Celso Bandeira de Mello: “Condenação de Lula é uma loucura histórica”

Com o julgamento que reduziu a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de 12 anos e um mês para 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão pelo caso do tríplex de Guarujá, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) perdeu a chance de fazer história e justiça. A opinião é do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello e do advogado criminalista Luiz Fernando Pacheco, conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Por Eduardo Maretti, da Rede Brasil Atual - Com o julgamento que reduziu a pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de 12 anos e um mês para 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão pelo caso do tríplex de Guarujá, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) perdeu a chance de fazer história e justiça. A opinião é do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello e do advogado criminalista Luiz Fernando Pacheco, conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

“A prisão do Lula é um absurdo e (os ministros do STJ) perderam a oportunidade de absolvê-lo. A condenação é uma loucura sem prova. Enfim, reduzir a pena é o mínimo diante do que deveria ser feito”, diz Bandeira de Mello. Lula está preso há mais de um ano, desde 7 de abril de 2018.

“O STJ se prendeu a formalismos e filigranas jurídicas, não enfrentou todas as matérias aventadas pela defesa e perdeu a chance histórica ”, afirma Pacheco. “Ao invés de ir ao mérito, ficaram mais atentos a questões formais, como a questão da Súmula 7, por exemplo.”

Segundo a Súmula 7, “a pretensão de simples reexame de prova não justifica a interposição de recurso especial”, informa o site do STJ. “Todas essas falas, ao meu ver, são falas prontas, que poderiam ser colocadas para obstar ao conhecimento a todo e qualquer processo. Eles se apegam a essas formalidades para não enfrentar o cerne verdadeiro da questão”, observa Pacheco.

O criminalista ressalta que não conhece o processo e que novas estratégias cabem aos advogados de defesa de Lula. Mas, em sua opinião, em tese, seria possível contestar a decisão de hoje “em sede de embargos declaração”. Esse recurso serve para sanar omissões, contradições ou obscuridades de uma decisão. “O acórdão de hoje foi omisso ao não se pronunciar sobre a questão da pena. Já há pena cumprida e isso tem que se levado em consideração para fins de progressão de regime”, afirma o advogado.

Além do pedido principal, a anulação da condenação de 12 anos e um mês pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e a liberdade que decorreria dessa anulação, os ministros da Quinta Turma rejeitaram a maioria dos pedidos dos advogados de Lula, entre os quais a prescrição dos crimes ou a argumentação de que o processo deveria ser enviado e julgado pela Justiça Eleitoral.

Para Bandeira de Mello, a manutenção da prisão de Lula é “uma coisa que só seria possível num país onde já não há Poder Judiciário”. O jurista acredita que, no Supremo Tribunal Federal, os rumos da situação de Lula podem mudar.

O criminalista André Lozano tinha expectativa que o STJ barrasse, pelo menos, a acusação de corrupção contida na condenação. "A lei diz que corrupção é a pessoa solicitar vantagem indevida para praticar ou deixar de praticar ato de ofício. Isso significa que o ato de ofício precisar ser apontado no processo, e os ministros foram muito claros: não existe um ato de ofício para ser indicado", explica Lozano. 

"Espero mais do STF"

“O STF é um órgão mais qualificado. Espero mais do STF do que do STJ. Temos ainda o julgamento das ADCs (ações declaratórias de constitucionalidade)”, lembra o jurista . “A expectativa agora é o julgamento dessas ações. Eles não podem levar isso muito mais adiante. Até porque o país está numa situação muito estranha.”

Bandeira de Mello se refere ao julgamento das ADCs 43 e 44, relatadas e liberadas para o plenário do Supremo Tribunal Federal no final de 2017 pelo ministro Marco Aurélio Mello. A ministra e então presidente do STF, Cármen Lúcia, se recusou a colocar o julgamento das ações na pauta do Supremo. No início de abril, o novo presidente da Corte, Dias Toffoli, adiou a reunião do pleno que estava marcada para o dia 10.

Pelo Twitter, o juiz Marcelo Semer opinou sobre a conduta do relator do recurso de Lula no STJ, ministro Felix Fischer, que, em novembro de 2018, havia negado o recurso especial do ex-presidente contra a condenação pelo TRF-4. O julgamento de hoje aconteceu depois de a defesa de Lula apresentar novo recurso alegando que Fischer – relator da Lava Jato no tribunal – não poderia ter negado o recurso em decisão monocrática.

“O relator negou seguimento ao recurso monocraticamente; mas na hora de votar o mérito, alterou a pena. Por que não recebeu e processou o recurso especial então?”, questionou Semer.

