Pedro Serrano: Bolsonaro não sabe o que é indulto e STF deve anular decreto

 “Só há perdão para quem comete o pecado, caso contrário não haveria o que perdoar. O que Bolsonaro faz é alegar que Daniel Silveira não cometeu crime", explica o professor

(Foto: Reuters | 247)

Por Paulo Henrique Arantes, para o 247 - O dispositivo do indulto presidencial não serve para contestar uma decisão judicial. Constitui, isto sim, um ato de misericórdia em benefício de uma pessoa condenada. Portanto, o condenado indultado é, antes de tudo, culpado.

“Só há perdão para quem comete o pecado, caso contrário não haveria o que perdoar. O que Bolsonaro faz em seu decreto é alegar que Silveira não cometeu crime. Ele fala que está defendendo o direito à livre expressão, que é a Câmara que deveria tê-lo julgado – isso está nos fundamentos do decreto de Bolsonaro”, analisou o professor de Direito Constitucional Pedro Estevam Serrano em conversa com o Brasil 247.

“Bolsonaro até poderia indultar. O que ele não pode fazer é usar do indulto para substituir o Judiciário na sua função de julgar, que foi o que ele fez com o decreto”, acrescentou Serrano.

Os fundamentos do decreto bolsonarista, portanto, servem eles próprios para tornar nulo o indulto a Daniel Silveira. “Penso que a corte deve anular o decreto”, sentenciou Serrano. 

Analistas da imprensa tradicional têm sugerido que o STF aja com cautela na questão, de modo a não acirrar os ânimos belicistas presidenciais. Nada mais equivocado, como explica Pedro Serrano: “Vamos lembrar da Alemanha em 1932. O Judiciário resolveu não esticar a corda, manteve o estado de emergência na Prússia e acabou promovendo a ascensão do nazismo três meses depois, quando Hitler se tornou chanceler. Um ano depois, ele usou o mesmo dispositivo para estabelecer uma ditadura, depois do fogo no Reichstag”.

Os exemplos históricos de concessões do Judiciário para não esticar a corda política são sempre muito ruins, sublinha o jurista. E conclui: “Penso que o STF deve agir de acordo com a Constituição, e a Constituição não permite o indulto ser usado como forma de revisar decisões judiciais”.

Mídia global destaca vitória de Lula na ONU contra crimes de Moro

 Veículos de diversos países, como Reuters, DW, France 24, La Tercera e Al Jazeera destacaram que Sergio Moro “violou os direitos” do ex-presidente

Repercussão de decisões da ONU em jornais do exterior e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Foto: Reprodução | Ricardo Stuckert)

247 - A mídia internacional repercutiu a decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) que confirma que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi vítima da parcialidade de Sergio Moro no âmbito da Lava Jato. A ONU também afirmou que a interceptação telefônica de uma conversa entre Lula e a ex-presidente Dilma Rousseff, em 2016, foi outra ilegalidade do ex-juiz declarado parcial pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em abril do ano passado.

A Reuters, na versão em inglês, destacou: "Comitê da ONU considera que investigação de corrupção no Brasil violou direitos de Lula". "O painel de 18 especialistas do comitê descobriu que escutas telefônicas durante a investigação e sua divulgação à mídia violaram seu direito à privacidade, enquanto ações do juiz e promotores violaram seu direito à presunção de inocência", diz a reportagem da agência, que foi repercutida em outros portais, como US News e Yahoo. “O comitê instou o Brasil a 'garantir que quaisquer outros processos criminais contra Lula cumpram as garantias do devido processo e evitem violações semelhantes no futuro'”, acrescentou.

O site da ONU destacou que, de acordo com o Comitê de Direitos Humanos da instituição, "processos criminais contra o ex-presidente Lula da Silva violaram garantias do devido processo legal".

A alemã Deutsche Welle (DW) destacou em seu título: "ONU afirma que investigação de corrupção violou direitos do ex-presidente Lula". O site do veículo destacou que "os direitos de Lula à privacidade e imparcialidade foram violados", de acordo com a decisão.

Conforme o Al Jazeera, com sede no Oriente Médio, o comitê concluiu que o juiz principal da investigação, Sergio Moro, mostrou parcialidade na condução do caso contra Lula, que foi presidente do Brasil de 2003 a 2010".

Os franceses France 24 e RFI reproduziram a agência de notícias AFP: "a comissão concluiu que os promotores e o juiz principal da investigação, Sergio Moro, mostraram parcialidade no caso Lula, violando seu direito de ser presumido inocente".

