Legislativo Municipal será um dos
primeiros do Paraná a mudar processos e rotinas de trabalho e treinar
servidores para se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados
Molina convocou reunião interna
para discutir adequações à LGPD na Câmara
A Câmara Municipal de Apucarana será
uma das primeiras do Paraná a buscar assessoria especializada para atender a Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que é a lei brasileira
que estabelece regras para empresas e organizações – públicas ou privadas –
sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados particulares das
pessoas. A lei impõe sanções e multas – inclusive aos gestores, na área pública
– em caso de descumprimentos.
As adequações necessárias em todos os processos em que
ocorre algum tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal foi tema de uma
reunião realizada nesta semana, entre o presidente da Casa, vereador Luciano Molina (PL),
com as equipes técnicas e administrativa, com a assessoria jurídica e
Procuradoria Geral do Legislativo local.
Na ocasião, o presidente Molina e o procurador geral, Danylo
Acioli, informaram que vai ser contratada uma especialista no tema, que, além
de fazer um diagnóstico sobre o tratamento e segurança de dados em todos os
setores e processos da Câmara, também vai promover um curso de capacitação para
servidores, durante aproximadamente um semestre.
“Estamos tomando todos os cuidados para garantir aos nossos
cidadãos a absoluta segurança de seus dados pessoais. E, com isso, além de
mudar nossos processos para que a LGPD seja atendida, também estamos ajudando a
transformar a cultura de nossa sociedade, de tal forma que as pessoas entendam
que, atualmente, nada é mais importante e valioso no mercado de que os dados
pessoais”, explica o vereador Molina. Para mostrar o quanto o mercado atua para
captar dados das pessoas, em alguns segmentos, é muito comum o consumidor
receber descontos nos preços das mercadorias, quando fornece dados pessoais.
“Temos empresas que oferecem descontos para quem preenche um cadastro, com
informações sensíveis sobre a pessoa. E nem sempre está claro como e para que
esses dados pessoais serão utilizados. As pessoas precisam cuidar melhor de
seus dados”, comenta Molina.
O Procurador Geral da Câmara, Danylo Acioli, explica que a
população precisa, inclusive, compreender o que são dados pessoais. Ele ensina
que não são apenas números de documentos, como RG e CPF ou do telefone. “Os
dados pessoais são quaisquer informações capazes de identificar ou vir a
identificar uma pessoa”, destaca. Embora pareça óbvio, o advogado ressalta que
muitas pessoas ainda não compreendem a vasta gama de dados que podem ser
considerados pessoais e o valor que essas informações tem no mercado.
Dado pessoal vai muito além do nome, e-mail, RG ou CPF. A
LGPD considera dado pessoal qualquer informação que “possa vir a identificar
uma pessoa”.
Para ajudar as pessoas a compreender melhor a necessidade de
cuidar das informações pessoais, especialistas citam como exemplo uma campanha
publicitária pela internet. As pessoas, por trás da campanha, podem não saber
seu nome e e-mail, enquanto um usuário de internet, mas através dos
chamados cookies, por exemplo, elas conseguem alcançar esse usuário
da internet com publicidade online. Ou seja, os dados coletados pelos cookies nas
páginas da internet são considerados dados pessoais, uma vez que a partir do
uso desses dados, é possível impactar um usuário que, até então, era anônimo.
Um cookie, no âmbito do protocolo de
comunicação HTTP, usado na Internet, é um pequeno arquivo de computador ou
pacote de dados enviados por um site de Internet para o navegador do usuário,
quando o utilizador visita o site.
Embora em alguns países da Europa, a segurança de dados
pessoais seja uma cultura inclusive anterior à internet, desde meados do século
passado, no Brasil, essa cultura de proteção aos dados só começou a ganhar nova
dimensão a partir da LGPD, que está em vigor desde 2020. A lei 13.709,
que é a chamada LGPD, foi sancionada em 14 de agosto de 2018, depois
de debates iniciados ainda em 2010. Ela entrou em vigor em 18 de setembro de
2020, mas as multas e sanções passaram a ser aplicadas apenas a partir de 2021.
Em 2022 foram realizadas algumas mudanças na legislação.
A segurança de dados das pessoas vem motivando uma série de
cuidados internos em análises de processos e rotinas no Legislativo de
Apucarana. O controlador interno, o advogado Fabio Yuji Yoshida Hayashida,
explica que adequações são necessárias para atender a LGPD, especialmente para
proteger os chamados dados sensíveis que a Câmara acaba coletando em seus
protocolos. “Se considerarmos que a cada ano, milhares de pessoas procuram o
Legislativo local e, na recepção, acabam se apresentando e ocorre um registro
de suas presenças, com informações pessoais, precisamos nos assegurar que essas
informações estejam totalmente seguras e, no momento adequado, sejam igualmente
descartados com segurança”, exemplifica.
“Esses dados pessoais dos cidadãos precisam ser protegidos”,
explica. E lembra que a Câmara também está promovendo as adequações a partir do
processo de unificação da base de dados com a Prefeitura de Apucarana. A unificação se dá
porque a partir de agora os dois poderes estão usando o mesmo sistema, o
Siafic. “Por isso estamos analisando as rotinas e processos para disciplinar
acessos de forma a garantir a segurança dos dados dos cidadãos”, explica.
Na reunião interna para debater a LGPD e anunciar as
medidas, como a contratação de serviço especializado e o treinamento dos
servidores, estiveram presentes representantes da tesouraria, da área de
tecnologia da informação, da assessoria jurídica, da procuradoria geral da
Câmara, além dos vereadores Mário Felippe (Pros), Moisés Tavares (Cidadania), Luciano Facchiano (PSB),
o presidente da Câmara, Luciano Molina (PL)
e o diretor administrativo, Luiz Carlos Balan.
