Lula e Fernández assinam declaração conjunta que menciona "criar moeda de circulação sul-americana"

 Objetivo é "potencializar o comércio e a integração produtiva regional e aumentar a resiliência a choques internacionais", diz o documento assinado pelos presidentes

Alberto Fernández e Lula (Foto: Ricardo Stuckert)

247 - Em viagem à Argentina, o presidente Lula (PT) assinou nesta segunda-feira (23) uma declaração conjunta com o presidente argentino, Alberto Fernández, na qual ambos se comprometem a iniciar estudos técnicos, incluindo outros países da América do Sul, "para aprofundar a integração financeira e mitigar a escassez temporária de divisas, incluindo mecanismos a cargo dos bancos centrais. Compartilharam também a intenção de criar, no longo prazo, uma moeda de circulação sul-americana, com vistas a potencializar o comércio e a integração produtiva regional e aumentar a resiliência a choques internacionais".

Leia na íntegra:

No dia 23 de janeiro de 2023, o Presidente da República Federativa do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, realizou visita oficial à República Argentina em atenção a cordial convite do Presidente da República Argentina, Alberto Ángel Fernández.

Reunidos em Buenos Aires, os dois Presidentes reafirmaram a aliança estratégica entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, revisaram o amplo espectro da relação bilateral e avaliaram o estado de implementação dos compromissos existentes. Nesse contexto, reiteraram sua intenção de aprofundar e intensificar o diálogo bilateral em todas as áreas da relação e nas questões de importância regional e global; e, com o objetivo de promover e fortalecer as positivas e históricas relações bilaterais entre os dois países, acordaram assinar a seguinte Declaração Conjunta Presidencial.