A TeleSUR, da América Latina, publicou: "ao implantar um lawfare, as elites brasileiras conseguiram impedir que Lula concorresse nas eleições de 2018, o que permitiu que Jair Bolsonaro se tornasse presidente". "Na quinta-feira, o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas (ACNUDH) considerou que os tribunais brasileiros violaram direitos fundamentais de Lula da Silva, que permaneceu preso por 580 dias", continuou.

Para o La Tercera, do Chile, a decisão "significa uma vitória para o Partido dos Trabalhadores (PT)".

'Bolsonaro não é evangélico, nem católico. É mentiroso e fariseu', diz Lula

 

Ex-presidente disse, ainda, que Jair Bolsonaro “mente todo santo dia. Ele é uma pessoa que mente inclusive utilizando o nome de Deus em vão"

Lula e Bolsonaro (Foto: Ricardo Stuckert | Ricardo Stuckert)

247 - O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que lidera todas as pesquisas de intenção de voto na disputa pela Presidência da República, afirmou que Jair Bolsonaro “mente todo santo dia. Ele é uma pessoa que mente inclusive utilizando o nome de Deus em vão”. De acordo com o UOL, o ex-presidente também ressaltou que “ele (Bolsonaro) não é evangélico, ele não é católico, ele é um fariseu". 

Segundo Lula, que nesta quinta-feira (28) participou de um evento promovido por lideranças da Rede Sustentabilidade em apoio à sua candidatura presidencia,  “nessa eleição, agora, a gente está juntando todas as pessoas de esquerda do país, todas as pessoas de bem desse país, todas as pessoas que acreditam que é possível construir um outro país pra gente tirar da presidência da República um cidadão que jamais deveria ter chegado à presidência da República".

O evento contou com a participação do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), dos deputados federais Joênia Wapichana (Rede-RR) e Túlio Gadelha (Rede-PE), além da presidente nacional do PT e deputada federal, Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Condenado pela ONU, Moro tenta negar sua parcialidade

 Ex-juiz suspeito, que perseguiu o ex-presidente Lula e destruiu 4,4 milhões de empregos, fez o primeiro comentário após ser condenado internacionalmente

Sergio Moro e Lula (Foto: Reuters | Ricardo Stuckert)

247 - Após o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) concluir que o ex-presidente Lula (PT) foi vítima de arbitrariedades e da parcialidade do ex-juiz suspeito Sergio Moro (União Brasil-SP) na Lava Jato, tendo tido um julgamento injusto, o ex-magistrado emitiu nota nesta quinta-feira (28) na qual insiste em negar os fatos.

O órgão da ONU atestou que Lula foi um preso político no Brasil por ter sido perseguido politicamente por Moro enquanto juiz. O Comitê avaliou que Moro violou quatro artigos do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU, do qual o Brasil é signatário. De acordo com a entidade, os direitos de Lula foram violados inclusive na ocasião das eleições de 2018, quando foi proibido de se candidatar a presidente da República.

Na nota, Moro sugere que a decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de anular, em 2021, os processos contra o petista influenciaram na conclusão do Comitê da ONU. "Após conhecer o teor do relatório de um Comitê da ONU e não dos órgãos centrais das Nações Unidas, pode-se perceber que suas conclusões foram extraídas da decisão do Supremo Tribunal Federal do ano passado, da 2ª turma da Corte, que anulou as condenações do ex-Presidente Lula. Considero a decisão do STF um grande erro judiciário e que infelizmente influenciou indevidamente o Comitê da ONU. De todo modo, nem mesmo o Comitê nega a corrupção na Petrobras ou afirma a inocência de Lula.

Vale destacar que a condenação do ex-presidente Lula foi referendada por três instâncias do Judiciário e passou pelo crivo de nove magistrados. Também é possível constatar, no relatório do Comitê da ONU, robustos votos vencidos que não deixam dúvidas de que a minha atuação foi legítima na aplicação da lei, no combate à corrupção e que não houve qualquer tipo de perseguição política".

Em entrevista coletiva nesta quinta-feira (28), em resposta à jornalista Dayane Santos, do Brasil 247 e TV 247, Cristiano Zanin, advogado do ex-presidente, já havia rebatido o argumento que seria posteriormente utilizado por Moro em sua nota. Ele classificou como "lamentáveis" as alegações do ex-juiz, que sempre cita Cortes superiores que ratificaram suas decisões condenatórias - como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) - para sustentar que agiu corretamente ao longo do processo contra o ex-presidente.