Reinaldo: STJ reduziu a pena, mas manteve aberração contra Lula

Para o jornalista Reinaldo Azevedo, a decisão do STJ não resultou no fim dos argumentos da defesa do ex-presidente Lula; "O fato: STJ manteve a condenação, reduziu a pena, mas ignorou uma aberração", diz; "Estamos realmente diante de algo inédito quando se nota que dois colegiados — refiro-me ao TRF-4 e, agora, ao próprio STJ — preferiram ignorar uma declaração do próprio juiz. E, nessa declaração, com todas as letras, ele anuncia, segundo dispõe o ordenamento jurídico: não sou o juiz", afirma em referência ao atual ministro da Justiça, Sérgio Moro

247 - Para o jornalista Reinaldo Azevedo, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira (23) não resultou no fim dos argumentos feitos pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "O fato: STJ manteve a condenação, reduziu a pena, mas ignorou uma aberração", diz Reinaldo Azevedo em sua coluna no UOL em referência ao fato do entendimento dos magistrados em sustentar que o atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, era o "juiz natural do caso na época da condenação, e a de "que ficou provado o vínculo entre o tal tríplex e os contratos da consórcio integrados pela OAS com a Petrobras".

"Em nenhum momento, essas duas objeções foram enfrentadas porque também os senhores ministros do STJ escolheram o método Moro de julgar", afirma. "Como podem os ministros ignorar, como ignoraram, que o próprio Sérgio Moro, em embargos de declaração, deixou claro que não vê liame, ligação, relação de causa e efeito, correlação, ou o que seja, entre os tais contratos com a Petrobras e o apartamento?", questiona o jornalista.

"Acredito que estamos realmente diante de algo inédito quando se nota que dois colegiados — refiro-me ao TRF-4 e, agora, ao próprio STJ — preferiram ignorar uma declaração do próprio juiz. E, nessa declaração, com todas as letras, ele anuncia, segundo dispõe o ordenamento jurídico: não sou o juiz".

Prefeitura e Bombeiros vão agilizar liberação de alvarás

Major André Lopes, do Corpo de Bombeiros, diz que documento pode ser liberado para pequenas empresas em dois dias

(Foto: Guto Marques)

O comandante do 11º Grupamento do Corpo de Bombeiros de Apucarana, major André Lopes, acompanhado de outros oficiais, esteve em reunião na prefeitura com o prefeito Júnior da Femac, a secretária Municipal da Fazenda, Sueli Pereira, e servidores da área de tributação. O objetivo foi explicar os novos procedimentos na liberação de alvarás, assegurando maior celeridade nos processos, conforme determinação baixada pelo Governador Ratinho Junior.

Pela nova legislação, os micros e pequenos empreendedores, com área física de até 200 metros quadrados e considerados de estruturas de “baixo risco”, passam a dispor de um sistema simplificado, que pode garantir a emissão do alvará em dois dias.

Após a tragédia ocorrida na Boate Kiss, no Rio Grande do Sul, uma nova legislação passou a ser formatada, até culminar na Lei nº 19.449/18, de 05 de abril de 2018. No Paraná, a lei foi regulamentada no final do ano passado, com o Decreto Estadual nº 11.868/18.

O prefeito Junior da Femac diz que solicitou a presença do comandante do Corpo de Bombeiros, Major André Lopes, para transmitir as explanações necessárias, visando agilizar a implantação do novo sistema. “Somos totalmente favoráveis à simplificação dos processos, no sentido de permitir a liberação de alvará de forma mais rápida e com um custo inferior. Isso é essencial em tempos de dificuldades na economia, e estamos atentos para estimular e contribuir na geração de novos negócios e mais empregos”, comentou o prefeito Junior da Femac.

Major Lopes explicou que a legislação aprovada no final do ano passado dá ao Corpo de Bombeiros o poder de polícia. “Em seu escopo, estão requisitos importantes, entre elas a liberação de alvará com o certificado dos bombeiros, como a Prefeitura de Apucarana vem fazendo. Então, em parceria com vários órgãos, a corporação tem atuado no sentido de dar celeridade aos processos das micro e pequenas empresas”, confirmou o comandante.

Com base nas novas diretrizes, que garante ao empreendimento que se encaixa como “edificação de baixo risco”, um processo simplificado de vistoria, o Corpo de Bombeiros disponibiliza através do site http://www.prevfogo.pr.gov.br um programa para solicitação do documento. “Trata-se de uma plataforma que facilita muito ao empresário que vai abrir uma nova empresa. O responsável, ou o contador, vai preencher os campos do formulário, informando a atividade e se responsabilizando a adotar as medidas de segurança. Após o pagamento da taxa, o certificado será expedido automaticamente. Somente na sequência, o bombeiro realiza a fiscalização”, revela Major André Lopes, comandante do 11º Grupamento do Corpo de Bombeiros de Apucarana. Um link para o formulário estará também disponível no site da Prefeitura de Apucarana (www.apucarana.pr.gov.br).

