MPPR denuncia Beto Richa, desta vez por lavagem de dinheiro e obstrução da Justiça

(Foto: Geraldo Bubniak)

O Ministério Público do Paraná, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ofereceu denúncia criminal por lavagem de dinheiro contra o ex-governador do Paraná Beto Richa nas gestões 2011 a 2014 e 2015 a 2018. Também foram denunciados pelo mesmo crime a esposa, Fernanda Richa, e um dos filhos do ex-governador, André Richa, além do contador da família, Dirceu Pupo Ferreira.

Os fatos denunciados referem-se à aquisição de um conjunto de salas comerciais no Centro Cívico, em Curitiba, no ano de 2013, por parte do ex-governador e seus familiares – imóveis esses colocados em nome da empresa que concentra o patrimônio da família. Parte do pagamento teria ocorrido com a utilização de valores recebidos como propina de construtoras investigadas no âmbito da Operação Quadro Negro, que apura desvios de verbas destinadas à construção e reformas de escolas no estado.

Segundo a denúncia, protocolada em 13 de novembro na 9ª Vara Criminal da capital, a compra das salas custou R$ 2,2 milhões. Parte deste valor (R$ 830 mil) foi paga ao vendedor em dinheiro, de forma dissimulada, enquanto um imóvel dado em pagamento por parte dos compradores foi superavaliado na tentativa de também ocultar pagamento em espécie e sua origem ilícita.

O ex-governador, a ex-primeira-dama e o contador também foram denunciados por obstrução da justiça, porque teriam, em agosto de 2018, tentado influenciar o corretor de imóveis que intermediou o negócio a esconder a existência daquele pagamento, caso viesse a ser procurado pelas autoridades. A denúncia foi recebida pela 9ª Vara Criminal de Curitiba na última sexta-feira, 22 de novembro.

Leia mais no Blog Política em Debate

Fonte: Bem Paraná

Justiça bloqueia R$ 124 milhões de Rossoni por contratação de 'fantasmas'

Rossoni: defesa de tucano nega acusações do MP (Foto: Sandro Nascimento/Alep)

A juíza da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, Patrícia de Almeida Gomes Bergonse, determinou o bloqueio de R$ 124 milhões em bens do ex-presidente da Assembleia Legislativa, ex-deputado Valdir Rossoni (PSDB), em ação do Ministério Público estadual em que ele é acusado de contratar funcionários “fantasmas”. A decisão também atinge uma ex-assessora do tucano, Edinê Vianna, que segundo a acusação do MP, teria participado do esquema.

Na denúncia, o MP aponta que, com auxílio dessa assessora, o então deputado teria nomeado, entre 1992 e 2010, para cargos comissionados no seu gabinete pessoas que sequer sabiam que haviam sido nomeadas, familiares da servidora que não exerciam efetivamente o cargo e outras pessoas que não prestavam serviço ao Legislativo. Segundo a promotoria, teriam sido identificados ao menos 12 servidores nessa situação. O objetivo seria desviar os salários desses funcionários.

Leia mais no blog Política em Debate. 

Fonte: Bem Paraná

Paraná registra primeiro óbito por dengue do novo período epidemiológico

Foto: Reprodução/Sesa-PR)

O Paraná registrou o primeiro óbito por dengue no período epidemiológico. A morte foi registrada no município de Nova Cantu, localizado na região Centro-Oeste do Estado. Uma mulher de 31 anos, apresentando quadro de anemia crônica, como fator de risco. O óbito foi registrado no dia 17 de novembro. O novo período epidemiológico começou em agosto deste ano e segue até julho de 2020.

“A situação da dengue no Paraná é grave e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) alerta a toda a população para que adote urgentemente as medidas preventivas da doença, com uma verificação detalhada nos quintais, terrenos e ambientes internos das residências, eliminando os pontos que acumulam água parada, que podem se transformar em criadouros do mosquito da dengue. A maioria dos focos do mosquito está em ambientes domiciliares e precisamos de uma ação urgente de toda a sociedade no combate ao mosquito. Dengue mata”, afirma o secretário de Estado da Saúde, Beto Preto.

O boletim semanal da dengue divulgado nesta terça-feira (26) pela Sesa registra 330 novos casos confirmados. Deste total, 135 foram apontados no município de Nova Cantu; 78 em Quinta do Sol, na mesma região, e 25 em Cianorte, no Noroeste do Estado.

Do início deste período epidemiológico, em 28 de julho, até agora, o Paraná soma 1.564 casos confirmados. Na semana passada eram 1.234; o aumento foi de 26,7%.

