CNJ forma maioria para afastar juiz Marcelo Bretas, da Lava Jato do Rio, por falta de imparcialidade em processos

 Conselheiros julgam três ações contra o juiz da Lava Jato no Rio de Janeiro. Duas delas apontando negociações irregulares de Bretas na condução dos processos

Juiz Marcelo Bretas (Foto: ABR)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou maioria nesta nesta terça-feira (28) para afastar o juiz federal Marcelo Bretas, que julgou ações da Lava Jato no Rio de Janeiro. Bretas está sendo julgado em três ações em que é acusado de irregularidades na condução dos processos.

O corregedor Luiz Alfredo Salomão, relator dos processos, votou pelo afastamento do magistrado até a conclusão do processo administrativo disciplinar (PAD) a ser instaurado, segundo a Folha de S. Paulo. Ele foi acompanhado por outros sete conselheiros, formando a maioria de 8 dos 15 membros do colegiado.

Um dos pedidos foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base em reportagem da revista Veja segundo a qual Bretas negociou penas, orientou advogados e combinou estratégias com o Ministério Público. A publicação se baseou em delação do advogado criminalista Nythalmar Dias Ferreira Filho.

Segundo a OAB, Bretas violou deveres de imparcialidade, tratamento urbano com as partes, entre outros previstos no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, culminando, inclusive, em desrespeito às prerrogativas dos advogados.

O segundo processo foi ajuizado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que aponta condução de um acordo de colaboração premiada baseado apenas em informações repassadas por terceiro, cujo intuito, segundo ele, era favorecer a candidatura de Wilson Witzel ao governo estadual em 2018. 

As informações foram, também, divulgadas pela revista Veja. O caso trata da delação premiada de Alexandre Pinto, ex-secretário municipal de Obras do Rio, que envolveu Paes em um esquema de propinas no plano de infraestrutura das Olimpíadas de 2016. Ele chegou a admitir que não estava presente no momento em que Paes teria acertado um pagamento à construtora Odebrecht.

 A defesa do atual prefeito do Rio pediu acesso ao material da delação, mas Bretas alegou sigilo do caso e negou. Mesmo assim, alguns trechos do depoimento vazaram. À época em que a delação veio à tona, Paes liderava as pesquisas de intenção de voto para o governo do Rio. Porém, ao fim, Witzel foi eleito.

A terceira reclamação disciplinar foi ajuizada pela própria Corregedoria Nacional de Justiça, a partir de correição extraordinária determinada pelo corregedor, ministro Luis Felipe Salomão. A sessão do CNJ está marcada para as 14h de terça-feira. (*Com Conjur)

Apucarana é o município paranaense com o maior número de crianças estudando em tempo integral

 

Os dados são do Censo Escolar 2022, realizado pelo Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)

 

Apucarana está em primeiro lugar no ranking dos municípios paranaenses, de médio e grande porte, que possuem o maior número de crianças estudando em tempo integral. De cada 100 alunos matriculados na rede municipal, 89 ficam o dia todo nos centros infantis e escolas. Os dados são do Censo Escolar 2022, realizado pelo Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).

A educação integral é uma concepção que defende a formação do ser humano em todas as suas dimensões: física, cognitiva, emocional, social, cultural, etc. A meta é preparar as pessoas para que estas consigam fazer a leitura crítica do mundo, conhecer os seus direitos e deveres enquanto cidadãs e atuar individual e coletivamente em benefício da sociedade.  

O prefeito Junior da Femac destaca que o município mantinha cinco escolas atendendo as crianças em regime parcial até o ano passado. “Entretanto, nós decidimos expandir gradativamente a oferta da educação integral a partir de 2023, em atendimento aos artigos 34 e 87 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/1996). O nosso objetivo é que cem por cento das crianças apucaranenses, com idades entre 4 meses e dez anos, sejam contempladas nesta modalidade de ensino até 2028,” afirmou.       

Conforme a secretária Marli Fernandes, a ampliação da educação integral só está sendo possível porque o ex-prefeito Beto Preto e o atual prefeito Junior da Femac fizeram da pasta a prioridade das suas gestões. “Eles garantiram a reforma e ampliação de sessenta prédios escolares, o enriquecimento da merenda, a contratação de mais professores e servidores, a formação continuada dos profissionais e a construção de um currículo único para as unidades de ensino, que contempla o ensino de música, dança, artes marciais, todas as modalidades esportivas, habilidades socioemocionais, Língua Brasileira de Sinais (Libras), Inglês e Espanhol, entre outros saberes importantes para o desenvolvimento pleno dos estudantes. Além disso, as nossas escolas dispõem atualmente de um dos melhores materiais didáticos do país,” disse.

