Projeto
tramita na forma de um substitutivo geral aprovado pela Comissão de Orçamento
que prevê recursos para o pagamento de parte do reajuste dos servidores.
Créditos:Orlando Kissner/Alep
Os deputados estaduais se reuniram, de forma remota,
na manhã desta quarta-feira (21) e realizaram duas sessões plenárias
ordinárias, uma postergada do dia 20 e a sessão do dia 21. Entre as propostas
aprovadas está o projeto de lei 432/2022, do Poder Executivo, que trata do
orçamento do Estado para o ano de 2023.
A proposta tramita na forma de um substitutivo
geral da Comissão de Orçamento, que entre outras alterações, reservou recursos
para que o Executivo realize o pagamento de parte do reajuste do funcionalismo
estadual.
Também consta no novo texto o dispositivo para
que em caso de excesso de arrecadação, ele seja utilizado na reposição do
quadro de servidores efetivos do Estado sem que haja autorização legislativa, a
fim de agilizar o processo de contratação.
Outra mudança significativa foi a redução do
percentual para o remanejamento de crédito suplementar por parte do Executivo.
A proposta do Executivo previa 15% e os deputados aprovaram no substitutivo o
limite de 10% para o remanejamento de valores no orçamento sem a necessidade de
aprovação da Assembleia Legislativa, elevando assim a efetividade das funções
legislativas e fiscalizatórias do parlamento.
Os deputados estaduais paranaenses
apresentaram ao projeto de lei original um total de 760 emendas, sendo que 738
foram acatadas pelo relator.
Hospitais
Aprovados em segundo e terceiros turnos os
projetos do Poder Executivo que tratam da gestão dos hospitais regionais e
universitários.
O projeto de lei 507/2022, que permite a
concessão onerosa dos hospitais regionais de Telêmaco Borba, Ivaiporã e
Guarapuava foi aprovado com 37 votos favoráveis e dez contrários, em segundo
turno, e 37 favoráveis e nove contrários em terceiro turno.
Também foi aprovada uma emenda que incluiu um
parágrafo no artigo 3º do projeto com a seguinte redação: “§ 2° 0 Edital e o
respectivo Termo de Concessão de Uso deverão garantir o acesso de alunos e
professores dos cursos da área da saúde das instituições públicas de ensino
superior situadas nos Municípios onde estão instalados os hospitais, obedecendo
as relações previstas na Lei 20.537/2021”.
Já o projeto de lei 522/2022 que trata da
gestão dos hospitais universitários foi aprovado em segundo turno com 40 votos
favoráveis e nove contrários. Já na votação de terceiro turno recebeu 39 votos
favoráveis e oito contrários.
A proposta também avançou com alterações.
Foram aprovadas duas emendas. Uma delas altera o § único do artigo 2º, que
passará a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Os contratos de
gestão ou outros instrumentos jurídicos de parceria previstos legalmente, devem
conter programa de trabalho contendo os objetivos, a justificativa, a
relevância, os órgãos e entidades públicos e privados envolvidos na execução, a
estipulação das metas e prazos de execução, bem como critérios objetivos de
avaliação de desempenho a serem utilizados mediante indicadores de qualidade e
produtividade, vinculados ao planejamento institucional”.
A outra emenda altera os artigos 5º, 6º e 7º
do projeto. Entre as mudanças a inclusão de um representante dos usuários,
escolhido pelo Conselho de Saúde do Estado do Paraná, no Conselho Superior de
Assistência Hospitalar HUs-SESA.
CAC’s
O projeto de lei 218/2021, que reconhece o
risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao
atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente
constituídas, foi aprovado em segundo e terceiros turnos na forma de um
substitutivo geral da CCJ. Na votação de segundo turno a proposta recebeu 34
votos favoráveis, doze contrários e duas abstenções. Já na terceira votação,
foram 37 votos favoráveis, onze contrários e uma abstenção.
Tributação
O projeto de lei 289/2021 também foi aprovado
em segundo e terceiros turnos. A proposta visa incluir uma série de municípios
com universidades e institutos tecnológicos entre as cidades com tratamento
tributário especial em relação ao ICMS para os estabelecimentos que
industrializem produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática.
