Tribunal manda reduzir tarifas de pedágios de duas concessionárias no Paraná

(Foto: Reprodução / Caminhos do Paraná )

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou a redução das tarifas cobradas nas praças de pedágio pelas concessionárias Caminhos do Paraná em 25,77% e da Viapar em 19,02%. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (22). O pedido foi feito por procuradores da força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná (MPF-PR) em conjunto com procuradores de Paranavaí, Ponta Grossa, Apucarana e Guarapuava que atuam na Operação Integração, desmembramento da Lava Jato. 

Segundo o MPF, os porcentuais correspondem à soma de degraus tarifários obtidos em aditivos recentes que, conforme o MPF, foram obtidos mediante pagamento de propina a agentes públicos.

O tribunal enfatizou que, como as concessionárias “vêm se locupletando com benefícios indevidos às custas da coletividade desde o início da concessão, a redução tarifária pelo curto período faltante representa um mínimo a ser por elas suportado”.

As decisões proferidas na semana passada atendem a agravos de instrumento que foram interpostos ao Tribunal pelo MPF após o Juiz federal de origem negar liminar sobre a redução das tarifas e a inibição de novos aditivos nos contratos. Estes pedidos foram apresentados na propositura de Ações Civis Públicas (ACPs) contra as concessionárias no início deste ano.

As ações que tramitam na Justiça Federal do Paraná apuram a prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato e peculato na administração das rodovias federais no Paraná. As irregularidades, segundo o MPF, teriam se iniciado no ano de 1999, a partir de quando as concessionárias passaram a pagar propinas para manter a “boa vontade” do governo e dos agentes públicos na gestão das concessões.

O TRF4 também proibiu a celebração de novos aditivos que beneficiem as concessionárias, no intuito de obstar novos ajustes que suprimam obrigações já pactuadas (dentre elas a realização de obras) ou a prorrogação de prazo dos contratos. 

A redução nas tarifas deve ocorrer a partir da data em que as concessionárias foram intimadas. Cabe recurso da decisão do TRF4.

Irregularidades nos aditivos - Na primeira fase da Operação Integração, que teve foco nas irregularidades da concessionária Econorte, foram presos Nelson Leal Jr., ex-diretor do DER, e Hélio Ogama, ex-diretor da concessionária Econorte. Ambos, atualmente colaboradores da Justiça, confessaram que a elaboração dos aditivos ocorria em um contexto de pagamento de propinas.

Já na segunda fase da Operação Integração, o aprofundamento das investigações levou à prisão de dirigentes de outras concessionárias e também de João Chiminazzo Neto, então diretor da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias/Regional Paraná, que promoviam a arrecadação de dinheiro vivo junto às empresas de pedágio para, posteriormente, realizar pagamentos de propinas a agentes públicos incumbidos de fiscalizar as concessões, tanto no DER como na Agência Reguladora do Paraná (Agepar).

De acordo com o MPF, vigorando o esquema de pagamento de vantagens indevidas no DER, em 2000 e 2002, o Estado do Paraná firmou aditivos contratuais com todas as seis concessionárias. Esses aditivos foram objeto de dezenas de ações judiciais, especialmente porque reduziram investimentos e elevaram as tarifas em detrimento dos usuários. Em 2012, análise de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou diversas irregularidades nesses aditivos.

O valor do dano causado pelas concessionárias é bilionário. Com o pedido de danos morais coletivos, o valor da causa somente nas duas ACPs propostas pelo MPF ultrapassou R$ 7 bilhões.

Irregularidades na administração da concessão começaram a ser apontadas por um grupo de trabalho do MPF em 2013. Na época, foram identificados 13 atos secretos que beneficiaram as concessionárias, além de diversas doações eleitorais suspeitas. A investigação comprovou que tais atos eram editados como contraprestação por propinas pagas sistematicamente pelas concessionárias.

Fonte: Bem Paraná

Dono do sítio de Atibaia, que Moro diz ser de Lula, pede à Justiça para vender a propriedade

Fernando Bittar, dono do sítio que era frequentado pelo ex-presidente Lula em Atibaia (SP), pediu à Justiça Federal para vender o imóvel; o pedido reforça os argumentos da defesa do ex-presidente e desmontam a tese dos procuradores da Lava Jato que acusavam Lula de ser o dono da propriedade

247 - O dono do sítio de Atibaia, Fernando Bittar, apresentou pedido nesta segunda-feira (22), ao juiz Luiz Bonnat, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, para vender a propriedade. O ex-presidente Lula foi condenado em fevereiro pela Justiça Federal a 12 anos e 11 meses por corrupção e lavagem de dinheiro no processo da Lava Jato que dizia que ele era o dono do sítio.

O pedido reforça os argumentos apresentados pela defesa do ex-presidente de que Lula não é dono do sítio, como argumentou os procuradores da Lava Jato. O então juiz Sérgio Moro chegou a dizer se Lula é ou não proprietário "não importa".