São 1.194 casos de dengue adquiridos na cidade de residência, chamados de casos autóctones. E, 29 casos são “importados”, que significa que a pessoa contraiu a doença fora da cidade onde reside.

Alerta – Dez municípios estão em situação de alerta para a dengue: Lindoeste, Juranda, Douradina, Indianópolis, São Carlos do Ivaí, Flórida, Munhoz de Mello, Florestópolis, Leópolis e Uraí.

E sete municípios já estão no patamar de epidemia: Nova Cantu, Quinta do Sol, Inajá, Santa Isabel do Ivaí, Ângulo, Floraí e Uniflor.

As 22 Regionais de Saúde do Estado registram notificações para a dengue, totalizando 11.308 no período monitorado.

Chikungunya – O Estado registra nesta semana mais um caso de chikungunya, em Toledo. É um caso “importado”; a paciente de 23 anos contraiu a doença na cidade de Natal, no Rio Grande do Norte. O caso evoluiu para cura e a mulher passa bem.

São cinco casos de chikungunya no Paraná. Os outros casos foram registrados em Araucária, Curitiba, Foz do Iguaçu e Maringá. Todos são importados, ou seja, não foram adquiridos na cidade de residência do infectado.

Orientação – O Governo do Paraná e a Secretaria de Estado da Saúde desenvolvem várias ações de combate à dengue em parceria com os municípios e orienta sobre os perigos da dengue, em campanha veiculada em todo o Estado. “O recado principal é que a dengue mata e que a eliminação de criadouros do mosquito “Aedes Aegypti”, transmissor da doença, depende da participação de todos nós, não deixando acumular água parada. Os locais mais comuns para a formação de criadouros ainda são os pratinhos de vasos de plantas, pneus, garrafas, ralos, calhas, lajes, entulhos, lixeiras e coletor de água das geladeiras e ar condicionado”, destaca Ronaldo Trevisan, da Coordenadoria de Vigilância Ambiental da Sesa.

“Além destes pontos, é preciso também uma vistoria minuciosa nas caixas d´água, cisternas e poços, tonéis e depósitos de água e, inclusive, nas falhas de reboco das paredes, muros e fossas. Tudo deve ser mantido limpo e fechado para não se transformar em criadouro. Temos que acabar com esta situação endêmica no Paraná e evitar óbitos. O verão começa no mês que vem e o número de pessoas doentes pode aumentar em todas as regiões caso as medidas preventivas não sejam adotadas pela população”, complementa Ronaldo Trevisan.

Período anterior – No período anterior, de julho de 2018 a julho de 2019, o Paraná totalizou 22.946 casos confirmados dengue e 23 óbitos. Os óbitos foram registrados em Londrina (9), Cascavel (4), Paranavaí (3), Foz do Iguaçu (3), Maringá (2), Campo Mourão (1) e Cornélio Procópio (1).

Fonte: Bem Paraná

STF dá 15 dias para PGR se manifestar sobre Bolsonaro no caso Marielle

Ministro do STF Alexandre de Moraes deu um prazo de 15 dias para que a PGR se manifeste em dois pedidos para que Jair Bolsonaro e o filho dele, o vereador Carlos Bolsonaro (PSC), sejam investigados por suposta obstrução de Justiça nas investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco

Ministro do STF Alexandre de Moraes (Foto: Nelson Jr./SCO/STF)

Reuters - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 15 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste em dois pedidos para que o presidente Jair Bolsonaro e o filho dele, o vereador no Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (PSC), sejam investigados por suposta obstrução de Justiça nas investigações a respeito do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) no ano passado.

“Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para que se manifeste no prazo de 15 dias”, disse Moraes em despacho publicado nesta terça.

Os pedidos apresentados pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo PT têm como base o fato de Carlos Bolsonaro ter dito que acessou as gravações da portaria no condomínio Vivendas da Barra, no Rio de Janeiro, onde mora um dos acusados do assassinato da vereadora.

Um porteiro do condomínio —onde Bolsonaro e seu filho também têm casa— disse inicialmente à Polícia Civil que “seu Jair” autorizou, no dia 14 de março de 2018, a entrada do ex-policial militar Élcio de Queiroz no local. Élcio e o policial reformado Ronnie Lessa, também morador do condomínio, respondem pelo assassinato da vereadora.

O presidente, contudo, não estava no local no dia da morte de Marielle —estava na Câmara dos Deputados, em Brasília. Posteriormente, o porteiro recuou de seu depoimento inicial e disse ter se enganado.