1. Os Chefes de Estado reafirmaram seu compromisso com o fortalecimento da democracia e a necessidade de implementar modelos de desenvolvimento baseados nas capacidades produtivas e científico-tecnológicas, na sustentabilidade, na agregação de valor e na geração de emprego inclusivo, de qualidade e com direitos, como condições para melhorar a vida da população dos dois países.
2. Ratificaram sua convicção de que a democracia, o pluralismo e o respeito aos direitos humanos e às liberdades individuais são fatores de progresso, prosperidade e paz social. Ressaltaram o papel insubstituível que as instituições judiciárias detêm em seus ordenamentos constitucionais como garantia dos direitos das pessoas contra perseguições por motivos políticos e o lawfare. Destacaram que os sistemas republicanos de governo necessitam que as instituições judiciárias mantenham sua independência e imparcialidade diante de interesses econômicos, políticos e midiáticos.
3. Manifestaram preocupação com os efeitos criminosos da desinformação, a radicalização política e as ameaças ao estado democrático de direito. Concordaram sobre a necessidade de ampliar a cooperação e a coordenação bilateral para avançar no combate à desinformação e aos conteúdos ilícitos na Internet.
4. Comprometeram-se a apoiar a promoção e proteção dos direitos humanos e reiteraram a disposição de seus governos de defender os princípios de universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, tanto dos direitos civis e políticos quanto dos direitos econômicos, sociais e culturais.
5. Ratificaram o caráter estratégico da relação bilateral, considerada pelos dois países como uma política de Estado com impacto no processo de desenvolvimento econômico e social da região. Manifestaram sua vontade de relançar e aprofundar o diálogo bilateral em todas as áreas a fim de retomar o caminho de convergências no relacionamento bilateral, regional e multilateral.
6. Ratificaram a prioridade que tem o MERCOSUL na política externa de ambos os países e reconheceram a necessidade de potencializar sua agenda interna para aprofundar a integração política e econômica e fortalecer as cadeias de valor regionais, com a participação ativa de todos os sócios do bloco e do setor produtivo, para gerar condições de vida dignas por meio de maior produção e emprego de qualidade na região, bem como de contribuir para o desenvolvimento sustentável de nossos países. Com esses objetivos, os presidentes instruíram suas ministras e ministros a trabalharem na articulação de uma estratégia comum que potencialize o mercado regional. O aprofundamento da integração produtiva, a dinamização e fluidez do comércio e o desenvolvimento das capacidades científico-tecnológicas permitirão aos países do bloco aproveitarem a reconfiguração das cadeias globais de valor com novos critérios produtivos e de distribuição, compatíveis com um processo de desenvolvimento sustentável.
7. No plano bilateral, destacaram o interesse em aprofundar os acordos para incrementar a relação bilateral e, para tanto, concordaram em avançar na elaboração de um "Plano de Ação para o Relançamento da Aliança Estratégica Brasil-Argentina" com objetivos específicos para promover a integração em questões estratégicas para a relação bilateral em matéria política, econômica, social, científica e tecnológica, educacional e cultural, entre outras. O Presidente da República Federativa do Brasil convidou o Presidente da República Argentina para realizar uma visita de Estado ao Brasil em junho de 2023, mês em que se comemoram os 200 anos do estabelecimento das relações diplomáticas entre Brasil e Argentina, para que aprovem o referido Plano de Ação. O presidente Alberto Fernández aceitou o convite.
8. Convocaram os respectivos Ministérios a realizar reuniões bilaterais a fim de consolidar suas contribuições à elaboração do "Plano de Ação para o Relançamento da Aliança Estratégica Brasil-Argentina". Da mesma forma, exortaram as agências encarregadas dos demais mecanismos de cooperação existentes a viabilizar reuniões com a maior celeridade possível.
9. Decidiram retomar os mecanismos de integração em nível de Presidentes: "Mecanismo de Alto Nível de Cooperação e Coordenação Bilateral entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil", Chanceleres: "Mecanismo de Coordenação Política Brasil-Argentina a nível das Chancelarias" e Vice-chanceleres.
10. Destacaram a importância do comércio bilateral e do fluxo recíproco de investimentos como vetores de desenvolvimento nos dois países. Ressaltaram, em particular, a qualidade do intercâmbio comercial, caracterizado por uma grande proporção de produtos de alto valor agregado.
11. Reafirmaram seu compromisso com a intensificação dos fluxos de comércio e de investimentos bilaterais, fatores que desempenharão um papel fundamental na recuperação e dinamização das economias de ambos os países. Nesse sentido, coincidiram na importância de promover intercâmbios bilaterais e reduzir e, na medida do possível, eliminar as barreiras desnecessárias ao comércio.
12. Determinaram a reativação da Comissão Bilateral de Produção e Comércio, coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços da República Federativa do Brasil e pelo Ministério da Economia da República Argentina, com o objetivo de definir linhas de ação para promover um maior acesso aos respectivos mercados e superar obstáculos ao comércio bilateral, reiterando a necessidade de trabalhar por uma crescente convergência regulatória e pela facilitação do comércio.
13. Expressaram sua satisfação com o encontro empresarial realizado durante a visita, no qual os setores público e privado enfatizaram os objetivos comuns de fortalecer a democracia, buscar o desenvolvimento sustentável, aperfeiçoar o ambiente de negócios em ambos os países e aprofundar a integração no Mercosul e na América do Sul.
14. Coincidiram na necessidade de atrair investimentos que possam integrar nossas economias, de maneira competitiva, nas novas cadeias globais de valor, bem como gerar renda e criar empregos de qualidade. Nesse sentido, enfatizaram a importância de promover parcerias público-privadas.
15. Destacaram, também, o papel que o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) pode desempenhar em favor do novo momento da integração regional, por meio de investimentos em infraestrutura, economia do cuidado e desenvolvimento sustentável.
16. Expressaram sua satisfação com o aprofundamento da cooperação de longa data entre Brasil e Argentina no setor aeronáutico, em particular no que diz respeito ao fornecimento de aeronaves de nova geração da Embraer para a Aerolíneas Argentinas.
17. Decidiram trabalhar para eliminar as barreiras sanitárias e fitossanitárias no comércio bilateral e aprofundar a cooperação e a integração entre a EMBRAPA e o INTA, a ANVISA e a ANMAT.
18. Congratularam-se pela assinatura do Memorando de Entendimento entre o Ministério da Fazenda da República Federativa do Brasil e o Ministério da Economia da República Argentina sobre Integração Financeira.
19. Em matéria de integração financeira e produtiva, coincidiram em avançar para o aprofundamento da relação bilateral, com instrumentos que aumentem e facilitem o comércio sem entraves, por meio da ampliação do uso do sistema de moeda local (SML), incorporando o comércio de serviços e a implementação de linhas de crédito em reais para dinamizar o comércio bilateral e facilitar os fluxos financeiros no sistema, aumentando a previsibilidade das transações.
20. Acordaram iniciar estudos técnicos, incluindo os países da região, sobre mecanismos para aprofundar a integração financeira e mitigar a escassez temporária de divisas, incluindo mecanismos a cargo dos bancos centrais. Compartilharam também a intenção de criar, no longo prazo, uma moeda de circulação sul-americana, com vistas a potencializar o comércio e a integração produtiva regional e aumentar a resiliência a choques internacionais.
21. Instruíram suas equipes de trabalho a avançar em ações comuns por meio do BNDES, do BICE e do Banco Nación, com o objetivo de financiar o comércio exterior e aumentar a capacidade de empréstimo dos bancos de desenvolvimento latino-americanos por meio de sinergias entre a CAF e o FONPLATA.
22. Comprometeram-se a avaliar conjuntamente, com sentido de prioridade e urgência, o financiamento de projetos estratégicos de interesse binacional, como o Gasoduto Presidente Néstor Kirchner.
23. Instruíram suas equipes de trabalho a incentivar o desenvolvimento de projetos relativos à exploração off shore.
24. Determinaram a conformação de um Grupo de Trabalho coordenado por altas autoridades dos dois países para aprofundar as discussões sobre a integração energética bilateral, incluindo o mercado de gás natural e as possibilidades de desenvolvimento conjunto do setor.
25. Em matéria de transição energética, instruíram que suas equipes técnicas estudem projetos para incentivar cadeias e complexos produtivos binacionais e regionais a partir do financiamento, da convergência em padrões comuns e das ferramentas comerciais, com particular ênfase nos setores de biocombustíveis, hidrogênio, hidroeletricidade e energia eólica e solar, bem como nas cadeias de lítio.
26. Reafirmaram o interesse em desenvolver os potenciais hidrelétricos binacionais e acordaram reativar o Comitê Técnico Misto (CTM), com o objetivo de retomar os estudos técnicos relativos aos empreendimentos binacionais, no quadro do Tratado para o Aproveitamento dos Recursos Hídricos Compartilhados dos Trechos Limítrofes do Rio Uruguai e de seu afluente o Rio Peperí-Guaçú.
27. Acordaram promover um mercado de energia sul-americano e aumentar o intercâmbio de gás natural, de gás liquefeito de petróleo (GLP) e de energia elétrica entre os dois países no âmbito do Memorando de Intercâmbio de Energia assinado em 16 de novembro de 2022, contribuindo assim para o reforço da segurança energética.
28. Coincidiram em fortalecer o Subgrupo de Trabalho de Energía do MERCOSUL (SGT-9), buscando promover sinergias com o Sistema de Integração Energética do SUL (SIESUL) e incentivar outras iniciativas relacionadas à integração gasífera e de novas tecnologias, que poderiam apoiar o SGT-9 com elementos relativos ao desenho de políticas de intercâmbio de energia no curto e longo prazos, incluindo aspectos tributários e mecanismos de apoio em condições críticas de operação.
29. Ressaltaram a importância da entrada em vigor do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional no MERCOSUL e instaram a implementar o Acordo de Reconhecimento Mútuo de Assinaturas Digitais do MERCOSUL, que permitirá garantir a autenticidade, confidencialidade, integridade e validade jurídica dos documentos eletrônicos trocados entre governos, empresas e cidadãos dos países do bloco.
30. Decidiram consolidar o mecanismo de diálogo bilateral digital a fim de poder abordar particularmente questões relacionadas à conectividade, à governança da Internet, à inteligência artificial, à segurança cibernética e aos crimes cibernéticos, reconhecendo a importância crescente do desenvolvimento digital como um alicerce fundamental para fortalecer a conectividade e a integração entre os dois países e a região.
31. Reafirmaram o compromisso comum com a visão da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação de construir uma sociedade da informação centrada na pessoa, integradora e voltada para o desenvolvimento, na qual todos possam criar, consultar, utilizar e compartilhar informação e conhecimentos, para que as pessoas, as comunidades e os povos possam aproveitar plenamente suas possibilidades de promover seu desenvolvimento sustentável e melhorar sua qualidade de vida, com base nos propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas e respeitando plenamente e defendendo a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
32. Congratularam-se pela assinatura da Declaração Conjunta do Ministério da Saúde da República Federativa do Brasil e o Ministério da Saúde da República Argentina.