A condenação de Lula foi feita pela juíza Gabriela Hardt, substituta de Moro, numa sentença que foi desmoralizada por ser um literal copia e cola das acusações do caso "triplex do Guarujá", com trechos inteiros da sentença de Moro, incluindo as inconsistências.

Lula nunca negou frequentar o sítio dos amigos, que o convidaram para fazer isso, no que tinham pleno direito como donos do sítio, de convidar quem eles quisessem. 

A acusação era de que Lula foi beneficiado por supostas obras feitas pela Odebrecht no imóvel, configurando lavagem de dinheiro. No entanto, se o imóvel é de Fernando Bittar, o ex-presidente não é beneficiário das reformas, mesmo que tenha frequentado o local.

Os advogados de Bittar informam que "não mais frequenta o sítio, tendo interesse em sua venda imediata". E pede que "seja determinada a avaliação judicial" do sítio e sua posterior venda.

"A realização da venda nesses termos (com o depósito em Juízo do valor) cumpre, com muito mais efetividade, o propósito de confiscar os supostos produtos dos delitos, correspondentes aos valores gastos nas reformas", afirma o advogado Alberto Toron.

STJ decide futuro de Lula. Veja os possíveis cenários do julgamento desta terça

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar nesta terça-feira (23) o recurso da defesa do ex-presidente Lula que tenta reverter a condenação do petista no caso do triplex em Guarujá (SP). Até o momento, o STJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram apenas pedidos de soltura do ex-presidente, sem analisar o mérito da condenação determinada pelo hoje ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) e confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

O ex-presidente recorre da condenação a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Lula é acusado de receber um apartamento triplex da empreiteira OAS em troca de contratos fechados pela empreiteira com a Petrobras. O petista alega inocência, diz que o apartamento nunca foi de sua propriedade e que, tampouco, intermediou qualquer contrato para a empresa.

Embora ainda possa recorrer, Lula está preso desde 7 de abril de 2018 em Curitiba, onde cumpre pena. Os advogados do ex-presidente afirmam que não há provas contra ele e que a Justiça Federal não tinha competência para analisar o caso, em virtude de decisão recente do Supremo em relação a crimes conexos ao caixa dois. Pelo novo entendimento, acusações de corrupção e lavagem de dinheiro, quando conexas ao crime de caixa dois, devem ser examinadas pela Justiça eleitoral.

Além de pedirem a anulação da condenação, os advogados querem que o processo seja remetido a uma corte eleitoral. Entre os possíveis desfechos do caso estão: a manutenção da decisão do TRF-4, a soltura do ex-presidente com a eventual anulação da sentença; a redução da pena, o que poderia resultar até na progressão para o regime de prisão domiciliar.

O ministro Felix Fischer, relator da Lava Jato no STJ, negou recurso de Lula em 2018. A defesa do petista, então, entrou com um agravo regimental, recurso que será apreciado hoje. Além de Fischer, também participarão do julgamento o presidente da Quinta Turma, Reynaldo Soares, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas e Jorge Mussi. Um quinto ministro, Joel Paciornik, declarou-se impedido de julgar o caso.

Qualquer que seja a decisão do STJ, ainda será preciso recorrer à própria turma. O STF só analisará o caso após a conclusão de sua tramitação no Superior Tribunal de Justiça. Caberá à mais alta corte do país a palavra final sobre a condenação do ex-presidente.

Lula completa um ano na prisão e questiona por que “temem” soltá-lo: “Já me tiraram da eleição”. Leia a íntegra do artigo

Fonte: Congresso em Foco

CMEI do “Colonial” é furtado pela 3ª vez neste ano

O atendimento às crianças está suspenso até que a energia seja restabelecida no prédio 

(Foto: Profeta)

O Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Geralda Siqueira Bormaita, do Jardim Colonial, foi invadido novamente por criminosos no último final de semana. Pela terceira vez em um período de três meses, eles furtaram toda a fiação elétrica do prédio. As aulas estão suspensas até que a energia seja restabelecida.

O prefeito Junior da Femac e a secretária municipal de educação Marli Fernandes estiveram no local, na manhã de hoje (22), verificando a dimensão dos prejuízos. “É um caso que nos deixa profundamente tristes e indignados. A pessoa que faz isso não sabe a importância que as creches têm na vida das crianças e das mães trabalhadoras. Em março, nós já gastamos cerca de R$ 40 mil para consertar o sistema elétrico do prédio. O dano dessa vez foi ainda maior,” afirmou o gestor.

As imagens das câmeras de segurança, que registraram a ação, foram encaminhadas à polícia. “Eu já conversei com o delegado, Dr. Gustavo Dante, e com o comandante do 10º Batalhão de Polícia Militar, Major Roberto Cardoso, e solicitei que eles atuem com firmeza e rapidez nas investigações. Eu aproveito para pedir também o apoio da comunidade do Jardim Colonial. Se alguém conhece esses meliantes, não deixe de denunciar,” acrescentou o prefeito.