O vice-prefeito Paulo Vital acrescentou que os resultados desses investimentos já vêm sendo colhidos. “Os nossos estudantes alcançaram nota 7,3 na última edição do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), sendo a melhor pontuação entre os municípios de médio e grande porte do Paraná. Recentemente, um levantamento do portal QEdu (www.qedu.org.br) também mostrou que 84% das crianças apucaranenses chegam ao 5º ano do Ensino Fundamental com aprendizado satisfatório em língua portuguesa e 79% em matemática, novamente o melhor resultado entre os municípios com mais de cem mil habitantes do estado. E, no final de 2021, um estudo do Grupo Bandeirantes de Televisão e do Instituto Áquila ainda apontou que Apucarana é o município brasileiro que oferta a melhor educação pública às suas crianças,” comemorou.

A título de comparação, segundo os dados do Censo Escolar 2022, apenas 18% das crianças brasileiras, nos municípios com população superior a cem mil habitantes, são contempladas com a Educação Integral. O índice sobe para 24% na Região Sul e 27% no Paraná. Já em Apucarana, 89% dos estudantes da rede municipal de educação ficam nove horas diárias nos centros infantis e escolas, onde recebem mais e melhores oportunidades de aprendizagem.  

Em outras palavras, Apucarana está em 1º lugar no Paraná, 2º lugar na Região Sul e 3º lugar no Brasil em número de alunos matriculados na Educação Integral. O município fica atrás apenas de Governador Valadares, em Minas Gerais (100%), e Gravataí, no Rio Grande do Sul (94%).

Prefeito assina contrato para implantação da rede de esgoto do Interlagos e mais três bairros da região Sul de Apucarana

Além da execução de 28 quilômetros de rede coletora que possibilitará a ativação de 2 mil ligações prediais, o investimento na ordem de R$9,1 milhões contempla a construção de uma estação elevatória junto ao Contorno Sul, 1.076,78 metros de linhas de recalque, 3.137,00 metros de interceptores, além de instalações elétricas, mecânicas e de automação.

O Governo do Paraná, através da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), liberou nesta terça-feira (28/02) ordem de serviço para as obras de implantação da rede de coleta de esgoto do Residencial Interlagos. Com investimento na ordem de R$9,1 milhões, serão executados mais de 28 quilômetros de rede atendendo a cerca de dois mil imóveis e beneficiando ainda o Jardim Veneza, Solar da Toscana e Residencial Bela Suíça, todos na região Sul de Apucarana. A previsão é de que os canteiros de obra iniciem as atividades em 30 dias, gerando 260 empregos diretos e 1,3 mil empregos indiretos.

Além do diretor-comercial da estatal, Elerian “Toco” Zanetti, e do diretor de Novos Negócios, Anderson Lincoln, a solenidade de assinatura do contrato com a empreiteira vencedora da licitação, que aconteceu na sede da Sanepar em Curitiba, contou com a participação do prefeito de Apucarana, Júnior da Femac e do vice-prefeito Paulo Sérgio Vital. Por videoconferência, também prestigiou o ato o gerente Regional de Apucarana da Sanepar, Luiz Carlos Jacovassi. No caso do Residencial Interlagos, contextualizou o prefeito, o investimento acaba com uma espera de 25 anos por parte dos moradores. “Mais um compromisso do Governador Ratinho sendo honrado com o município. Investir em saneamento reflete positivamente em todos os indicadores sociais, sobretudo no da saúde, além de gerar maior desenvolvimento econômico e imobiliário para a região beneficiada”, pontuou o prefeito Júnior da Femac.

Ele frisa que a partir de 2013, com a gestão do ex-prefeito e atual deputado Federal, Beto Preto, a cobertura predial por rede de esgoto no município teve um crescimento de 350%. “Quando o Beto e eu, como vice-prefeito, assumimos a administração municipal, Apucarana detinha apenas 23% dos imóveis ligados à rede de esgotamento sanitário da Sanepar. Hoje, estamos na ordem de 82% de cobertura e, com estas obras agora autorizadas, vamos elevar a cobertura para aproximadamente 85% dos imóveis da cidade”, comemorou o prefeito de Apucarana, reforçando agradecimentos ao Governador Ratinho Júnior, ao Deputado Beto Preto pela interlocução em favor da obra junto ao governo ainda quando Secretário de Estado da Saúde, e também ao diretor-presidente da Sanepar, Cláudio Stabile.