As mudanças, que estão dentro da política municipal para o setor, foram aprovadas pela secretária Municipal da Fazenda, Sueli Pereira. “Essas novas medidas detalhadas pelo Major André Lopes também vão facilitar muito para o setor de alvará da prefeitura. Nós não emitimos o documento sem toda documentação necessária, como o certificado do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária, do IAP, então quanto mais ágil esses documentos forem reunidos, mais rápido conseguimos liberar o alvará para o empresário”, explica a secretária.

De acordo com ela, atendendo solicitação do prefeito Júnior da Femac, a administração municipal também tem feito estudos para agilizar ainda mais a expedição dos alvarás. “Com isso, a Sala do Empreendedor, que hoje funciona no térreo do prédio central, deve ser transferida junto às instalações da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. Trata-se de um plano do prefeito Júnior da Femac que vai atender não só os pequenos, mas também os médios e grandes empreendedores para que possamos instruí-los de uma forma mais dinâmica sobre o processo de abertura de uma empresa”, conclui a secretária.

Afranio Jardim: em poucos meses, Lula estará nos braços do povo

Jurista Afranio Silva Jardim diz que a decisão do STJ, ainda que incorreta, deve ser celebrada pelos democratas do País porque, "em poucos meses, Lula estará novamente nos braços do povo"; "Está decidido: Lula estará em casa nos próximos meses. Vamos festejar esta parcial vitória", afirmou; para o professor, "provavelmente os ministros já tinham tudo combinado, daí porque chegaram à mesma pena privativa de liberdade"

247 - "Está decidido: Lula estará em casa nos próximos meses. Vamos festejar esta parcial vitória", afirmou o jurista Afranio Silva Jardim, professor de Direito Processual Penal da UERJ, ao comentar a decisão so Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reduziu a condenação do ex-presidente Lula de 12 anos e 1 mês de prisão para 8 anos e 10 meses pelos supostos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso triplex.

Para o jurista, "provavelmente os ministros já tinham tudo combinado, daí porque chegaram à mesma pena privativa de liberdade".

Sobre a data de saída efetiva do ex-presidente do cárcere, o jurista afirma que é preciso levar em consideração a fase de execução e a remissão da pena de reclusão em um terço. "Pelo fato de o Lula não poder estar trabalhando, há precedentes judiciais admitindo tal remissão em face de comprovada leitura de obras regularmente publicadas", apontou Afranio.

Sobre o julgamento, o jurista classificou como "lamentável" os votos dos magistrados. "Eu concluo mais uma vez: quando os juízes querem decidir de uma determinada maneira, eles saem à cata de argumentos e precedentes judiciais e selecionam aqueles que corroboram a decisão que já têm em mente, que, por um motivo ou outro, eles desejam", avaliou.

Segundo Afranio, em casos de viés ideológico, "os magistrados primeiro decidem internamente e depois pesquisam argumentos para tentar dar lastro à sua vontade condenatória".

O jurista afirma que no julgamento a inversão lógica e jurídica ficaram patentes, mormente quando os ministros examinaram a tese da incompetência da justiça, do foro e do juízo. "Bem como quando examinaram a insólita tipicidade do crime de corrupção passiva e da inexistente lavagem de dinheiro (neste último caso, não há sequer conduta do Lula e também não ha sequer acusação de alguma ação dele", frisou.

Afranio destacou que ainda que haverá medidas judiciais para anular o processo ou reconhecer a sua inocência. "A diminuição da pena, com possibilidade de prescrição, já é um grande passo, levando em conta a composição da 5ª Turma do STJ", completou.

"De qualquer forma, vamos comemorar: dentro poucos meses, Lula estará nos braços do povo", concluiu o jurista.

Por unanimidade, STJ reduz pena de Lula para 8 anos e 10 meses prisão

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade reduzir a condenação do ex-presidente Lula de 12 anos e 1 mês de prisão para 8 anos e 10 meses por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex nesta terça-feira, 23; redução da pena foi defendida pelo relator, ministro Felix Fischer, e acompanhada pelos ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; condenação, no entanto, foi confirmada pela terceira instância do Judiciário

247 - A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade reduzir a condenação do ex-presidente Lula de 12 anos e 1 mês de prisão para 8 anos, 10 meses e e 20 dias de reclusão e 175 dias-multa por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex em julgamento nesta terça-feira, 23. A condenação de Lula no caso do triplex, no entanto, foi confirmada pela terceira instância do Judiciário.

A redução da pena foi defendida pelo relator, ministro Felix Fischer, e acompanhada pelos ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, que compõem a 5ª Turma. O ministro Joel Ilan Paciornik se declarou impedido. 

Fischer defendeu a prisão após condenação em segunda instância e afirmou que não há dupla condenação pelo mesmo fato na decisão do TRF-4 de considerar a ocorrência de dois crimes: corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O ministro Jorge Mussi, segundo a votar, acompanhou o relator referente à redução da pena, mas manteve a condenação do ex-presidente. Ele criticou critérios usados pelo TRF-4 para aumentar a pena, afirmando que não é aceitável apenar com base no tempo de condenação de outros réus.