Já a secretária Marli Fernandes relatou como ficará o atendimento às crianças nos próximos dias. “Na última vez que isso aconteceu, nós mantivemos as aulas mesmo durante as obras. Mas, as próprias famílias reclamaram do transtorno. Então, agora, nós estamos pedindo às mães que puderem para ficar com seus filhos em casa. Vagas nos CMEIs Vila Nova e Um Lugar ao Sol (CAIC) serão abertas apenas para quem não tiver com quem deixar as crianças,” explicou.

As equipes de eletricistas da Prefeitura de Apucarana e da Autarquia Municipal de Educação devem trabalhar em conjunto para que as obras do CMEI Geralda Bormaita sejam concluídas o mais rápido possível. “Esse crime não causa prejuízos somente para essa unidade de ensino, mas para toda a cidade. Afinal, nós precisaremos parar os serviços de manutenção de outros prédios públicos e empenhar os nossos profissionais nesse conserto que é emergencial”, argumenta o prefeito Junior da Femac.

Número de acidentes cai, mas mortes aumentam durante a Páscoa

De acordo com balanço do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual, o número de acidentes durante a Páscoa caiu 24,69% na comparação com o mesmo feriado do ano passado, assim como o número de feridos, com redução de 25,68%. Já o número de óbitos subiu de seis para 11.

De acordo com balanço do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRv), o número de acidentes nas estadas estaduais durante o feriado de Páscoa caiu 24,69% na comparação com o mesmo feriado do ano passado, assim como o número de feridos, com redução de 25,68%. Já o número de óbitos subiu de seis para 11. Foto: Arquivo/ANPr

De acordo com balanço do Batalhão de Polícia Rodoviária Estadual (BPRv), o número de acidentes nas estadas estaduais durante o feriado de Páscoa caiu 24,69% na comparação com o mesmo feriado do ano passado, assim como o número de feridos, com redução de 25,68%. Já o número de óbitos subiu de seis para 11. A fiscalização foi reforçada desde as 14h de quinta-feira (18) até as 23h59 deste domingo (21).

Durante os quatro dias de operação foram registrados 61 acidentes, sendo quatro atropelamentos, com 55 pessoas feridas e 11 mortes, além de quatro prisões por embriaguez ao volante. As fiscalizações das equipes policiais nos Postos Rodoviários e em pontos estratégicos resultaram em 1.551 autuações, 5.038 imagens por radar (flagrante de excesso de velocidade) e 1.198 testes etilométricos.

GRAVIDADE - Na sexta-feira (19), três acidentes em locais distintos resultaram em oito óbitos. A primeira situação, por volta de 3h30, foi uma colisão entre dois veículos na PR-323, entre Umuarama e Perobal, em que seis pessoas morreram. Uma pessoa também morreu em outro acidente, na mesma rodovia, em uma colisão frontal entre dois carros, na cidade de Paiçandu. Na PR-437, em Alvorada do Sul, ocorreu a morte de um motociclista após a queda do veículo.

Na comparação com a Páscoa de 2018, o número de acidentes caiu 24,69% (de 81 para 61) e o de feridos foi 25,68% menor (de 74 para 55). Houve também pequena queda na quantidade de autuações, de 2,94% a – foram 1.598 durante o feriado de Páscoa de 2018 e 1.551 neste ano.

No Litoral, o excesso de velocidade foi o destaque das fiscalizações. Na Páscoa de 2018 foram 555 imagens de radar geradas, contra 684 imagens neste feriado, um aumento de 23,24%. Neste ano, foram registrados dois acidentes na região, 113 autuações e 110 testes etilométricos. No mesmo feriado de 2018 houve cinco acidentes com oito feridos, 39 autuações e 12 testes etilométricos.

Fonte: AEN

Governo Bolsonaro faz reunião com caminhoneiros para tentar barrar greve

Temendo uma greve dos caminhoneiros a exemplo da registrada no ano passado, o governo Jair Bolsonaro convidou, Wanderlei Loureira Alves, conhecido como Dedeco, que lidera uma das alas da categoria mais críticas ao governo, para uma reunião com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas; presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Diumar Bueno, também deverá participar do encontro; categoria ameaça paralisar as atividades a partir do dia 29 deste mês

247 - Temendo uma greve dos caminhoneiros a exemplo da registrada no ano passado, o governo Jair Bolsonaro convidou, Wanderlei Loureira Alves, conhecido como Dedeco, que lidera uma das alas da categoria mais críticas ao governo, para uma reunião com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. O presidente da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Diumar Bueno, também deverá participar do encontro marcado para a tarde desta segunda-feira (22), em Brasília.

