Emenda Constitucional
aprovada no Senado, permite prorrogar o pagamento até o fim de 2029, com
descontos na cota do FPM
A Prefeitura de
Apucarana acaba de firmar um novo acordo com o Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, por meio do Regime Especial de Liquidação de Precatórios. “A nossa
Procuradoria Geral, requereu o recalculo do percentual de comprometimento da
nossa receita corrente líquida, para pagamento da parcela mensal, de acordo com
o que prevê a Emenda Constitucional Nº 109/2021 – aprovada em março no
Congresso Nacional -, que prorrogou o pagamento de precatórios até o fim de
2029”, informou o prefeito Junior da Femac.
O
percentual mínimo da Receita Corrente Líquida (RCL) a ser pago pelo município
passará a ser de 1,206935%, a ser automaticamente descontado mensalmente da
cota do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a que tem direito Apucarana.
“Trata-se de um importante fôlego financeiro para o Município que deixará de
pagar R$820 mil ao mês, passando a pagar R$ 364 mil ao mês, o que representa
uma sobra de R$ 456 mil/mês”, avalia o Procurador Geral, o advogado Ezílio
Henrique Manchini.
O
prefeito Junior da Femac lembra que, desde 2013, na gestão do ex-prefeito Beto
Preto, mediante os diversos acordos firmados com o TJPR, já foram pagos cerca
de R$ 50 milhões de precatórios (isso sem calcular juros e correção monetária).
Agora com a nova renegociação, ainda resta um passivo de mais R$ 40 milhões
para serem quitados.
As
dívidas são referentes a direitos trabalhistas, incluindo valores do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço e do INSS não recolhidos por gestões anteriores.
“Os valores são descontados do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a
Justiça providencia o pagamento aos servidores que ingressaram com essas ações,
reclamando direitos que deixaram de ser pagos”, explica o procurador Geral do
Município Ezílio Manchini.
O
advogado frisa que a quitação de direitos trabalhistas é um dever do gestor
público e algo muito digno para os servidores. “Porém, os cidadãos precisam ter
conhecimento de que os responsáveis por tais dívidas foram as duas gestões
anteriores às do Beto Preto e do Junior da Femac”, frisa o procurador.
O
prefeito Junior da Femac pondera que além das dívidas trabalhistas, a Prefeitura
de Apucarana também vem pagando outros precatórios relativos a fornecedores,
prestadores de serviços, parcelamento de INSS e outras inadimplências. “Com
este novo acordo firmado com o Tribunal de Justiça do Paraná, o Município irá
pagar mais R$6 milhões de precatórios até o final deste ano”, pondera Junior.
O
prefeito lamenta que esse dinheiro público seja utilizado para pagar o que era
obrigação de outros prefeitos, que tiveram uma conduta temerária e
irresponsável. “Trata-se de uma situação vexatória, com um absurdo passivo de
precatórios gerado por calotes praticados contra servidores públicos que, em
muitos casos tiveram valores de encargos sociais descontados e não
depositados”, critica Junior da Femac, lembrando que esse dinheiro poderia ser
aplicado na saúde, na educação, na assistência social e em mais obras de
infraestrutura urbana.
