A procuradora-geral da República, Raquel Dodge,
informou ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento do inquérito sigiloso
aberto pelo presidente Dias Toffoli para apurar ataques e disseminação de
ofensas e notícias falsas contra a Corte e os ministros; a PGR argumentou que a
Corte não tem competência para investigar crimes cometidos contra a própria
instituição; disse ainda que as medidas de buscas e apreensão e a censura à
Revista "Crusoé" e ao site "O Antagonista" foram tomadas
sem a atuação do MPF, titular da ação penal
247
- A procuradora-geral da República, Raquel Dodge defendeu
perante o Supremo Tribunal Federal o arquivamento do inquérito aberto para
apurar ataques e disseminação de ofensas e notícias falsas contra a Corte e os
ministros.
Em ofício ao STF, a PGR
argumentou que a Corte não tem competência para investigar crimes cometidos
contra a própria instituição. "A competência da Suprema Corte é definida
pela Constituição tendo em conta o foro dos investigados e não o foro das
vítimas de ato criminoso. Ou seja, a competência do Supremo Tribunal Federal
não é definida em função do fato de esta Corte ser eventual vítima de fato
criminoso", escreveu.
Raquel Dodge afirmou também
que as medidas de buscas e apreensão e a censura a Revista "Crusoé" e
ao site "O Antagonista" foram tomadas sem a atuação do Ministério
Público Federal (MPF), titular da ação penal.
A procuradora também
criticou o fato de Toffoli ter designado o relator para o inquérito, sem
sortear um nome, como determina a praxe. Ainda segundo ela, a forma como o
inquérito foi instruído "ferem o sistema penal acusatório e a Constituição".
Leia também reportagem da
agência Reuters sobre o assunto:
Dodge informa a Moraes que
arquivou inquérito sigiloso aberto por Toffoli
(Reuters) - A
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou nesta terça-feira o
arquivamento do inquérito sigiloso aberto pelo presidente do Supremo Tribunal
Federal (STF), Dias Toffoli, para apurar notícias falsas e ataques a honra de
ministros da corte.
Segundo nota da
Procuradoria-Geral da República (PGR), Dodge comunicou o arquivamento ao
ministro Alexandre de Moraes, nomeado por Toffoli como relator do inquérito
aberto de ofício pelo presidente da corte, sob argumentação de que a
Constituição determina que o Ministério Público é titular exclusivo de ações
penais, o que implica em efeitos diretos na forma e condução de investigação
criminal.
"O ordenamento jurídico
vigente não prevê a hipótese de o mesmo juiz que entende que um fato é
criminoso determinar a instauração de uma investigação e designar o responsável
por essa investigação", escreveu Dodge na manifestação a Moraes.
"Além de não observar
as regras constitucionais de delimitação de poderes ou de funções do Ministério
Público no processo criminal, essa decisão transformou a investigação em um ato
com concentração de funções penais no juiz, que põe em risco o próprio sistema
penal acusatório e a garantia do investigado quanto à isenção do órgão
acusador", acrescenta a chefe do Ministério Público Federal.
No âmbito do inquérito
sigiloso, Moraes determinou a retirada do ar de matéria da revista Crusoé que
mostra uma suposta ligação entre Toffoli e a Odebrecht. A reportagem não cita
nenhuma suposta atitude ilícita do presidente do STF.
Moraes também determinou
nesta terça a realização de operações de busca e apreensão pela Polícia Federal
no âmbito do mesmo inquérito.
Na manifestação ao ministro,
Dodge afirma que a portaria de abertura do inquérito não delimita quais os
supostos crimes seriam investigados, contrariando a legislação na visão da PGR,
e lembra que pediu a Moraes esclarecimentos sobre o inquérito, sem ter recebido
resposta do magistrado.
"O sistema
constitucional de proteção a direitos e garantias fundamentais é integrado por
regras e princípios que visam garantir segurança jurídica, assegurando
credibilidade, confiança e prevenindo arbitrariedades e excesso de concentração
de poder, em um sistema de distribuição constitucional de atribuições e de
freios e contrapesos, que instituiu um sistema de justiça orientado a promover
paz social", disse Dodge na manifestação.
O anúncio de Dodge sobre o
arquivamento de inquérito tem o potencial de tensionar a relação entre o
Supremo e o Ministério Público, já que não está claro como Moraes responderá e
se aceitará o arquivamento da investigação.
Procurada, a assessoria de
imprensa do STF não se manifestou de imediato sobre a petição encaminhada por
Dodge a Moraes.