Na semana passada, a CNTA ressaltou que o aumento de R$ 0,10 no preço do litro do óleo diesel aumentou a inquietação dos caminhoneiros que já "carrega desde o ano passado a frustração de não ter a lei do valor mínimo do frete cumprida". Caso não tenha as suas reivindicações atendidas, a categoria ameaça paralisar as atividades a partir do dia 29 deste mês.

É escandaloso como as instituições foram usadas no golpe contra Lula e Dilma, diz Ferrajoli

Jurista italiano, um dos mais influentes do mundo, alertou para "uma enorme ameaça" que vive o Ocidente: o uso do Poder Judiciário para fins políticos; "Não está apenas em jogo a democracia no Brasil, mas a democracia global", diz Ferrajoli

Jornal GGN – Um dos juristas mais renomados do mundo, o italiano Luigi Ferrajoli disse, durante evento internacional em solidariedade a Lula, que a prisão do ex-presidente e o impeachment de Dilma Rousseff foram frutos de um processo de perseguição política deflagrado por meio do uso das vias judiciais. Para Ferrajoli, o mais preocupante e "escandaloso" é que o lawfare parece ter se tornado método para se chegar ao poder no Ocidente pós guerra, colocando em ameaça as democracias.

Em vídeo de cerca de 3 minutos que circula nas redes sociais, Ferrajoli começa analisando a sentença do caso triplex. Para o jurista, o processo contra Lula "é vergonhoso por muitos motivos, não apenas pela falta de provas, não apenas pela aceleração do processo para impedir Lula de se candidatar, mas também por uma característica escandalosa, a total falta de imparcialidade."

O jurista chamou atenção para o fato de que Sergio Moro foi, ao mesmo tempo, o juiz instrutor do processo e o magistrado que decidiu quais provas seriam validades ou descartadas para constituir a decisão final sobre Lula. A separação entre essas duas figuras, o juiz que atua ativamente na persecução penal, e o juiz que profere a sentença, é um "princípio elementar", disse Ferrajoli. É preciso haver "separação entre juiz e acusação."

Contra Lula, a Lava Jato produziu "um processo político, inquisitório, fundado sobre a petição de princípio. É verdade, é aceitável tudo aquilo que confirma a acusação. É falso, inaceitável tudo aquilo que a desmente."

Ferrajoli avaliou que a força-tarefa e o ex-juiz Sergio Moro manipularam a opinião pública através da imprensa. "Evidentemente essa era a única maneira para poder provocar a reação da opinião pública, porque evidentemente se produziu, no Brasil, uma mudança do poder que não era aceitável para a elite, e então era necessário aquilo que foi chamado golpe."

Confira a reportagem completa no Jornal GGN.

Gilmar Mendes: prisão de Lula só poderia ter ocorrido após condenação definitiva

Ministro do STF, Gilmar Mendes disse nesta segunda-feira, 22, em Portugal que o ex-presidente Lula não deveria ter sido preso após a decisão do TRF-4; "Tenho a impressão de que deveríamos ter esperado uma decisão definitiva, não a decisão de segundo grau. Mas isso já ficou superado", declarou Gilmar; "Temos que aferir isso no processo. Não me consta que isso foi discutido no processo. Temos que examinar com todo cuidado. A questão será examinada pelo STJ e, depois, pelo STF, quando for pertinente"

247 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu nesta segunda-feira, 22, em Portugal, que uma eventual prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva não deveria ter se dado após condenação em segunda instância, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). 

"Tenho a impressão de que deveríamos ter esperado uma decisão definitiva, não a decisão de segundo grau. Mas isso já ficou superado", declarou Gilmar, segundo o site O Antagonista. "Temos que aferir isso no processo. Não me consta que isso foi discutido no processo. Temos que examinar com todo cuidado. A questão será examinada pelo STJ e, depois, pelo STF, quando for pertinente", acrescentou o ministro, que participa do Fórum Jurídico de Lisboa, a partir da próxima segunda-feira, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Gilmar Mendes afirmou que os vazamentos seletivos feitos por agentes públicos à imprensa constituem crime. "Sei que a mídia trata disso com muita naturalidade porque é subsídio para as suas atividades, mas nós temos de reconhecer que isso se trata de um crime quando é praticado por um agente público. E isso tem acontecido com uma certa frequência no Brasil e é preciso que haja uma responsabilização", disse Gilmar (leia mais). 

Festa de São José marca os 100 anos dos oblatos no Brasil

Na edição deste ano já estão confirmadas caravanas de vários municípios, como de Três Barras, Cascavel, Londrina, Curitiba, Ourinhos e São Paulo 

(Foto: Profeta)

O Santuário de São José, em Apucarana, promove nos dias 27 e 28 a Festa dos Oblatos de São José. Além dos tradicionais festejos alusivos ao padroeiro dos trabalhadores, o evento também marcará o centenário da presença dos oblatos no Brasil.

