnol. E deu no 8 de janeiro", afirmou a presidente do PT.

Durante entrevista coletiva, Dallagnol estava acompanhado de vários deputados bolsonaristas e afirmou que ministros do TSE utilizaram uma "inelegibilidade imaginária" para cassar o mandato dele. "Eu perdi o meu mandato porque eu combati a corrupção. E hoje é um dia de festa para os corruptos e um dia de festa para o Lula", afirmou em coletiva de imprensa n a Câmara. "Eu fui cassado por vingança, porque eu ousei enfrentar o sistema de corrupção", afirmou.

O ex-coordenador da Lava Jato perdeu o mandato de deputado após a Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) e o PMN questionarem seu registro de candidatura com dois argumentos principais. O primeiro, em razão de uma condenação do Tribunal de Contas da União (TCU) por gastos com diárias e passagens de outros procuradores da Lava Jato. Procuradores da Lava Jato causaram um prejuízo de cerca de R$ 2,7 milhões aos cofres públicos, informou o tribunal.

O segundo argumento é que ele teria pedido exoneração como procurador enquanto era alvo de 15 procedimentos administrativos no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que poderiam resultar em aposentadoria compulsória ou demissão.

Fonte: Brasil 247

Vaga deixada por Dallagnol será ocupada por pastor do partido de Bolsonaro

 Itamar Paim ocupará a vaga de Deltan após cassação de Deltan pelo TSE

Este é o deputado Itamar Paim, que assume a vaga aberta com a cassação de Deltan (Foto: Reprodução)

Agenda do Poder - O PL chegará à marca de 100 deputados na Câmara, como consequência da cassação do mandato de Deltan Dallagnol (Podemos) pelo Tribunal Superior Eleitoral na terça-feira (16). A informação é da coluna Painel, do jornalista Fábio Zanini, na Folha de S. Paulo.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná confirmou ao partido que a vaga será ocupada por Itamar Paim, um pastor de Paranaguá, que teve 47 mil votos.

O Podemos defendia que Luiz Carlos Hauly substituísse Deltan, mas o PL argumentou que ele não havia atingido o quociente eleitoral mínimo e reivindicou a vaga. O pleito foi confirmado pela Justiça eleitoral do estado.

Deltan foi cassado sob alegação de ter abandonado a carreira de procurador da República enquanto respondia uma série de sindicâncias. Ele pretende recorrer da decisão.

Fonte: Agenda do Poder

Câmara instala CPI do MST com Ricardo Salles como relator

 Comissão que vai investigar as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) conta com maioria de deputados ruralistas ligados à Frente Parlamentar Agropecuária

(Foto: ABr | Câmara dos Deputados)

Nesta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados instalou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que irá investigar as ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Com a presidência a cargo do deputado tenente-coronel Zucco (Republicanos-RS), a CPI contará com o deputado Ricardo Salles (PL-SP), aliado de Jair Bolsonaro (PL), como relator. A oposição buscará utilizar a CPI para estabelecer conexões entre as ocupações do MST e o Palácio do Planalto.

A CPI do MST será composta por 40 deputados ruralistas ligados à Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), enquanto apenas 14 deputados são governistas, informa a CNN.  Ao todo, são 54 membros entre titulares e suplentes.

Além disso, outras duas comissões também foram instaladas na Câmara dos Deputados no mesmo dia: a CPI das Apostas Esportivas, que investigará a manipulação de resultados em jogos de futebol, e a CPI das Americanas, que investigará as inconsistências contábeis das Lojas Americanas.

Fonte: Brasil 247

Transparência Internacional, que atuou no golpe contra Dilma e na prisão de Lula, sai em defesa de Deltan

 A ONG, cúmplice no golpe antidemocrático, ataca pelo Twitter a decisão unânime do TSE

Deltan Dallagnol em entrevista coletiva após ser cassado pelo TSE - 17.05.2023 (Foto: Bruno Spada/Agência Câmara)

Organização que se reivindica como um movimento global anticorrupção, mas é ativa politicamente em causas antidemocráticas, a Transparência Internacional veio a público nesta quarta-feira (17) para defender o lavajatista Deltan Dallagnol, ex-procurador que teve seu mandato de deputado federal cassado por violar as leis do país.