O deputado federal Beto Preto, que de Brasília participou do ato via videoconferência, destacou a importância da obra. “É com grande alegria que formalizamos estes investimentos na nossa Apucarana. Estamos chegando perto dos níveis da projeção e das metas do marco do saneamento. Iniciamos este trabalho há alguns anos, quando ainda era prefeito, tendo continuidade pelo prefeito Júnior da Femac. A parceria com a Sanepar, com o olhar social do governo Ratinho Junior, também nos permite formalizar estas obras que atendem uma importante região da cidade, tratando água e esgoto”, afirmou o parlamentar, reforçando que para o avanço na coleta e tratamento de água e esgoto, desde 2013 a Sanepar investiu mais de R$ 250 milhões em Apucarana.

Além da execução de 28 quilômetros de rede coletora que possibilitará a ativação de 2 mil ligações prediais, o investimento na ordem de R$9,1 milhões contempla a construção de uma estação elevatória junto ao Contorno Sul, 1.076,78 metros de linhas de recalque, 3.137,00 metros de interceptores, além de instalações elétricas, mecânicas e de automação. “Com a nova elevatória e a instalação da rede do Interlagos, vamos proceder a interligação da rede do Veneza, ampliando o número de ligações prediais de esgoto no município”, confirma Luiz Carlos Jacovassi, gerente da Regional Apucarana da Sanepar.

Ainda com relação ao Interlagos, Jacovassi lembra que, em 2021, a Sanepar promoveu investimentos no setor de esgotamento sanitário na chamada na parte alta do bairro. Já estão instalados 3.500 mil metros lineares de rede coletora junto à Avenida Cristiano Kussmaul onde o esgoto passou a ser levado por gravidade até a Estação de Tratamento Barra Nova.

Lula diz que produção excedente de alimento será comprada pelo governo e preço mínimo será retomado

 Anúncios foram feitos em evento de reinstalação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), extinto no início do governo do Jair Bolsonaro

Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: Ricardo Stuckert/PR)

Reuters - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta terça-feira que o governo retomará a política de preços mínimos para produtos agrícolas e que o programa para retirar pessoas pobres do endividamento pode ser anunciado na próxima semana.

"A gente vai garantir que, se as pessoas produzirem, não vão perder, porque se produzirem em excesso, o governo vai comprar esse alimento para que a gente distribua onde precisa ser distribuído", disse Lula em evento de reinstalação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

"E também a gente vai voltar com a política de preço mínimo para garantir que as pessoas que plantam não tenham prejuízo se houver uma super safra", acrescentou.

Lula também aproveitou o evento para dizer que deve anunciar na próxima semana o cumprimento de duas promessas que fez na campanha eleitoral do ano passado, quando se elegeu para um terceiro mandato na Presidência: a equiparação salarial entre homens e mulheres e um programa para tirar os mais pobres do endividamento, que terá o nome de Desenrola.

"No Dia das Mulheres (quarta-feira da semana que vem), a gente vai apresentar definitivamente a tal da lei que vai garantir que a mulher definitivamente receba o salário igual ao homem se ela exercer a mesma função do homem", disse.

"Outra coisa importante que está para ser anunciada é o Desenrola. Está pronto e acho que semana que vem a gente pode anunciar", acrescentou.

O Consea, agora reinstalado por Lula, havia sido extinto no início do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A volta do colegiado vem após o Brasil ter retornado, nos últimos anos, ao Mapa da Fome da Organização das Nações Unidas (ONU), de onde havia saído em 2014, último ano do primeiro mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, após a ampliação de políticas públicas de distribuição de renda iniciada no primeiro governo de Lula.

Segundo dados do Inquérito Nacional sobre Segurança Alimentar no Contexto da Pandemia de Covid-19, do ano passado, 33,1 milhões de pessoas não tinham garantido o que comer no Brasil. O estudo apontou ainda que 58,7% da população convive com algum grau de insegurança alimentar.