33. Instruíram também as áreas de saúde dos dois países a abordarem, conjuntamente, diferentes linhas estratégicas prioritárias, tais como a promoção da alimentação adequada, saudável e sustentável por meio de sistemas de rotulagem e advertências nutricionais, regulação da publicidade de alimentos e bebidas e outras iniciativas com o mesmo objetivo; prevenção da resistência aos antimicrobianos; saúde mental; doenças desatendidas e endemo-epidêmicas e linhas de cuidado; gestão de risco sanitário e resposta a surtos através da vigilância sanitária compartilhada por meio do desenvolvimento de inteligência epidemiológica, com eixo nos sistemas de informação, inovação tecnológica, integração dos sistemas de saúde e atenção primária da saúde, entre outras.
34. Decidiram promover o intercâmbio e a transferência de tecnologias de interesse para a saúde pública entre os dois países com o objetivo de gerar um círculo virtuoso que permita avançar na autossuficiência sanitária. Assim, celebraram a designação pela OPAS/OMS do Brasil e da Argentina como HUB regional para a produção para a América Latina e o Caribe da vacina de RNA mensageiro contra a Covid-19, e instruíram suas ministras a trabalharem na ampliação da Rede Brasileiro-Argentina de Pesquisa e Desenvolvimento de Vacinas, com foco nas necessidades de saúde da população da região e em um programa binacional específico de desenvolvimento conjunto de laboratórios públicos e privados com foco em medicamentos estratégicos, fortalecendo a convergência regulatória.
35. Determinaram fortalecer os mecanismos bilaterais específicos para enfrentar as diferentes modalidades do crime organizado transnacional, como o tráfico ilícito de drogas, o tráfico de pessoas, o contrabando de migrantes e a fabricação e tráfico ilícito de armas pequenas, suas partes e munições. Reafirmaram seu compromisso de abordar o Problema Mundial das Drogas a partir de um enfoque baseado em evidências, integral, equilibrado entre as dimensões de segurança, saúde pública, direitos humanos e perspectiva de gênero, e no marco dos princípios da responsabilidade comum e compartilhada.
36. Comprometeram-se a fomentar a agenda regional de infraestrutura física como um componente indispensável para o fortalecimento da integração regional e com base nos trabalhos iniciados no âmbito do MERCOSUL e da agenda do COSIPLAN, assim como convocaram as autoridades competentes a promover projetos bilaterais de interesse mútuo com vistas a incentivar a integração produtiva e logística.
37. Salientaram a importância de definir o futuro regime de gestão e manutenção da Ponte São Borja - Santo Tomé e do seu Centro Unificado de Fronteira e Infraestruturas Conexas, antes do final da atual concessão, em agosto de 2023, dada a importância da referida ponte e de sua área de controle integrado para o intercâmbio comercial dos dois países, mantendo-se o alto padrão que a administração do centro possui atualmente, com tempos expeditos que o tornam uma opção eficiente para o transporte de cargas. Coincidiram em coordenar conjuntamente todas as ações necessárias para avançar na construção da Ponte Porto Xavier-San Javier. Determinaram, também, que os respectivos governos tomarão as medidas necessárias para a revitalização e a manutenção regular da ponte Uruguaiana-Paso de los Libres.
38. Manifestaram sua vontade de continuar trabalhando no desenvolvimento integral da Bacia do Prata e no fortalecimento institucional dos organismos regionais no âmbito do Tratado da Bacia do Prata, como o Comitê Intergovernamental Coordenador dos Países da Bacia do Prata (CIC-Prata) e os órgãos do Acordo de Santa Cruz de la Sierra sobre Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai - Paraná (Porto de Cáceres - Porto de Nueva Palmira).
39. Além disso, destacaram a cooperação e os esforços conjuntos para mitigar os efeitos das crises hídricas.
40. Renovaram seu interesse em seguir fomentando a integração física e a conectividade entre o Atlântico e o Pacífico, inclusive no âmbito do projeto do Corredor Rodoviário Bioceânico, com a finalidade de dinamizar o comércio, os investimentos, a atividade empresarial e o turismo regional.
41. Ratificaram seu compromisso com o aprofundamento da integração dos povos e a facilitação da circulação dos nacionais de ambos os países e, para tanto, instruíram os organismos competentes que avaliem e adotem medidas concretas para melhorar a coordenação nos pontos fronteiriços e nas Áreas de Controle Integrado, no âmbito da Comissão de Cooperação e Desenvolvimento Fronteiriço Brasil-Argentina (CODEFRO).
42. Congratularam-se pela assinatura da Carta de Intenção para o projeto de integração em defesa Brasil-Argentina.
43. Expressaram sua disposição de aprofundar a cooperação em matéria de defesa, em especial no setor da indústria de defesa, no setor aeronáutico e nos intercâmbios de formação das suas Forças Armadas e determinaram revitalizar os mecanismos de diálogo, em especial o Mecanismo Permanente de Consulta e Coordenação em matéria de Defesa e Segurança Internacional (2+2) com os Ministérios da Defesa e as Chancelarias.
44. Manifestaram seu interesse em continuar as negociações referentes aos Veículos Blindados de Transporte de Pessoal 6x6 GUARANI, e na colaboração de outros sistemas de armas.
45. Acordaram dar continuidade aos ciclos de planejamento e execução do Exercício Binacional "Operação Arandu", em sistema de rodízio entre os dois países, com vistas à troca de experiências profissionais, no âmbito da Doutrina Militar Combinada em operações convencionais e ao fortalecimento de laços de amizade e cooperação entre as forças armadas.
46. Acordaram promover uma instância de Diálogo Oceânico Bilateral para fortalecer a cooperação entre os dois países e a coordenação em fóruns multilaterais, bem como promover o intercâmbio de boas práticas e o fortalecimento de suas capacidades em termos de conservação e uso sustentável de recursos e investigação científica marinha.
47. Consideraram fundamental o processo de reativação e revitalização da Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS), bem como a necessidade de preservá-la de tensões políticas extrarregionais, como plataforma para promover projetos de cooperação, tendo especialmente em conta a importância geopolítica e estratégica do Atlântico Sul. Nesse sentido, destacaram a oportunidade proporcionada pela VIII Reunião Ministerial da ZOPACAS, prevista para abril deste ano em Mindelo, Cabo Verde.
48. Reconheceram a importância de fortalecer o Sistema do Tratado Antártico com o objetivo de consolidar a Antártica como uma área dedicada à paz e à ciência. Nesse sentido, saudaram o aprofundamento do diálogo bilateral antártico e congratularam-se pela assinatura do Acordo de Cooperação Antártica com vistas ao desenvolvimento de novos projetos científicos de interesse comum e ao fortalecimento da cooperação bilateral científica e logística antártica.
49. Acordaram revigorar a cooperação bilateral e os projetos conjuntos nos usos pacíficos da energia e tecnologia nucleares, que constituem patrimônio comum irrenunciável da aliança estratégica entre o Brasil e Argentina e objetivo permanente da política externa de ambos os países. Nesse sentido, destacaram a importância da experiência da parceria bilateral na construção do Reator Multipropósito Brasileiro (RMB) e do Reator Multipropósito Argentino (RA-10). Destacaram o papel central da Agência Brasileiro-Argentina de Contabilidade e Controle de Materiais Nucleares (ABACC) na construção de confiança mútua e internacional que, por meio de um esquema único de inspeções cruzadas aliadas a salvaguardas sob o Acordo Quadripartite, demonstra ao mundo a inquebrantável vocação pacífica que anima os respectivos programas nucleares de ambos os países. Também destacaram a importância dos sucessivos mandatos da Argentina e do Brasil na presidência do Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG) nos biênios 2021-22 e 2022-23, respectivamente, que refletem as contribuições de ambos os países para a não proliferação nuclear.
50. Comprometeram-se a reativar o Grupo de Trabalho Conjunto Brasileiro-Argentino de Cooperação Espacial (GTC) a fim de voltar a contar com um mecanismo específico para o tratamento de questões espaciais, tanto no âmbito bilateral quanto para a coordenação de posições em foros multilaterais, e avançar na execução do projeto de satélite SABIA-Mar, que prevê o lançamento de dois satélites (um brasileiro e outro argentino) para a realização de estudos oceanográficos e costeiros.
51. Congratularam-se pela assinatura do Memorando de Entendimento entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da República Federativa do Brasil e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da República Argentina sobre Cooperação Científica em Ciências Oceânicas, bem como do Programa Binacional Brasileiro-Argentino em Ciência, Tecnologia e Inovação de Cooperação entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da República Federativa do Brasil e o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação da República Argentina– 2023-2024.
52. Ratificaram seu apoio ao desenvolvimento de projetos científico-tecnológicos no âmbito do Centro Latino-Americano de Biotecnologia (CABBIO) e do Centro Brasileiro-Argentino de Nanotecnologia (CABN) e concordaram em promover uma agenda comum de novos projetos no campo da ciência e tecnologia e instaram os ministérios da ciência e as chancelarias a promover essa agenda. Nesse sentido, instaram a apoiar setores estratégicos como o espacial, com ênfase em observatórios, telescópios, satélites meteorológicos e mecanismos de cooperação regional; o setor de tecnologia da informação e comunicação, voltado para a construção de uma estratégia binacional conjunta em inteligência artificial, ciência de dados e indústria 4.0; o setor de ciência e tecnologia quântica através da promoção de um programa binacional com aplicações em diferentes indústrias; o setor de pesquisa oceânica e marítima por meio da promoção de uma estratégia científico-tecnológica conjunta que permita articular os programas Ciência no Mar” no Brasil e “Pampa Azul” na Argentina; o setor de empresas de base tecnológica (startups), com o objetivo de aprofundar a integração dos ecossistemas de inovação dos países.
53. Determinaram avançar em colaborações efetivas para promover a inovação tecnológica aplicada a setores produtivos estratégicos como agroindústria, saúde, setor espacial com ênfase na área de desenvolvimento de satélites, setor nuclear, biotecnologia e nanotecnologia aplicadas e transição energética, partindo do princípio de que o conhecimento constitui a mais relevante fonte de riqueza para promover um desenvolvimento inclusivo, com oportunidades de emprego de qualidade e favorecendo a ascensão social.
54. Acordaram promover um novo programa de cooperação técnica bilateral, em que se definam os próximos projetos a serem implementados em áreas de interesse mútuo, tais como: digitalização, saúde, meio ambiente, mudança climática, construção de resiliência e gestão de riscos e desastres, questões fronteiriças, direitos humanos e gênero, conservação e uso sustentável dos recursos marinhos, e turismo. O referido programa também incluirá projetos de cooperação triangular, especialmente na área de segurança alimentar e nutricional, a serem implementados na região.
55. Coincidiram em aprofundar os esforços em matéria de cooperação humanitária para fortalecer a resposta a emergências e desastres de origem hidrometeorológica - por exemplo, as inundações - como parte do mandato do Grupo Assessor Internacional em Operações de Busca e Salvamento do Escritório das Nações Unidas para a Coordenação de Assuntos Humanitários (ENUCAH). Além disso, notaram com satisfação as numerosas doações de vacinas e outros suprimentos humanitários feitas por ambos os países em resposta a situações de emergência, coincidindo quanto à importância de sua continuidade na medida das necessidades e possibilidades.
56. Promoveram também o compromisso de dinamizar a cooperação educativa, reconhecendo as suas sinergias com a cooperação cultural, tanto em nível bilateral como regional, acordando ainda a realização de uma reunião entre ambas as Chancelarias no primeiro semestre de 2023, a fim de estabelecer um programa de ação bilateral em matéria educativa, em consulta com os respectivos ministérios da educação e outras instituições envolvidas.
57. Expressaram seu compromisso com a promoção do intercâmbio cultural e reafirmaram o papel fundamental da cultura como elemento de desenvolvimento econômico, fortalecimento da identidade e construção da cidadania. Nesse sentido, determinaram que as autoridades culturais nacionais dos dois países retomem o intercâmbio de experiências em políticas públicas e fortaleçam as principais instâncias do Mercosul Cultural.
