Arapongas lança Botão do Pânico e confirma Delegacia da Mulher

Autoridades municipais durante lançamento do Botão do Pânico

A Prefeitura Municipal de Arapongas, através da Secretaria de Segurança Pública e Trânsito (Sestran), lançou nesta quarta-feira (24) o Botão do Pânico, dispositivo de segurança preventiva que deverá ser utilizado pelas mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, detentoras de medida protetiva de urgência, após decisão judicial. Na mesma solenidade, o prefeito Sérgio Onofre confirmou a vinda da Delegacia da Mulher para o município, depois de reunião com autoridades da área de segurança, nesta semana, em Curitiba. Segundo o prefeito, em 15 dias deverá ser assinado, em Curitiba, um termo através do qual o Estado passará a pagar pelo aluguel do imóvel onde funciona a Delegacia da Polícia Civil, hoje pago pelo Município. Com isso, a Prefeitura assumirá o aluguel do imóvel da Delegacia da Mulher.

Através da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho, Arapongas foi uma das cidades contempladas com 50 dispositivos do Botão do Pânico, que já se encontram na sede da Guarda Municipal. Os investimentos estaduais foram na ordem de R$ 162.451,20 com contrapartida do município.

Durante a solenidade de lançamento, o prefeito Sérgio Onofre, destacou os investimentos oriundos na área da segurança para o município. “Receber esses botões é de extrema importância à essas mulheres vítimas de violência, mas por outro lado é lamentável a necessidade de recorrer a essas ações por conta de homens agressivos e que colocam em risco a vida das mulheres e, consequentemente, das famílias como um todo”, salientou.

Em discurso, o secretario de segurança, Paulo Argati, enfatizou a operacionalização do novo dispositivo junto à Patrulha Maria da Penha, que soma também com os serviços desenvolvidos pelo Poder Judiciário, Polícia Civil e demais órgãos. “Um passo que fortalece a atuação conjunta da segurança da mulher. Aproximadamente 1/3 das ocorrências registradas pela GM em Arapongas está relacionado à violência contra as mulheres, por isso a importância de ações eficazes em combate a esse tipo de crime”, disse.

Além dos órgãos de segurança, a Secretaria de Assistência Social também atuará em apoio ao novo sistema, através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) “Atendemos atualmente 25 mulheres vítimas de violência doméstica, sendo assistidas por uma equipe multiprofissional, formada por psicólogas e assistentes sociais. O Botão do Pânico se soma aos trabalhos executados como um todo”, reforçou a secretária de Assistência Social, Ismailda Ferreira de Lima da Silva.

Participaram também da solenidade o vice-prefeito, Jair Milani, o tenente Hugo Leonardo Mendonça, representando a 7ª CIPM, o presidente do Conselho Comunitário de Segurança e Bem-Estar, Luiz Yokomizo, a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Sandra Gasparotti, a superintendente da GMA, Michele Oliveira, o vereador Márcio Nickenig, a chefe do Cartório da 2ª Vara Criminal de Arapongas, Mariana Yumi Ianabe, representantes do Instituto Nacional de Tecnologia Preventiva (INTP), secretários municipais e demais autoridades.

CERTIFICADOS

Ao final da solenidade, 25 profissionais, entre Guardas Municipais que atuam na Patrulha Maria da Penha, funcionários do CREAS, Polícia Civil e funcionários da 1ª e 2ª Vara Criminal no município, receberam os certificados após concluírem a capacitação para  operacionalização do novo dispositivo.

Como funciona o Botão do Pânico

A instauração do dispositivo de segurança preventiva é executada de maneira conjunta. A mulher em situação de risco é inserida no projeto por decisão judicial. Depois de cadastrada no sistema de monitoramento da Guarda Municipal, que registrará as informações pessoais da vítima e do agressor, ela recebe o botão. O dispositivo é pequeno e de fácil manuseio.

Caso o agressor não mantenha a distância mínima imposta pela Medida de Proteção, o botão é acionado pela vítima, em seguida o aparelho enviará um alarme emergencial à Central de Monitoramento que será instalada na Central da Guarda Municipal. Tal chamado é enviado para a viatura mais próxima, para atender a vítima. O equipamento, quando acionado, começa a captar e gravar toda a conversa no local do fato. A gravação poderá ser utilizada como prova judicial.

Para governo Bolsonaro, aposentado que ganha R$ 2.231,00 é rico

Para justificar o discurso do governo de que a reforma da Previdência "combate privilégios", a equipe econômica do governo Bolsonaro afirmou, na proposta de reforma previdenciária que o trabalhador que se aposenta com um benefício de R$ 2.231 é rico; segundo o texto, pobre é aquele que recebe R$ 1.252 de aposentadoria; para o presidente da Conticom, Cláudio Gomes da Silva, a afirmação "é um escracho, uma desfaçatez"

Rosely Rocha, portal da CUT - Para justificar o discurso do governo de que a reforma da Previdência "combate privilégios", o ministro da Economia de Jair Bolsonaro (PSL), o banqueiro Paulo Guedes, afirma textualmente no documento anexo ao texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC/006) que o trabalhador que se aposenta com um benefício de R$ 2.231 é rico. Pobre, diz o texto, é aquele que recebe R$ 1.252 de aposentadoria.