"A cassação do mandato de Deltan Dallagnol pelo TSE ontem produzirá efeitos sistêmicos para a Justiça e a democracia no Brasil", diz a ONG pelo Twitter. 

A ONG alega que "a fundamentação empregada pelo TSE para cassar Deltan Dallagnol desgasta o instrumento da Lei da Ficha Limpa, agrava a insegurança jurídica e fragiliza a representação democrática no país" e insinua que a corte eleitoral ameaça direitos políticos fundamentais, resguardados pela Constituição e tratados internacionais, além de prejudicar a representação democrática.

Fonte: Brasil 247

Deputado bolsonarista tenta lacrar sobre Gleisi e leva invertida de Haddad (vídeo)

 O deputado federal Felipe Francischini (União Brasil-PR) resolveu afirmar que a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, faz oposição ao ministro Fernando Haddad (Fazenda)

Montagem (da esq. para a dir.): Fernando Haddad, Felipe Francischini e Gleisi Hoffmann (Foto: Câmara dos Deputados)

O deputado federal Felipe Francischini (União Brasil-PR) tentou provocar uma intriga entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a presidente nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR) em debate na Câmara dos Deputados. 

O parlamentar afirmou: "a maior oposição que Vossa Excelência enfrenta não é aqui dentro deste Congresso. É da presidente do seu partido, deputada Gleisi Hoffmann. Não sei se ela gostaria de ser ministra e não foi convidada".

A deputada rebateu. "Ministro Haddad, estão querendo nos intrigar. Mal sabem eles da caminhada histórica que nós temos, da lealdade que nos unem. Seria bom o deputado Francischini dizer onde fiz oposição (a Haddad). Fazer o debate é uma característica do nosso partido. Talvez por isso que o PT, um dos partidos mais fortes do Brasil, o mais forte, que conseguiu enfrentar todas as arbitrariedades e chegou ao Planalto".

O ministro também se pronunciou. "Tenho muita honra de ser filiado a um partido presidido pela Gleisi, uma pessoa extraordinária, transparente, que diz o que pensa. Uma grande defensora, defendeu a democracia, defendeu a justiça para um homem, para um povo. Defende um projeto de governo que tem nas pessoas menos assistidas o seu foco principal. Viva a mulher brasileira, que pode se expressar, que não tem medo de desafiar a opinião de um homem".

Fonte: Brasil 247

Postos serão fiscalizados para garantir queda nos preços, diz ministro de Minas e Energia

 “Teremos a mão firme do governo para que o preço chegue na bomba", diz Alexandre Silveira

Alexandre Silveira (Foto: Valter Campanato / Agência Brasil)

Agência Brasil – O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse nesta quarta-feira (17) que a Agência Nacional de Petróleo (ANP) irá fiscalizar postos de gasolina para garantir a redução dos preços dos combustíveis nas bombas.

A Petrobras anunciou redução de R$ 0,44 por litro do preço médio do diesel para as distribuidoras, que passará de R$ 3,46 para R$ 3,02 e a redução do preço médio da gasolina de R$ 0,40 por litro, passando de R$ 3,18 para R$ 2,78, valor também pago pelas distribuidoras. 

A declaração do ministro ocorre após a empresa estabelecer o fim da política de atrelar os preços dos combustíveis às variações do mercado internacional, chamada Preço de Paridade de Internacional (PPI). 

“Teremos a mão firme do governo para que o preço chegue na bomba. O brasileiro tem que ser beneficiado por esse esforço do governo do presidente Lula de impulsionar e criar uma política nacional de preços dos combustíveis justa com o povo brasileiro”, afirmou o ministro em entrevista ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).  

Ele informou que teve reuniões com a ANP para tratar da fiscalização. “Não vamos transigir. Aqueles que, porventura, tentarem capturar essa conquista dos brasileiros e brasileiras que são combustíveis mais baratos, serão punidos com rigor da lei.” 