58. Acordaram restabelecer as reuniões técnicas de Consultas Bilaterais em matéria de direitos humanos com vistas a retomar o histórico trabalho conjunto de nossos países nessa matéria, com particular ênfase nas políticas de igualdade para mulheres e LGBTI+.
59. Concordaram em continuar trabalhando para avançar na cooperação e no diálogo sobre questões consulares e migratórias, tanto bilateralmente quanto por meio do Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Membros do MERCOSUL e Estados Associados. Nesse sentido, incentivaram a realização de um encontro bilateral entre as autoridades consulares das respectivas Chancelarias, para troca de informações e experiências sobre assistência aos seus nacionais no exterior e sobre temas migratórios, no primeiro semestre de 2023.
60. Ressaltaram a importância da dimensão social do MERCOSUL como um projeto amplo e profundo de integração que tenha um impacto concreto na vida das pessoas. Nesse sentido, destacaram que o diálogo constante com a sociedade civil e os movimentos sociais fortalece a integração.
61. Ressaltaram seu compromisso com a melhoria contínua do Mercosul, do processo regulatório do bloco e da qualidade das normas harmonizadas como instrumento para intensificar a participação no comércio internacional, atrair investimentos e aprofundar a integração regional, melhorando a previsibilidade e a segurança jurídica; aumentar a participação social e a transparência; e aumentar a competitividade industrial com contornos modernos e sustentáveis em seu marco regulatório.
62. Concordaram com a importância de buscar dar seguimento ao processo de adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao MERCOSUL, à luz do Protocolo de Adesão da Bolívia ao MERCOSUL e da Decisão CMC 20/19, que determina que a participação de um novo membro estará fundamentada no princípio da reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados Partes.
63. Reiteraram seu compromisso com o Protocolo de Ushuaia e sua disposição de trabalhar construtivamente para o futuro retorno da República Bolivariana da Venezuela às instâncias do MERCOSUL.
64. Com relação às relações externas do MERCOSUL, concordaram com a importância do bloco como plataforma de inserção regional e global dos países membros e reiteraram a necessidade de respeitar a política comercial do bloco e o acordado no Tratado de Assunção e no Protocolo de Ouro Preto, conduzindo negociações de maneira conjunta para aprimorar as capacidades produtivas e científico-tecnológicas do bloco e ampliar as possibilidades de aumento do comércio e da geração de emprego.
65. Ratificaram o compromisso de trabalhar nos assuntos pendentes da negociação do MERCOSUL com a União Europeia (UE) com vistas a assegurar um equilíbrio das negociações que leve em conta as fortes assimetrias entre os blocos, e promover assim o desenvolvimento econômico e social de todos os países envolvidos. Expressaram preocupação com as recentes medidas protecionistas unilaterais europeias, amparadas em supostas preocupações ambientais, que podem afetar o equilíbrio do acordo. Apontaram também a necessidade de continuar a contar com um diálogo frutífero e com instrumentos de cooperação econômica efetiva para evitar que as iniciativas em curso da UE, em particular no âmbito do Pacto Verde e dos novos compromissos em matéria de sustentabilidade ambiental, afetem negativamente os equilíbrios necessários para aumentar o bem-estar econômico e social de ambos os blocos. Também concordaram com a conveniência de continuar as negociações de outros acordos comerciais da agenda externa do MERCOSUL que se encontram próximo à conclusão e assinatura.
66. Renovaram, no contexto do encurtamento das cadeias de valor, seu compromisso em consolidar a integração do bloco com os países da América do Sul e a extensão do relacionamento do MERCOSUL aos países da América Central e do Caribe. Os Presidentes também coincidiram na importância de aprofundar o relacionamento externo do MERCOSUL, no âmbito da consolidação do comércio Sul-Sul.
67. Comprometeram-se a iniciar um processo de diálogo em nível presidencial com os países da região rumo ao relançamento da UNASUL e instruíram seus chanceleres a realizá-lo em seu nível, adotando as ações necessárias.
68. Expressaram sua intenção de retomar o diálogo entre a América do Sul e os países africanos mediante a promoção de uma quarta edição da Cúpula América do Sul-África.
69. Manifestaram sua disposição de promover as discussões necessárias para a realização de uma nova Cúpula de Países Sul-Americanos e Árabes (ASPA) com a brevidade possível.
70. Celebraram a reincorporação do Brasil à Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (CELAC) e sua participação na VII Cúpula de Chefes de Estado e Governo, como uma amostra do compromisso do Brasil com a unidade e o trabalho conjunto na região.
71. Reafirmaram sua aliança estratégica como integrantes de um mesmo grupo negociador no âmbito das negociações da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e destacaram a importância de intensificar os esforços na luta contra a mudança do clima em linha com os princípios de equidade, de responsabilidades comuns, mas diferenciadas, e as respectivas capacidades. Celebraram a adoção do Quadro de Biodiversidade Global de Kunming-Montreal na COP-15 da Convenção sobre Diversidade Biológica, realizada em dezembro de 2022. Renovaram seu compromisso com a implementação de políticas para a conservação da biodiversidade, seu uso sustentável e a distribuição justa e equitativa dos benefícios derivados do uso de recursos genéticos em qualquer formato, incluindo informação de sequência genética digital (DSI), e destacaram que os três pilares da Convenção devem ser implementados de maneira equilibrada e integrada. Ressaltaram a necessidade de promover a plena implementação das obrigações dos países desenvolvidos de fornecer meios adequados de implementação aos países em desenvolvimento no âmbito da Convenção, inclusive por meio da criação do Fundo Global para a Biodiversidade. Também enfatizaram a importância de erradicar a pobreza em comunidades dependentes da biodiversidade.
72. Ressaltaram seu apoio à candidatura da cidade de Belém (Estado do Pará/Brasil) à sede da COP 30, em 2025, e destacaram sua disposição de trabalhar coletivamente para que a referida COP seja ambiciosa, inclusiva e exitosa, uma COP que fortaleça o regime multilateral de mudança do clima e promova a convergência para os objetivos estabelecidos pela Convenção e seu acordo de Paris, com atenção às responsabilidades comuns, porém diferenciadas de cada parte, uma COP que fomente o espírito de solidariedade entre as nações e que reafirme o imperativo do desenvolvimento sustentável como direito dos povos em desenvolvimento.
73. Defenderam o multilateralismo como princípio político fundador de qualquer ordem regional e global e comprometeram-se a trabalhar juntos para garantir sua vigência e assegurar que as necessidades, desafios e possibilidades dos dois países sejam acatados nos fóruns globais.
74. Sublinharam a importância de respeitar a preeminência do direito internacional, inclusive do direito internacional humanitário e dos direitos humanos, e a adesão a todos os princípios da Carta das Nações Unidas, enfatizando a obrigação internacional de respeitar a soberania dos Estados e sua integridade territorial. Nesse sentido, afirmaram que a negociação e a diplomacia são as melhores soluções para os conflitos e sempre preferíveis para garantir a paz e a segurança internacionais.
75. Concordaram em promover uma cooperação abrangente e integral no âmbito do G20 durante a atual Presidência indiana em 2023. A Argentina expressou seu total respaldo e apoio à próxima Presidência brasileira do G20 em 2024, vista como uma grande oportunidade para fortalecer as prioridades dos países em desenvolvimento, especificamente da América Latina e do Caribe. Brasil e Argentina compartilham a visão de que o G20 é o principal fórum de diálogo e cooperação estrutural em questões econômicas, financeiras e de desenvolvimento. Trabalharão para que o Grupo contribua cada vez mais para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
76. Enfatizaram sua disposição de estreitar o trabalho conjunto no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), em questões de interesse mútuo, como comércio e meio ambiente, segurança alimentar global, pescas, propriedade intelectual, saúde e facilitação de investimentos financeiros. Por sua vez, concordaram que a reforma da OMC é essencial para fortalecer todas as suas funções e a confiança no sistema multilateral de comércio e comprometeram-se a encetar discussões construtivas para a apresentação de propostas à XIII Conferência Ministerial.
77. Reiteraram seu compromisso com o Estado de Direito no Peru e lamentaram os enfrentamentos que deixaram mortes e danos materiais naquele país. Conclamaram a todos os peruanos que retomem o diálogo e construam consensos. Também expressaram sua preocupação com a situação do ex-presidente Pedro Castillo, em particular sua prisão preventiva por um período prolongado.
78. Reafirmaram seu compromisso com a solução da crise multidimensional que vive o Haiti, com a convicção de que a solução dessa crise deve ser liderada pelos haitianos, levando em consideração seus próprios objetivos e necessidades. Coincidiram que a deterioração do quadro de segurança é a maior preocupação no curto prazo, que merece atenção prioritária. Consideram que o diálogo amplo e inclusivo entre diferentes setores do espectro político é essencial para superar os desafios políticos. Reiteram a necessidade de que as eleições presidenciais e legislativas sejam realizadas o quanto antes.
79. Manifestaram sua profunda preocupação com a escalada da violência na Palestina e renovaram seu apelo por uma solução justa, pacífica e definitiva para o conflito israelense-palestino. Reafirmaram seu apoio ao direito do povo palestino de constituir um Estado livre e independente, dentro das fronteiras existentes em 1967, bem como ao direito do Estado de Israel de viver em paz com seus vizinhos, dentro de fronteiras seguras e reconhecidas internacionalmente. Nesse contexto, apelaram ao pleno respeito dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.
80. Expressaram sua preocupação com a agressão à Ucrânia e suas graves consequências humanitárias e para a paz na Europa. Observaram que o conflito gera efeitos negativos para a segurança energética e alimentar mundial, agravados pela aplicação de sanções unilaterais, que impõem dificuldades adicionais às economias de todo o mundo. Reiteraram seu apelo à cessação imediata das hostilidades e ao pleno respeito à Carta das Nações Unidas, instando todas as partes a se engajarem em esforços diplomáticos que conduzam a um entendimento negociado pacífico.
81. O Presidente da República Federativa do Brasil renovou o apoio de seu país aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania com o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, em relação às Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul, Sandwich do Sul e espaços marítimos circundantes. O Presidente Fernández agradeceu o apoio permanente do Brasil à posição argentina sobre a Questão das Ilhas Malvinas, refletido na tradicional posição do Brasil sobre os acontecimentos de 1833 e nas numerosas declarações adotadas nos foros regionais e multilaterais em que foi tratada. Afirmaram que a presença militar do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte nas Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sandwich do Sul e espaços marítimos circundantes é contrária à política da região de adesão à busca de uma solução pacífica para a disputa de soberania e reiteraram sua rejeição a tal presença, bem como à condução de exercícios militares que violem as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas, especialmente a Resolução 31/49.
82. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva agradeceu ao Presidente Alberto Fernández, em nome próprio e de sua delegação, pela hospitalidade argentina em sua primeira viagem internacional desde sua posse em 1º de janeiro de 2023.