O prefeito de Apucarana, Junior da Femac, destaca que a Festa de São José é um evento tradicional. “Na edição deste ano já estão confirmadas caravanas de vários municípios, como de Três Barras, Cascavel, Londrina, Curitiba, Ourinhos e São Paulo. Além disso, pelo quinto ano, Apucarana receberá a Rota da Fé que reúne peregrinos de 11 municípios da região de Campo Mourão e a chegada coincidirá com a Festa de São José”, reforça Junior da Femac.

O padre Antonio Luiz de Oliveira, pároco e reitor do santuário, informa que no dia 27 (sábado), às 9 horas, haverá momento de animação, oração e estudos de aprofundamento sobre São José. Às 12 horas, acontecerá a promessa dos leigos josefinos, seguida por um almoço. A programação tem continuidade à tarde com missa, às 15 horas, seguida de uma reflexão sobre o centenário.

No domingo, às 7h30, haverá missa com a participação dos romeiros e, a partir das 9h30, encontro com grupos específicos (jovens, profissionais de educação, interessados em participar de experiências missionárias, vocacionados e devotos de São José). A festa será encerrada com almoço no Santuário São José. “A festa, portanto, marca as festividades que acontecem no Brasil pelo centenário da presença dos oblatos e ainda o ano dedicado a São José na Congregação dos Oblatos no mundo todo”, assinala o padre Antonio Luiz.

CENTENÁRIO – O padre explica que a Congregação dos Oblatos de São José já existe há 135 anos. No entanto, os primeiros oblatos chegaram ao Brasil há 100 anos. “Tudo começou em 15 de setembro de 1919. Neste dia, eles partiram para a longa viagem da Itália ao Brasil. No dia 5 de outubro, eles chegaram ao Rio de Janeiro e, em 17 de outubro, finalmente, em Curitiba. Vieram para estas terras e aqui viveram e serviram como discípulos-missionários. ”, esclarece.

O padre Antonio Luiz afirma que neste ano a Festa de São José, em Apucarana, é uma preparação às comemorações oficiais do centenário. “As atividades para celebrar os 100 anos dos oblatos no Brasil iniciaram no ano passado, na Basílica de Aparecida do Norte, e o ponto alto acontecerá em Curitiba, nos dias 14 e 15 de setembro, com a presença de representantes de outras províncias, uma vez que os oblatos estão espalhados em 15 países”, afirma o padre.

Nardes, do golpe, processado por corrupção, dá aulas a Bolsonaro

Ministro do TCU Augusto Nardes, responsável pela relatoria do processo das pedaladas fiscais que serviu de pretexto para o impeachment da presidente eleita Dilma Rousseff, em 2015, tem sido chamado pelo governo Jair Bolsonaro para ministrar aulas sobre boas práticas de governança; Nardes é investigado no âmbito da Operação Zelotes pela suspeita de ter recebido R$ 2,5 milhões para favorecer ao grupo RBS em decisões do Carf e foi citado por delatores da Lava Jato no Rio de Janeiro

247 - O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes, responsável pela relatoria do processo das pedaladas fiscais que serviu de pretexto para o impeachment da presidente eleita Dilma Rousseff, em 2015, tem sido chamado pelo governo Jair Bolsonaro para ministrar aulas sobre boas práticas de governança. Nardes, porém, é investigado no âmbito da Operação Zelotes pela suspeita de ter recebido R$ 2,5 milhões para favorecer ao grupo RBS em decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Nardes, que publicou um livro sobre boas práticas de governança, deu palestra sobre o assunto para o próprio presidente Jair Bolsonaro, além de ministros, no Palácio do Planalto no dia 14 de março. No dia 26, ele também falou sobre o assunto para uma plateia formada por superintendentes da Polícia Federal, órgão responsável por uma das contra ele.

Nardes é um dos alvos da Operação Zelotes, que apura irregularidades que teriam sido praticadas no âmbito do Carf. Ele é supeito de receber R$ 2,5 milhões para favorecer o grupo de comunicação gaúcho RBS. No julgamento da ação pelo Carf o débito de mais de R$ 1 bilhão que a RBS possuía junto à Receita foi anulado.

Ao todo, 14 suspeitos de fazerem parte do esquema de compra de sentença no Carf foram denunciados à Justiça Federal. Como Nardes possui foro especial, ele é investigado em um inquérito que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

Em maio do ano passado, o ministro foi alvo de um mandado de busca e apreensão referente a desdobramentos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, após ser citado por delatores como integrante de um esquema de corrupção envolvendo agentes públicos. Nardes nega ter participado das irregularidades investigadas.

Câmara aprecia nove matérias na sessão de hoje

O Padre Paulinho Amaral deve ter reconhecido na sessão de hoje, os relevantes serviços prestados à comunidade de Apucarana.