Bolsonaro concordou integralmente com essas argumentações que constam dos itens 50 e 51 do documento (leia abaixo) e levou pessoalmente o texto da PEC para a Câmara dos Deputados, onde a proposta está tramitando, e falou várias vezes nas redes sociais e para imprensa que a reforma combate privilégios. O privilegiado, como deixa claro o texto, é o trabalhador que recebe do INSS menos de R$ 2.500.

"É um escracho, uma desfaçatez", reage o presidente da Confederação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores nas Indústrias de Construção e da Madeira (Conticom-CUT) ao tomar conhecimento do teor dos itens que falam sobre os "privilegiados".

Para o dirigente, o governo ignora os índices de desemprego e a alta rotatividade de categorias como a sua que ficam longos períodos desempregados, fazendo bicos para sobreviver e, portanto, sem condições de pagar INSS.

"A maioria dos trabalhadores e trabalhadoras da construção civil se aposenta com apenas um salário mínimo porque não consegue contribuir nos intervalos entre uma empreitada e outra, que muitas vezes são grandes. É um desrespeito essa afirmação do governo", critica o dirigente, ao comparar os salários da categoria, que variam de R$ 1.200 a R$ 1.700, com as justificativas apresentadas por Paulo Guedes para aprovar a reforma da Previdência.

Claudinho lembra que somente mestres de obras e encarregados conseguem salários de mais de dois mil reais e, mesmo assim, suas aposentadorias não passam de um salário mínimo.

"Além disso, dificilmente alguém consegue emprego depois dos 45 anos porque os patrões sabem que ele tem problemas de saúde, de desgaste físico. Os empresários não contratam trabalhadores mais velhos. E se aumentar o tempo de contribuição de 15 para 20 anos, aí mesmo que ninguém se aposenta".

"Rico mesmo é para quem Bolsonaro governa. Todas as ações do governo são voltadas para a elite, sobretudo a financeira, que tem grandes interesses no caixa da Previdência"

O dirigente diz que penalizar o trabalhador, especialmente da construção civil, com o aumento do período de contribuição o fará sair em busca do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos pobres a partir de 65 anos.

"Mas se a reforma da Previdência passar e o BPC for reduzido para R$ 400, aí serão mais miseráveis, sem condição digna para viver, sequer para pagar seus remédios", diz.

Reforma transfere renda para os bancos

Para a professora de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Denise Gentil, a ideia do governo com a reforma da Previdência não é combater privilégios, como eles afirmam nas entrevistas, propagandas, lives nas redes sociais e audiências públicas e, sim, transferir renda para os bancos privados.

"O governo quer pegar a parcela da população que ainda tem carteira assinada e que ganha um pouco mais para passar ao regime de capitalização. Eles querem transferir renda para os bancos privados porque a reforma da Previdência não reduz gastos nem gera empregos em curto prazo", afirma a economista.

Ela critica a justificativa do governo de que falta recursos para não realizar novos investimentos e construir políticas de geração de empregos, num momento de crise econômica, uma vez que, ao mesmo tempo, o governo propõe transferir a arrecadação para os bancos com a capitalização da Previdência.

"Se o governo tivesse a intenção de combater privilégios faria a reforma Tributária que precisa atingir aqueles que estão no topo da pirâmide social, cuja renda provém de dividendos, da distribuição de lucros e estão isentos de impostos".

Denise se baseia nos lucros dos quatro maiores bancos do país (Banco do Brasil, Bradesco, Itaú Unibanco e Santander), que somente no ano passado lucraram juntos R$ 69 bilhões – um crescimento de 19,88% de 2017 para 2018, o maior valor da história.

Segundo ela, Bolsonaro também esquece que no Brasil apenas 5% dos mais ricos detêm a mesma fatia de renda que outros 95%, de acordo com a Oxfam – uma entidade mundial que mede os dados da desigualdade social – e, não a diferença de R$ 979 (menor do que um salário mínimo de R$ 998), que o governo diz que é a distância entre aposentados ricos e pobres.

"É um discurso falso. Se a reforma passar, vai transformar o Brasil num país de idosos miseráveis"

Ela critica ainda a ideia do governo de economizar R$ 1 trilhão em 10 anos em cima do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), pois quase 80% dessa suposta economia serão a partir dos cortes na aposentadoria do trabalhador urbano.

"Hoje, são 23 milhões de aposentados que ganham apenas um salário mínimo e a média do valor do benefício pago é de R$ 1.300. A Previdência atinge uma população extremamente pobre e é esta parcela que não vai conseguir se aposentar no futuro porque não vai conseguir contribuir sem carteira assinada nem renda", diz.

Reforma Trabalhista vai destruir arrecadação

Para Denise, a reforma nem precisaria ser feita porque os gastos com a Previdência vão cair de qualquer forma, pois ninguém mais vai conseguir se aposentar depois da reforma Trabalhista do golpista e ilegítimo Michel Temer (MDB-SP), que acabou com mais de 100 itens da CLT e legalizou o bico e as formas precárias de contratação.