Zanin destacou, no entanto, que a mais alta Corte do Brasil, o Supremo Tribunal Federal, já declarou a nulidade dos processos contra Lula conduzidos por Moro. Agora, foi o Comitê de Direitos Humanos da ONU, uma Corte mundial, que atestou que o julgamento ao qual o ex-presidente foi submetido foi ilegal, parcial e injusto. "Acho lamentável que o ex-juiz Sergio Moro, diante de decisões tomadas pela Suprema Corte do nosso país e por uma Corte mundial, alegue uma condenação que já foi derrubada, e foi derrubada porque nunca poderia ter existido. O presidente Lula foi condenado apenas porque havia um juiz parcial que atuava em conluio com o órgão acusador. Isso ficou provado e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e agora está reconhecido pela ONU, em uma Corte mundial. Além de lamentável, é desrespeitoso à Suprema Corte e também à própria ONU, esse tipo de afirmação revela até mesmo um desconhecimento da estrutura judiciária".

Padre de Apucarana enfrenta desafio humanitário em missão na África

 

No povoado de Marara, em Moçambique, não existem ruas nem asfalto e as casas são de “pau a pique”. Para atender aos cerca de 80 mil habitantes, há uma unidade de saúde e apenas duas escolas. Existe uma feira livre e, para acessar um supermercado, é necessário caminhar 80 quilômetros. Luz, água encanada e internhet são artigos de luxo, acessados por poucas pessoas.

Nesta realidade está mergulhado há oito anos o padre apucaranense Devanil Ferreira, que pertence à Congregação dos Padres Oblatos de São José. O padre é amigo de infância do prefeito Junior da Femac e fez nesta semana uma visita ao gestor municipal, quando compartilhou os desafios encontrados no povoado de Marara, um distrito da Província de Tete, no País de Moçambique, no continente africano.

O religioso concilia a função de pároco com a de diretor de uma escola com 1.300 alunos. “Conto com a ajuda de um padre para atender 22 comunidades, numa região onde se falam quatro idiomas: o português, o inglês e duas línguas locais”, afirma.

O padre Devanil, que está em Marara desde 2014, conta que o povoado vem tendo pequenos avanços. “Há dois anos a energia elétrica chegou. Existe uma usina hidrelétrica a cerca de 100 quilômetros, mas as dificuldades continuam pois o governo de lá prefere vender a energia para outros países”, lamenta.

O padre vai contabilizando as pequenas conquistas e projetando novas, como uma fotocopiadora que ainda não existe na escola. “Não existe material didático e pretendemos que os estudantes pelo menos possam fazer cópias das brochuras”, relata o padre, que é filho de José Cândido Ferreira e Teresinha Ferreira. “Sou de uma falmília de cinco filhos, dos quais três moram em Apucarana”, completa.

O prefeito Junior da Femac afirma que o trabalho realizado pelo padre é digno de reconhecimento. “Assim como a gente reconhece um grande atleta, um cientista, um grande administrador ou um político, a gente também reconhece o trabalho missionário. É uma luta diária para salvar vidas e uma imersão de corpo, mente, alma e espírito”, define Junior da Femac.

Junior da Femac afirma ainda que o relato do padre é um choque de realidade. “Aqui, temos tudo na mão e ainda reclamamos. É importante valorizar o que está à nossa disposição, pois muitas vezes temos até dificuldade de jogar um copo no lixo ou nos queixamos do ônibus do transporte escolar que atrasou alguns minutos”, assinala o prefeito de Apucarana.

 

Capacitação aborda venda e apresentação dos produtos da agroindústria familiar

 

Produtores rurais e estudantes participaram nesta quinta-feira (28/04) de uma capacitação com o tema “Agroindústria Familiar: como apresentar e vender o seu produto”. O curso repassou noções sobre custo, precificação, agregação de valor, divulgação e embalagem dos produtos.

O evento,  realizado no salão nobre do Colégio Agrícola, é uma iniciativa da Prefeitura de Apucarana, em parceria com o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR) e o Colégio Agrícola Estadual Manoel Ribas. Prevista para acontecer ao longo do dia, a capacitação foi feita pela extensionista do IDR Paraná, Marceli Almeida Mendonça Fialho, formada em economia doméstica e em nutrição.

O prefeito Junior da Femac afirma que o momento de conhecimento foi sugerido pelo Município, através da equipe da Secretaria da Agricultura e do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). “A capacitação surge de uma necessidade real verificada pelos nossos técnicos. Além de produzir com qualidade, os produtores também precisam saber calcular os custos, gerar confiabilidade junto aos consumidores, agregar valor, identificar e comunicar os diferenciais do seu produto”, pontua Junior da Femac.