Dino determina abertura de inquérito para investigar possível genocídio de yanomamis

 O garimpo ilegal avançou no Norte do país especialmente durante o governo Bolsonaro, levando à contaminação das regiões habitadas pelos yanomamis e à crise humanitária nos locais

(Foto: ABR | Reprodução/URIHI)

247 - O Ministério da Justiça determinou à Polícia Federal (PF) a abertura de um inquérito para apurar o possível cometimento de crime de genocídio dos yanomamis no Norte do país, que estão sofrendo com a fome em meio ao avanço do garimpo ilegal intensificado pelo último governo. 

A determinação cita ainda crimes ambientais e o crime de omissão de socorro no contexto da contaminação dos recursos naturais da terra yanomami, que se agravou durante o governo de Jair Bolsonaro. 

"Considerando as disposições do art. 22, inciso XIV, art. 109, inciso XI, do art. 144, § 1º, inciso VI, e art. 176, § 1º, todos da Constituição Federal, ante o incentivo político a garimpos ilegais em terras indígenas, o abandono no que tange à disponibilização de ações e serviços de saúde, bem como a ausência de estratégias para garantia da segurança alimentar aos Yanomami, com fulcro na Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, determino a essa Polícia Federal a instauração de procedimento para investigação da autoria do cometimento, em tese, dos crimes de genocídio (art. 1º, alíneas “a” e “c”, da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956), de omissão de socorro (art. 135, CP) e do crime ambiental previsto no art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, além de outros crimes a serem apurados pela autoridade policial", diz o texto, assinado pelo ministro Flávio Dino. 

A situação de contaminação e fome já levou à morte 570 crianças nos últimos anos, sendo que 505 tinham menos de 1 ano. Além disso, em 2022 foram confirmados 11.530 casos de malária na região do Distrito Sanitário Especial Indígena Yanomami. As faixas etárias mais afetadas estão entre os maiores de 50 anos, seguidas pelas faixas de 18 a 49 anos e de 5 a 11 anos.

PGR diz que acampamento bolsonarista tinha teatro de fantoches e massagens para “entreter” golpistas

 Documento enviado à PGR revela que a "vila" de entretenimento golpista tinha várias estruturas como feira, teatro de fantoches, massagista, atendimento médico e uma tenda religiosa

Acampamento bolsonarista em Brasília (Foto: Reprodução / redes sociais)

247 - Denúncia protocolada nesta segunda-feira (23) na Procuradoria Geral da República (PGR) revela que o acampamento golpista em frente ao quartel-general do Exército em Brasília funcionava como uma vila. “Era uma associação estável e permanente que se assemelhava a uma vila”, destaca a reportagem do Uol. 

De acordo com o documento, a vila de entretenimento golpista tinha várias estruturas como feira, teatro de fantoches, massagista, atendimento médico e uma tenda religiosa.

Mais 54 pessoas foram denunciadas pela PGR pelos atos do último dia 8 de janeiro. Ao todo, o órgão já denunciou 98 participantes do movimento. Só na primeira leva foram 39 suspeitos de depredarem o Senado Federal, e na segunda, cinco pessoas envolvidas nos ataques.

Os pedidos ainda devem ser analisados pela Justiça.

PGR denuncia mais 54 bolsonaristas por participação nos atos golpistas

 Essa é a terceira rodada de denúncias apresentadas pela PGR contra participantes dos atos golpistas

(Foto: Adriano Machado/Reuters)

247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou nesta segunda-feira (23) denúncias contra mais 54 bolsonaristas por crimes relacionados ao 8 de janeiro. Agora, caberá ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se aceita a denúncia e torna os acusados réus. 

As denúncias apontam prática de associação criminosa e de incitação ao crime. Os denunciados foram detidos no acampamento em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília. 

As 54 pessoas já passaram por audiência de custódia e estão presas no Distrito Federal.

Essa é a terceira rodada de denúncias apresentadas pela PGR contra participantes dos atos golpistas. Ao todo, 98 pessoas já foram alvos de ações penais por conta dos atos terroristas. 

APUCARANA: Prefeito Junior da Femac e secretária Marli Fernandes lamentam o falecimento de estudante da rede municipal

O prefeito Junior da Femac e a secretária Marli Fernandes manifestam profundo pesar pelo falecimento do estudante João Davi Barbosa Carneiro (8 anos), ocorrido no último sábado (21/1) na cidade de Londrina. O menino estava matriculado na Escola Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco, em Apucarana, e devia cursar o 3º Ano do Ensino Fundamental em 2023.

“Nós recebemos com muita tristeza a notícia do acidente trágico que vitimou o estudante João Davi. Nós estamos em oração pela família dele, pois somente Deus poderá trazer consolo aos seus corações. De maneira especial, desejamos nossos sinceros sentimentos aos pais do garoto, Janaína e Marcelo,” disse o prefeito Junior da Femac.

“Como ficam nove horas diárias nas unidades de ensino por conta da Educação Integral, os professores e funcionários acabam criando um vínculo afetivo profundo com as crianças. Então, desejamos também muita força à equipe da Escola Municipal Humberto de Alencar Castelo Branco,” acrescentou a secretária Marli Fernandes.

A diretora da unidade escolar, Sílvia Licheski, destacou que a característica mais marcante do estudante João Davi Barbosa Carneiro era a alegria. “Ele era um menino maravilhoso, educado, inteligente, amoroso, que se preocupava muito com os amigos e estava sempre disposto a ajudá-los. O sorriso largo no rosto era o principal traço da sua personalidade,” afirmou.

O sepultamento do estudante João Davi Barbosa Carneiro foi realizado na manhã desta segunda-feira (23/1) no cemitério Cristo Rei

Depoimento de Anderson Torres é remarcado para 2 de fevereiro

 Oitiva que era prevista para esta segunda-feira (23) foi desmarcada pela PF, pois não havia um pedido formal feito pela Justiça e, portanto, aguardava decisão de Moraes

Anderson Torres (Foto: ABr | Agência Câmara)

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes remarcou para o dia 2 de fevereiro, às 10h30,  o novo depoimento do ex-ministro de Bolsonaro e ex-secretário de Segurança Pública do DF Anderson Torres à Polícia Federal (PF). As informações são da CNN Brasil.