"Temer praticamente acabou com o emprego formal, regularizou a terceirização, o bico e precarizou as relações de trabalho. Ninguém mais consegue contribuir com o INSS. E, se tiver de contribuir por, no mínimo, 20 anos, como quer este governo, vai tornar a aposentadoria para a maioria dos trabalhadores uma miragem", diz a economista.

Após decisão do STJ, juiz agiliza processo contra Lula sobre Atibaia

Um dia depois do Superior Tribunal de Justiça decidir pela redução da pena do ex-presidente Lula, abrindo a possibilidade dele ir para o regime semi-aberto, o juiz que substituiu Sergio Moro na Justiça Federal do Paraná, Luiz Antonio Bonat, abriu prazo de oito dias para que as defesas no processo do sítio de Atibaia se manifestem

247 - O juiz que substituiu Sergio Moro na Justiça Federal do Paraná, Luiz Antonio Bonat, abriu prazo de oito dias para que as defesas do processo do sítio de Atibaia se manifestem. A informação é do site O Antagonista.

A medida acontece um dia depois do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso da defesa do ex-presidente no caso do tríplex do Guarujá, que alterou a dosimetria da pena, diminuindo a condenação para oito anos, dez meses e 20 dias, abrindo a chance para que Lula possa obter a progressão para o regime semi-aberto em setembro, desde que não haja nova condenação em segunda instância. Uma eventual nova condenação em segunda instância antes de setembro, poderia impedir sua saída da prisão.

Em fevereiro, a defesa enviou à Justiça Federal uma petição de interposição, avisando que recorreria a sentença da juíza Gabriela Hardt, então substituta de Sergio Moro na 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, que condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão por suposta corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do sítio.

A sentença foi amplamente criticada por ser um literal copia e cola da sentença proferida pelo então juiz Sergio Moro no caso do tríplex do Guarujá, chegando ao ponto de ter trechos inteiros copiados da outra condenação.

A intimação para que as partes se pronunciem remete o processo para o Tribunal Regional Federal da 4ª região, segunda instância, que vai analisar os recursos.

A defesa aguardava a intimação para efetivamente apresentar o recurso. Depois de os advogados de Lula se manifestarem, o TRF abre prazo para o Ministério Público Federal opinar a respeito do recurso. Por fim, o desembargador relator do caso faz o seu parecer sobre o processo marcando a data do julgamento.

Marco Aurélio: “Tenho dúvida seríssima se há corrupção e lavagem em condenação de Lula"

"O que eu falo é que eu tenho dúvidas. Dúvidas, não estou me manifestando, dúvidas quanto aos dois tipos. A corrupção e a lavagem. Teria havia procedimento do presidente visando dar, ao que ele recebe "via corrupção" a aparência de algo legítimo? A lavagem pressupõe",afirmou o ministro Marco Aurélio Mello do Supremo Tribunal Federal, colocando em xeque uma das principais causas de nulidade da sentença do então juiz Sérgio Moro contra o ex-presidente Lula

247 - O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em entrevista ao site Jota, que a Corte terá que discutir se na condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso tríplex se estão configurados os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

"O que eu falo é que eu tenho dúvidas. Dúvidas, não estou me manifestando, dúvidas quanto aos dois tipos. A corrupção e a lavagem. Teria havia procedimento do presidente visando dar, ao que ele recebe "via corrupção" a aparência de algo legítimo? A lavagem pressupõe", enfatizou o ministro.

A questão é apontada pela defesa e por diversos juristas como uma das principais causas de nulidade da sentença do então juiz Sérgio Moro, hoje agraciado com o cargo de ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro.

"Eu tenho uma dúvida seríssima quanto aos dois crimes. Aí está em discussão. Houve apenas a corrupção ou houve corrupção e lavagem", completou Marco Aurélio

Lula é acusado pela Lava Jato e por Moro de crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro sob a alegação de que ele teria recebido propina da OAS, por meio de um triplex no Guarujá (SP), em troca de favorecimentos à construtora em contratos com a Petrobras.

Mas a sentença de Moro reforça os argumentos da defesa de que Lula foi condenado por tais crime sem se provar que ele praticou ou sequer tenha recebido qualquer imóvel. Isso porque o crime de corrupção passiva é definido por receber vantagem indevida. A condenação diz que Lula recebeu tal vantagem, mas não diz como, quando e onde.

Marco Aurélio diz que o Supremo deve fazer essa discussão por meio de um habeas corpus e não no julgamento de recurso extraordinário (tipo de ação utilizada para contestar condenações no Supremo).

Nesta terça (23), o Superior Tribunal de Justiça reduziu a pena de Lula de 12 anos e 1 mês por corrupção e lavagem para 8 anos e 10 meses. Os ministros da 5ª Turma do STJ mantiveram a condenação pelos dois crimes, ignorando os apontamentos da defesa sobre a questão.