Ministro Reynaldo Soares, presidente da Quinta Turma, votou e acompanhou o relator nas dosimetrias das penas de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, colocando a pena em 8 anos, 10 meses e 20 dias. 

Entenda

Os advogados de Lula recorreram ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal em abril de 2017, após a prisão de Lula. A defesa do ex-presidente alegava o acontecimento de uma série de violações ao direito de defesa no decorrer da ação penal, inclusive pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a segunda instância da Lava Jato, que manteve e elevou a pena do político.

Lula foi condenado a 12 anos e um mês de prisão, em regime fechado, pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva no caso do tríplex do Guarujá, no âmbito da operação "lava jato".

O ex-presidente é acusado de ter sido beneficiado com o imóvel pela empreiteira OAS, que seria uma forma de propina em troca de três contratos firmados pela empresa com a Petrobras. A defesa de Lula nega as acusações e diz que não há provas dos crimes imputados a ele.

Em janeiro de 2018,  Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. 

Por determinação do então juiz Sergio Moro, o ex-presidente cumpre pena provisoriamente na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, desde 7 abril do ano passado. 

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Dois ministros do STJ votam por reduzir pena de Lula

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O STJ (Superior Tribunal de Justiça) julga nesta terça-feira (23) recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a condenação que sofreu no caso do tríplex de Guarujá (SP).

Segundo dos quatro ministros a votar, Jorge Mussi concordou com o relator do processo, Felix Fischer, e defendeu a redução das penas aplicadas ao petista por corrupção passiva e lavagem de dinheiro para 8 anos, 10 meses e 20 dias de prisão.

A pena fixada pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) foi de 12 anos e 1 mês de prisão.

O ex-presidente está preso em Curitiba desde abril de 2018. No caso do tríplex, foi condenado a 12 anos e um mês de prisão, por corrupção e lavagem de dinheiro.

A defesa do ex-presidente chegou a pedir ao STJ para adiar o julgamento, sob o argumento de que não foi avisada da data com antecedência.

Segundo o STJ, porém, a Quinta Turma não costuma avisar advogados sobre julgamentos de agravos -tipo de recurso que está na pauta- por entender que não há essa obrigação no Código de Processo Penal.

O agravo regimental que deve ser analisado nesta terça é um recurso interno que questiona uma decisão monocrática (individual) do ministro Felix Fischer, relator da Lava Jato no STJ, que negou seguimento ao recurso especial levado à corte pela defesa de Lula.

O recurso especial é o que contesta a condenação do petista no caso do tríplex de Guarujá (SP). Se o recurso especial propriamente dito estivesse na pauta, a defesa teria de ter sido notificada previamente.

A defesa do ex-presidente, por outro lado, pediu duas vezes ao STJ para ser avisada do julgamento do agravo, e obteve manifestação favorável do Ministério Público Federal nesse sentido. Esse é o principal argumento do advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, para pedir para ser notificado com antecedência.

Moro diz que virar ministro do STF seria como ganhar na loteria

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, comparou uma indicação ao STF (Supremo Tribunal Federal) a ganhar na loteria. A afirmação foi feita em entrevista ao jornal português Expresso e publicada nesta terça-feira (23).

“Seria [ir para o STF] como ganhar na loteria. Não é simples. O meu objetivo é apenas fazer o meu trabalho”, disse, ao ser questionado sobre essa possibilidade.

Questionado se o STF seria uma opção segura caso sua vida política acabe mal, Moro afirmou que atualmente “nem existem vagas” na corte.

Pelo critério de aposentadoria compulsória aos 75 anos dos ministros do Supremo, as próximas vagas serão as de Celso de Mello, em novembro de 2020, e Marco Aurélio Mello, em julho de 2021.

Na entrevista ao jornal português, o ministro da Justiça afirmou que sua saída da magistratura foi um caminho sem volta e que se vê “mais como um técnico, como um juiz que está no governo” do que como político.

Moro também negou desconforto por ter índices de popularidade mais altos do que os do presidente Jair Bolsonaro.

“Essas pesquisas [de popularidade] são muito relativas, retratam um momento e eu compreendo isso como um apoio às políticas do ministério, que, por sua vez, são apoiadas pelo presidente. É minha bandeira? Sim, mas porque também é a bandeira do presidente”, completou.

Moro é o principal símbolo da Lava Jato no país, ídolo popular saudado em manifestações de rua desde o início da operação, há cinco anos. Assumiu seu posto no governo com status de superministro, quase tão poderoso quanto o próprio presidente, com a missão de combate implacável à corrupção.