O depoimento que era previsto para esta segunda-feira (23) foi desmarcado pela PF, pois não havia um pedido formal feito pelo Justiça e, portanto, aguardava a decisão de Moraes.

Ainda de acordo com a reportagem, era esperado pela defesa que o depoimento fosse adiado em virtude da operação de busca e apreensão deflagrada na última sexta-feira (20) na casa do governador afastado do DF, Ibaneis Rocha. 

Na quarta-feira (18), Torres permaneceu em silêncio durante a oitiva. Sua defesa alegou não ter tido acesso aos autos do processo.

Torres está detido no 4º Batalhão da Polícia Militar, no Guará, desde que desembarcou nos Estados Unidos, em 14 de janeiro.

Ele foi preso após os atentados terroristas promovidos por bolsonaristas no último dia 8, em Brasília, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. Já deram explicações sobre o caso  o governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), o ex-secretário de Segurança Pública em exercício, Fernando de Sousa Oliveira, e o ex-comandante da Polícia Militar do DF (PMDF), Fábio Augusto Vieira.

Fernando de Sousa Oliveira disse à PF que, antes de viajar, Torres não teria deixado nenhuma diretriz de segurança em relação aos esperados atos de bolsonaristas naquele domingo.

Joana Sanz, mulher de Daniel Alves, desabafa por prisão do jogador

 O jogador de futebol foi preso preventivamente, sem direito à fiança, na Espanha na sexta-feira (20), acusado de estuprar e agredir uma mulher

Joana Sanz e Daniel Alves (Foto: Reprodução/Instagram)

247 - Joana Sanz, mulher de Daniel Alves, fez um desabafo em seu Instagram na manhã desta segunda-feira (23). O jogador de futebol foi preso preventivamente, sem direito à fiança, na Espanha na sexta-feira (20), acusado de estuprar e agredir uma mulher de 23 anos de idade em uma balada em Barcelona no dia 30 de dezembro. 

"Coração, aguenta tanta dor, por favor", escreveu Joana em uma publicação feita em seus Stories na rede social.

No sábado (21), a modelo tinha pedido privacidade. "Peço, por favor, a todos os meios de comunicação que estão na frente da minha casa, que respeitem minha privacidade nesse momento. Minha mãe morreu há uma semana, ainda estou assimilando que ela não está mais aqui para que [vocês] me atormentem com a situação do meu marido. Eu perdi os únicos dois pilares da minha vida. Tenham um pouco de empatia em vez de buscar tanta notícia na dor alheia. Obrigada", disse.

Daniel Alves está sendo acusado de estupro por uma jovem de 23 anos. Segundo a denúncia, ele teria a agredido e estuprado em uma balada em Barcelona, na Espanha, no dia 30 de dezembro.

Bolsonaro gastou R$ 100 mil em média por motociata com cartão corporativo

 Esses eventos tinham como único propósito promover a figura do ex-presidente sem qualquer ação pública a ser anunciada

Bolsonaro participa de motociata em Belém 22/09/2022 (Foto: REUTERS/Raimundo Pacco)

247 - Toda vez que Jair Bolsonaro decidia viajar a lazer ou passear de moto por capitais do País ele era acompanhado por até 300 militares ao custo médio de R$ 100 mil para os cofres públicos, informa reportagem do jornal Estado de S.Paulo, de acordo com notas fiscais que descrevem gastos com seu cartão corporativo. 

A reportagem teve acesso a dois mil documentos classificados como reservados, anexados na prestação de contas do cartão corporativo. Até então, apenas o somatório dos gastos com esse método de pagamento foi divulgado, sem a identificação do que foi adquirido.

A reportagem ainda informa que os documentos detalham que as viagens de Bolsonaro para promoção pessoal representavam despesas volumosas, tanto com a hospedagem de cerca de 30 servidores públicos que partiam de Brasília, como com a alimentação de aproximadamente 300 pessoas que davam suporte no local de destino. Esses eventos, batizados de motociata por Bolsonaro, tinham como único propósito promover a figura do ex-presidente sem qualquer ação pública a ser anunciada.

Reuters: Brasil e Argentina assinarão acordo para financiar exportações e reacender comércio

 Acordo prevê a abertura de crédito de bancos brasileiros para importadores argentinos e a criação de um fundo pelo governo brasileiro para garantir o pagamento dos empréstimos

Janja, Lula, Alberto Fernández e Fabiola Yáñez (Foto: Reprodução)

Reuters - Os governos do Brasil e da Argentina assinarão um acordo durante a viagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Buenos Aires para financiar exportações brasileiras em operações com garantias do país vizinho com liquidez internacional, para tentar reacender o comércio entre os dois países, disse à Reuters uma fonte do governo brasileiro que participou das negociações.

O acordo prevê a abertura de crédito de bancos brasileiros para importadores argentinos e a criação de um fundo pelo governo brasileiro para garantir o pagamento dos empréstimos.

Nessa operação, segundo a fonte, o banco paga diretamente ao exportador brasileiro, com garantia do Tesouro nacional, enquanto o Brasil recebe da Argentina o mesmo valor, depositado em Nova York, de títulos com liquidez internacional.

“Pode ser títulos chineses, pode ser contratos de compra de gás, de trigo. Algo com liquidez internacional que garanta que, no caso de não pagamento pelo importador argentino, o Brasil possa acessar para compensar esse não pagamento”, disse a fonte.

Toda a operação, segundo a fonte, seria feita em reais.

O acordo prevê ainda a garantia de que as empresas brasileiras consigam retirar fundos da Argentina sem dificuldades. Sem divisas, o pais tem controlado a saída de recursos de empresas estrangeiras, o que não deve acontecer mais com as brasileiras.

O acordo também prevê a organização de um grupo de trabalho para criação, em médio e longo prazos, de uma conta única de compensação na América do Sul nos mesmos moldes do negociado agora com a Argentina, mas mais sistematizado e com uma governança que autorize o acesso do país aos recursos se cumprir determinadas regras, como por exemplo inflação de um dígito e não estar em default.

Moraes abre mais três inquéritos para apurar financiadores, executores e autores intelectuais do terrorismo bolsonarista

 As três novas linhas de investigação foram um pedido a Procuradoria-Geral da República "para otimização de recursos investigatórios e adequada gestão das futuras ações penais"

(Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

247 - A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a abertura de mais três inquéritos relacionados aos ataques terroristas promovidos por bolsonaristas em Brasília no último dia 8.

De acordo com o g1, os pedidos de inquérito são similares, mas dividem os futuros investigados em financiadores, executores e autores intelectuais do terrorismo bolsonarista.

As investigações se debruçam sobre o cometimento dos crimes de terrorismo, associação criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, ameaça, perseguição e incitação ao crime.

"Na data de 8 de janeiro de 2023, uma turba violenta e antidemocrática, insatisfeita com o resultado do pleito eleitoral de 2022, almejando a abolição do Estado Democrático de Direito e a deposição do governo legitimamente constituído, avançou contra a sede dos três Poderes da República, exigindo célere e enérgica resposta estatal. (...) A escalada da violência ganhou contornos incompatíveis com o Estado de Direito, resultado na invasão e enorme depredação dos prédios do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal",

 menciona a PGR.

Segundo a PGR, a divisão das apurações é importante "para otimização de recursos investigatórios e para fins de adequada gestão das futuras ações penais".

Moraes já havia instaurado inquérito no último dia 13 para apurar especificamente as condutas de autoridades diante da tentativa de golpe. São alvos desta linha de investigação o governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), e o ex-ministro e ex-secretário de Segurança do DF, Anderson Torres.

Depoimento de Anderson Torres à PF é cancelado

 Nova data dependerá de decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes

Anderson Torres e 4º Batalhão de Polícia Militar, no Guará (Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil | Valter Campanato/Agência Brasil)

247 - A Polícia Federal desmarcou o novo depoimento do ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL) e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal Anderson Torres que era esperado para esta segunda-feira (23).

