A Câmara Municipal de Apucarana vai
notificar a empresa concessionária do transporte coletivo de Apucarana, a
Viação Apucarana Ltda (VAL), para voltar a receber relatórios periódicos sobre
número de usuários transportados. A empresa enviou ofício à Câmara, em resposta
a dois requerimentos aprovados nas últimas semanas, afirmando que estaria
desobrigada de prestar tais informações em função de lei recentemente
sancionada no município.
Diante da
negativa, a presidência da Câmara determinou estudos ao jurídico da Câmara que,
nesta segunda-feira (17), apresentou, durante a sessão ordinária, parecer em
que afirma que “todos os motivos elencados para não fornecer os relatórios são
totalmente improcedentes”. O relatório foi apresentado pelo advogado Wilson
Penharbel, que citou dispositivos no Regimento Interno, na Lei Orgânica, em
leis federais e na própria Constituição Federal para realçar a prerrogativa do
Poder Legislativo de fiscalizar os contratos e atos administrativos.
Conforme o
advogado da Câmara, a empresa concessionária entende que estaria desobrigada de
prestar as informações solicitadas por conta da lei 05/2023, que teria revogado
a lei 17, de 2021, que teria criado a obrigatoriedade de entrega dos
relatórios. O advogado ainda destacou que, em trecho final da resposta enviada
à Câmara, a empresa teria afirmar que a Câmara não teria competência e
prerrogativas legais para pleitear e receber informações, de alçada da
concessionária e do Ideplan. “A Lei 05/2023 não traz conteúdo que desobrigue a
Val de prestar as informações sobre a execução do contrato administrativo com o
Poder Executivo. Em razão do exposto, o presente parecer entende e opina pela
legalidade e legitimidade dos pleitos e solicitações dos ofícios 53 e 54”,
disse o advogado.
Para o
setor jurídico da Câmara, diante da recusa de prestar as informações
solicitadas, a empresa concessionária abre a possibilidade de se tomar medidas
nas esferas administrativas e judiciais “para compelir a concessionária ao
fornecimento de todas as informações solicitadas pelo legislativo e também quanto
ao integral do contrato de concessão”.
Ao final da
apresentação do parecer, o presidente da Câmara, vereador Luciano Molina,
informou que a empresa será devidamente notificada sobre o parecer e terá prazo
legal para enviar as informações. “A empresa deve prestar essas informações. Ou
a Câmara tomará todas as medidas legais necessárias”, anunciou.
MATÉRIAS EM VOTAÇÃO
Duas
matérias tramitaram em caráter de urgência especial na sessão desta
segunda-feira (17). O Projeto de
Resolução 05 de 2023, de autoria do vereador Moisés Tavares
(Cidadania) criava a Comissão de Assuntos Relevantes na Câmara Municipal de
Apucarana, com a finalidade específica debater, fiscalizar e supervisionar o
contrato nº. 13/2019, firmado entre a Prefeitura Municipal de Apucarana e a
empresa Viação Apucarana LTDA, conforme especifica. O projeto foi debatido e
reprovado por 6 votos contrários.
Outra
matéria que tramitou em regime especial foi o Requerimento
42 de 2023, de autoria do vereador Luciano Molina (PL), que se trata
de um pedido de informações ao Prefeito Municipal, sobre a viabilidade da
realização de um REFIS - Regularização Fiscal no Município de Apucarana, em
decorrência da realização da edição do "Justiça no Bairro", que
acontece nos dias 15 e 16 de junho. O requerimento foi aprovado por
unanimidade.
MATÉRIAS APROVADAS EM PRIMEIRO TURNO
Ao todo,
foram aprovados por unanimidade e votados em bloco, 50 itens da pauta, que são
Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), para referendar termos de cooperação da
Secretaria da Agricultura, através do Programa Municipal de Desenvolvimento
Rural Sustentável, que permite o fornecimento de calcário para produtores
rurais do município.
Os Projetos
de Lei numerados de 16 a 65, de 2023, versam todos sobre o mesmo tema, mudando
apenas o nome dos produtores rurais beneficiados. Através destes projetos, são
referendados termos de cooperação específicos, celebrados pelo Município,
através da Secretaria de Agricultura, com produtores rurais nominados em cada
projeto, com o objetivo de participarem do Programa Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável de Apucarana, nos termos da Lei no.
22/2014, para o fornecimento de calcário calcítico e/ou calcário
dolomítico.
O programa
tem o objetivo de estimular a produção rural da agricultura familiar, com a
preservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida das famílias de
produtores rurais.
MATÉRIAS
APROVADAS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Na sessão
desta segunda-feira (17), foram aprovados de forma unânime o Requerimento
no. 40 de 2023, de autoria do vice-presidente da Câmara, vereador Tiago Cordeiro (MDB).
Trata-se de um pedido de informações ao prefeito, sobre a viabilidade da
instalação de portarias eletrônicas, com identificadores biométricos ou faciais
e detectores de metais em todos os Cmeis e escolas municipais de Apucarana.
Também foi
aprovado o Requerimento,
é o no. 41 de 2023, de autoria do vereador Lucas Ortiz Leugi (PP), que traz pedido de informações ao prefeito
municipal sobre a viabilidade da permanência de Seguranças armados durante o
período de funcionamento de todos os Cmeis e escolas municipais de Apucarana.
