Projeto de lei será encaminhado agora para apreciação da Câmara de Vereadores, visando cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal.
Cumprindo
determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o Município vai encaminhar nas
próximas horas para a Câmara de Vereadores projeto de lei propondo a revogação
da reposição inflacionária concedida aos servidores públicos em fevereiro de
2021. O prefeito Junior da Femac está tomando essa medida, atendendo parecer da Procuradoria
Jurídica do Município de Apucarana, subscrito pelo procurador Ezílio Manchini. “Esta não era a intenção da
nossa gestão, que está sendo obrigada a encaminhar a revogação da reposição
inflacionária para a Câmara de Vereadores, cumprindo decisão do Supremo
Tribunal Federal”, reitera Junior da Femac.
O procurador Ezílio
Manchini explica que a reposição inflacionária foi concedida pelo Município no
início do ano com base na Lei Federal 173/2020 e no acórdão 293/2021 do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). “O Tribunal de Contas do
Estado do Paraná (TCE-PR) proferiu em 18 de fevereiro de 2021, o acórdão
293/2021, reconhecendo que seria legal que os municípios concedessem reajuste
aos servidores públicos neste período da pandemia, com a aplicação da correção
referente a 2020”, lembrou Manchini.
Porém, o Município de
Paranavaí, discordando do TCE-PR, entrou com reclamação junto ao Supremo
Tribunal Federal (STF). O tema foi então apreciado pelo ministro Alexandre de
Morais que, ao fazer uma interpretação da Lei 173/2020, decidiu pela proibição
da reposição inflacionária dos salários dos servidores públicos.
O procurador explica ainda
que o ministro Alexandre Morais cassou o acórdão do TCE-PR e, diante deste
cenário, não há possibilidade de manter a reposição que foi concedida. A
decisão do STF foi proferida em agosto e aguardava-se a posição do TCE-PR que,
no dia 21 de setembro, por meio do conselheiro Artagão de Mattos Leão, em
cumprimento à decisão do STF, reconheceu que o acórdão do TCE foi cassado. “Com
isso, o Município está sendo obrigado a encaminhar a revogação da reposição
inflacionária para a Câmara de Vereadores”, reitera o procurador jurídico.
Segundo Ezílio Manchini,
diante de todo este cenário, o prefeito Junior da Femac pediu um parecer da
Procuradoria Jurídica. “Nós entendemos que, diante desta circunstância, o
Município fica impedido de manter a reposição de 4,56%, que é o índice da
inflação acumulado de 2020, nos vencimentos dos servidores até o final deste
ano ”, comenta Manchini.
O procurador jurídico
revela que alguns sindicatos de servidores no Paraná estão conseguindo medidas
liminares, suspendendo o efeito da lei que revogou a reposição inflacionária.
“Trata-se de uma questão jurídica que vai gerar muitos debates, com a suspensão
da retirada da reposição até uma decisão final. Nada impede que, em Apucarana,
o Sindicato dos Servidores Públicos de Apucarana e Região (Sindspa) tenha o seu
direito de questionar e lutar pelos direitos da categoria”, avalia o procurador.