Na terça-feira (16), a Petrobras anunciou nova estratégia comercial para definição de preços de diesel, gasolina e gás, aprovada pela diretoria executiva da companhia. A nova estratégia acaba com o Preço de Paridade de Internacional (PPI), a política de preços que, desde 2016, atrelava os preços médios dos combustíveis que a Petrobras vende às distribuidoras às variações dos produtos no mercado internacional, entre outros fatores, para proteger a empresa quanto aos riscos operacionais do setor. 

Crítico do PPI, Alexandre Silveira disse que a política era uma barreira para a Petrobras se tornar mais competitiva e cumprir o papel social previsto em lei. “Não fazia nenhum sentido e amarrava a maior petroleira do Brasil em um preço de referência que, muitas vezes, impedia a Petrobras de ser competitiva, inclusive dentro do Brasil. Ela tem que, além de ser uma empresa estável, ter lucro natural para se tornar cada vez mais moderna, competitiva e perene, tem que cumprir seu papel social”. 

Fonte: Agência do Brasil

Mauro Cid presta depoimento nesta quinta e vai responder sobre vacina, dinheiro vivo em casa e plano golpista

 Na terça-feira, Jair Bolsonaro prestou depoimento à PF sobre o esquema de falsificação de comprovantes de vacinação

Mauro Cid (Foto: REUTERS/Adriano Machado)

Há duas semanas, o tenente-coronel Mauro Cesar Barbosa Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), foi preso por suspeita de inserir dados falsos sobre vacinação de Covid-19 nos sistemas do Ministério da Saúde. Agora, Cid será levado da cela que ocupa no Batalhão de Polícia do Exército de Brasília (BPEB) para prestar depoimento na sede da Polícia Federal. O depoimento faz parte de um inquérito que investiga crimes como infração de medida sanitária preventiva, associação criminosa e corrupção de menores.

Durante o interrogatório, Cid será questionado, segundo o jornal O Globo, sobre a falsificação de informações relacionadas à sua própria imunização, à de sua esposa, Gabriela Santiago Ribeiro Cid, às três filhas do casal, além de Bolsonaro e sua filha mais nova, Laura. As investigações revelaram que o tenente-coronel teria emitido certificados falsos e os utilizado para embarcar com sua família em viagens internacionais, como para os Estados Unidos.

Segundo a Polícia Federal, a análise das mensagens de WhatsApp obtidas por quebra de sigilo telemático "reforça os indícios de novas inserções de dados falsos nos sistemas do Ministério da Saúde". Essas conversas demonstraram que as filhas de Cid realizaram "atividades cotidianas" em Brasília nas datas em que seus cartões de vacinação registraram doses aplicadas em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

Além disso, Cid será questionado sobre a inserção de informações falsas nos cartões de vacinação de Bolsonaro e Laura. O inquérito revela que um perfil associado aos dados do ex-mandatário foi conectado ao aplicativo ConecteSUS pelo menos quatro vezes desde dezembro do ano passado, sendo a última vez em 14 de março, às 8h15. Os investigadores afirmam que, até o dia 22 daquele mês, a conta estava sob o controle do ex-ajudante de ordens.

A partir dessa data, o cadastro da conta de Bolsonaro foi alterado para o e-mail de Marcelo Costa Câmara, então assessor especial que o acompanhou em sua estadia em Orlando, nos Estados Unidos.

Durante seu depoimento na última terça-feira (16), Bolsonaro negou ter conhecimento da inserção de dados falsos de vacinação em seu nome e no de seus familiares. Ele também afirmou não ter ordenado a inclusão dessas informações nos sistemas de saúde, pois não tinha motivos para isso, e disse não acreditar que Cid tenha arquitetado o esquema criminoso.

Os investigadores também pretendem questionar Cid sobre os conteúdos encontrados em seu celular, que revelam suposto planejamento e tentativa de golpe de estado. Na perícia realizada em mensagens contidas no aparelho e na nuvem, foram encontradas conversas entre Cid e outros militares sobre esse assunto. Além disso, o ex-ajudante de ordens será questionado sobre a origem de US$ 35 mil e R$ 16 mil em espécie encontrados em sua residência, bem como uma remessa de dinheiro para fora do país.

Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo

No G7 no Japão, Lula terá nove reuniões bilaterais e encontro com empresários

 Presidente se reunirá com líderes da França, do Vietnã, da Alemanha, da Indonésia, da Índia, do Japão, Austrália e Canadá. Também haverá uma conversa com o secretário-geral da ONU

Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: Ricardo Stuckert)

No Japão para participar da cúpula do G7, o presidente Lula (PT) terá nove reuniões bilaterais ao longo dos próximos dias, além de um encontro com empresários.

Na sexta-feira (19), o presidente brasileiro se reúne com o primeiro-ministro da Austrália, Anthony Albanese. No sábado (20), Lula conversa com o primeiro-ministro do Japão, Fumio Kishida, com o presidente da Indonésia, Joko Widodo, com o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, com o presidente da França, Emmanuel Macron, e com o chanceler da Alemanha, Olaf Scholz.

Já no domingo (21), o mandatário brasileiro terá o encontro com empresários e mais três reuniões: com o primeiro-ministro do Canadá, Justin Trudeau, com o secretário-geral da ONU, António Guterres, e com o presidente do Vietnã, Vo Van Thuong.

Está prevista para a manhã de segunda-feira (22) uma entrevista coletiva do presidente Lula, antes de embarcar para voltar ao Brasil.

Fonte: Brasil 247

MPPR ajuíza ação contra empresário e três empresas por possível fraude em licitação do transporte escolar

 O Ministério Público do Paraná (MPPR) ajuizou na terça-feira (16) ação civil pública contra um empresário, que também é servidor público estadual, e três empresas unipessoais por suposta fraude em procedimento licitatório para contratação de transporte escolar em Matelândia, no Oeste do Estado.

A ação, ajuizada pela 2a Promotoria de Justiça de Matelândia, aponta que os envolvidos, em conluio, teriam criado três pessoas jurídicas para participar de um pregão presencial realizado pela Prefeitura de Matelândia em 2019. As empresas teriam combinado lances na licitação, frustrando o seu caráter competitivo, tendo vencido três das sete linhas que foram objeto da licitação. Não foram divulgados os nomes dos envolvidos.

Na investigação, que contou com informações compartilhadas pelo Núcleo de Combate à Corrupção da Polícia Civil, constatou-se que o líder do grupo era o dono de fato das empresas, colocadas em nome de uma parente e de dois funcionários dele. Duas das empresas foram criadas em datas próximas da licitação, e elas estavam registradas em endereços próximos e sem registro de funcionários. Além disso, um dos veículos registrados em nome de uma das empresas foi comprado pelo líder do grupo, que ocultava a sua participação. O empresário, que teria se valido das empresas laranjas, esteve presente na licitação, auxiliando na oferta de lances.

O MPPR pede na ação a condenação das empresas às sanções previstas na Lei 12.486/2013 (Lei Anticorrupção) – como a suspensão ou interdição parcial das atividades empresariais e a dissolução compulsória da pessoa jurídica –, e a de todos os requeridos no perdimento de valores decorrentes da execução do contrato, além do ressarcimento aos cofres públicos. 

Fonte: MPPR

Prefeitura firma parceria com o TJ-PR para regularização fundiária em Apucarana

 

Mediante convênio firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), a Prefeitura de Apucarana está dando início a uma nova fase do “Moradia Legal”. O programa visa à regularização fundiária realizada por meio da parceria entre o TJ-PR, Ministério Público e a Prefeitura de Apucarana.

O programa tem o objetivo de contribuir para o alcance da justiça social, ao garantir ao cidadão a documentação efetiva do seu terreno ou de imóvel. Esta conquista traz segurança aos moradores, além de permitir o acesso a financiamentos – com o imóvel em garantia -, que resultam na valorização dos imóveis.

O diretor-presidente do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana (Idepplan), Ivan Silva, recebeu nesta quarta-feira, o coordenador operacional, Jeremias Gums, ligado à empresa Propriedade Legal e Regularização Fundiária Ltda, que tem como diretor Naim Akel Neto.