Fonte: Paranaportal

Defesa de Lula pede para ter intimação prévia e ampla defesa

A defesa do ex-presidente Lula, preso em Curitiba (PR), pediu ao Judiciário intimação prévia sobre o julgamento do recurso dele; o STJ julga a partir das 14h desta terça-feira (23) um recurso do ex-presidente para que ele possa ir para a prisão domiciliar; advogados também solicitam que seja dada, "com antecedência necessária, informação sobre a data em que o agravo regimental interposto em 03.12.2018 será levado em mesa — a fim de que os advogados constituídos pelo Recorrente possam acompanhar a sessão de julgamento e, se necessário, fazer uso da palavra nas hipóteses legalmente previstas"; leia a íntegra da petição

247 - A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba (PR), pediu ao Judiciário intimação prévia sobre o julgamento do recurso dele. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga a partir das 14h desta terça-feira (23) um recurso do ex-presidente para que ele possa ir para a prisão domiciliar.

“Diante desse cenário e da extensão da garantia constitucional da ampla defesa, e, ainda, sem prejuízo do agravo interno já interposto nos autos do citado Habeas Corpus nº 165.973, em trâmite perante o Excelso Supremo Tribunal Federal, a Defesa reitera o pedido retro em relação à prévia intimação a respeito do julgamento dos recursos em tela", diz a defesa.

Advogados também solicitam que seja dada, "com antecedência necessária, informação sobre a data em que o agravo regimental interposto em 03.12.2018 será levado em mesa — a fim de que os advogados constituídos pelo Recorrente possam acompanhar a sessão de julgamento e, se necessário, fazer uso da palavra nas hipóteses legalmente previstas (por exemplo, art. 7º, inciso X, do Estatuto da Advocacia)".

Veja a integra:

Unidade da BRF suspende atividades por queda na venda a árabes no governo Bolsonaro

Proposta é que trabalhadores da unidade de Carambeí (PR) suspendam produção e recebam salário-desemprego.

Se vendas não retomarem, cerca de 1.500 trabalhadores podem ser demitidos. / Divulgação

Por alegado excesso de estoques e baixa demanda, a direção da BRF, uma das maiores empresas brasileiras de alimentos, comunicou aos funcionários da planta de Carambeí (PR) que pretende suspender a produção por 60 dias, a partir de junho, medida que pode chegar a até cinco meses. Nesse período, os trabalhadores teriam de viver com seguro-desemprego. Se as vendas aos países árabes, principais compradores, não voltarem ao normal, cerca de 1.500 pessoas podem perder o emprego. 

O secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de alimentação de Carambeí e Região, Wagner do Nascimento Rodrigues, explica que 90% da produção dessa planta é vendida para o mundo árabe, com o chamado abate Halal, que segue preceitos muçulmanos. 

Embora a empresa não declare os motivos do excesso de estoque, Wagner atribui à postura do governo Bolsonaro boa parte da perda de mercados. “Na minha leitura, há reflexo da política externa do atual governo, da aproximação com Israel e por ter deixado de lado a política neutra que o Brasil tinha em relação aos conflitos dos árabes”, diz. 

O sindicato fará assembleia no mês de maio para ver se os trabalhadores aceitam a proposta do que é chamado de lay-off, a suspensão das atividades por determinado período. Dos 1500 trabalhadores contratados, apenas 300 seriam mantidos em atividades de manutenção e limpeza. 

Reflexos no Paraná 

A paralisação da unidade em Carambeí, além do risco aos empregos diretos, traz danos a toda a cadeia produtiva da região. O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) afirma que o risco de desemprego pode ser multiplicado por três, por afetar as famílias que fornecem frangos para o abate, a maioria da agricultura familiar. “Para o Paraná foi terrível quando a BRF encerrou a planta de perus em Francisco Beltrão, 400 aviários da região foram fechados. Se parar a produção de frangos em Carambeí, muitos vão quebrar. A cadeia é integrada, não tem pra quem vender. Outro ponto que destaca é a inoperância do governo do Estado. “Até onde tenho conhecimento, há total ausência do poder público nisso, da Secretaria de Indústria e Comércio, da Agricultura, do governador etc. em resolver esse problema.” 

Fonte: Brasil de Fato

Após acordo com Lava Jato, Rodonorte reduzirá em 30% pedágios no PR

Em comunicado divulgado hoje (23), a concessionária Rodonorte informa a redução de 30% no preço dos pedágios que opera no Paraná, após fechar um acordo de leniência com a força tarefa da Operação Lava Jato. 

A redução nos preços começa a 0h do próximo sábado (27) e deve durar pelo menos 12 meses. Na nota, a Rodonorte, controlada pela empresa CCR, diz que “admitiu que foram cometidos atos de corrupção pela concessionária e, por esse motivo, formalmente pede desculpas”.

O desconto valerá para todos os trechos operados pela Rodonorte no Paraná, como a ligação entre Curitiba e Londrina da BR-376, por exemplo, onde os preços atuais para carros variam entre R$ 11,60 e R$ 12,40, a depender da praça de pedágio.