Reportagem de Ricardo Brito

VAL investe R$6 milhões em renovação da frota

Vencedora da licitação, empresa assume como concessionária do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros neste domingo, dia 1º de dezembro

(Fotos: PMA)

A Viação Apucarana Ltda apresentou oficialmente nesta terça-feira (26/11), em ato defronte ao prédio da prefeitura, 14 ônibus zero quilômetro. A empresa, que desde 1974 explora os serviços de transporte coletivo urbano de passageiros mediante permissão precária, a partir deste domingo (01/12) passa a atuar como concessionária, uma vez que venceu o processo licitatório aberto pelo Município. O valor do contrato, para um período de 15 anos, é de R$278.759.880,00.

Os veículos novos, movidos a diesel, somam-se a outros 51 da atual frota e, conforme exigência estipulada na concessão, dispõem de internet sem fio gratuita (wi-fi) e sistema de acessibilidade a pessoas com dificuldades de locomoção. O investimento na renovação da frota é na ordem de R$6 milhões.

A lisura do processo licitatório conduzido pela administração municipal foi enaltecida pelo prefeito Júnior da Femac. “Não foi um processo fácil, hoje são poucas as empresas que se interessam na prestação deste serviço, mas desde o início, o ex-prefeito Beto Preto e eu, não abrimos mão de que a contratação tivesse como base a qualidade, introdução de tecnologias, frota renovada e tarifa baixa. Hoje posso dizer que, como gestor, tenho muito orgulho do resultado final”, assinalou Júnior, frisando todo o processo foi feito de forma transparente. “Uma licitação aberta para o mundo, honesta, e que chegou a um contrato que oferecerá ao apucaranense o que há de melhor em transporte coletivo no Brasil com a menor tarifa do Paraná. Esse é o novo sistema de Apucarana: eficiente, inteligente, moderno, confortável, seguro e com tarifa baixa”, destacou o prefeito.

A tarifa de R$3,40, fixada pela licitação, entrará em vigor a partir de domingo. “Esse valor que ficará congelado até dezembro de 2020, independente do diesel subir ou não”, esclareceu Júnior, salientando o desafio da VAL dentro da nova modalidade. “Ela tem agora o desafio de reconquistar as pessoas que deixaram de usar o transporte coletivo. Neste sentido, a qualidade certamente fará a diferença, contribuindo para que o negócio seja cada vez mais sustentável”, pontuou Júnior.

Além de uma frota moderna, com tempo médio de uso de quatro anos, o contrato de concessão prevê que a VAL realize uma série de outros investimentos em prol do usuário. Conforme ficou estabelecido no contrato firmado com a empresa, serão instalados 700 pontos de ônibus novos, num prazo de 5 anos. Deste total, 70 pontos de ônibus serão entregues até o aniversário de Apucarana, no dia 28 de janeiro, sendo 50 pontos de ônibus com cobertura de fibra de vidro e bancos, 10 pontos de ônibus, com estrutura de ferro e cobertura e mais 10 pontos de ônibus com fechamento de laterais e de fundo em vidro temperado, com banco e cobertura. “Pensamos principalmente em atender as necessidades de quem mais precisa, como os idosos e as gestantes. Estando bom para eles, está bom para todos. É o fim dos palitos amarelos, a partir de agora todos os pontos terão bancos e cobertura”, comemorou o prefeito Júnior da Femac.

A introdução de novas tecnologias também faz parte das exigências do novo contrato. O Cartão Passe Fácil vai possibilitar ao usuário o desembarque e embarque em outro ônibus para chegar ao destino desejado, respeitando-se critérios de distância e horário, com uma única passagem. “Isso é propiciar que as pessoas ganhem tempo, que o trabalhador chegue ao seu emprego de forma mais ágil”, exemplificou Júnior.

A princípio, o cartão estará à venda apenas na loja da VAL, na Rua Rio Branco, nº 652, ao lado do terminal urbano, e será indispensável para uso do novo transporte coletivo urbano.

Na palma da mão – Em ato no salão nobre da prefeitura, a VAL aproveitou a apresentação da nova frota para lançar o aplicativo “Vou de ônibus Apucarana”. Já disponível para download nas lojas de aplicativos para os sistemas android e IOS, a ferramenta possibilita aos usuários obtenção de todas as informações necessárias para utilizar o sistema de linhas e seus respectivos horários. “Por meio do aplicativo, o usuário poderá consultar – em tempo real – em quantos minutos o ônibus chega no ponto de ônibus no qual espera para embarque”, relata Roberto Jacomelli, administrador-executivo da VAL, que ratificou as palavras do prefeito Júnior da Femac quanto à qualidade do novo sistema que entra em operação no domingo. “Apucarana estará servida do que há de melhor em inovação no transporte público, não devendo nada a nenhuma cidade do Brasil. Vamos disponibilizar transporte de excelência, nos empenhando a cada dia para manter a qualidade do serviço”, conclui Jacomelli.