Fonte: Reuters

Petrobras reduz preço da gasolina e do diesel na refinaria, às vésperas da volta de impostos sobre combustíveis

 Queda vale a partir desta quarta-feira, quando tributos federais que incidem sobre gasolina e etanol serão retomados parcialmente. Ações da estatal caem na Bolsa

Petrobras foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo

A Petrobras anunciou que a partir desta quarta-feira, o preço médio de venda de gasolina e do diesel para as distribuidoras vai cair. O anúncio foi feito no mesmo dia em que o governo anunciará o retorno de parte de tributos federais sobre gasolina e etanol, como forma de elevar a arrecadação em um momento de desequilíbrio nas contas públicas. Esses impostos haviam sido zerados no governo Bolsonaro.

O preço da gasolina para as distribuidoras passará de R$ 3,31 para R$ 3,18 por litro, uma redução de R$ 0,13 por litro. Ou seja, queda de 3,92%.

No caso do diesel, o preço médio de venda nas refinarias passará de R$ 4,10 para R$ 4,02 por litro, uma redução de R$ 0,08 por litro. É um recuo de 1,95%.

Após o anúncio da Petrobras sobre queda dos combustíveis, as ações ON (com voto) passaram a cair 1,56%, indo a R$ 29,71, enquanto as ações PN tinham baixa de 0,38%, chegando a R$ 26,03.

A gasolina, assim como o etanol, tiveram os tributos federais PIS/Confins e Cide zerados poucos meses antes das eleições presidenciais de 2022. Era uma forma de fazer os valores dos combustíveis caírem na bomba, favorecendo a popularidade de Jair Bolsonaro.

Encontro de Prates com Lula

A desoneração foi mantida até 31 de dezembro e foi prorrogada no governo Lula por medida provisória. Essa MP perde a validade hoje e criou um impasse no governo.

A equipe econômica, comandada pelo ministro Fernando Haddad, vinha defendendo a reoneração integral dos combustíveis. Já a ala política advogava que a MP fosse prorrogada. Para compensar a alta o governo começou a avaliar as cartas na manga, incluindo redução de preços pela Petrobras.

O presidente da estatal, Jean Paul Prates, chegou a ir a Brasília para conversar sobre o assunto.

Depois de várias reuniões, Haddad fará um anúncio nesta terça-feira, às 19h. A tendência é que os tributos sobre a gasolina e o etanol sejam retomados, parcialmente num primeiro momento (a partir de amanhã). E que a gasolina seja mais reonerada que o etanol, sob alegação que se trata de um combustível fóssil.

Efeito nos preços

Segundo a Abicom, associação que reúne as importadoras de combustíveis, considerando apenas a queda nos preços nas refinarias da Petrobras, o impacto no preço da gasolina na bomba seria de R$ 0,0949 e no diesel seria de R$ 0,0720.

Mas o preço final ao consumidor vai depender de quanto os tributos federais vão subir.

Em nota, a Petrobras disse que as "reduções (nos preços) têm como principal balizador a busca pelo equilíbrio dos preços da Petrobras aos mercados nacional e internacional, através de uma convergência gradual, contemplando as principais alternativas de suprimento dos nossos clientes e a participação de mercado necessária para a otimização dos ativos".

Colaborou Letycia Cardoso

Fonte: O Globo

Gleisi enquadra Banco Central pelas abusivas taxas de juros do cartão de crédito

 "Vai assistir e não vai fazer nada?", questionou a presidente do PT. Lindbergh Farias tem projeto para limitar taxa de juros do cartão de crédito

Gleisi Hoffmann e o Banco Central do Brasil (Foto: Gabriel Paiva | REUTERS/Adriano Machado | Marcos Santos/USP Imagens)

Em publicação feita nas redes sociais nesta terça-feira (28), a deputada federal e presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann (PR), enquadrou o Banco Central em relação às taxas de juros, consideradas abusivas, cobradas pelas empresas operadoras de cartões de crédito no Brasil.

A parlamentar apontou que tais taxas podem chegar a 411,5% ao ano, afirmou que esse é o "maior escândalo" e cobrou uma intervenção do Banco Central do Brasil.

"Taxa de juros do cartão de crédito chega a 411,5%! Esse sem dúvida é o maior escândalo. Juros altos, economia desacelerando, população endividada e fica a pergunta. O Banco Central vai assistir cenário se deteriorar e não vai fazer nada?", escreveu Gleisi no Twitter.

Vale lembrar que o próprio Banco Central já interveio em um assunto parecido no ano de 2019, quando, por meio de uma resolução, regulamentou a cobrança de juros sobre o cheque especial. Na época, os juros estavam acima de 300% ao ano e caíram para cerca de 150%.

