A empresa Hapvida Assistência Médica LTDA foi condenada a pagar multa no valor R$ 468.333,00, por impor, indistintamente a todos os médicos conveniados, receitassem hidroxicloroquina e cloroquina aos pacientes com Covid-19. Os medicamentos fazem parte do 'kit tratamento precoce' que não tem eficácia comprovada. A empresa, que é a maior operadora de Saúde Suplementar do Ceará, foi notificada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público Estadual.
A prática desrespeita a relação médico-paciente e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a autonomia profissional garantida pelo Código de Ética Médica. A decisão administrativa do Decon foi motivada após representação formalizada por um médico, registro da reclamação efetivada por uma consumidora e notícias veiculadas em jornais de grande circulação nacional.