SAC – O novo transporte coletivo urbano de Apucarana irá dispor, a partir de domingo, de um número telefônico para atendimento exclusivo dos usuários. Informações, dúvidas e reclamações poderão ser feitas pelo telefone 3033-6868.

 

Junior da Femac propõe projeto do “abono natalino”

Projeto de lei nº 180/2019 foi assinado nesta segunda-feira e entregue aos vereadores 

(Foto: PMA)

Em ato na tarde desta segunda-feira (25), em seu gabinete, na presença do presidente da Câmara Municipal, Luciano Molina e de vereadores, o prefeito Junior da Femac, assinou o Projeto de lei nº 180/2019, que propõe um abono natalino aos servidores públicos municipais.

Conforme justificou o prefeito, trata-se de um abono aos servidores ativos e inativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão da prefeitura, Autarquia Municipal de Educação (AME), Autarquia Municipal de saúde (AMS), e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana (Idepplan).

O abono será concedido também aos profissionais do magistério contratados por prazo determinado sob a forma de Contrato de Regime Especial de Trabalho. “O abono natalino corresponderá ao valor de R$ 100,00 (cem reais) e deverá ser pago em parcela única para cada servidor no mês de dezembro, após apreciação e votação do Legislativo”, informou Junior da Femac, acrescentando que sobre esse valor não incidirá contribuições sociais e retenções.

O projeto de lei foi recebido pelo presidente do Legislativo Luciano Molina e os vereadores Lucas Leugi, Mauro Bertoli, Marcos da Vila Reis, Gentil Pereira, Sidrin e Franciley de Godoi Poim.

Lewandowski se levanta contra ameaça de ditadura: Bolsonaro pode sofrer impeachment

O emprego das Forças Armadas em operações para garantia da lei e da ordem pode "prestar-se a sufocar franquias democráticas", alerta o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski. Segundo ele, Jair Bolsonaro "sujeita-se a processo de impeachment caso venha a atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais ou sociais"

O ministro Ricardo Lewandowski (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski criticou as ameaças à volta de práticas ditatoriais por parte do governo Jair Bolsonaro, que enviou ao Congresso Nacional um projeto com o chamado um excludente de ilicitude em ações do Garantia da Lei e da Ordem (GLO). De acordo com Lewandowski, Bolsonaro sujeita-se a processo de impeachment "caso venha a atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais ou sociais, extrapolando os rigorosos parâmetros que norteiam a atuação presidencial naquelas situações".

"Nem se imagine que a intervenção federal, o emprego das Forças Armadas em operações para garantia da lei e da ordem ou a decretação do estado de defesa e de sítio —estes concebidos para enfrentar graves comoções internas, calamidades públicas de grandes proporções e agressões armadas externas, dentre outras crises— podem prestar-se a sufocar franquias democráticas", disse o ministro em texto publicado no jornal Folha de S.Paulo.

"É que tais medidas extremas não só estão estritamente balizadas no texto constitucional como também se encontram submetidas ao controle parlamentar e judiciário quanto à legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, demarcação espacial e limitação temporal", complementou.

Em entrevista nos EUA, Guedes ameaça com volta da ditadura: 'Não se assustem se alguém pedir o AI-5'

Em entrevista coletiva em Washington, o ministro da Economia do governo de extrema-direita chefiado por Jair Bolsonaro, admitiu que por temor de uma mobilização social supostamente convocada por Lula, o governo desacelerou momentaneamente a agenda de reformas antipopulares. E usando a terceira pessoa, ameaçou com a volra da ditadura, ao dizer que ninguém se assuste se "alguém" pedir a volta do AI-5

O ministro da Economia, Paulo Guedes (Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)

247 - O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta segunda-feira (25) que não é possível se assustar com a ideia de alguém pedir o AI-5 diante de uma possível radicalização dos protestos de rua no Brasil.  

A afirmação foi feita durante entrevista coletiva em Washington, em que Guedes comentava a convulsão social e institucional em países da América Latina e disse que era preciso prestar atenção na sequência de acontecimentos nas nações vizinhas para ver se o Brasil não tem nenhum pretexto que estimule manifestações do mesmo tipo, informa a jornalista Marina Dias na Folha de S.Paulo.  ]

"Sejam responsáveis, pratiquem a democracia. Ou democracia é só quando o seu lado ganha? Quando o outro lado ganha, com dez meses você já chama todo mundo para quebrar a rua? Que responsabilidade é essa? Não se assustem então se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente? Levando o povo para a rua para quebrar tudo. Isso é estúpido, é burro, não está à altura da nossa tradição democrática."  