De acordo com informações da CNN Brasil, a nova data para a oitiva dependerá de uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Ainda de acordo com a reportagem, era esperado pela defesa que o depoimento fosse adiado em virtude da operação de busca e apreensão deflagrada na última sexta-feira (20) na casa do governador afastado do DF, Ibaneis Rocha. 

Na quarta-feira (18), Torres permaneceu em silêncio durante a oitiva. Sua defesa alegou não ter tido acesso aos autos do processo.

Torres está detido no 4º Batalhão da Polícia Militar, no Guará, desde que desembarcou nos Estados Unidos, em 14 de janeiro.

Ele foi preso após os atentados terroristas promovidos por bolsonaristas no último dia 8, em Brasília, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas. Já deram explicações sobre o caso  o governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), o ex-secretário de Segurança Pública em exercício, Fernando de Sousa Oliveira, e o ex-comandante da Polícia Militar do DF (PMDF), Fábio Augusto Vieira.

APUCARANA: Prova 28 de Janeiro ocorre no próximo sábado com recorde de atletas

 A Prova Vinteoitinha no próximo sábado terá largada às 15h30. Em seguida, às 19 horas, acontecerá a corrida de 5 Km, enquanto às 20h15, começa a prova de 10 Km.

Com recorde de atletas inscritos, ocorrerá no próximo sábado (28/01) pelas ruas de Apucarana, a 60ª edição da Prova Pedestre 28 de Janeiro, que faz parte das comemorações do 79º aniversário do município. As inscrições foram encerradas nesse domingo (22/01), com a corrida desse ano tendo a presença de 3.524 atletas, superando o número de participantes da temporada 2020, que foi de 3.358 competidores no geral. A 60ª Prova 28 terá a participação de 753 atletas na Vinteotinha, 1.827 na corrida de 5 Km, 904 na corrida de 10 Km e 40 paratletas.

“O recorde de inscritos que foi quebrado nesse final de semana mostra a qualidade da nossa prova que é bem organizada, tem ótima premiação e faz parte da história do pedestrianismo nacional. Em Apucarana vêm vários atletas de ponta do país, os competidores internacionais e tendo também a participação dos nossos corredores locais que dão um brilho todo especial a prova”, destaca o prefeito Junior da Femac.

“Satisfeito e muito feliz com o número de atletas inscritos na prova. Tivemos também o recorde de participantes na Vinteotinha e ainda o aumento do número de paratletas inscritos. A cada ano que passa os atletas mostram o desejo e a vontade de disputar a nossa corrida, que é uma das mais tradicionais do país”, disse o professor José Marcelino da Silva, o Grillo, secretário municipal de Esportes de Apucarana.

A Prova Vinteoitinha no próximo sábado terá largada às 15h30. Em seguida, às 19 horas, acontecerá a corrida de 5 Km, enquanto às 20h15, começa a prova de 10 Km.

Na corrida masculina de 10 Km no ano passado o vencedor foi o ugandês Maxwell Rotich, que quebrou o recorde da prova com o tempo de 28’18”, seguido por Justino Pedro da Silva e Gilmar Silvestre Lopes. No feminino, a campeã foi a queniana Vivian Kiplagati, com o tempo de 34’13”. A argentina Marcela Cristina Gomez Cordeiro ficou em segundo lugar e Jenifer do Nascimento foi à terceira colocada.

Na prova de 5 Km, pela categoria masculina, o primeiro colocado foi Bruno Santana, de Tarumã-SP. Já na corrida feminina de 5 Km, a atleta Franciele Maria Oliveira da Silva, de Astorga, obteve a primeira posição. Na 60ª edição da Prova Pedestre 28 de Janeiro, Maxwell, Justino, Gilmar, Vivian e Franciele confirmaram as suas inscrições.

APUCARANA: Prefeitura reforça alerta sobre roçagem de terrenos

 

A ocorrência de chuva praticamente diária neste primeiro mês do ano, condição propícia ao crescimento da vegetação, reforça a necessidade de os proprietários de terrenos vazios realizarem com mais freqüência limpeza do lote. O prefeito Junior da Femac apela para os donos dos imóveis providenciarem a roçagem e limpeza do imóvel, evitando assim que a prefeitura realize o serviço, cujo valor será cobrado posteriormente no carnê do Imposto Predial e territorial Urbano (IPTU).

O prefeito Junior da Femac observa que, além do aspecto de saúde pública com a proliferação de insetos e animais peçonhentos, o cuidado com o terreno também contribui com a segurança pública, já que o local pode servir de esconderijo para bandido e ainda ser utilizado para esconder objetos de furto.

“Queremos conscientizar que a responsabilidade de manter o terreno limpo é do proprietário. O objetivo da Prefeitura não é arrecadar com a cobrança desses serviços, por isso estamos fazendo esse alerta”, afirma Junior da Femac.

O serviço de roçagem e limpeza é fixado anualmente por Decreto Municipal. “No caso de um terreno com 300 metros quadrados, por exemplo, somente os serviços de roçagem e limpeza ficariam em quase R$500, isso se não houver necessidade de serviços extras como uso de caminhão ou de pá-carregadeira”, exemplifica Mario Toshio Kitano, superintendente municipal de Serviços Públicos.

APUCARANA: Prefeitura renova sinalização na interligação de bairros

 

A Prefeitura está renovando a pintura de faixas de sinalização de trânsito em três importantes vias de interligação de bairros. Trata-se da Rua Santa Helena, da Avenida Central do Paraná e da Avenida América, ambas localizadas na região leste.

O prefeito Junior da Femac lembra que a Rua Santa Helena foi recapeada recentemente e agora a Prefeitura está providenciando a sinalização horizontal, em trecho de cerca de um quilômetro. “É uma via extensa, que cruza diversos bairros, como o Dom Romeu Alberti, o Sanches dos Santos e o Djalma Mendes, além dos residenciais Cidade Educação e Mega Park”, cita Junior da Femac.

Já na Avenida Central do Paraná, a renovação da sinalização de trânsito está sendo feita em trecho de cerca de dois quilômetros, entre a Avenida Brasil e a Avenida América. “A nossa equipe fez também a renovação da sinalização em cerca de 500 metros da Avenida América”, completa Carlos Mendes, diretor-presidente do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana (Idepplan). Conforme Mendes, entre os serviços executados estão a pintura dos eixos centrais da pista, de retenções com a indicação de “pare” e de faixas de pedestres.

Acusado de genocídio, Bolsonaro chama crise humanitária de yanomamis de ‘farsa da esquerda’

 O presidente Lula (PT) esteve na localidade junto de equipe ministerial e criticou a omissão do ex-presidente em relação aos povos indígenas

Indígena yanomami e Jair Bolsonaro (Foto: Reprodução | Allan Santos/PR)

247 - Jair Bolsonaro (PL) minimizou neste domingo (22) a situação de crise humanitária do povo indígena yanomami, evidenciada ao mundo durante visita do presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste sábado (21) em Roraima. 

Durante postagem em um grupo no Telegram, Bolsonaro, chamou a situação de desnutrição dos indígenas yanomamis de "farsa da esquerda".  “Contra mais uma farsa da esquerda, a verdade! De 2020 a 2022, foram realizadas 20 ações de saúde que levaram atenção especializada para dentro dos territórios indígena”, relatou Bolsonaro. 

 “De 2020 a 2022, foram realizadas 20 ações de saúde que levaram atenção especializada para dentro dos territórios indígenas, especialmente em locais remotos e com acesso limitado. Foram beneficiados mais de 449 mil indígenas, com 60 mil atendimentos. O Governo Federal encaminhou 971,2 mil unidades de medicamentos e 586,2 mil unidades de equipamentos de proteção individual (EPI), totalizando 1,5 milhão de insumos enviados para essas operações”, continuou. Bolsonaro, no entanto, não citou a situação precária em que crianças e adultos do território indígena se encontram.

Leia também matéria do Brasil de Fato sobre o assunto:

PT aciona MPF contra Bolsonaro e Damares por suspeita de genocídio contra povo Yanomami

Neste domingo (22), deputados federais do PT protocolaram uma representação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a senadora eleita Damares Alves (Republicanos-DF), ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, na Procuradoria-Geral da República (PGR) por suspeita de crime de genocídio contra os povos Yanomami.

Para os parlamentares, houve "ação" ou "omissão dolosa" do ex-presidente, da ex-ministra e dos ex-presidentes da Fundação Nacional do Índio (Funai) – aos quais a representação também se estendeu – diante da destruição das áreas dos indígenas a partir de garimpo ilegal (leia aqui a íntegra do documento).