Ficaram mais baratos também os trechos operados pela concessionária nas BR-373 e BR-277, bem como na PR-151.  

O acordo com a força-tarefa do Ministério Público Federal do Paraná foi firmado no âmbito da Operação Integração, fase da Lava Jato que apura irregularidades em contratos de concessão de rodovias no Paraná. Os termos foram homologados pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF-PR.

Em nota, o MPF disse que a empresa concordou em pagar R$ 750 milhões em decorrência de ilícitos praticados, dos quais R$ 350 milhões serão utilizados na redução da tarifa para os usuários.

“As obrigações firmadas pela Rodonorte com a força-tarefa da Lava Jato, como apresentar descrição detalhada, documentos e informações sobre infrações e ilícitos de que participou e adotar práticas especiais de ética, integridade e transparência, constam do termo do acordo”, diz o texto do MPF.

A íntegra do acordo de leniência com a Rodonorte foi divulgada no site do MPF-PR. Os termos preveem que a concessionária apresente ainda, no prazo de 90 dias, um plano com propostas de obras consideradas prioritárias. Em troca, os procuradores responsáveis pelo caso se comprometem a não processar a empresa, seja civil ou criminalmente.

Junto com outras concessionárias, a Rodonorte foi apontada pelas investigações como responsável pelo pagamento de propinas para o financiamento de campanhas políticas, em troca de ser beneficiada em processos de licitação.

Fonte: Agência Brasil

Após promessas do governo, caminhoneiros descartam paralisação

Representantes dos caminhoneiros disseram, após uma reunião nesta segunda-feira (22) com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, que não haverá paralisação da categoria na próxima segunda-feira (29); ministro prometeu reajustar a planilha da tabela do piso mínimo de frete, umas das principais reivindicações dos caminhoneiros e atrelar o reajuste da tabela ao preço do diesel

Luciano Nascimento, repórter da Agência Brasil - Os representantes dos caminhoneiros disseram ontem (22), após uma reunião com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, que não haverá paralisação da categoria na próxima segunda-feira (29). Durante a reunião, que durou quase cinco horas, o ministro prometeu reajustar a planilha da tabela do piso mínimo de frete, umas das principais reivindicações dos caminhoneiros. O ministro disse ainda que vai intensificar a fiscalização do cumprimento da tabela de frete mínimo, com a participação dos caminhoneiros, e atrelar o reajuste da tabela ao preço do diesel.

"Eu acho que nós conseguimos administrar essa condição de momento e não deve haver paralisação de caminhoneiros neste momento. A representação dos caminhoneiros está conseguindo conversar com o governo", disse o presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Diumar Bueno.

A reunião com o ministro reuniu cerca de 30 representantes de 11 entidades de classe, além de um grupo de caminhoneiros autônomos. A proposta apresentada pelo ministério prevê que os próprios caminhoneiros vão ajudar a realizar a fiscalização da tabele de frete. Ainda esta semana, o ministro e o presidente da CNTA deverão assinar um termo formalizando o procedimento.

Anistia de multas

De acordo com um dos líderes da categoria, Wanderlei Alves, conhecido como Dedeco, as reclamações relacionadas ao descumprimento da tabela serão encaminhadas pela confederação ao ministério que as repassará à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O ministério também teria se comprometido a retirar multas de motoristas que fizerem as denúncias.

"O ministro se comprometeu de que o próprio caminhoneiro será um fiscalizador junto aos seus sindicatos de base que irá passar para a CNTA e a CNTA irá trazer direto para o governo a empresa, o embarcador que não está pagando o piso mínimo e, dentro de 20 a 30 dias, a ANTT irá autuar essas empresas que não estão cumprindo a lei", disse Dedeco.

Mais cedo, antes da reunião, os caminhoneiros acenaram com a suspensão da paralisação desde que houvesse uma contraproposta do governo sobre as principais reivindicações. De acordo com Dedeco, o governo também prometeu adotar outro procedimento solicitado pelos caminhoneiros, que está previsto na legislação que estabeleceu o piso mínimo de frete, que é o acionamento de um "gatilho" na tabela para acompanhar os reajustes no preço do diesel.

Pela proposta, a planilha da tabela de piso mínimo sofrerá um reajuste toda vez que o percentual de aumento no diesel ultrapassar os 10%. O governo ficou de calcular quanto será o reajuste. "É o gatilho que já existia e que precisava ser colocado em prática para que o aumento do diesel não prejudique a categoria", disse Dedeco.

Propostas

Na semana passada diante de rumores de paralisação da categoria, o governo apresentou um pacote de medidas para a categoria. Entre elas, a adoção de uma linha de crédito de R$ 500 milhões, em que cada caminhoneiro terá acesso a um financiamento de até R$ 30 mil. O dinheiro servirá para que os profissionais possam comprar pneus e realizar a manutenção de seus veículos.