Com nove matérias na pauta, a Câmara de Vereadores de Apucarana, realiza logo mais, às 16 horas, a sessão ordinária desta segunda-feira (22).

Constam da pauta da ordem do dia, quatro projetos de leis e cinco requerimentos. Todos os projetos de leis já foram aprovados em segunda votação e devem ser aprovados hoje em terceira e última votação. Entre as propostas, aquela que concede Título de Cidadão Honorário ao Padre Paulo Adriano do Amaral Fernandes – o padre Paulinho, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense. A proposta é de autoria do vereador Franciley Preto Godoi – o Poim.

Os vereadores devem aprovar ainda, em terceira e última discussão, os projetos de leis que dispõe sobre instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água, o que concede o Diploma de Méritos em Tarefas Comunitárias de Apucarana a senhora Aparecida Ferreira Machado Fenato, e aquele que declara de Utilidade Pública a Associação Atlética Acadêmica de Engenharia da UTFPR – Campus de Apucarana.

Entre os requerimentos a serem apreciados, chama a atenção dois deles de autoria do vereador Rodolfo Mota, que pede informações ao prefeito sobre a concessão de uso onerosa do Terminal Urbano e da Rodoviária. Os dois requerimentos foram retirados da pauta na sessão passada por meio de pedido de vistas.   

Polícia Federal vai pedir prorrogação de inquérito sobre facada em Bolsonaro

Jair Bolsonaro levando uma facada durante campanha eleitoral.

Do G1:

A Polícia Federal vai pedir a prorrogação, por 90 dias, do inquérito relacionado ao atentado contra o presidente Jair Bolsonaro durante as eleições de 2018. O pedido deve ocorrer nesta terça-feira (23).

Em setembro do ano passado, o presidente Bolsonaro levou uma facada, durante ato de campanha em Juiz de Fora (MG).

O agressor, Adélio Bispo de Oliveira, foi preso em flagrante após o incidente. Ele é formado em pedagogia, foi filiado ao PSOL entre 2007 e 2014 e tem passagem na polícia em 2013 por lesão corporal.

A investigação, sob o comando do delegado Rodrigo Morais, da Superintendência da PF em Minas Gerais, deve terminar, contudo, até o fim deste novo prazo, de acordo com a previsão atual.

Fonte: DCM

Frustração com Bolsonaro cria consenso sobre ano perdido na economia

O ambiente de incerteza e crise política criado pela incapacidade política do governo e sua crescente perda de apoio está levando o setor empresarial brasileiro a uma certeza: o ano está perdido para a economia e a expectativa de crescimento é cada vez menor; especialistas consideram que a economia brasileira caminha para registrar mais um ano perdido; o crescimento ficará próximo de 1%, indicam especialistas e as previsões feitas por instituições financeiras nas últimas semanas

247 - O ambiente de incerteza e crise política criado pela incapacidade política do governo e sua crescente perda de apoio está levando o setor empresarial brasileiro a uma certeza: o ano está perdido para a economia e a expectativa de crescimento é cada vez menor.

Especialistas consideram que a economia brasileira caminha para registrar mais um ano perdido. O crescimento ficará próximo de 1%, indicam especialistas e as previsões feitas por instituições financeiras nas últimas semanas.

Reportagem de Flavia Lima e Ivan Martínez-Vargas no jornal Folha de S.Paulo aponta que a expectativa geral dos economistas e empresário é de um "crescimento medíocre ou frustrante". Todos temem os riscos ligados à política econômica.

"Qualquer crescimento mais próximo de 1% representa um ano perdido e traz uma sensação muito próxima ao de uma parada súbita", diz Silvia Matos, pesquisadora do Ibre (Instituto Brasileiro de Economia) da Fundação Getulio Vargas.

A pesquisadora, que também é coordenadora do boletim de macroeconomia da instituição, prevê crescimento econômico entre 1,5% e 2% em 2019, mas avisa: o risco é para baixo. Segundo a economista, crescer 1% em 2018 foi compreensível, considerando a baixa popularidade de Michel Temer, a paralisação dos caminhoneiros, o mau humor externo em relação aos emergentes e o turbulento processo eleitoral. “Repetir isso em 2019 é inaceitável. Não há o que culpar.” Os indicadores econômicos já conhecidos não são bons. 

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Bolsonaro e Guedes censuram informações sobre a Previdência

O ministro da Economia, Paulo Guedes mandou proibir o acesso a estudos e pareceres técnicos que embasaram a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência. Sob sigilo, não poderão ser divulgados documentos importantes para os trabalhadores, os meios de comunicação e a população em geral conhecerem os critérios em que o governo se baseia para cortar direitos. Assim, argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais ficam submetidos a censura

247 - O ministro da Economia, Paulo Guedes mandou proibir o acesso a estudos e pareceres técnicos que embasaram a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência. Sob sigilo, não poderão ser divulgados documentos importantes para os trabalhadores, os meios de comunicação e a população em geral conhecerem os critérios em que o governo se baseia para cortar direitos. Assim, argumentos, estatísticas, dados econômicos e sociais ficam submetidos a censura.