O gerente regional do IDR, Romeu Suzuki, ressalta a necessidade do conhecimento e da tecnologia também nas pequenas propriedades. “O que um filho de agricultor aprende e seu pai ainda não faz na propriedade, isso já é uma inovação. Uma das inovações é a transformação. Se você produz um tomate in natura é um valor, se processar esse tomate será outro valor e se processar com um diferencial o ganho poderá ser ainda maior”, exemplifica Suzuki.

O secretário municipal de Agricultura, Gerson Canuto, lembra que Apucarana possui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) estruturado, com uma equipe que conta com três médico-veterinários. “Temos atualmente 35 selos liberados, dos quais metade é da agroindústria familiar, o que demonstra que os produtores rurais buscam qualidade e a confiabilidade”, salienta.

Também estiveram presentes na abertura da capacitação o técnico referencial de agroindústria familiar do IDR Paraná, Adilson Novaes, a diretora do Colégio Agrícola Estadual Manoel Ribas, Rosiney Pimenta de Campos, e assistente da direção do Núcleo Regional de Educação, Patrícia Marchi, além dos médico-veterinários do SIM de Apucarana: Thaisa Soeth, João Pedro Correa e Nelson Rodrigues.

Seis modalidades são encerradas na fase municipal dos JEP´s

 

As modalidades de basquetebol (masculino A e feminino B), futsal (feminino B), handebol (masculino A) e voleibol (masculino A e feminino B) já foram encerradas na fase municipal dos 68º Jogos Escolares do Paraná (JEP´s), competição que teve início no dia 20 de abril, com a presença de mais de mil alunos/atletas de 19 estabelecimentos de ensino do município.

O Colégio São José foi campeão no handebol masculino A e no voleibol masculino A e feminino B. O Platão conquistou a medalha de ouro no basquetebol masculino A e no basquetebol feminino B, enquanto o Colégio Mater Dei faturou o título no futsal feminino B.

Todas essas equipes estão classificadas para a disputa da fase regional dos JEP´s, que ocorrerá de 26 a 31 de maio nas cidades de Kaloré e Marumbi.

O professor José Marcelino da Silva, o Grillo, secretário municipal de Esportes da Prefeitura de Apucarana, parabeniza todas as equipes participantes. “Todos os alunos envolvidos nos jogos são campeões, mesmo aqueles que não conseguiram subir no lugar mais alto do pódio. Até agora a competição está sendo realizada com grande sucesso e acredito que os nossos representantes farão boas campanhas na fase regional que acontecerá no final do mês de maio. A competição que voltou a ser disputada depois de dois anos tem o total apoio do prefeito Junior da Femac”.

Nesta sexta-feira (29/04), no Ginásio de Esportes Padre Mário Tésio do Colégio São José será realizada a última rodada da modalidade de voleibol feminino “A”. Às 9 horas, o Colégio Polivalente joga contra Colégio Vale do Saber, e às 10 horas, o Colégio Nossa Senhora da Glória enfrenta o Colégio São José.

Também nesta sexta-feira, a partir das 8 horas, no Ginásio de Esportes José Antônio Basso (Lagoão), acontecerá o fechamento do futsal quando serão conhecidos os campeões das categorias masculino “A” e “B” e feminino “A”. No mesmo local, às 15 horas, será realizada a solenidade de premiação da competição.

A fase municipal dos Jogos Escolares do Paraná (JEP´s) é promovida pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte e Núcleo Regional de Educação (NRE) e a realização da Secretaria Municipal de Esportes da Prefeitura de Apucarana.

Modalidades encerradas

Basquetebol masculino A

1º) Colégio Platão

2º) Colégio São José

3º) Colégio Izidoro Luiz Cerávolo

Basquetebol feminino B

1º) Colégio Platão

2º) Colégio São José

Futsal feminino B

1º) Colégio Mater Dei

2º) Colégio Coronel Luiz José dos Santos

3º) Colégio São José

Handebol masculino A

1º) Colégio São José

2º) Colégio Izidoro Luiz Cerávolo

3º) Colégio Padre José de Anchieta

Voleibol masculino A

1º) Colégio São José

2º) Colégio Nossa Senhora da Glória

3º) Colégio Polivalente

Voleibol Feminino B

1º) Colégio São José

2º) Colégio Antônio dos Três Reis de Oliveira

3º) Colégio Mater Dei

Saúde, educação e entidades discutem atendimento das pessoas com Síndrome de Down

 

O fluxo de atendimento das pessoas com Síndrome de Down foi tema da reunião realizada nesta quarta-feira no salão nobre da prefeitura de Apucarana. Seguindo a orientação do prefeito Júnior da Femac, e com apoio do Secretário Municipal da Saúde, Emídio Bachiega, os servidores da saúde e educação discutiram e ouviram sugestões da sociedade civil representada pela APAE e Associação Download, para definir e melhorar o acesso das pessoas com Síndrome de Down aos diferentes serviços ofertados.