O governo também disse que vai efetuar melhorias nas estradas e construir pontos de descanso em rodovias federais, mas as medidas foram consideradas insuficientes pela categoria. De acordo com Dedeco, com a abertura de negociação, os caminhoneiros devem desistir de parar as estradas do país. "Da minha parte, eu peço aos caminhoneiros que se acalmem", disse Dedeco.

Ministro

Em seu Twitter, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, também comentou sobre o encontro com os representantes dos caminhoneiros. Ele fez duas postagens por volta das 22h. Na primeira, Gomes de Freitas falou que houve a reunião e que o governo está trabalhando em "soluções efetivas". "As portas estão sempre abertas e manter o diálogo é nossa prioridade".

Na segunda postagem, o ministro escreveu que construiu, em conjunto com os caminhoneiros e a CNTA uma agenda de trabalho "que envolve eliminação de multas injustas, transferência do custo do diesel para tabela de frete, fiscalização dessa referência de custo e termo de compromisso com entidades representantes para tornar a fiscalização mais efetiva."

Em nota publicada na noite de hoje, o ministério confirmou que firmou uma agenda de trabalho a curto prazo com a categoria e citou os compromissos anunciados pelo ministro em sua rede social.

Tribunal manda reduzir tarifas de pedágios de duas concessionárias no Paraná

(Foto: Reprodução / Caminhos do Paraná )

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a redução das tarifas cobradas nas praças de pedágio pelas concessionárias Caminhos do Paraná em 25,77% e da Viapar em 19,02%. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (22). O pedido foi feito por procuradores da força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná (MPF-PR) em conjunto com procuradores de Paranavaí, Ponta Grossa, Apucarana e Guarapuava que atuam na Operação Integração, desmembramento da Lava Jato. 

Segundo o MPF, os porcentuais correspondem à soma de degraus tarifários obtidos em aditivos recentes que, conforme o MPF, foram obtidos mediante pagamento de propina a agentes públicos.

O tribunal enfatizou que, como as concessionárias “vêm se locupletando com benefícios indevidos às custas da coletividade desde o início da concessão, a redução tarifária pelo curto período faltante representa um mínimo a ser por elas suportado”.

As decisões proferidas na semana passada atendem a agravos de instrumento que foram interpostos ao Tribunal pelo MPF após o Juiz federal de origem negar liminar sobre a redução das tarifas e a inibição de novos aditivos nos contratos. Estes pedidos foram apresentados na propositura de Ações Civis Públicas (ACPs) contra as concessionárias no início deste ano.

As ações que tramitam na Justiça Federal do Paraná apuram a prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato e peculato na administração das rodovias federais no Paraná. As irregularidades, segundo o MPF, teriam se iniciado no ano de 1999, a partir de quando as concessionárias passaram a pagar propinas para manter a “boa vontade” do governo e dos agentes públicos na gestão das concessões.

O TRF4 também proibiu a celebração de novos aditivos que beneficiem as concessionárias, no intuito de obstar novos ajustes que suprimam obrigações já pactuadas (dentre elas a realização de obras) ou a prorrogação de prazo dos contratos. 

A redução nas tarifas deve ocorrer a partir da data em que as concessionárias foram intimadas. Cabe recurso da decisão do TRF4.

Irregularidades nos aditivos - Na primeira fase da Operação Integração, que teve foco nas irregularidades da concessionária Econorte, foram presos Nelson Leal Jr., ex-diretor do DER, e Hélio Ogama, ex-diretor da concessionária Econorte. Ambos, atualmente colaboradores da Justiça, confessaram que a elaboração dos aditivos ocorria em um contexto de pagamento de propinas.

Já na segunda fase da Operação Integração, o aprofundamento das investigações levou à prisão de dirigentes de outras concessionárias e também de João Chiminazzo Neto, então diretor da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias/Regional Paraná, que promoviam a arrecadação de dinheiro vivo junto às empresas de pedágio para, posteriormente, realizar pagamentos de propinas a agentes públicos incumbidos de fiscalizar as concessões, tanto no DER como na Agência Reguladora do Paraná (Agepar).

De acordo com o MPF, vigorando o esquema de pagamento de vantagens indevidas no DER, em 2000 e 2002, o Estado do Paraná firmou aditivos contratuais com todas as seis concessionárias. Esses aditivos foram objeto de dezenas de ações judiciais, especialmente porque reduziram investimentos e elevaram as tarifas em detrimento dos usuários. Em 2012, análise de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou diversas irregularidades nesses aditivos.

O valor do dano causado pelas concessionárias é bilionário. Com o pedido de danos morais coletivos, o valor da causa somente nas duas ACPs propostas pelo MPF ultrapassou R$ 7 bilhões.