Paulo Guedes justificou as ameaças sobre a edição de um novo AI-5 feitas por um dos filhos de Jair Bolsonaro, o deputado Eduardo Bolsonaro. Para ele, trata-se de uma reação ao que chamou de convocações feitas pela esquerda, endossadas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva logo depois de ser solto, há pouco mais de duas semanas.  

Guedes disse que era "uma insanidade" o petista pedir a presença do povo nas ruas e que "chamar o povo para rua é uma irresponsabilidade".  

O ministro de Bolsonaro confirmou que o projeto de lei que prevê o excludente de ilicitude seria também uma resposta de Bolsonaro a Lula.

PT repudia declaração de Guedes sobre AI-5: "Com a democracia não se brinca"

"O Paulo Guedes precisa saber que não estamos em 1964 e nem no Chile de 1973", afirmou o líder do PT na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta (RS). "O povo tem q sofrer calado", criticou a presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR)

247 - O líder do PT na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta (RS), repudiou a declaração do ministro da Economia, Paulo Guedes, que, em entrevista nos Estados Unidos, sinalizou a possibilidade de o governo Jair Bolsonaro pedir a implementação de uma espécie de AI-5.

"Embora o chefe dele seja fã do ditador corrupto Augusto Pinochet, o Paulo Guedes precisa saber que não estamos em 1964 e nem no Chile de 1973.  Falar de AI-5 como se isso fosse um fato normal da vida política brasileira é uma ofensa à sociedade. Com a democracia não se brinca", escreveu o parlamentar no Twitter.

A presidente nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), afirmou que o governo "prepara uso da violência contra movimentos sociais". "Depois do relatório de consultoria dizer q Bolsonaro prevê agitações no Brasil; de deputada do PSL pedir ação policial contra o PT, agora Guedes defende uso do AI5. O povo tem q sofrer calado", disse.

Quem também repudiou a declaração do ministro foi o deputado federal Pualo Teixeira (PT-SP). "Agora é o ministro Paulo Guedes que fala em ditadura. Ele que é da escola do Pinochet. Gravíssimo! 'Não se assustem se alguém pedir o AI-5', diz Guedes'", postou ele no Twitter.

Durante coletiva de imprensa em Washington, Guedes comentava a convulsão social e institucional em países da América Latina.

"Sejam responsáveis, pratiquem a democracia. Ou democracia é só quando o seu lado ganha? Quando o outro lado ganha, com dez meses você já chama todo mundo para quebrar a rua? Que responsabilidade é essa? Não se assustem então se alguém pedir o AI-5. Já não aconteceu uma vez? Ou foi diferente? Levando o povo para a rua para quebrar tudo. Isso é estúpido, é burro, não está à altura da nossa tradição democrática", disse (veja aqui). 

No final de outubro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) também defendeu o AI-5. "Tudo é culpa do Bolsonaro. Se a esquerda radicalizar neste ponto, a gente vai ter que dar uma resposta. Uma resposta que pode ser um novo AI-5", complementou (relembre).

resposta. Uma resposta que pode ser um novo AI-5", complementou (relembre).

Gleisi desmente fake news e diz que Bolsonaro quer reprimir protestos

Presidente do PT grava vídeo para rebater rumor de que o partido estaria planejando um "quebra quebra geral" para protestar contra aumento no valor da passagem. "Nós não podemos admitir esse tipo de construção para justificar a repressão, fiquem alertas". Assista

(Foto: Divulgação)

247 - A presidente nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), gravou um vídeo para desmentir um relatório que ela afirma ter tido acesso e que circula no mercado financeiro, e que daria conta de que Jair Bolsonaro "identificou fontes de agitação social". Para ela, trata-se de um documento "muito preocupante".

"Eles estão construindo um discurso de que há mobilização na sociedade brasileira, e obviamente preparam esse discurso junto ao mercado financeiro e às instituições para preparar um processo repressivo dos movimentos sociais", diz Gleisi no vídeo.

Neste final de semana, a deputada do PSL Bia Kicis defendeu que Bolsonaro colocasse militares nas ruas contra o PT por conta de um "quebra quebra geral" que segundo ela estaria sendo planejado por militantes petistas para janeiro contra o reajuste da passagem. "GLO neles", defendeu a parlamentar, mencionando Bolsonaro no Twitter.

Ao final da mensagem, Gleisi lembra que as manifestações são direito do povo brasileiro, que "pode lutar pelo que acredita", "faz parte da democracia e está na Constituição". "Nós não podemos admitir esse tipo de construção para justificar a repressão, fiquem alertas", completou.