A decisão de blindar os documentos consta de resposta da pasta a um pedido do jornal Folha de S.Paulo para consultá-los, formulado com base na Lei de Acesso à Informação após o envio da PEC ao Congresso.

As informações foram classificadas com nível de acesso restrito por se tratarem de documentos preparatórios, explica o governo, o que significa que somente servidores e autoridades públicas, devidamente autorizados, podem acessar as informações.

A resistência do governo em apresentar levantamentos relativos à PEC tem irritado congressistas e pode gerar ainda mais instabilidade à tramitação da matéria no parlamento.

Leia mais na reportagem de Fábio Fabrini e Bernardo Caram

Políticos e membros de tribunais se mobilizam para blindar o STF

Partidos políticos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e integrantes de outros tribunais estão se organizando para blindar o Supremo Tribunal Federal (STF), depois do auge da crise durante a semana, em que a instituição foi criticada pelas diligências que fez na investigação sobre ataques que estava sofrendo e a divulgação de notícias falsas.

247 - Partidos políticos, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e integrantes de outros tribunais estão se organizando para blindar o Supremo Tribunal Federal (STF), depois do auge da crise durante a semana, em que a instituição foi criticada pelas diligências que fez na investigação sobre ataques que estava sofrendo e a divulgação de notícias falsas.

Segundo a coluna Painel da Folha de S.Paulo, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, "tem a empatia de Rodrigo Maia (DEM-RJ), comandante da Câmara, e de dirigentes de siglas da direita à esquerda, do PRB ao PCdoB".

A coluna informa ainda que no Superior Tribunal de Justiça (STJ), apesar da certeza de que houve erro na dosagem dos atos, a sensação é a de que se deve respaldar o Supremo.

Faz parte dos esforços para blindar a Suprema Corte a neutralização da ofensiva no Senado pelo impeachment de ministros do STF e a instalação de uma CPI do Judiciário, vista como improvável.

A coluna também destaca que "há especial atenção nas duas Casas (Câmara e Senado) às falas de integrantes do Palácio do Planalto e de aliados de Jair Bolsonaro sobre o caso".

Em áudio, Bolsonaro incentiva ataques de aliados ao vice Mourão

O jornalista Lauro Jardim, colunista do Globo, obteve áudios em que o presidente Jair Bolsonaro incentiva aliados a atacar seu vice-presidente Hamilton Mourão. Num dos trechos, ele afirma "é isso aí" a um deles que vinha atacando Mourão nas redes sociais. Coincidência ou não, o vice-líder do governo, Marco Feliciano (PSC-SP), pediu o impeachment do vice, que tenta conter movimentos de Bolsonaro que contrariam interesses nacionais, como a submissão completa aos Estados Unidos e a Israel

247 – O presidente Jair Bolsonaro está em guerra aberta com seu vice Hamilton Mourão e pretende derrubá-lo. É o que apontam áudios obtidos pelo jornalista Lauro Jardim, em que Bolsonaro incentiva aliados a atacar seu vice. Confira, abaixo, a nota de Lauro Jardim:

Jair Bolsonaro traçou uma estratégia para fazer frente aos movimentos de Hamilton Mourão, sem criar mais ebulição num governo que parece navegar em permanente efervescência: trata-se, na prática, de terceirizar ataques.

Bolsonaro tem estimulado alguns de seus líderes a descerem a borduna no vice.

A coluna teve acesso a um áudio de WhatsApp em que Bolsonaro lança algumas de suas marcas registradas verbais ("valeu aí" e "é isso aí") para agradecer e, mais grave, incentivar um aliado que lhe informara que vinha criticando Mourão nas redes sociais.

Em outro diálogo, com uma frase, Bolsonaro prevê que a batalha doméstica contra o companheiro de caserna vai perdurar pelos próximos três anos anos. Mais: dá a entender que pensa mesmo em disputar a reeleição. "Em 2022, ele vai ter uma surpresinha". Palavras de capitão.

Fim do feriado vai lotar as rodovias que cortam o Paraná; veja os horários de maior movimento

Trecho da BR-376, entre Curitiba e a divisa com SC (Foto: Divulgação/Arterisl Litoral Sul)

O fim do feriado prolongado da Semana Santa e Páscoa deve deixar as rodovias que cortam o Paraná com muito movimento neste domingo (21). O fluxo deve ser alto desde a manhã, mas a partir do meio da tarde deve ficar intenso em vários trechos que ligam à capital, Curitiba.

Na BR-277, entre Curitiba e o Litoral, o fluxo deve chegar a mais de 24 mil veículos ao longo do dia, com pico previsto entre 17 e 18 horas com mais de dois mil veículos por hora no sentido Capital.