Irregularidades na administração da concessão começaram a ser apontadas por um grupo de trabalho do MPF em 2013. Na época, foram identificados 13 atos secretos que beneficiaram as concessionárias, além de diversas doações eleitorais suspeitas. A investigação comprovou que tais atos eram editados como contraprestação por propinas pagas sistematicamente pelas concessionárias.

Fonte: Bem Paraná

Dono do sítio de Atibaia, que Moro diz ser de Lula, pede à Justiça para vender a propriedade

Fernando Bittar, dono do sítio que era frequentado pelo ex-presidente Lula em Atibaia (SP), pediu à Justiça Federal para vender o imóvel; o pedido reforça os argumentos da defesa do ex-presidente e desmontam a tese dos procuradores da Lava Jato que acusavam Lula de ser o dono da propriedade

247 - O dono do sítio de Atibaia, Fernando Bittar, apresentou pedido nesta segunda-feira (22), ao juiz Luiz Bonnat, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, para vender a propriedade. O ex-presidente Lula foi condenado em fevereiro pela Justiça Federal a 12 anos e 11 meses por corrupção e lavagem de dinheiro no processo da Lava Jato que dizia que ele era o dono do sítio.

O pedido reforça os argumentos apresentados pela defesa do ex-presidente de que Lula não é dono do sítio, como argumentou os procuradores da Lava Jato. O então juiz Sérgio Moro chegou a dizer se Lula é ou não proprietário "não importa".

A condenação de Lula foi feita pela juíza Gabriela Hardt, substituta de Moro, numa sentença que foi desmoralizada por ser um literal copia e cola das acusações do caso "triplex do Guarujá", com trechos inteiros da sentença de Moro, incluindo as inconsistências.

Lula nunca negou frequentar o sítio dos amigos, que o convidaram para fazer isso, no que tinham pleno direito como donos do sítio, de convidar quem eles quisessem. 

A acusação era de que Lula foi beneficiado por supostas obras feitas pela Odebrecht no imóvel, configurando lavagem de dinheiro. No entanto, se o imóvel é de Fernando Bittar, o ex-presidente não é beneficiário das reformas, mesmo que tenha frequentado o local.

Os advogados de Bittar informam que "não mais frequenta o sítio, tendo interesse em sua venda imediata". E pede que "seja determinada a avaliação judicial" do sítio e sua posterior venda.

"A realização da venda nesses termos (com o depósito em Juízo do valor) cumpre, com muito mais efetividade, o propósito de confiscar os supostos produtos dos delitos, correspondentes aos valores gastos nas reformas", afirma o advogado Alberto Toron.

STJ decide futuro de Lula. Veja os possíveis cenários do julgamento desta terça

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar nesta terça-feira (23) o recurso da defesa do ex-presidente Lula que tenta reverter a condenação do petista no caso do triplex em Guarujá (SP). Até o momento, o STJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram apenas pedidos de soltura do ex-presidente, sem analisar o mérito da condenação determinada pelo hoje ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

O ex-presidente recorre da condenação a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Lula é acusado de receber um apartamento triplex da empreiteira OAS em troca de contratos fechados pela empreiteira com a Petrobras. O petista alega inocência, diz que o apartamento nunca foi de sua propriedade e que, tampouco, intermediou qualquer contrato para a empresa.

Embora ainda possa recorrer, Lula está preso desde 7 de abril de 2018 em Curitiba, onde cumpre pena. Os advogados do ex-presidente afirmam que não há provas contra ele e que a Justiça Federal não tinha competência para analisar o caso, em virtude de decisão recente do Supremo em relação a crimes conexos ao caixa dois. Pelo novo entendimento, acusações de corrupção e lavagem de dinheiro, quando conexas ao crime de caixa dois, devem ser examinadas pela Justiça eleitoral.

Além de pedirem a anulação da condenação, os advogados querem que o processo seja remetido a uma corte eleitoral. Entre os possíveis desfechos do caso estão: a manutenção da decisão do TRF-4, a soltura do ex-presidente com a eventual anulação da sentença; a redução da pena, o que poderia resultar até na progressão para o regime de prisão domiciliar.

O ministro Felix Fischer, relator da Lava Jato no STJ, negou recurso de Lula em 2018. A defesa do petista, então, entrou com um agravo regimental, recurso que será apreciado hoje. Além de Fischer, também participarão do julgamento o presidente da Quinta Turma, Reynaldo Soares, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e Jorge Mussi. Um quinto ministro, Joel Paciornik, declarou-se impedido de julgar o caso.

Qualquer que seja a decisão do STJ, ainda será preciso recorrer à própria turma. O STF só analisará o caso após a conclusão de sua tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Caberá à mais alta corte do país a palavra final sobre a condenação do ex-presidente.

Lula completa um ano na prisão e questiona por que “temem” soltá-lo: “Já me tiraram da eleição”. Leia a íntegra do artigo

Fonte: Congresso em Foco