O deputado federal Linbergh Farias (PT-RJ), baseado nisso, protocolou no último dia 16 um projeto de lei para limitar a taxa de juros aplicada sobre os cartões de crédito. O projeto limita os juros ao máximo de 8% ao mês.

“O maior endividamento das famílias brasileiras é exatamente com o cartão de crédito, sob os maiores juros do mercado. No atual cenário de grande desemprego e aumento da fome, muitos estão endividados no cartão de crédito para comprar alimento para suas famílias”, justificou o deputado ao apresentar o projeto.

“Não é aceitável que as operadoras de cartão de crédito continuem cobrando essa taxa abusiva, sem qualquer tipo de regulamentação. A imposição de um valor máximo nos juros cobrado pelas instituições financeiras é prática em diversos países do mundo, através de leis de usura e, também, de leis específicas para cada modalidade de crédito”, acrescentou.

Apucarana presta contas do último quadrimestre de 2022

 

A Prefeitura de Apucarana, através da Secretaria Municipal da Fazenda, fez nesta terça-feira (28/02) a prestação de contas do 3º quadrimestre de 2022. A audiência pública, realizada  no plenário da Câmara de Vereadores, apresentou o balanço das receitas e despesas, bem como demonstrou aspectos da execução orçamentária, do cumprimento de metas fiscais, de processos de planejamento e da transparência nos atos da administração pública.

Os dados referentes aos últimos quatro meses de 2022 foram apresentados pela secretária Municipal da Fazenda, Sueli Pereira. Neste período, as receitas do Município totalizaram R$ 160.566.964,27 e as despesas somaram R$ 155.523.631,76.  Já o repasse para o Legislativo foi de R$ 5.003.611,69.

A secretária afirma que diversas metas foram atingidas no período. No tocante às receitas tributárias municipais, o Município arrecadou R$ 4.819.226,37 de IPTU, R$ 3.577.106,91 de ITBI e R$ 9.254.792,45 de ISSQN.  Durante a audiência pública, a secretária também apresentou os valores das transferências da cota-parte de FPM, ICMS e IPVA a que o Município tem direito.

Quanto às despesas com pessoal, o percentual realizado foi de 44,68% enquanto o limite de alerta previsto pela legislação é de 48,6%. Nas áreas de educação e saúde, o Município aplicou mais do que o previsto na lei. “Na educação, o índice previsto é de 25% e aplicamos 27,36%. Já na saúde, o índice mínimo estabelecido é de 15% e o Município aplicou 25,96%”, frisa a secretária de Fazenda.

A secretária também apresentou alguns números da execução de atividades nos setores da administração municipal. “Nos últimos quatro meses do ano passado, foram servidas mais de 2,7 milhões de refeições em escolas e CMEI's, além de 23.372 refeições no Restaurante Popular. Na assistência social, foram distribuídas 8.868 cestas básicas e 12.330 kits do Programa de Bem Comigo. Já na saúde, foram feitos 698.657 atendimentos abrangendo exames, procedimentos, consultas, visitas e vacinas, além da entrega de mais de 2,5 milhões de unidades de medicamentos”, cita Sueli. Após a explanação dos números, os vereadores e a população presente teve a oportunidade de se manifestar e de fazer questionamentos.

Terrorismo do 8 de janeiro: Moraes libera 102 presos, que terão de usar tornozeleira

 Os suspeitos terão de cumprir uma série de medidas cautelares

(Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a soltura de 102 presos pelos atentados terroristas promovidos por bolsonaristas em Brasília no dia 8 de janeiro. Os suspeitos poderão voltar para suas cidades, mas terão que cumprir medidas cautelares, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica.

De acordo com o jornal O Globo, eles também não poderão se comunicar com outros investigados. O uso de redes sociais está proibido. Eventuais portes de armas de fogo foram suspensos.

Os suspeitos não podem deixar o país e terão que se apresentar semanalmente à Justiça.

A decisão de Moraes está sob sigilo e o nome dos suspeitos não foi divulgado.

Fonte: O Globo

Boulos aparece como favorito para disputa pela Prefeitura de São Paulo em 2024, aponta Paraná Pesquisas

 Datena é quem mais oferece riscos ao favoritismo do deputado

Guilherme Boulos (Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados)

247 - O deputado federal Guilherme Boulos (Psol-SP) aparece como nome mais forte para a disputa pela Prefeitura de São Paulo na eleição de 2024. Segundo levantamento do Paraná Pesquisas, Boulos fica à frente em todos os cenários pesquisados.