“Lula já pode ter direito ao regime semi-aberto”, avalia Flávio Dino

O governador maranhense Flávio Dino (PCdoB), que foi aprovado em primeiro lugar como juiz federal no mesmo concurso prestado por Sérgio Moro, considera que, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STJ) de reduzir a pena de Lula, o ex-presidente já pode ter o direito ao regime semi-aberto; "Pena a ser considerada para regime ficou inferior a 8 anos, considerando que ele está preso há 13 meses", destacou Flávio Dino

247 - Aprovado em primeiro lugar como juiz federal no mesmo concurso prestado por Sérgio Moro, o governador maranhense Flávio Dino (PCdoB) considera que, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STJ) de reduzir a pena de Lula, o ex-presidente já pode ter o direito ao regime semi-aberto.

"Refletindo sobre consequências da decisão do STJ sobre o Presidente Lula, penso que ele já pode ter direito ao regime semi-aberto, com base no Código de Processo Penal. Pena a ser considerada para regime ficou inferior a 8 anos, considerando que ele está preso há 13 meses", destacou Flávio Dino, que exerceu a função de juiz por mais de 12 anos, além de ser professor de Direito Constitucional.

Para sustentar a sua argumentação, o governador cita o parágrafo 2º, do artigo 387 do Código de Processo Penal, que estabelece: "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)".

Por unanimidade, os ministros do STJ reduziu a pena do ex-presidente Lula de 12 anos e um mês para 8 anos para 10 meses e 20 dias.

Prefeito é empossado na Junta Militar e entrega certificados de dispensa

Os dois atos ocorreram nesta quarta-feira (24/04), no Cine Teatro Fênix, e foram conduzidos pelo capitão do Exército, Donizete Aparecido Repukna, chefe do Posto de Recrutamento e Mobilização (PRM), órgão sediado no 30º Batalhão de Infantaria Mecanizado (BIMec) e que abrange 186 municípios 

(Foto: Profeta)

O prefeito de Apucarana, Junior da Femac, fez o juramento e tomou posse como presidente da Junta do Serviço Militar (JSM) de Apucarana. Na sequência, ele participou da cerimônia de compromisso à bandeira nacional e entrega dos Certificados de Dispensa do Serviço Militar (CDI) a 132 jovens.

Os dois atos ocorreram nesta quarta-feira (24/04), no Cine Teatro Fênix, e foram conduzidos pelo capitão do Exército, Donizete Aparecido Repukna, chefe do Posto de Recrutamento e Mobilização (PRM), órgão sediado no 30º Batalhão de Infantaria Mecanizado (BIMec) e que abrange 186 municípios.

Repukna explica que cada um dos municípios abrangidos possui uma junta do serviço militar, onde são feitos o alistamento dos jovens residentes nestes locais e, em caso de excesso de contingente, a dispensa do serviço militar obrigatório. “O certificado comprova que o jovem se alistou e está em dia com o serviço militar. Eles passaram pela seleção, mas devido ao número reduzido de vagas, foram dispensados da incorporação”, explica Repukna.

Junior da Femac anunciou que a JSM de Apucarana ganhará uma nova sede. “Atualmente a Junta Militar funciona num espaço localizado na Rodoviária de Apucarana e o capitão Repukna relatou que é necessário uma estrutura mais adequada para o desenvolvimento das atividades”, observa Junior da Femac.

O prefeito de Apucarana afirma que a Junta Militar presta diversos serviços, que não se restringem apenas à época do alistamento. “Não é só para quem tem 18 anos. As pessoas precisam do documento em várias situações durante a vida, como no momento de fazer a matrícula na universidade estadual ou federal, de tirar o passaporte, para assumir um cargo público ou no primeiro emprego”, cita Junior da Femac, afirmando que o setor de Patrimônio já está identificando um novo imóvel para abrigar os serviços.

JURAMENTO – Ao ser empossado como presidente da Junta de Serviço Militar (JSM), o prefeito Junior da Femac fez o juramento, assumindo o compromisso com a Pátria. “Prometo envidar todos os esforços no sentido de fazer cumprir, pelos munícipes, os deveres relativos ao serviço militar, a fim de que o nosso município contribua para o exercício da cidadania e o engrandecimento da Pátria”, disse o prefeito no seu juramento.

Além da presença dos 132 jovens, a cerimônia também foi prestigiada pelo major Roberto Cardoso, comandante do 10º Batalhão de Polícia Militar, e contou ainda com a presença da secretária da JSM de Apucarana, Rosângela Mineo.

6ª Turma do STJ nega habeas corpus para Pepe e Beto Richa na Operação Rádio Patrulha

Foto: AEN

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não acolheu o recurso da defesa do ex-governador do Paraná, Beto Richa, e do irmão dele, o ex-secretário Pepe Richa, em processo ligado a Operação Rádio Patrulha. Na sessão desta terça-feira (23), os ministros analisaram o mérito do pedido feito pelos réus e negaram o habeas corpus. Richa, o irmão e outras onze pessoas respondem pelos crimes de corrupção passiva e fraude à licitação.