O encontro antecede os debates de conscientização sobre a Síndrome de Down que devem ocorrer durante o mês de maio. Participaram da reunião o Superintendente da Estratégia Saúde da Família, Odarlone Orente; a coordenadora Atenção Básica, Giordana Maronezzi; a enfermeira coordenadora do Centro Infantil, Angela de Campos; Renata Bueno e Priscila Vasques representando a Autarquia Municipal de Educação; Liane de Bassi e Fabíola Acosta representando a Associação Download;  e Leonice Ferreira da APAE.

Interceptação de conversa entre Lula e Dilma foi mais uma ilegalidade de Moro, conclui ONU

 Em 2016, Moro divulgou uma conversa entre os ex-presidentes "ilegalmente", segundo o Comitê de Direitos Humanos da ONU. Defesa diz que objetivo era fazer Lula parecer culpado

Lula, Sergio Moro e Dilma Rousseff (Foto: Ricardo Stuckert | Reuters | Reprodução/Facebook)

247 - No âmbito da decisão que atestou a perseguição política sofrida pelo ex-presidente Lula (PT) por parte do ex-juiz suspeito Sergio Moro (União Brasil-SP) na Lava Jato, o Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) também concluiu que o então juiz da força-tarefa agiu "ilegalmente" ao divulgar para a imprensa o conteúdo de uma interceptação telefônica entre o petista e a então presidente Dilma Rousseff (PT), informa Jamil Chade, do UOL.

O caso ocorreu em março de 2016, quando Moro recebeu e ordenou a divulgação do áudio de uma conversa entre Lula e Dilma.

Segundo a entidade, "as conversas com a ex-presidente Rousseff foram interceptadas ilegalmente, como repetidamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal". O Comitê, portanto, considera que assim como a interceptação, a revelação da   também foi ilegal.

A defesa de Lula disse ao órgão que, à época, Moro alegou que o áudio vazado para a imprensa era de "interesse público". Os advogados do ex-presidente, porém, explicam que a revelação do diálogo objetivava "criar comoção política e criar forte pressão para reverter a nomeação de Lula (ao cargo que ele estava sendo designado por Dilma), dando a impressão de que ele estava ansioso para escapar da apreensão porque era culpado".

O Comitê também se debruçou sobre interceptações de conversas entre os advogados de Lula: "o Comitê considera que o momento e a forma da interceptação dos telefones do advogado e do escritório de advocacia e todas as revelações revelam finalidades ulteriores que são 'não autorizadas por lei' nos termos do artigo 10 da Lei 9.296 e, portanto, arbitrárias. O Comitê considera que as intercepções e revelações mencionadas foram ilegais e arbitrárias e as declara em violação ao artigo 17 do Pacto (de Direitos Civis e Políticos da ONU)".

O Estado brasileiro alegou que as interceptações telefônicas, que foram solicitadas pelo Ministério Público Federal, foram "amplamente fundamentadas e de acordo com a legislação nacional".

Moro desrespeita o STF, a ONU e desconhece o Judiciário, diz defesa de Lula

 Após decisão da ONU que confirma a perseguição sofrida por Lula, os advogados destacam que Moro agiu com parcialidade, arbitrariedade, ilegalidade e afrontou o sistema de Justiça

Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Zanin Martins e Sergio Moro (Foto: Reprodução | Reuters)

247 - Os advogados do ex-presidente Lula, Valeska e Cristiano Zanin Martins, em entrevista coletiva nesta quinta-feira (28), afirmaram que o ex-juiz parcial Sergio Moro (União Brasil-SP) desconhece o Judiciário. Eles concederam coletiva para anunciar formalmente a decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) de concluir que Lula foi vítima de um julgamento parcial por parte de Moro na Lava Jato.