Cenário 1:

• Boulos - 26,3%
• Datena - 24,3%
• Rodrigo Garcia - 8,5%
• Ricardo Nunes - 7,9%
• Ricardo Salles - 4,8%
• Tabata Amaral - 3,9%
• Kim Kataguiri - 3,3$
• Vinicius Poit - 1,6%
• Nenhum/Branco/Nulo - 14,6%
• Não sabe/Não respondeu - 4,6%

Cenário 2:

• Boulos - 32%
• Eduardo Bolsonaro - 19,1%
• Rodrigo Garcia - 8,9%
• Ricardo Nunes - 8,6%
• Tabata Amaral - 5,1%
• Kim Kataguiri - 3,5%
• Vinicius Poit - 2,1%
• Nenhum/Branco/Nulo - 15%
• Não sabe/Não respondeu - 5,7%

Cenário 3:

• Boulos - 32,9%
• Ricardo Nunes - 11,1%
• Rodrigo Garcia - 10,3%
• Ricardo Salles - 7,5%
• Tabata Amaral - 5,2%
• Kim Kataguiri - 4,5%
• Vinicius Poit - 2,6%
• Nenhum/Branco/Nulo - 19,8%
• Não sabe/Nã respondeu - 6,1%

Cenário 4:

• Boulos - 36,7%
• Ricardo Nunes - 15%
• Ricardo Salles - 10,1%
• Kim Kataguiri - 5,3%
• Vinicius Poit - 3,1%
• Nenhum/Branco/Nulo - 23,1%
• Não sabe/Não respondeu - 6,7%

A pesquisa ouviu 1.012 eleitores da cidade de São Paulo entre os dias 23 e 26 de fevereiro. A margem de erro é de 3,1 pontos percentuais e o grau de confiança é de 95%. O levantamento está registrado no Conselho Regional de Estatística da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Região sob o nº 3122/22.

Fonte: Brasil 247

Cotada por Valdemar para a Presidência, Michelle Bolsonaro anuncia agenda de viagens para fortalecer o PL para 2024

 Ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que assumiu a presidência do PL Mulher, terá um orçamento de cerca de R$ 10 milhões para cumprir as diretrizes estabelecidas pelo partido

Michelle Bolsonaro (Foto: Isac Nóbrega/PR)

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, que assumiu a presidência do PL Mulher, irá iniciar uma série de viagens pelo país com o objetivo de fortalecer a legenda comandada por Valdemar Costa Neto junto ao eleitorado feminno e conservador. Segundo a coluna da jornalista Bela Megale, de O Globo, “em um ano, o montante desembolsado para ações capitaneadas pela ex-primeira-dama será de mais de R$ 10 milhões”. A ex-primeira-dama receberá cerca de R$ 39,2 mil mensais na função oferecida a ela pelo partido. 

Segundo o blog Sonar, a expectativa é que Michelle viaje a cidades consideradas importantes para as eleições de 2024. “Nestes locais, ela deve focar em temas como combate à violência doméstica e ao assédio sexual, além de tentar atrair o eleitorado feminino para a política”. Além dos eventos, uma das prioridades definidas pela legenda  é a estruturação do PL Mulher nos Estados de maneira a alavancar o desenho do partido junto ao eleitorado feminino, que ficou abaixo do esperado  no pleito de 2022.

O orçamento disponibilizado pelo PL ao diretório comandado por MIchelle  atende  à lei que “ao menos 5% de recursos do fundo partidário sejam destinados a programas de promoção e difusão da participação feminina na política. Como o PL tem previsão de receber R$ 213 milhões neste ano, ao menos R$ 10,6 milhões serão gastos nas ações voltadas para esse segmento”.

Fonte: Brasil 247

Disputa por frente do pedágio agita a Assembleia

 

Deputados da base do governo querem criar novo grupo para discutir concessão

Romanelli: modelo polêmico (Valdir Amaral/Alep)

A disputa pelo controle da frente parlamentar do pedágio foi o principal assunto da sessão desta segunda-feira (27) da Assembleia Legislativa. Deputados da base do governo Ratinho Jr querem criar uma nova frente para discutir as futuras concessões, em substituição ao grupo formado na legislatura passada, que era coordenada pelo deputado Arilson Chiorato, presidente do PT do Paraná, contrário ao modelo proposto na gestão Bolsonaro, que prevê leilão por menor tarifa com a cobrança de um aporte financeiro proporcional ao desconto para a garantia de obras.

