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| Assembleia: pelas novas regras, deputados poderão custear despesas de viagens sem a apresentação de notas fiscais (Foto: Dálie Felberg/Alep) |
A Assembleia
Legislativa aprovou hoje, por 38 votos a 4, o projeto da Mesa Executiva da Casa
que muda as regras para o uso da verba de ressarcimento para gastos dos
deputados. Entre as novidades está a possibilidade de pagamento de diárias para
custear as despesas dos parlamentares em viagens sem a necessidade de
apresentação de notas fiscais para a comprovação dos gastos, e a vinculação da
verba à Unidade de Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), com reajuste anual
automático. As alterações foram propostas depois que o Ministério Público
cobrou mais transparência e controle nos gastos dos deputados, e que a
Organização Não-Governamental Vigilantes da Gestão Pública denunciou
parlamentares pelo uso irregular da verba em bares, supermercados, frutarias,
sorveterias, panificadoras e restaurantes de luxo.
Atualmente, cada um dos 54 deputados tem
direito a R$ 31.470,00 para gastos com telefone, alimentação, transporte,
combustível, entre outras despesas. O pagamento é condicionado à apresentação
de notas fiscais que comprovem esses gastos.
Pelo projeto, o valor máximo da verba para
cada gabinete passaria a ser o equivalente a 302 vezes o valor da UFP,
calculado com base no índice do mês de janeiro de cada ano. Com isso, na
prática a verba que os deputados recebem para gastos com alimentação,
transporte, hospedagem e outras despesas – que até agora tinha um valor fixo –
passará a ser reajustada automaticamente a cada ano. Como a UFP de janeiro de
2019 foi de R$ 101,57, o valor total da verba cairia inicialmente para R$
30.674,14, mas com a perspectiva de ser reajustado em janeiro do ano que vem.
A proposta prevê ainda a possibilidade de
que os deputados recebam diárias para custearem despesas com alimentação e
hospedagem quando em viagem para atividades parlamentares, em um limite de 12
diárias por deputado ao mês. As diárias também poderão ser pagas para despesas
de assessores dos parlamentares em viagem. O projeto não especifica o valor das
diárias, que será regulamentado pela Mesa Executiva da Assembleia.
Caso o parlamentar opte por pagar despesas
com alimentação através da verba de ressarcimento, e não com
diárias, continua sendo exigido a apresentação de notas fiscais,
que teriam valor máximo limitado a R$ 208,40 por nota. Além disso, o gasto
máximo com esse item por mês seria de R$ 2.517,42 para cada gabinete
parlamentar, incluindo-se aí as despesas realizadas tanto pelos parlamentares
quanto por seus assessores.
Emendas - O deputado
Homero Marchese apresentou 17 emendas à proposta original da Mesa Executiva da
Assembleia. Entre as mudanças propostas estava a proibição de acúmulo do saldo
das verbas de ressarcimento de um mês para o subsequente. Atualmente, o
deputado que não gastar toda a verba em um mês, pode usar o saldo no mês
seguinte. Ele também propôs que, em Curitiba e nos municípios em que os deputados
mantiverem residência ou escritório de representação, não sejam ressarcidos
gastos com alimentação ou com diárias.
O líder da bancada de oposição, deputado
Tadeu Veneri (PT) e o deputado Requião Filho (MDB) também apresentou uma emenda
para suprimir os artigos do projeto que permitem o pagamento de diárias de
viagens para os deputados sem a necessidade de apresentação de notas fiscais
para a comprovação dos gastos. Tanto as emendas de Marchese, quanto as dos
deputados oposicionistas, porém, foram rejeitadas.
Um dos autores da proposta, o
primeiro-secretário da Assembleia, deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSB)
criticou as emendas apresentadas por Marchese e os parlamentares
oposicionistas, alegando que a maioria dos questionamentos já estavam
resolvidos no projeto original. Na semana passada, Romanelli e o presidente da
Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB), criticaram a cobertura da imprensa
sobre o projeto.
Cobrança - As
mudanças foram propostas pela Mesa Executiva da Assembleia depois que o Ministério
Público estadual expediu, no início de outubro, uma recomendação administrativa
à direção da Casa, cobrando mais transparência e controle sobre a verba de
ressarcimento e a prestação de contas dos gastos dos deputados. Entre as
medidas que a promotoria cobrou está a publicação, no portal da Transparência
do Legislativo, das notas fiscais usadas pelos deputados para comprovarem os
gastos.
A Organização Não Governamental (ONG)
Vigilantes da Gestão Pública acionou pelo menos 15 parlamentares pelo suposto
uso irregular da verba. A ONG chegou a obter liminares determinando o bloqueio
de bens de cinco deputados, mas as decisões foram cassadas pelo Tribunal de
Justiça. A entidade apontou que parlamentares teriam usado a verba para pagar
supostos gastos com alimentação em Curitiba, onde fica a Assembleia, ou na base
eleitoral dos deputados. Também apontou o uso de recursos públicos para gastos
em bares, supermercados, frutarias, sorveterias, panificadoras e restaurantes
de luxo.
Fonte:
Bem Paraná