Em resposta à jornalista Dayane Santos, do Brasil 247 e TV 247, Cristiano Zanin classificou como "lamentáveis" as alegações de Moro na tentativa de sustentar as condenações proferidas por ele contra Lula. O ex-juiz sempre diz que suas decisões foram ratificadas por Cortes superiores, como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)

Zanin destaca, porém, que a mais alta Corte do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF), já declarou a nulidade dos processos contra Lula conduzidos por Moro. Agora, o Comitê de Direitos Humanos da ONU, uma Corte mundial, atesta que o julgamento ao qual o ex-presidente foi submetido foi ilegal. "Acho lamentável que o ex-juiz Sergio Moro, diante de decisões tomadas pela Suprema Corte do nosso país e por uma Corte mundial, alegue uma condenação que já foi derrubada, e foi derrubada porque nunca poderia ter existido. O presidente Lula foi condenado apenas porque havia um juiz parcial que atuava em conluio com o órgão acusador. Isso ficou provado e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal e agora está reconhecido pela ONU, em uma Corte mundial. Além de lamentável, desrespeitoso à Suprema Corte e também à própria ONU, esse tipo de afirmação revela até mesmo um desconhecimento da estrutura judiciária. Temos dentro do país um sistema de recursos que busca reparar erros judiciários que podem ocorrer, mas sobretudo atuações como a do juiz Sergio Moro, que são atuações parciais, arbitrárias, ilegais e que afrontam todo o sistema de Justiça". 

"O que é preciso dizer é que o presidente Lula não tem qualquer condenação", afirmou o advogado. "As condenações que foram impostas a ele pela Lava Jato decorrem da parcialidade e da atuação arbitrária do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato, e isso tudo foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a nulidade absoluta de todos os atos, a imprestabilidade desses atos, justamente porque foram praticados por agentes de Justiça que não estavam comprometidos com a lei, com a Constituição e tampouco com os tratados internacionais".

A defesa do ex-presidente Lula afirmou que a decisão da ONU é "pedagógica" e serve de alerta para que o Brasil não viole os direitos fundamentais de qualquer cidadão. "A ONU, ao determinar ao governo brasileiro que dê ampla publicidade a esta decisão, na verdade está dizendo ao Brasil: 'não façam o que vocês fizeram com o presidente Lula, não cometam esse tipo de violação aos direitos de um cidadão brasileito. Não afrontem a Constituição, não usem as leis de forma estratégia para perseguir politicamente seus cidadãos'. É isso que a ONU está dizendo. A ONU quer que todos os cidadãos brasileiros leiam esta decisão, tenham estratégia para perseguir politicamente seus cidadãos'. É isso que a ONU está dizendo. A ONU quer que todos os cidadãos brasileiros leiam esta decisão, tenham conhecimento do que aconteceu em relação ao presidente Lula, da perseguição que foi imposta ao presidente Lula, tal como nós sempre dissemos, para que isso nunca mais venha a se repetir. Essa decisão, acima de tudo, é pedagógica, é uma decisão de uma Corte mundial que tem o dever de dizer os parâmetros internacionais dos direitos humanos. E essa corte está dizendo ao Brasil: 'vocês violaram, além da legislação interna, os direitos humanos, os direitos fundamentais. Isso deve ser reparado e não deve mais acontecer'".

ONU comunica oficialmente que Lula foi preso político no Brasil pela parcialidade de Moro

"O processo contra Lula violou seu direito a ser julgado por um tribunal imparcial, seu direito à privacidade e seus direitos políticos", diz o Comitê de Direitos Humanos da ONU

Lula (Foto: Reuters)

247 - A Organização das Nações Unidas (ONU) comunicou oficialmente nesta quinta-feira (28) que seu Comitê de Direitos Humanos concluiu que o ex-presidente Lula foi vítima de um julgamento parcial por parte

do ex-juiz suspeito Sergio Moro (União Brasil-SP) na Lava Jato e, portanto, foi um preso político no Brasil.

Leia o comunicado na íntegra:

GENEBRA (28 de abril de 2022) – A investigação e o processo penal  contra o ex-presidente Lula da Silva violaram seu direito a ser julgado por um tribunal imparcial, seu direito à privacidade e seus direitos políticos, concluiu o Comitê de Direitos Humanos da ONU.

O Comitê emitiu sua decisão após considerar uma queixa apresentada por Luiz Inácio Lula da Silva, ex-presidente do Brasil de 2003 a 2010, sobre como ele foi levado a julgamento na maior investigação sobre corrupção do país.

“Embora os Estados tenham o dever de investigar e processar os atos de corrupção e manter a população informada, especialmente em relação a um ex-chefe de Estado, tais ações devem ser conduzidas de forma justa e respeitar as garantias do devido processo legal”, disse o membro do Comitê Arif Bulkan.

O ex-presidente Lula foi investigado em 2016 em razão de seu suposto envolvimento em dois casos na “Operação Lava Jato”, uma extensa investigação criminal no Brasil que revelou corrupção entre a empresa estatal petrolífera Petrobras, e várias empresas de construção, e políticos brasileiros para obter financiamento secreto de campanhas. A investigação foi conduzida debaixo da supervisão do então juiz federal Sergio Moro.