O tema voltou à pauta depois que, na semana passada, Chiorato e outros deputados da antiga frente protocolaram um documento no Ministério dos Transportes defendendo a revisão do modelo, e uma licitação por menor tarifa sem limite de desconto ou cobrança de aporte. Eles alegam que, se for mantido o modelo original, os descontos serão menores e as tarifas podem ficar mais caras do que os contratos que se encerraram em 2021.

Na tentativa de assumir o controle da discussão, deputados governistas proporam a criação de uma nova frente, alegando que a anterior teria sido extinta com o fim da legislatura passada. Já os deputados contrários ao modelo de pedágio proposto pelo governo Bolsonaro pediram a prorrogação da antiga frente em 23 de janeiro. E também proporam a criação de um novo grupo para essa legislatura.

Cobrança

Na sessão desta segunda, o deputado Delegado Jacovós (PL) criticou Chiorato por ter divulgado o documento entregue ao ministério em nome da frente parlamentar, que segundo ele, não existe mais. Jacovós cobrou da Mesa Diretora da Assembleia uma decisão sobre qual frente será instalada. A cobrança foi reforçada pelo deputado Denian Couto (Podemos), que está no primeiro mandato. “Não reconheço e não concordo com o documento que foi encaminhado ao Ministério dos Transportes”, afirmou.

A mesma posição foi reafirmada pelo líder do governo na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD). “Na minha opinião, se encerrou o período legislativo acabou qualquer frente”, disse. Segundo Bakri, o pedido de instalação da nova frente foi protocolado antes, e portanto, deve prevalecer.

Integrante da frente da última legislatura, o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD), que foi um dos subscritores do documento apresentado ao ministério, também cobrou uma decisão da direção da Casa sobre o assunto. “A Mesa Diretora tem que resolver a questão jurídica que envolve a manutenção da frente parlamentar anterior ou a criação de uma nova”, disse. “Nós queremos uma licitação pelo menor preço sem aporte, porque o aporte inibe o desconto das tarifas. O modelo feito pelo governo anterior é para não ter desconto. Se for implantado esse modelo, o pedágio poderá voltar 13% mais caro do que o que encerrou em 2021”, alegou.

Fonte: Bem Paraná

 

Vice-presidente da Venezuela garante que não haverá retorno neoliberal no país

 Delcy Rodríguez diz que nenhum poder imperialista governa a Venezuela

Delcy Rodríguez, vice-presidente da Venezuela (Foto: Vice-presidência da Venezuela/Brasil de Fato)

"Não haverá restauração neoliberal na Venezuela", garantiu nesta segunda-feira (27) a vice-presidente executiva Delcy Rodríguez no ato comemorativo do 34º aniversário da rebelião popular conhecida como El Caracazo, ocorrido em 27 de fevereiro de 1989. 

No ato realizado na Plaza Hugo Chávez, no Quartel San Carlos, em Caracas, Delcy Rodríguez destacou que em cada dia de resistência às sanções aplicadas pelos Estados Unidos e seus aliados está presente o espírito rebelde e anti-imperialista de 27 de fevereiro , 4 de fevereiro (1992) e 27 de novembro (1992), datas fundamentais da Revolução Bolivariana, informa a Prensa Latina.

Uma história que se traduz no que tem sido a reivindicação das raízes históricas de Simón Bolívar, disse ela.

Rodríguez afirmou que, ao contrário de 34 anos atrás, o povo de hoje é acompanhado por uma Revolução, tem o presidente Nicolás Maduro e não um lacaio ou servil, mas um de vocês no Palácio de Miraflores, enfatizou.

Ela afirmou que os acontecimentos de 27 de fevereiro de 1989 foram  o acúmulo histórico da consciência política do povo venezuelano que se cansou e disse basta, no levante contra o Fundo Monetário Internacional.

A vice-presidente enfatizou que a Venezuela desde suas origens e raízes é um país profundamente anti-imperialista e "nenhum poder nos governa", mas o povo sagrado, e enfatizou que nenhum governo estrangeiro pode dar ordens aos venezuelanos.