"Essa política de extermínio dos povos Yanomami e de outras comunidades indígenas, conduzida com galhardia e prazer pelo ex-presidente da República, já vinha sendo denunciada no país e no exterior, tendo sido inclusive, recentemente, objeto de documentário produzido por pesquisadores estrangeiros", diz um trecho da representação.

O Ministério da Saúde fala em aproximadamente 570 crianças mortas por contaminação de mercúrio, um dos rejeitos produzidos pelo garimpo, desnutrição e fome.

Na sexta-feira (20), o Ministério da Saúde decretou estado de emergência para "planejar, organizar, coordenar e controlar as medidas a serem empregadas" a fim de reverter o quadro de desassistência instalado na TI Yanomami.

Também foi instalado o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento à Desassistência Sanitária das Populações em Território Yanomami "para dar conta do problema de desnutrição, fome, saúde, muito grave nessa região", segundo o ministro Wellington Dias. O comitê terá duração de 90 dias e suporte das Forças Armadas e da Funai.

Lula e Fernández defendem moeda comum sul-americana em artigo conjunto

 No texto, os dois presidentes ressaltam a necessidade de uma boa relação entre Argentina e Brasil para alavancar a integração regional

Lula e Alberto Fernández (Foto: Felipe L. Gonçalves/Brasil247 | Reuters)

BUENOS AIRES (Reuters) - Um artigo assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva junto com o presidente argentino, Alberto Fernández, comemora, neste domingo, a primeira visita do brasileiro a Buenos Aires desde sua eleição como uma volta da relação estratégica entre os dois países e o foco na integração econômica, inclusive com o desenvolvimento de uma moeda regional para uso comercial.

"Pretendemos superar barreiras às nossas trocas, simplificar e modernizar regras e incentivar o uso de moedas locais. Também decidimos avançar nas discussões sobre uma moeda comum sul-americana que possa ser utilizada tanto para fluxos financeiros quanto comerciais, reduzindo os custos de operação e diminuindo a nossa vulnerabilidade externa", diz o texto, publicado no site argentino Perfil.

A ideia da moeda comum foi levantada originalmente em artigo escrito no ano passado por Fernando Haddad e Gabriel Galípolo --hoje ministro da Fazenda e secretário-executivo do ministério, respectivamente-- e chegou a ser citada por Lula durante a campanha.

A visita a Argentina é a primeira viagem internacional do presidente desde que tomou posse, cumprindo um rito brasileiro de privilegiar o maior parceiro comercial da região, depois de quatro anos de relações estremecidas durante o governo de Jair Bolsonaro.

A ida de Lula à Argentina também vai marcar o retorno do Brasil à Comunidade dos Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac), grupo que o país abandonou em 2019, por ordem do ex-presidente Jair Bolsonaro, que rechaçou participar do grupo regional em que estavam Cuba e Venezuela

No texto, os dois presidentes ressaltam a necessidade de uma boa relação entre Argentina e Brasil para alavancar a integração regional.

Em meio à crise que atravessa o Mercosul --que, entre pressões brasileiras para mudanças em tarifas e tentativas do Uruguai de fazer acordos econômicos fora do bloco, passou os últimos quatro anos sem avanço--, os dois presidentes fazem uma defesa enfática do sistema e da necessidade dos acordos fechados em conjunto.

"Juntamente com os nossos sócios, queremos que o Mercosul constitua uma plataforma para a nossa efetiva integração ao mundo, por meio da negociação conjunta de acordos comerciais equilibrados e que atendam aos nossos objetivos estratégicos de desenvolvimento", escrevem os presidentes.

Recentemente o Uruguai anunciou a intenção de negociar um acordo comercial independente com a China e com a Aliança do Pacífico (bloco formado por Chile, Colômbia, México e Peru), o que é contra as regras do Mercosul. A iniciativa abriu uma crise direta entre os governos argentino e uruguaio, que Lula pretende ajudar a abater.

O governo brasileiro também não vê com bons olhos a iniciativa uruguaia, mas pretende negociar. Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo publicada também neste domingo, o chanceler Mauro Vieira deixa claro que um acordo independente do Uruguai "destruiria" o bloco, mas destaca que é possível negociar.

"Se você negociar fora, destrói a tarifa (externa comum, TEC). Temos que examinar, porque o Mercosul não é o mesmo da época da [sua] criação. Temos que ver as necessidades de cada um e as assimetrias que existem. Ver o que se pode fazer em termos de algum tipo de concessão", destacou.

Presidente da Argentina diz que Brasil é muito importante e não pode ficar ausente de fóruns internacionais

 "É um bom momento para a volta do Brasil à Celac", afirma o presidente argentino, Alberto Fernández

Alberto Fernández, presidente da Argentina (Foto: ARN/captura de vídeo/reprodução)

247 - Em entrevista à Folha de S.Paulo, o presidente da Argentina, Alberto Fernandez, destacou o papel do Brasil nos fóruns internacionais, destacadamente a Celac, que se reúne nesta terça-feira (24) sob sua presidência. "É um bom momento para a volta do Brasil à Celac. É um país importante demais para ficar ausente de fóruns internacionais, como ocorreu com Bolsonaro. Foi muito forte não ver o país com a voz que sempre teve. Agora, começa para a Celac uma fase de integração regional em que o Brasil terá protagonismo", afirma.

Fernández se reúne nesta segunda-feira (23) com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que chegou na noite deste domingo em Buenos Aires, com boas perspectivas de fortalecimento da parceria bilateral.  

O presidente argentino opinou sobre os atentados à democracia ocorridos no Brasil no dia 8 de janeiro. "O que o Brasil viveu deve chamar a atenção do país e do continente. Lula resolveu o problema muito bem, convocando os outros dois Poderes e defendendo a institucionalidade do Brasil". Segundo ele, algo semelhante dificilmente ocorreria na Argentina, "porque temos Forças Armadas alinhadas à institucionalidade". 

Mas Fernández ressalta que seu país viveu "um episódio gravíssimo que foi o atentado contra a vice-presidente Cristina Kirchner". Segundo ele, há um certo setor da direita latino-americana que pensa que a violência é um modo adequado para combater a democracia". 

Ele avalia que há uma direita muito forte na América Latina. "No Chile, Boric ganhou a eleição, mas 45% da população votou numa proposta com características nazistas [em referência ao candidato derrotado, José Antonio Kast]. Aqui, ganhei, mas a direita teve 41% dos votos. Na Colômbia, a diferença foi parecida. A eleição do Brasil também foi muito disputada. É mais difícil construir grandes maiorias e é preciso aprender a lidar com isso e a defender a institucionalidade. Uma coisa é haver debate político, rivalidade, outra são ameaças à institucionalidade, como vem ocorrendo no Peru". 

Fernández defende a presença do presidente venezuelano, Nicolás Maduro, na Celac e diz que os venezuelanos devem decidir por si mesmos os seus problemas, sem interferência externa. 

Leia a íntegra.

Ao chegar a Buenos Aires, Lula diz que terá trabalho intenso pela cooperação bilateral

 Lula se mostrou otimista com a retomada da parceria com a Argentina

Alberto Fernández (à esq.) e Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: Reuters)

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou na noite do domingo (22) a Buenos Aires, onde desenvolverá intensa agenda de trabalho.

Durante esta segunda-feira (23), o presidente brasileiro se reunirá com seu colega argentino, Alberto Fernández. Há grande expectativa no reforço da cooperação bilateral em diversos aspectos. 

Na terça-feira, Lula participará da Cúpula da Celac ( Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos), grupo do qual o Brasil foi um dos fundadores e se afastou durante o governo de Jair Bolsonaro. O chefe de Estado também manterá encontros bilaterais com outros presidentes da região, entre eles Nicolás Maduro da Venezuela, conforme o Itamaraty 

Ao chegar à capital argentina, Buenos Aires, Lula destacou que terá intenso trabalho e se mostrou otimista com a cooperação bilateral com o país vizinho.

"Boa noite, aqui de Buenos Aires. Amanhã uma segunda de trabalho intenso de retomada da parceria entre Brasil e Argentina. Um dos principais mercados de produtos industriais brasileiros, terceiro maior parceiro comercial do Brasil. Até amanhã!" - escreveu o presidente.