O Ministério Público do Paraná investiga o pagamento de propina em um programa de manutenção de estradas rurais do estado. O processo, na 13ª Vara Criminal de Curitiba, tinha sido suspenso no final de janeiro, depois que o presidente do STJ, Ministro João Otávio de Noronha, concedeu uma liminar para impedir o andamento da ação penal até que o mérito do habeas corpus fosse analisado pela corte.

Na noite desta terça-feira (23), foi expedido um ‘telegrama judicial’ para comunicar ao Tribunal de Justiça do Paraná o resultado do julgamento na 6ª Turma do STJ. À época, quando a defesa dos réus entrou com pedido de liminar, o início dos depoimentos já estava marcado, para primeira semana de fevereiro.

Naquela oportunidade, o juiz da 13ª Vara Criminal de Curitiba, Fernando Fischer, chegou a manifestar à relatora do processo no STJ, Ministra Laurita Vaz, que os advogados estariam tentando protelar a ação, trazendo prejuízo a administração pública.

No pedido de habeas corpus, a defesa dos réus alegava que o Ministério Público do Paraná tinha sonegado de forma “explícita” documentos fundamentais ao exercício do contraditório; os advogados sustentavam que, mesmo sem acesso às informações e em desrespeito à ampla defesa, sessenta e duas testemunhas tinham sido intimadas para prestar depoimento sobre o caso.

Fonte: Paranaportal

Caos bolsonarista faz desemprego crescer em março

Falta de rumo da política econômica do governo Jair Bolsonaro, aliado à baixa expectativa para o crescimento da economia neste ano, resultou no fechamento líquido de 43.196 vagas formais de emprego em março, segundo dados do Caged; resultado acompanha a contínua degradação do mercado de trabalho registrada após o golpe contra a presidente Dilma Rousseff, em 2016, que resultou em 13,1 milhões de desempregados; situação deve persistir, uma vez que as projeções do mercado financeiro para o crescimento da economia neste ano foram reduzidas esta semana pela sétima vez consecutiva

247 - A falta de rumo da política econômica do governo Jair Bolsonaro, aliado à baixa expectativa para o crescimento da economia neste ano, resultou no fechamento líquido de 43.196 vagas formais de emprego em março, segundo dados doo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nesta quarta-feira (24) pelo Ministério da Economia. O resultado é ainda pior quando comparado ao mesmo período do ano passado, quando foram abertas 56.151 vagas. 

O resultado acompanha a contínua degradação do mercado de trabalho registrada aós o golpe contra a presidente Dilma Rousseff, em 2016. Desde então, o Brasil acumula atualmente uma massa de 13,1 milhões de desempregado, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a crise econômica não dá sinais de arrefecimento, com o próprio mercado reduzindo suas projeções para a retomada do crescimento. 

As projeções do mercado financeiro para o crescimento da economia foram reduzidas nesta semana de 1,97% para 1,95%, na sétima queda consecutiva (leia no Brasil 247).

Celso Bandeira de Mello: “Condenação de Lula é uma loucura histórica”

Com o julgamento que reduziu a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de 12 anos e um mês para 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão pelo caso do tríplex de Guarujá, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) perdeu a chance de fazer história e justiça. A opinião é do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello e do advogado criminalista Luiz Fernando Pacheco, conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Por Eduardo Maretti, da Rede Brasil Atual - Com o julgamento que reduziu a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de 12 anos e um mês para 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão pelo caso do tríplex de Guarujá, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) perdeu a chance de fazer história e justiça. A opinião é do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello e do advogado criminalista Luiz Fernando Pacheco, conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“A prisão do Lula é um absurdo e (os ministros do STJ) perderam a oportunidade de absolvê-lo. A condenação é uma loucura sem prova. Enfim, reduzir a pena é o mínimo diante do que deveria ser feito”, diz Bandeira de Mello. Lula está preso há mais de um ano, desde 7 de abril de 2018.

“O STJ se prendeu a formalismos e filigranas jurídicas, não enfrentou todas as matérias aventadas pela defesa e perdeu a chance histórica ”, afirma Pacheco. “Ao invés de ir ao mérito, ficaram mais atentos a questões formais, como a questão da Súmula 7, por exemplo.”

Segundo a Súmula 7, “a pretensão de simples reexame de prova não justifica a interposição de recurso especial”, informa o site do STJ. “Todas essas falas, ao meu ver, são falas prontas, que poderiam ser colocadas para obstar ao conhecimento a todo e qualquer processo. Eles se apegam a essas formalidades para não enfrentar o cerne verdadeiro da questão”, observa Pacheco.

O criminalista ressalta que não conhece o processo e que novas estratégias cabem aos advogados de defesa de Lula. Mas, em sua opinião, em tese, seria possível contestar a decisão de hoje “em sede de embargos declaração”. Esse recurso serve para sanar omissões, contradições ou obscuridades de uma decisão. “O acórdão de hoje foi omisso ao não se pronunciar sobre a questão da pena. Já há pena cumprida e isso tem que se levado em consideração para fins de progressão de regime”, afirma o advogado.