Fonte: Brasil 247

Governo indica nomes para novo conselho da Petrobrás

 O indicado para presidência do conselho é o atual secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Pietro Adamo Sampaio Mendes

Alexandre Silveira, ministro de Minas e Energia (Foto: Pedro França/Agência Senado)

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, definiu, nesta segunda-feira (27), a relação de indicados do governo Lula para o conselho de administração da Petrobrás.

O indicado para presidência do conselho é o atual secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Pietro Adamo Sampaio Mendes.

Como membros do conselho foram indicados o presidente da Petrobras Jean Paul Prates; Carlos Eduardo Turchetto Santos; Vitor Eduardo de Almeida Saback; Eugênio Tiago Chagas Cordeiro e Teixeira e Wagner Granja Victer (indicado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos), informa a Folha de S.Paulo.

Também foram indicados membros independentes do conselho, selecionados em lista elaborada por uma empresa especializada. São eles Sergio Machado Rezende e Suzana Kahn Ribeiro.

Após as indicações, os nomes passarão por avaliação de comitê interno que analisa currículos e eventuais vedações e conflitos.

Fonte: Brasil 247 e Folha de S. Paulo 

Gilmar Mendes dá 10 dias para Pacheco manifestar-se sobre abertura de CPI dos atos terroristas

Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Foto: Reprodução

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 10 dias para que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), manifeste-se a  respeito da abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre os atos terroristas de 8 de janeiro, em Brasília.

“Notifique-se a autoridade coatora para apresentar informações no prazo legal”, escreveu o ministro. O prazo para resposta é de 10 dias.

A decisão do magistrado ocorre no âmbito de um mandado de segurança apresentado pela senadora Soraya Thronicke (União-MS), que alegou uma ‘postergação injustificada’ na análise do pedido de instalação da comissão.

Segundo a parlamentar, Pacheco teve “comportamento omissivo […], além de atacar o dispositivo constitucional e os precedentes desta Suprema Corte sobre o tema, também impede o desempenho de uma das atividades mais relevantes para garantia da democracia e funcionamento dos demais poderes constitucionais”.

Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Foto: Reprodução

Na ação, Thronicke ainda cita a CPI da Covid, aberta por determinação do ministro Luis Roberto Barroso, do STF.

A abertura de uma CPI pode levar à convocação de autoridades para prestar depoimentos, quebra de sigilo telefônico e bancário de alvos da investigação, indiciamento de culpados e

encaminhamento ao Ministério Público de eventuais pedidos de abertura de inquéritos.

O pedido para criar a ‘CPI dos atos golpistas’ já tem 39 assinaturas – 12 a mais que o mínimo necessário.

Fonte: DCM

PGR rebate defesa de Torres e diz que 'minuta do golpe' estava em pasta do governo federal

 Defesa do ex-ministro havia alegado que o documento estava separado e seria descartado

Anderson Torres (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

247 - A 'minuta do golpe' encontrada na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres estava guardada em uma pasta do governo federal e junta a outros itens como fotos de família e uma imagem religiosa, disse a Procuradoria-Geral da República (PGR) em petição apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação rebate o argumento da defesa de Torres, que disse que o documento estava separado e seria descartado.

"Ao contrário do que o investigado já tentou justificar, não se trata de documento que seria jogado fora, estando, ao revés, muito bem guardado em uma pasta do Governo Federal e junto a outros itens de especial singularidade, como fotos de família e imagem religiosa", afirmou o procurador. 

O documento, assinado pelo procurador Carlos Frederico Santos, defende a manutenção da prisão preventiva do ex-ministro. Torres teve teve a prisão decretada em razão de “indícios de omissão” nas invasões bolsonaristas de 8 de janeiro em Brasília.

Fonte: Brasil 247

PGR denuncia mais 80 bolsonaristas por atos golpistas do 8/1

 Além das denúncias oferecidas, o órgão pediu a revogação da prisão de 202 acusados pelos atos

(Foto: REUTERS/Adriano Machado)

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais 80 pessoas pelos atos golpistas do 8/1, quando terroristas bolsonaristas invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, em uma tentativa de golpe de estado que fracassou.

Entre os denunciados, 44 foram acusados pelos crimes de incitação e associação criminosa. A pena pode atingir três anos e três meses de reclusão. 36 foram acusados por crimes mais graves, praticados com violência e grave ameaça. A pena nesses casos pode superar 30 anos.

Além das denúncias oferecidas, o órgão pediu a revogação da prisão de 202 acusados pelos atos. 

Mais de 1,3 mil pessoas foram presas após os atos.

Fonte: Brasil  247