“A empresa está credenciada junto ao TJ-PR para realizar o mapeamento e fazer o levantamento de dados, e já temos seis técnicos trabalhando em bairros de Apucarana. A fase seguinte será a documentação das famílias interessadas. E, após a aprovação do cadastro, o processo segue ao TJ-PR para ajuizamento”, explica o secretário Ivan Silva.

Conforme explica ele, inicialmente a empresa conveniada realiza o mapeamento de áreas que necessitam do processo de regularização e, em conjunto com a prefeitura, lançam etapas de regularização por bairros, de forma gradativa. Depois, as famílias são convidadas para conhecer o programa e, confirmando o interesse, realizam o cadastro de adesão.

Constatada a possibilidade de adesão ao programa, a família deverá apresentar, em locais e datas pré-agendadas, seus documentos pessoais, documentação do terreno (doação, compra ou posse) e conta atualizada de luz ou água.

Em Apucarana, conforme estimativa do secretário Ivan Silva, cerca de duas mil famílias podem ser atendidas. O primeiro bairro a ser atendido será o Guarujá, nas proximidades da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB). “Na sequencia também serão atendidos os moradores do Jardim Figueira, Jardim Cidade Alta, Jardim Ouro Verde, Vila Kaori Nakayama, Jardim Novo Horizonte, Jardim Aviação e outros.

“O Programa Moradia Legal irá atender as demandas de regularização fundiária em todo o município, de forma gradativa”, assinala o prefeito Junior da Femac, que comemora a parceria firmada com o Tribunal de Justiça do Paraná, e com a empresa especializada em regularização fundiária do empresário Naim Akel Neto.

“Após o encaminhamento do primeiro bairro, outros serão atendidos, conforme um planejamento estabelecido. Porém, não há um prazo definido para cada fase, já que o trabalho de regularização dependerá do perfil de cada região”, anuncia o prefeito.

SEM CUSTOS – As famílias não arcarão com custos para o Poder Judiciário. Os moradores apenas pagarão os custos das documentações e levantamento de dados por parte da empresa conveniada que realizará a formalização. A empresa, no entanto, alerta às famílias que não recebe pagamento antecipado, nem envia atendentes para cobrança, como forma de prevenção a golpes.

Apucarana realiza o Campeonato Paranaense de Handebol Infantil

 Apucarana sediará entre os dias 2 e 5 de novembro o Campeonato Paranaense de Handebol na categoria sub-14 (infantil). O comunicado foi feito nessa quarta-feira (17/05) pelo prefeito Junior da Femac, após reunião com o secretário municipal de Esportes, Tom Barros, o vereador Rodrigo Lievore, o Recife, o professor Alessandro Ferreira, presidente da Associação de Handebol de Apucarana (Ahanda) e com o atleta Rafael Hidalgo Lobato, com passagens pela Seleção Brasileira e por várias equipes do handebol nacional.

“O handebol está muito presente e estruturado na cidade, com a Ahanda. Apucarana vai sediar essa competição, organizada pela Liga de Handebol do Paraná, que reunirá cerca de 40 equipes pelas categorias masculina e feminina, totalizando mais de 500 atletas”, frisa o prefeito Junior da Femac.

“O martelo foi batido nesta quarta-feira junto a Liga do Paraná para a realização do campeonato, com Apucarana trazendo essa grande competição que será inédita no município, mostrando assim os novos talentos da modalidade no estado. As partidas acontecerão no Complexo Esportivo Áureo Caixote e no ginásio do Colégio São José. Serão quatro dias intensos com muitos jogos”, destaca o professor Tom, que confirmou a presença de Apucarana nas duas categorias.

A Ahanda, que realizará a competição juntamente com a Prefeitura de Apucarana, por meio da Secretaria Municipal de Esportes, atualmente participa do Campeonato Paranaense da Série Bronze na categoria adulto masculino.

Na primeira etapa da competição estadual, realizada no mês de abril em Umuarama, os apucaranenses venceram São Carlos do Ivaí e foram derrotados pelo time de Quedas do Iguaçu. A segunda etapa ocorrerá nos dias 27 e 28 de maio em Toledo, com Apucarana enfrentando as agremiações de Contenda, Castro e Capanema. Os confrontos são válidos pelo Grupo A.