Além do pedido principal, a anulação da condenação de 12 anos e um mês pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e a liberdade que decorreria dessa anulação, os ministros da Quinta Turma rejeitaram a maioria dos pedidos dos advogados de Lula, entre os quais a prescrição dos crimes ou a argumentação de que o processo deveria ser enviado e julgado pela Justiça Eleitoral.

Para Bandeira de Mello, a manutenção da prisão de Lula é “uma coisa que só seria possível num país onde já não há Poder Judiciário”. O jurista acredita que, no Supremo Tribunal Federal, os rumos da situação de Lula podem mudar.

O criminalista André Lozano tinha expectativa que o STJ barrasse, pelo menos, a acusação de corrupção contida na condenação. "A lei diz que corrupção é a pessoa solicitar vantagem indevida para praticar ou deixar de praticar ato de ofício. Isso significa que o ato de ofício precisar ser apontado no processo, e os ministros foram muito claros: não existe um ato de ofício para ser indicado", explica Lozano. 

"Espero mais do STF"

“O STF é um órgão mais qualificado. Espero mais do STF do que do STJ. Temos ainda o julgamento das ADCs (ações declaratórias de constitucionalidade)”, lembra o jurista . “A expectativa agora é o julgamento dessas ações. Eles não podem levar isso muito mais adiante. Até porque o país está numa situação muito estranha.”

Bandeira de Mello se refere ao julgamento das ADCs 43 e 44, relatadas e liberadas para o plenário do Supremo Tribunal Federal no final de 2017 pelo ministro Marco Aurélio Mello. A ministra e então presidente do STF, Cármen Lúcia, se recusou a colocar o julgamento das ações na pauta do Supremo. No início de abril, o novo presidente da Corte, Dias Toffoli, adiou a reunião do pleno que estava marcada para o dia 10.

Pelo Twitter, o juiz Marcelo Semer opinou sobre a conduta do relator do recurso de Lula no STJ, ministro Felix Fischer, que, em novembro de 2018, havia negado o recurso especial do ex-presidente contra a condenação pelo TRF-4. O julgamento de hoje aconteceu depois de a defesa de Lula apresentar novo recurso alegando que Fischer – relator da Lava Jato no tribunal – não poderia ter negado o recurso em decisão monocrática.

“O relator negou seguimento ao recurso monocraticamente; mas na hora de votar o mérito, alterou a pena. Por que não recebeu e processou o recurso especial então?”, questionou Semer.

Reinaldo: STJ reduziu a pena, mas manteve aberração contra Lula

Para o jornalista Reinaldo Azevedo, a decisão do STJ não resultou no fim dos argumentos da defesa do ex-presidente Lula; "O fato: STJ manteve a condenação, reduziu a pena, mas ignorou uma aberração", diz; "Estamos realmente diante de algo inédito quando se nota que dois colegiados — refiro-me ao TRF-4 e, agora, ao próprio STJ — preferiram ignorar uma declaração do próprio juiz. E, nessa declaração, com todas as letras, ele anuncia, segundo dispõe o ordenamento jurídico: não sou o juiz", afirma em referência ao atual ministro da Justiça, Sérgio Moro

247 - Para o jornalista Reinaldo Azevedo, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira (23) não resultou no fim dos argumentos feitos pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "O fato: STJ manteve a condenação, reduziu a pena, mas ignorou uma aberração", diz Reinaldo Azevedo em sua coluna no UOL em referência ao fato do entendimento dos magistrados em sustentar que o atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, era o "juiz natural do caso na época da condenação, e a de "que ficou provado o vínculo entre o tal tríplex e os contratos da consórcio integrados pela OAS com a Petrobras".

"Em nenhum momento, essas duas objeções foram enfrentadas porque também os senhores ministros do STJ escolheram o método Moro de julgar", afirma. "Como podem os ministros ignorar, como ignoraram, que o próprio Sérgio Moro, em embargos de declaração, deixou claro que não vê liame, ligação, relação de causa e efeito, correlação, ou o que seja, entre os tais contratos com a Petrobras e o apartamento?", questiona o jornalista.

"Acredito que estamos realmente diante de algo inédito quando se nota que dois colegiados — refiro-me ao TRF-4 e, agora, ao próprio STJ — preferiram ignorar uma declaração do próprio juiz. E, nessa declaração, com todas as letras, ele anuncia, segundo dispõe o ordenamento jurídico: não sou o juiz".

Prefeitura e Bombeiros vão agilizar liberação de alvarás

Major André Lopes, do Corpo de Bombeiros, diz que documento pode ser liberado para pequenas empresas em dois dias

(Foto: Guto Marques)

O comandante do 11º Grupamento do Corpo de Bombeiros de Apucarana, major André Lopes, acompanhado de outros oficiais, esteve em reunião na prefeitura com o prefeito Júnior da Femac, a secretária Municipal da Fazenda, Sueli Pereira, e servidores da área de tributação. O objetivo foi explicar os novos procedimentos na liberação de alvarás, assegurando maior celeridade nos processos, conforme determinação baixada pelo Governador Ratinho Junior.