Passe maternidade
A proposta que tem por objetivo conceder passe
livre para as gestantes usuárias do transporte coletivo rodoviário
intermunicipal foi aprovada em dois turnos. O projeto de lei 762/2019 avançou
na forma de um substitutivo geral da CCJ com uma emenda que, entre outras
questões, determina que a gestante deverá apresentar um documento que comprove
o número de consultas, exames e reconsultas nas Unidades de Saúde, nos serviços
de atendimento das empresas concessionárias dos serviços de transporte coletivo
intermunicipal ou metropolitano, ou nos órgãos municipais ou estaduais que
tenham por competência a política de assistência social ou a regulação dos
serviços públicos de transporte.
Executivo
Foram aprovadas ainda outras propostas de
autoria do Poder Executivo. O projeto de lei 526/2022 que regulamenta o Fundo
Paraná, destinado a apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico do
estado, passou em primeiro turno.
Já a proposta de número 495/2022, que
estabelece os indicadores e os critérios, relativos às informações fornecidas
pela Secretaria de Estado da Educação - SEED, para o índice de Participação dos
Municípios - IPM na cota-parte do Imposto sobre o ICMS, passou em redação final
e segue para sanção ou veto do Poder Executivo, assim como o projeto de lei
496/2022 que cria a Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná.
Aprovados em segundo turno e com a dispensa de
votação da redação final aprovadas, seguirão para sanção ou veto do Executivo
os projetos de lei complementar 8/2022 e 10/2022. O primeiro reestrutura a
Fundação Araucária, já a segunda proposta altera dispositivos da lei que criou
a Fundação Estadual de Atenção em Saúde do Paraná (FUNEAS).
Calendário e títulos
O projeto de lei 312/2022, que cria a Semana
da Luz para conscientização sobre o uso eficiente da energia elétrica, teve a
sua redação final aprovada e segue para a sanção ou veto do Poder Executivo.
Também seguem para sanção ou veto os projetos
de lei 92/2022 que concede o título de Capital do Voo Livre ao município de
Terra Rica e o projeto de lei 120/2022 que concede o título de Capital Estadual
do Surf ao município de Matinhos.
Já o projeto de lei 502/2022 que concede à
cidade de Toledo o título de Capital Paranaense da Suinocultura foi aprovado em
segundo e terceiros turnos.
Os projetos (366/2022 e 476/2022) que concedem
os títulos de Cidadão Honorário do Paraná ao doutor Pedro Ribeiro Barbosa e de
Cidadão Benemérito do Paraná ao empresário Marlon Bonilha foram aprovados em
segundo turno e seguem para sanção ou veto do Poder Executivo.
Utilidade Pública
O projeto de lei 528/2022, do deputado Galo
(PP), que concede o título de Utilidade Pública à Associação de Ação Social
Amor é o Caminho, da cidade de Paranaguá, foi aprovado em segundo turno.
Já o projeto de lei 510/2022, do deputado
Natan Sperafico (PP), que concede o mesmo título ao Esporte Clube Toledo, foi
aprovado em primeiro e segundo turnos.
As duas propostas seguem para sanção ou veto
do Poder Executivo após terem aprovadas as dispensas de votação da redação
final.
Emenda
O projeto de lei 483/2022, que fixa os
subsídios do governador, vice-governador e secretários de Estado, recebeu
emenda e retornou à CCJ. A emenda substitutiva geral apresentada inclui os
Membros da Assembleia Legislativa.
CCJ
Após a realização da sessão plenária, os
deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniram
em sessão extraordinária.
Foram aprovados os pareceres favoráveis às
emendas apresentadas aos projetos de lei 526/2022, 180/2022 e 483/2022.
Também foram aprovados os pareceres favoráveis
aos projetos de lei do Poder Executivo 547/2022, que ratifica o projeto de
intenções celebrado entre diversos estados para a constituição do Consórcio
Interestadual sobre o Clima – Consórcio Brasil Verde; e o projeto de lei
548/2022 que ter por objetivo prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a isenção de
IPVA aos veículos elétricos.
Por fim, aprovado o parecer favorável ao
projeto de lei 549/2022, do Tribunal de Justiça, que altera a lei que trata do
regime de custas. Segundo a proposta, o objetivo é reduzir o valor cobrado na
informação e emissão de Certidão de Protesto. O valor cobrado atualmente é R$
8,86 e será reduzido para R$ 5,20, uma redução de 41,31%.
Fonte: Alep