No trecho da BR-376, entre Curitiba e a divisa com Santa Catarina, o movimento deve ser intenso desde as 9 horas e assim seguir até a noite. O fluxo neste dia deve ficar até 55% maior que em dias normais. Mais de 52 mil veículos devem passar pela praça de pedágio em São José dos Pinhais.

Na BR-116, que liga a Capital paranaense a São Paulo, o maior movimento é esperado entre 15 e 22 horas, na pista sentido São Paulo. As obras com interdição de faixas e/ou pistas serão suspensas. Durante todo o feriado estimava-se que mais de 620 mil veículos transitariam pelo trecho

Na BR-116, entre Curitiba e Santa Catarina, o fluxo de retorno do feriado deve ficar maior entre as 12 às 20 horas. Os pontos de maior lentidão podem ser registrados no km 115, já em Curitiba, e no km 152, em Areia Branca dos Assis, em Mandirituba. Estes pontos terão monitoramento especial.

Na BR-277, ligação entre Curitiba e o interior do Paraná, o domingo também deve ser muito movimentado, especialmente na região de São Luiz do Purunã, quando quase 45 mil veículos devem fazer o retorno à Capital, com pico a partir das 15 horas até as 22 horas.

Fonte: Bem Paraná

Lewandowski suspende prisões de 2ª instância em caso de crime eleitoral

Antônio Cruz/Agência Brasil 

O ministro do STF Ricardo Lewandowski autorizou, nesta semana, dois réus de um processo de crime eleitoral aguardarem o julgamento final em liberdade; a decisão suspende o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral que não havia autorizado os acusados saírem da prisão; para justificar sua decisão, Lewandowski diz que prisão em segunda instância ofende o princípio da presunção de inocência

Carta Capital - O ministro do STF Ricardo Lewandowski autorizou, nesta semana, dois réus de um processo de crime eleitoral aguardarem o julgamento final em liberdade. A decisão suspende o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral que não havia autorizado os acusados saírem da prisão.

 Para justificar sua decisão, Lewandowski diz que prisão em segunda instância ofende o princípio da presunção de inocência, presente no art. 5° da Constituição Federal. “Não consigo, assim como expressou o Ministro Marco Aurélio, ultrapassar a taxatividade desse dispositivo constitucional, que diz que a presunção de inocência se mantém até o trânsito em julgado. Isso é absolutamente taxativo, categórico; não vejo como se possa interpretar esse dispositivo”, disse o ministro.

Essa decisão faz parte de um cabo de guerra entre Lewandowski e o TSE. O caso trata-se de três vereadores da cidade do Rio de Janeiro que são réus em um mesmo processo de crime eleitoral. Condenados em 2ª instância a cinco anos de prisão, eles foram detidos para aguardarem julgamento final, algo que o próprio STF já havia definido como constitucional.

Os acusados recorreram ao TSE para aguardar o julgamento em liberdade, mas tiveram o pedido negado pelo ministro Tarcísio Vieira Neto.

Na suprema corte, Lewandowski autorizou um dos réus a sair da prisão. Depois que essa decisão foi concedida, os outros dois envolvidos no processo recorreram ao TSE, mas a maioria dos ministros decidiram negar a solicitação de liberdade baseando-se na decisão do próprio STF.

 Diante da derrota na corte eleitoral, os outros dois réus também apelaram ao Supremo, pedindo a Lewandowski a extensão do Habeas Corpus para eles. O ministro atendeu o pedido e libertou os acusados.

Lewandowski disse que a decisão  “em nada conflita com as decisões majoritárias” do STF. O ministro afirmou que concedeu a liberdade para os réus apenas para que possam aguardar em liberdade até o julgamento final do Supremo sobre a constitucionalidade de prisão em 2ª instância.

Entendimento aguarda votação no STF

Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após segunda instância é possível. Aqueles condenados por tribunais de segundo grau, como os Tribunais Regionais Federais, podem ser presos. Foi baseado nessa decisão que o ex-juiz Sérgio Moro decretou a prisão do ex-presidente Lula.

Os ministros estão aguardando o presidente do tribunal, Dias Toffoli, colocar em votação a matéria. No começo do mês, ele adiou o julgamento das ações que tratavam sobre esse assunto.

 “Como se sabe, a nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento. Ao revés, a Constituição da República possui força normativa suficiente, de modo que os seus preceitos, notadamente aqueles que garantem aos cidadãos direitos individuais e coletivos, previstos no seu art. 5°, sejam obrigatoriamente observados, ainda que os anseios momentâneos, mesmo aqueles mais nobres, a exemplo do combate à corrupção, requeiram solução diversa, uma vez que, a única saída legítima para qualquer crise consiste, justamente, no incondicional respeito às normas constitucionais. Isso porque não se deve fazer política criminal em face da Constituição, mas sim, com amparo nela”, disse Lewandoski.