Durante as investigações, o ex-juiz Moro aprovou um pedido de procuradores para interceptar os telefones de Lula, de seus familiares e advogados. Ele também divulgou o conteúdo das gravações antes de instaurar formalmente as acusações. O juiz também emitiu um mandado de condução coercitiva para levar Lula a prestar depoimento. O mandado foi vazado à imprensa e, na sequência, fotografias de Lula foram tiradas pela mídia como se ele estivesse preso.

O então juiz Moro condenou Lula a nove anos de prisão em julho de 2017. No ano seguinte, em janeiro, sua pena foi aumentada para 12 anos pelo tribunal regional federal. Em abril de 2018, ele começou a cumprir sua pena com recursos ainda pendentes.

O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou a candidatura de Lula para as eleições presidenciais de outubro com o fundamento de que a legislação no país impede qualquer pessoa condenada por certos crimes e sob certas condições a concorrer para cargos públicos, inclusive com recursos pendentes.

O Supremo Tribunal Federal anulou a condenação de Lula em 2021, decidindo que o então juiz Moro não tinha jurisdição para investigar e julgar esses casos, e anulou a investigação com base em que o então juiz não era considerado imparcial.

“Embora o Supremo Tribunal Federal tenha anulado a condenação e prisão de Lula em 2021, essas decisões não foram suficientemente oportunas e efetivas para evitar ou reparar as violações”, comentou Bulkan.

O Comitê considerou que o mandado de apreensão, emitido em violação ao direito interno, violou o direito de Lula a sua liberdade pessoal, e que as gravações e divulgação pública de suas conversas violou seu direito à privacidade.

Ele concluiu que a conduta e outros atos públicos do então juiz Moro violaram o direito de Lula a ser julgado por um tribunal imparcial; e que as ações e declarações públicas do ex-juiz Moro e dos procuradores violaram o direito de Lula à presunção de inocência.

O Comitê também considerou que tais violações processuais tornaram arbitrária a proibição a Lula de concorrer à presidência e, portanto, em violação de seus direitos políticos, incluindo seu direito de apresentar candidatura a eleições para cargos públicos. O órgão instou o Brasil a assegurar que quaisquer outros procedimentos criminais contra Lula cumpram com as garantias do devido processo legal, e a prevenir violações semelhantes no futuro.

Globo finalmente reconhece que Moro, seu ex-herói, foi parcial e perseguiu Lula

 Veículos e canais de imprensa da família Marinho, que deram apoio ao golpe de 2016 e à Lava Jato, noticiaram a decisão histórica da ONU com 24 horas de atraso

                                           Lula (Foto: Reprodução | Reuters)

247 - A GloboNews, canal pago de notícias da família Marinho, noticiou com um atraso de 24 horas a decisão histórica do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) que confirmou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva Lula foi alvo de perseguição política por parte do ex-juiz Sergio Moro (União Brasil-SP), que já havia sido declarado suspeito e parcial pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos processos contra o petista no âmbito da Lava Jato. 

Outros canais da família Marinho, como o G1 e o jornal O Globo, também noticiaram o fato somente nesta quinta-feira (28) a decisão histórica da ONU que comprova que o ex-presidente teve seus direitos violados pela Lava Jato, inclusive ao ser impedido de disputar a eleição presidencial de 2018, na qual era o amplo favorito. 

A maioria dos veículos da mídia corporativa nacional, como o jornal Valor Econômico, que também pertence à família Marinho, assim como O Estado de S. Paulo, não registraram a decisão histórica quando a notícia veio à público, ou seja, na quarta-feira (27). 

O ex-ministro e pré-candidato a governador de São Paulo pelo PT, Fernando Haddad, criticou o silêncio da mídia corporativa em torno da decisão da ONU e qualificou a omissão dos veículos de imprensa como um “crime continuado” contra Lula. “Sonegar do cidadão brasileiro a informação sobre a vitória espetacular de Lula nas Nações Unidas é demonstração clara de que se trata de crime continuado contra a democracia com a qual a imprensa não demonstra nenhum compromisso. Longo caminho até outubro”, escreveu Haddad nas redes sociais. 

A perseguição jurídica por meio do lawfare contra o ex-presidente Lula foi fundamental para a concretização do golpe de 2016, que resultou na queda da presidente eleita Dilma Rousseff. Além da perseguição contra Lula e do golpe contra Dilma, um dos principais efeitos da Lava Jato foi a quebra de grandes empresas e empreiteiras brasileiras e a destruição de milhares de postos de trabalho, além de ter aberto as portas para a ascensão do neofacismo no Brasil. 