Pela nova legislação, os micros e pequenos empreendedores, com área física de até 200 metros quadrados e considerados de estruturas de “baixo risco”, passam a dispor de um sistema simplificado, que pode garantir a emissão do alvará em dois dias.

Após a tragédia ocorrida na Boate Kiss, no Rio Grande do Sul, uma nova legislação passou a ser formatada, até culminar na Lei nº 19.449/18, de 05 de abril de 2018. No Paraná, a lei foi regulamentada no final do ano passado, com o Decreto Estadual nº 11.868/18.

O prefeito Junior da Femac diz que solicitou a presença do comandante do Corpo de Bombeiros, Major André Lopes, para transmitir as explanações necessárias, visando agilizar a implantação do novo sistema. “Somos totalmente favoráveis à simplificação dos processos, no sentido de permitir a liberação de alvará de forma mais rápida e com um custo inferior. Isso é essencial em tempos de dificuldades na economia, e estamos atentos para estimular e contribuir na geração de novos negócios e mais empregos”, comentou o prefeito Junior da Femac.

Major Lopes explicou que a legislação aprovada no final do ano passado dá ao Corpo de Bombeiros o poder de polícia. “Em seu escopo, estão requisitos importantes, entre elas a liberação de alvará com o certificado dos bombeiros, como a Prefeitura de Apucarana vem fazendo. Então, em parceria com vários órgãos, a corporação tem atuado no sentido de dar celeridade aos processos das micro e pequenas empresas”, confirmou o comandante.

Com base nas novas diretrizes, que garante ao empreendimento que se encaixa como “edificação de baixo risco”, um processo simplificado de vistoria, o Corpo de Bombeiros disponibiliza através do site http://www.prevfogo.pr.gov.br um programa para solicitação do documento. “Trata-se de uma plataforma que facilita muito ao empresário que vai abrir uma nova empresa. O responsável, ou o contador, vai preencher os campos do formulário, informando a atividade e se responsabilizando a adotar as medidas de segurança. Após o pagamento da taxa, o certificado será expedido automaticamente. Somente na sequência, o bombeiro realiza a fiscalização”, revela Major André Lopes, comandante do 11º Grupamento do Corpo de Bombeiros de Apucarana. Um link para o formulário estará também disponível no site da Prefeitura de Apucarana (www.apucarana.pr.gov.br).

As mudanças, que estão dentro da política municipal para o setor, foram aprovadas pela secretária Municipal da Fazenda, Sueli Pereira. “Essas novas medidas detalhadas pelo Major André Lopes também vão facilitar muito para o setor de alvará da prefeitura. Nós não emitimos o documento sem toda documentação necessária, como o certificado do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária, do IAP, então quanto mais ágil esses documentos forem reunidos, mais rápido conseguimos liberar o alvará para o empresário”, explica a secretária.

De acordo com ela, atendendo solicitação do prefeito Júnior da Femac, a administração municipal também tem feito estudos para agilizar ainda mais a expedição dos alvarás. “Com isso, a Sala do Empreendedor, que hoje funciona no térreo do prédio central, deve ser transferida junto às instalações da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. Trata-se de um plano do prefeito Júnior da Femac que vai atender não só os pequenos, mas também os médios e grandes empreendedores para que possamos instruí-los de uma forma mais dinâmica sobre o processo de abertura de uma empresa”, conclui a secretária.

Afranio Jardim: em poucos meses, Lula estará nos braços do povo

Jurista Afranio Silva Jardim diz que a decisão do STJ, ainda que incorreta, deve ser celebrada pelos democratas do País porque, "em poucos meses, Lula estará novamente nos braços do povo"; "Está decidido: Lula estará em casa nos próximos meses. Vamos festejar esta parcial vitória", afirmou; para o professor, "provavelmente os ministros já tinham tudo combinado, daí porque chegaram à mesma pena privativa de liberdade"

247 - "Está decidido: Lula estará em casa nos próximos meses. Vamos festejar esta parcial vitória", afirmou o jurista Afranio Silva Jardim, professor de Direito Processual Penal da UERJ, ao comentar a decisão so Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reduziu a condenação do ex-presidente Lula de 12 anos e 1 mês de prisão para 8 anos e 10 meses pelos supostos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso triplex.

Para o jurista, "provavelmente os ministros já tinham tudo combinado, daí porque chegaram à mesma pena privativa de liberdade".

Sobre a data de saída efetiva do ex-presidente do cárcere, o jurista afirma que é preciso levar em consideração a fase de execução e a remissão da pena de reclusão em um terço. "Pelo fato de o Lula não poder estar trabalhando, há precedentes judiciais admitindo tal remissão em face de comprovada leitura de obras regularmente publicadas", apontou Afranio.

Sobre o julgamento, o jurista classificou como "lamentável" os votos dos magistrados. "Eu concluo mais uma vez: quando os juízes querem decidir de uma determinada maneira, eles saem à cata de argumentos e precedentes judiciais e selecionam aqueles que corroboram a decisão que já têm em mente, que, por um motivo ou outro, eles desejam", avaliou.

Segundo Afranio, em casos de viés ideológico, "os magistrados primeiro decidem internamente e depois pesquisam argumentos para tentar dar lastro à sua vontade condenatória".