Inscreva-se na TV 247 e assista:

Tribunal deve analisar plágio de juíza em sentença de sítio de Atibaia

A defesa do ex-presidente Lula contesta trechos da condenação proferida por Gabriela Hardt, que plagiou sentença proferida pelo então juiz Sergio Moro. Tribunal julgará a apelação nesta quarta-feira

Lula e Gabriela Hardt (Foto: Divulgação)

247 - O plágio na sentença sobre o caso do sítio de Atibaia (SP)  deve ser analisado no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), quando os juízes que integam essa corte julgarem na quarta-feira (27) o recurso do ex-presidente Lula. 

Reportagem do jornalista Felipe Bächtold na Folha de S.Paulo informa que a defesa de Lula incluiu entre seus argumentos na segunda instância a  nulidade da sentença por causa de trechos que se afiguram como plágios de decisões proferidas pelo ex-juiz Sergio Moro.  

A condenação no caso do sítio, com pena fixada para Lula em 12 anos e 11 meses de prisão, foi proferida  em fevereiro pela juíza Gabriela Hardt, que substituiu Moro interinamente.  

Ainda em fevereiro, a defesa de Lula apresentou ao Supremo Tribunal Federal um laudo elaborado por um perito contratado que aponta que o texto de Hardt foi um copia e cola do arquivo da decisão que condenou Lula no caso do tríplex de Guarujá (SP), em 2017.   

A juíza Hardt retificou esses dois pontos de seu despacho decisivo. E justificou o plágio pelo "excesso de volume de trabalho durante o período de elaboração da sentença".

Campanha de Bolsonaro violou a lei, não declarando 11 milhões de santinhos à Justiça Eleitoral

A análise de centenas de notas fiscais que integram a prestação de contas eleitorais dos 27 diretórios estaduais do PSL mostra que a campanha de Jair Bolsonaro em 2018 cometeu ilegalidades. Foi mais cara do que a declarada por ele à Justiça Eleitoral, além de ter sido financiada em parte por dinheiro público, o que ele sempre negou ter usado

(Foto: Adriano Machado)

247 - Ao menos R$ 420 mil —parte dele, dinheiro público do fundo eleitoral— foram usados para a confecção de 10,8 milhões de santinhos, adesivos, panfletos e outros materiais para a campanha de Bolsonaro, isoladamente ou em conjunto com outros candidatos do PSL. 

O número pode ser maior, já que em algumas situações as notas fiscais listam o material eleitoral produzido sem especificar quais candidatos foram beneficiados. Esses R$ 420 mil equivalem a 17% de tudo o que Bolsonaro declarou à Justiça como gasto de sua campanha, R$ 2,46 milhões, informa reportagem de Ranier Bragon e Camila Mattoso na Folha de S.Paulo.  

A reportagem acrescenta que os diretórios estaduais do PSL não vincularam o gasto diretamente à campanha de Bolsonaro  —nem o presidente declarou, em sua prestação de contas, o recebimento dos santinhos. 

Mas a lei obriga o registro do material na prestação de contas do candiddato a presidente como doação recebida do respectivo PSL estadual, com o valor estimável em dinheiro. É o que determina - diz a reportagem -  a resolução 23.553/2017, do Tribunal Superior Eleitoral, que disciplinou a prestação de contas dos candidatos e partidos na eleição de 2018.  

Ao proceder de forma diversa, o gasto eleitoral que beneficiou o presidente aparece na prestação de contas eleitoral apenas como gasto do PSL com determinada gráfica. E a campanha de Bolsonaro aparenta custo menor do que na realidade teve.  

MP investiga fechamento de vagas de ensino noturno no Paraná

Divulgação/AEN

O polêmico remanejamento de vagas do Ensino Médio noturno para o período diurno, promovido pelo governo do Paraná, será apurado pelo Ministério Público Estadual. Por determinação da promotora Beatriz Spindler de Oliveira Leite, a Promotoria de Justiça de Proteção à Educação de Curitiba instaurou nesta segunda-feira (25) um Procedimento Administrativo para identificar providências que podem ser adotadas no caso.

A Secretaria de Estado da Educação anunciou que o preenchimento das vagas noturnas vai dar preferência a estudantes que trabalham durante o dia. Comunidades escolares temem que as restrições impostas pelo governo sejam o primeiro passo para a extinção completa das vagas.