"É uma decisão histórica e uma vitória de todos que acreditam na democracia", dizem advogados de Lula após decisão da ONU

 Os advogados de Lula reforçaram que o Brasil tem o dever de cumprir com as determinações da ONU, ou seja, de reparar todos os danos causados pela Lava Jato ao ex-presidente

Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins; Lula e ONU (Foto: Reprodução | Ricardo Stuckert | Reuters)

247 - Os advogados do ex-presidente Lula (PT), Valeska e Cristiano Zanin Martins, concederam entrevista coletiva nesta quinta-feira (28) na qual anunciaram formalmente a decisão do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações

Unidas (ONU) de concluir que Lula foi vítima de um julgamento parcial por parte do ex-juiz suspeito Sergio Moro (União Brasil-SP) na Lava Jato.

Cristiano Zanin explicou o conteúdo da decisão do Comitê: "[o órgão] reconheceu que hove violações aos artigos, 9, 14, 17 e 25 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU, que é um pacto que foi chancelado pelo Brasil através do Decreto 592 de 1992. Portanto, também é lei interna no Brasil. O Comitê de Direitos Humanos é o órgão julgador das violações a este tratado, inclusive com a competência reconhecida pelo Estado brasileiro. O Brasil participou de todo o processo da ONU, se manifestou em sete oportunidades durante o processo e reconheceu a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos para julgar as violações que nós apresentamos. Ao reconhecer que houve a violação grosseira a dispositivos do pacto, a ONU também emitiu uma determinação ao governo brasileiro, como consequência da sua decisão de reconhecer que o presidente Lula não teve direito a um julgamento justo e imparcial. Ele foi julgado por um juiz parcial, que era Sergio Moro, e que houve no seu julgamento uma atuação absolutamente indevida e incompatível com os padrões nacionais e internacionais. Ao reconhecer que isto ocorreu, e mais, que o presidente Lula foi privado indevidamente de participar das eleições de 2018, contrariando inclusive uma liminar que havia sido concedida pela própria ONU naquele ano, o Comitê concluiu que houve violação ao artigo 25 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Ou seja, que o ex-presidente Lula foi privado indevidademente de participar das eleições presidenciais de 2018. Como consequência, o  Comitê determinou que o governo brasileiro repare todos os danos causados ao ex-presidente Lula e ainda determinou a adoção de medidas de prevenção para evitar que situações similares venham a ocorrer em relação a qualquer cidadão brasileiro. Como consequência, para garantir o cumprimento dessa decisão, a ONU determinou ao governo brasileiro que no prazo de 180 dias preste informações sobre as medidas que serão adotadas para efetivar as posições do Comitê. Também determinou ao governo brasileiro que traduza, publique e divulgue amplamente o conteúdo da decisão que foi enviada a nós e ao governo. Essa é a conclusão do julgamento da ONU. Reconhecer todas as violações que nós apontamos na queixa apresentada em 2016 e como consequência determinou que o ex-presidente Lula tenha todos seus danos reparados. E para assegurar isso, o governo brasileiro terá que informar à ONU, no prazo de 180 dias, todas as medidas que deverão ser adotadas para dar cumprimento à decisão do Comitê, e mais: terá que traduzir e divulgar da forma mais ampla possível tudo aquilo que foi decidido pela ONU".

O advogado classificou a decisão como "histórica", e "uma vitória não apenas do presidente Lula, mas de todos aqueles que acreditam na democracia e no Estado de Direito. É uma decisão que recebemos com muita alegria. Foi um processo que iniciamos em 2016, atualizamos ao longo de todos esses anos, inclusive submetidos a um tratamento absolutamente incompatível com as nossas prerrogativas profissionais pela Operação Lava Jato, particularmente pelo ex-juiz Sergio Moro e pelo procurador Deltan Dallagnol e seus colegas de operação. Mas nós conseguimos não apenas no Brasil o reconhecimento de que tudo era ilegal e arbitrário em relação ao ex-presidente Lula, mas também em uma Corte mundial. A Operação Lava Jato, o ex-juiz Sergio Moro e o procurador Deltan Dallagnol aturam de forma ilegal, arbitrária e afrontando um tratado internacional da ONU. É por isso que o governo brasileiro terá agora de cumprir essa decisão tomada por 15 juízes independentes da ONU".

A advogada Valeska Zanin destacou "que o Brasil aparece no processo da ONU em sete oportunidades, onde garante que vai cumprir e reconhece a jurisdição e competência daquele tribunal internacional para julgar violações de direitos humanos". Para ela, a decisão serve também para reforçar o compromisso do Brasil com o respeito aos direitos humanos. "Isso é um direito de todos, não só do ex-presidente Lula".