O jurista afirma que no julgamento a inversão lógica e jurídica ficaram patentes, mormente quando os ministros examinaram a tese da incompetência da justiça, do foro e do juízo. "Bem como quando examinaram a insólita tipicidade do crime de corrupção passiva e da inexistente lavagem de dinheiro (neste último caso, não há sequer conduta do Lula e também não ha sequer acusação de alguma ação dele", frisou.

Afranio destacou que ainda que haverá medidas judiciais para anular o processo ou reconhecer a sua inocência. "A diminuição da pena, com possibilidade de prescrição, já é um grande passo, levando em conta a composição da 5ª Turma do STJ", completou.

"De qualquer forma, vamos comemorar: dentro poucos meses, Lula estará nos braços do povo", concluiu o jurista.

Por unanimidade, STJ reduz pena de Lula para 8 anos e 10 meses prisão

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade reduzir a condenação do ex-presidente Lula de 12 anos e 1 mês de prisão para 8 anos e 10 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex nesta terça-feira, 23; redução da pena foi defendida pelo relator, ministro Felix Fischer, e acompanhada pelos ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; condenação, no entanto, foi confirmada pela terceira instância do Judiciário

247 - A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade reduzir a condenação do ex-presidente Lula de 12 anos e 1 mês de prisão para 8 anos, 10 meses e e 20 dias de reclusão e 175 dias-multa por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex em julgamento nesta terça-feira, 23. A condenação de Lula no caso do triplex, no entanto, foi confirmada pela terceira instância do Judiciário.

A redução da pena foi defendida pelo relator, ministro Felix Fischer, e acompanhada pelos ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, que compõem a 5ª Turma. O ministro Joel Ilan Paciornik se declarou impedido. 

Fischer defendeu a prisão após condenação em segunda instância e afirmou que não há dupla condenação pelo mesmo fato na decisão do TRF-4 de considerar a ocorrência de dois crimes: corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O ministro Jorge Mussi, segundo a votar, acompanhou o relator referente à redução da pena, mas manteve a condenação do ex-presidente. Ele criticou critérios usados pelo TRF-4 para aumentar a pena, afirmando que não é aceitável apenar com base no tempo de condenação de outros réus.

Ministro Reynaldo Soares, presidente da Quinta Turma, votou e acompanhou o relator nas dosimetrias das penas de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, colocando a pena em 8 anos, 10 meses e 20 dias. 

Entenda

Os advogados de Lula recorreram ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal em abril de 2017, após a prisão de Lula. A defesa do ex-presidente alegava o acontecimento de uma série de violações ao direito de defesa no decorrer da ação penal, inclusive pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a segunda instância da Lava Jato, que manteve e elevou a pena do político.

Lula foi condenado a 12 anos e um mês de prisão, em regime fechado, pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva no caso do tríplex do Guarujá, no âmbito da operação "lava jato".

O ex-presidente é acusado de ter sido beneficiado com o imóvel pela empreiteira OAS, que seria uma forma de propina em troca de três contratos firmados pela empresa com a Petrobras. A defesa de Lula nega as acusações e diz que não há provas dos crimes imputados a ele.

Em janeiro de 2018,  Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. 

Por determinação do então juiz Sergio Moro, o ex-presidente cumpre pena provisoriamente na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, desde 7 abril do ano passado. 

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Dois ministros do STJ votam por reduzir pena de Lula

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O STJ (Superior Tribunal de Justiça) julga nesta terça-feira (23) recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a condenação que sofreu no caso do tríplex de Guarujá (SP).

Segundo dos quatro ministros a votar, Jorge Mussi concordou com o relator do processo, Felix Fischer, e defendeu a redução das penas aplicadas ao petista por corrupção passiva e lavagem de dinheiro para 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão.

A pena fixada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) foi de 12 anos e 1 mês de prisão.

O ex-presidente está preso em Curitiba desde abril de 2018. No caso do tríplex, foi condenado a 12 anos e um mês de prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro.

A defesa do ex-presidente chegou a pedir ao STJ para adiar o julgamento, sob o argumento de que não foi avisada da data com antecedência.

Segundo o STJ, porém, a Quinta Turma não costuma avisar advogados sobre julgamentos de agravos -tipo de recurso que está na pauta- por entender que não há essa obrigação no Código de Processo Penal.

O agravo regimental que deve ser analisado nesta terça é um recurso interno que questiona uma decisão monocrática (individual) do ministro Felix Fischer, relator da Lava Jato no STJ, que negou seguimento ao recurso especial levado à corte pela defesa de Lula.

O recurso especial é o que contesta a condenação do petista no caso do tríplex de Guarujá (SP). Se o recurso especial propriamente dito estivesse na pauta, a defesa teria de ter sido notificada previamente.

A defesa do ex-presidente, por outro lado, pediu duas vezes ao STJ para ser avisada do julgamento do agravo, e obteve manifestação favorável do Ministério Público Federal nesse sentido. Esse é o principal argumento do advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, para pedir para ser notificado com antecedência.