Nesta segunda-feira, a deputada estadual Luciana Rafagnin (PT) apresentou um pedido de informação ao secretário de Estado da Educação e do Esporte, Renato Féder. Para ela, o aumento de 25% na oferta de vagas para o Ensino Médio diurno, sob argumentos de otimização do conteúdo e diminuição da evasão escolar, suscita a possibilidade de fechamento das turmas do ensino médio noturno nas escolas da rede pública paranaense.

O requerimento teve a votação adiada, a pedido do líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD) e volta a ser discutido na sessão desta terça-feira (26). Diretores denunciam que a Secretaria de Estado da Educação teria orientado as escolas a direcionar as matrículas de 2020 para o Ensino Médio diurno. Os gestores da pasta negam que tenham feito esse tipo de orientação, mas admitem a intenção de concentrar no noturno apenas alunos trabalhadores.

A legalidade da medida é questionada pelos dirigentes da APP-Sindicato dos Professores, que orientam diretores, estudantes e comunidades escolares do Paraná a denunciar ao Ministério Público Estadual casos em que o acesso à educação pública seja impedido.

Fonte: paranaportal

Asfalto chega a 100% dos bairros de Apucarana

Ao lado dos vereadores da base, o prefeito Júnior da Femac autorizou nesta segunda-feira início imediato da pavimentação asfáltica do Jardim Santiago, última comunidade de Apucarana ainda sem a benfeitoria, e reconstrução de pavimento em importante avenida e rua do Jardim Cidade Alta 

(Foto: PMA)

O prefeito Júnior da Femac autorizou nesta segunda-feira (25/11), em ato no gabinete municipal, o início imediato das obras de drenagem e pavimentação asfáltica de todas as ruas do Jardim Santiago, última comunidade de Apucarana ainda sem a benfeitoria, e reconstrução total da Avenida Pinho Araucária e da Rua Koey Tatessuji, no Jardim Cidade Alta. O investimento, somados aos 10% de contrapartida da Prefeitura de Apucarana, chegam a R$3.182.412,06.

Solicitados em 2017, pelo então prefeito Beto Preto, e liberados no ano passado com ajuda do deputado Federal Sérgio Souza, os recursos são oriundos do FGTS e liberados pelo Ministério de Estado do Desenvolvimento Regional (MDR), no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e Mobilidade Urbana (Pró-Transporte) via Programa Avançar Cidades do Governo Federal.

Com licitação autorizada em maio deste ano pelo prefeito Júnior da Femac, a empresa vencedora da licitação e que vai executar todas as obras autorizadas nesta segunda-feira foi a Romo Pavimentadora Ltda, de Apucarana. O prazo de execução é de 180 dias. Ao assinar os contratos, Júnior lembrou que há seis anos, quanto teve início a gestão Beto Preto, ainda haviam 97 quilômetros de ruas sem pavimentação asfáltica em Apucarana e, grande parte da malha viária existente, apresentava precária conservação. “Com a pavimentação do Jardim Santiago, chegamos a um marco histórico, levando a benfeitoria a 100% dos bairros de Apucarana. Esta solenidade, então, transforma todos aqui presentes em testemunhas da história”, comemorou o prefeito.

Segundo Júnior da Femac, a conquista da gestão Beto Preto ilustra o momento por que passa a cidade. “Em seus 75 anos, Apucarana está resgatando muita coisa. Voltamos a ter representantes no primeiro escalão do governo estadual com o Beto Preto sendo secretário de Estado da Saúde, a ser centro de saúde do Vale do Ivaí com a conquista do mais moderno equipamento de radioterapia do Brasil e a ter deputados Estaduais, com o Arilson Chiorato e o delegado Jacovós, e Federal, com o Sérgio Souza em Brasília”, analisou o prefeito.

Durante a solenidade, Júnior fez um relato emocionado sobre a luta política e administrativa até chegar ao momento de poder anunciar a pavimentação do último bairro. “Tem gente que trabalha contra e tem quem trabalha a favor de Apucarana. Por isso é muito importante que fiquemos atentos para poder definir quem é quem. Tenho ao meu lado secretários comprometidos com a cidade e, no Legislativo, o apoio de nove vereadores que caminham juntos com os ideais da gestão Beto Preto e atuam a favor do desenvolvimento”, assinalou o prefeito. De acordo com ele, não fosse o apoio desses legisladores, que aprovaram a liberação dos recursos, não seria possível a realização de melhorias para Apucarana. “Não só destas, mas de todas as obras já entregues e que hoje fazem a diferença na qualidade de vida das pessoas”, disse Júnior.

“Mas infelizmente tem quem queira atrapalhar e são os mesmos, ou estão junto, com aqueles que quebraram a prefeitura e deixaram uma grande dívida que hoje, mesmo com uma administração austera, compromete a realização de mais investimentos”, contextualizou o prefeito de Apucarana.

