Objetivo é que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná auxilie o
Município, através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
(Cejusc) Moradia Legal.
Após a criação do Programa Permanente de
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no começo deste ano, a Prefeitura de
Apucarana quer acelerar o processo de regularização em pelo menos dez bairros.
Para isso, o Município vai solicitar apoio do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná (TJPR), através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
(Cejusc) Moradia Legal.
Cópias dos decretos que
instituíram o programa no Município foram repassadas nesta sexta-feira (09/07)
pelo vice-prefeito, Paulo Sérgio Vital, ao juiz Oswaldo Soares Neto, diretor do
Fórum de Apucarana, que vai encaminhar a solicitação junto ao Tribunal de
Justiça. Também participaram do ato o procurador jurídico do Município, Ezílio
Manchini, e o secretário municipal de Assuntos Estratégicos, Ivanildo da Silva
(Ivan Sargges).
O vice-prefeito lembra que
em Apucarana existem várias áreas onde as famílias moradoras estão
impossibilitadas de promoverem a titulação de suas posses, como no Núcleo
Habitacional Osmar Guaracy Freire, Jardim Curitiba e Vila Nossa Senhora
Aparecida. “A intenção é que o TJPR atue como mediador dos conflitos, entre os
proprietários das áreas e os moradores”, pontua Vital.
Segundo o juiz Oswaldo
Soares Neto, o Cejusc Moradia Legal tem por objetivo garantir o cumprimento da
função social da propriedade, possibilitando a integração urbana e
socioespacial de áreas e de comunidades carentes. O projeto também busca
promover o direito à moradia e à remoção de famílias ocupantes de locais de
risco ou inapropriados, de acordo com os programas municipais, estaduais ou
federais.
