Uma das mais importantes ferramentas disponibilizadas para o controle social do Legislativo Municipal atingiu marca histórica nessa semana
A Câmara
Municipal de Apucarana atingiu uma marca histórica nessa
semana, quando registrou 500 mil acessos acumulados no Portal da Transparência.
Conforme dados desta quarta-feira (12), o número total de acessos já está em
quase 511 mil.
O Portal da Transparência,
que está fundamentado em uma série de leis e normas, é uma das mais importantes
ferramentas de estimulo ao controle social. No próprio Portal da Transparência,
a Câmara Municipal de Apucarana destaca que ele foi criado para assegurar “a
boa e correta aplicação dos recursos públicos, aumentando a transparência da
gestão pública”. O portal permite ao cidadão acompanhar como o dinheiro público
está sendo utilizado e para ajudar a fiscalizar.
No portal, é possível navegar por uma
série de abas e nelas, acompanhar licitações e contratos, pregões, leis e atos,
todas as receitas e despesas mensais da Câmara, além de relatórios legais e
prestação de contas, informações sobre pessoal e até mesmo é possível
acompanhar movimentações do almoxarifado do Legislativo local.
“É uma ferramenta desenvolvida para que
a sociedade acompanhe o uso dos recursos públicos e tenha uma participação
ativa na discussão de políticas públicas e no uso do dinheiro público”, destaca
o presidente da Câmara, vereador Luciano Molina (PL). E ele
assinala que o Portal da Transparência tem como principal objetivo justamente o
de permitir a qualquer cidadão atuar como fiscal, ao tomar conhecimento e poder
questionar os gestores. “Isso é controle social na prática”, resume Molina.
“Acreditamos no papel da sociedade de fiscalização do estado”, complementa.
O Procurador Geral da Câmara, Danylo
Acioli, lembra que o princípio da transparência vem avançando cada vez mais,
especialmente a partir das novas tecnologias, amplamente fundamentado no
direito, na Lei de Acesso à Informação. “A ideia é que todas as pessoas possam
ter cada vez mais acesso simplificado às informações e participar da
fiscalização do serviço público”. Acioli lembra que a Câmara de Apucarana tem
sido reiteradamente premiada pela acessibilidade às informações em seu Portal
da Transparência. “E isso não é mero formalismo. É transparência efetiva”,
realça.
Um dos mais importantes indicadores da
eficiência dos portais é o Índice de Transparência da Administração Pública
(ITP), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR, um parâmetro
instituído pelo Tribunal para medir, em parceria com a sociedade, o grau de
transparência dos portais eletrônicos dos entes públicos, como prefeituras e
Câmaras, com método desenvolvido desde 2018. Entre as 399 cidades do Estado, a
Câmara de Apucarana aparece na 13ª posição do ranking estadual das mais transparentes,
com índice de 98,62%.
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Ao mesmo tempo em que trabalha para
assegurar transparência de informações e o acesso público, os gestores da
Câmara Municipal de Apucarana também estão promovendo ajustes para atender a
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O assunto tem sido tema de uma série de
reuniões de avaliação do próprio Portal de Transparência.
O controlador interno, advogado Fabio
Yuji Yoshida Hayashida, explica que as adequações são necessárias para atender a
LGPD e cumprir o princípio da transparência. Ele se refere aos chamados dados
sensíveis, como por exemplo, informações pessoais de cidadãos que tenham
cadastros ou protocolos em trâmite nos órgãos públicos. “Esses dados pessoais
dos cidadãos precisam ser protegidos”, explica.
Com a unificação da base de dados,
promovida pelo uso de novo sistema, o Siafic, que é o mesmo da prefeitura, os
órgãos precisam promover adequações para disciplinar os acessos de forma a
garantir que os dados dos cidadãos estão sendo adequadamente preservados pelo
poder público. “Temos que agir para assegurar a proteção dos dados das pessoas
quando elas fazem cadastros. Por isso, estamos sempre realizando análises,
inclusive do desenho institucional, para fazer as adequações necessárias e que
possamos atender a legislação. Ou seja, estamos sempre aprimorando o trabalho e
os processos internos, com respeito aos cidadãos”, diz o controlador interno da
Câmara.