O presidente da Câmara Municipal de Apucarana, vereador Luciano Molina, parabenizou a prefeitura pelos investimentos. “A maioria das prefeituras brasileiras estão endividadas. Apucarana, apesar disto e do orçamento limitado, tem gestores que sabem gerir os recursos públicos, priorizando o que é mais importante para a cidade, assim como fazemos em nossas casas com o orçamento familiar. Não tem como gastar 30 se só temos 20. A cidade hoje conta com uma gestão exemplar, iniciada com o Beto Preto e agora muito bem conduzida pelo prefeito Júnior da Femac”, avaliou Molina.

Moradores comemoram obras autorizadas pelo prefeito Júnior da Femac

Morador do Jardim Santiago, José Rodrigues agradeceu a prefeitura pelo investimento. “Esperamos muito tempo, mas vai ser bom demais quanto tudo estiver pronto. Muito obrigado ao ex-prefeito Beto Preto e ao atual, Júnior da Femac, por se preocupar conosco, acabando com uma espera de mais de 20 anos. Os tratores da empresa que vai realizar o trabalho já estão no bairro”, destacou Rodrigues. As obras de drenagem e pavimentação de todas as ruas do Jardim Santiago vão absorver investimento na ordem de R$1.771.225,06, beneficiando oito ruas em um total de 17.300 metros quadrados de asfalto.

Já a reconstrução total da Avenida Pinho Araucária, que interliga diversos bairros junto ao Jardim Cidade Alta e dá acesso à Sociedade Rural de Apucarana, bem como o alargamento da Rua Koey Tatessuji, na mesma região, vai estruturar mais uma alternativa de acesso à cidade pelo Contorno Norte (PR-170 – Rodovia Michel Soni), para quem vem de Londrina. Com investimento de R$1.411.187,00, as melhorias vão atender a 12 mil metros quadrados de pavimentação asfáltica.

“Moro no bairro desde 1982, tempo em que ainda existia plantação de café, granjas, muito mato. Cresci por lá, hoje tenho empresa e sinto muito amor pelo território. Foram anos de briga, reivindicação por esta melhoria, pois apesar das reformas com tapa-buraco, devido à falta de drenagem, em 30 dias tudo voltava a ficar ruim. A região hoje cresceu muito e graças ao trabalho do Beto Preto e agora do Júnior da Femac chegou a nossa vez. Todos os moradores estão muito contentes”, contou Cláudio de Miranda, o Mirandinha, empresário e morador do Jardim Cidade Alta.

Para o alargamento da “Koey Tatessuji”, lembrou o prefeito Júnior da Femac, foi firmado um acordo com a Sociedade Rural prevendo doação ao Município de uma faixa de 8 metros de largura, numa extensão de 600 metros, para viabilizar a via com 12 metros.

Presenças – Além de moradores dos bairros beneficiados, do prefeito Júnior da Femac, do presidente da Câmara Luciano Molina e de secretários municipais, prestigiaram o evento os vereadores Mauro Bertoli, Marcos da Vila Reis, Lucas Leugi, Franciley Poim, Gentil Pereira e Antônio Sidrin. Agente financiador do convênio com o Governo Federal, a Caixa Econômica Federal esteve representada pelo gerente de Relacionamento da agência local, Leonardo Luis Antonychyn. Já a empreiteira Romo Pavimentadora Ltda, de Apucarana, contou com a presença de Adir Moreno Filho.

Fachin nega pedido de Lula para suspender julgamento do sítio de Atibaia no TRF-4

No recurso apresentado ao Supremo, a defesa do ex-presidente Lula denunciou que decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou recurso sobre o caso teria sido “manifestamente ilegal ou abusiva”

Edson Fachin e Lula

247 - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta segunda-feira (25) o pedido apresentado pela defesa do ex-presidente Lula para suspender o julgamento do processo do sítio de Atibaia no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF). 

De acordo com reportagem do jornal O Globo, Fachin negou o pedido de habeas corpus que apontava que o pleno do Superior Tribunal Justiça não avaliou o pedido apresentado pela defesa. No STJ, a negativa do recurso foi feita apenas pelo ministro Leopoldo de Arruda Raposo, sem ter sindo analisada pelos demais membros do colegiado do tribunal.

Para os advogados do ex-presidente Lula, a decisão no STJ teria sido “manifestamente ilegal ou abusiva” e, como o julgamento está marcado para esta quarta-feira (27), não haveria tempo de reverter a decisão no STJ, por isso o pedido diretamente ao STF.

A defesa também apontou a celeridade com que o recurso foi liberado para julgamento no TRF4.