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| Jonas Pereira/Agência Senado |
O Plenário do
Senado aprovou nesta terça-feira (9) uma proposta de emenda à Constituição que
permite a transferência direta de recursos federais para Estados e municípios,
através de emendas parlamentares individuais ao orçamento. A PEC 61/2015 teve a tramitação
acelerada para passar pelos dois turnos de votação no mesmo dia e agora segue
para a Câmara dos Deputados.
O texto estipula que esses repasses
poderão ser feitos sem a necessidade de firmar nenhum tipo de convênio com um
órgão intermediário. A transferência poderá ser de dois tipos: como doação,
quando um parlamentar apenas encaminhar uma quantidade para que o governo ou a
prefeitura use como preferir; ou com finalidade definida, quando a verba vai
“carimbada” pelo congressista para um uso específico no destino.
No caso das transferências com finalidade
definida, o dinheiro não pode servir para pagamento de pessoal (salários,
aposentadorias e pensões). Ele também não integra a base de cálculo da receita
do ente beneficiado — o que significa que, no caso de estados, esse dinheiro
não ficará sujeito a partilha com municípios. Já as transferências na forma de
doação não têm essas restrições.
As transferências ficam submetidas às
regras de execução orçamentária que já são válidas para as emendas individuais.
O uso do dinheiro será fiscalizado na esfera federal, no caso dos repasses com
finalidade, e na esfera de cada ente beneficiado, no caso das doações.
A proposta teve como autora a ex-senadora
Gleisi Hoffmann (PT-PR) e a versão aprovada teve como base relatório da
ex-senadora Marta Suplicy (MDB-SP). Caso a proposta seja promulgada como emenda
constitucional, ela só entrará em vigor no ano seguinte à promulgação.
Ajuda
A aprovação da PEC 61/2015 coincidiu com a
12ª edição da Marcha dos Prefeitos, que reuniu em Brasília, nesta terça-feira
(9), os mandatários de cerca de oito mil cidades brasileiras. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, compareceu
ao evento. No Plenário, Davi deu seu apoio à proposta.
— O Senado e a Câmara se comprometeram com
esta matéria, que será a mais importante do ponto de vista operacional na vida
dos prefeitos e governadores. As emendas muitas vezes serão a única condição
que eles podem ter de realizar [investimentos], desburocratizando totalmente a
transferência voluntária das emendas parlamentares para as prefeituras e para
os governos estaduais — afirmou o presidente.
A proposta foi exaltada pelos senadores
como uma ferramenta para destravar obras paradas em todo o país. O senador
Rodrigo Pacheco (DEM-MG), que atuou como relator do texto no Plenário para
algumas mudanças na redação, classificou as atuais regras de repasses como uma
“comunhão do inferno”.
— A crise que está hoje instalada nos
municípios não é deles, é de um sistema constitucional defeituoso. Felizmente
já se anuncia uma concordância da União sobre uma grande reformulação do pacto
federativo. Enquanto ela não vem, esta proposta é uma das melhores para
defender os municípios — observou .
Os senadores dirigiram críticas
especialmente à Caixa Econômica Federal, responsável pela intermediação do
financiamento de projetos. Para o líder do governo, senador Fernando Bezerra
Coelho (MDB-PE), o banco adota uma burocracia “excessiva”, que inviabiliza até
mesmo os investimentos municipais mais básicos.
— 80% dos convênios na Caixa são de até
R$750 mil. Temos prefeituras que levam três, quatro anos para executar um
convênio de R$150 mil, da reforma de uma quadra, da construção de uma pequena
escola, de um posto de saúde — disse.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) também
criticou a atuação da Caixa, observando que a inoperância é uma questão
estrutural do modelo atual.
— A Caixa Econômica Federal repassa esses
recursos a conta-gotas. São centenas e milhares de obras inacabadas pelo Brasil
afora porque se cria dificuldade para ter facilidade — ressaltou.
Originalmente o projeto previa que tanto
as emendas parlamentares individuais quanto as das bancadas estaduais poderiam
ser repassadas através das novas regras. Porém, o senador Esperidião Amin
(PP-SC) apontou que, muitas vezes, estas últimas emendas compreendem valores
maiores e, portanto, deveriam ficar de fora da simplificação promovida pela
PEC. A alteração foi acatada por Rodrigo Pacheco.
Críticas
O senador Eduardo Girão (Pode-CE)
manifestou preocupação com a situação do controle sobre o uso das verbas. Para
ele, tirar a fiscalização da esfera federal em alguns casos, como faz a PEC,
prejudicaria a transparência no uso dos recursos públicos encaminhados via
emendas parlamentares. Ele pediu mais tempo para discutir a proposta.
Em resposta, a senadora Simone Tebet
(MDB-MS) argumentou que a “maioria absoluta” dos gestores empenham corretamente
os recursos que recebem e não precisam ficar sob suspeita. Simone também
afirmou que os órgãos de fiscalização dos entes da federação não são lenientes
com os mandatários.
— Perguntem para qualquer prefeito ou
governador quanto tempo eles levam para se livrar das análises técnicas dos
tribunais de contas dos seus estados depois que saem dos seus mandatos. Tamanho
é o rigor, que eles levam quatro, cinco anos, prestando contas, pagando
advogado, para se livrar dos processos administrativos.
A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP)
destacou que a intermediação da Caixa muitas vezes assegura que os governos e
prefeituras terão atenção à acessibilidade das obras para portadores de
necessidades especiais. Ela pediu que os parlamentares não percam de vista esse
princípio caso tenham maior liberdade para destinar suas emendas.
Já o senador José Serra (PSDB-SP),
considerou negativo que o Congresso esteja introduzindo mais regras sobre a
partilha do Orçamento na Constituição. Ele disse reconhecer a gravidade da
situação dos municípios, mas acredita que essa não é a melhor solução.
— É evidente que outros problemas virão,
outras propostas de emenda à Constituição semelhantes virão, e a nossa
Constituição vai virar uma carta de controle de execução orçamentária —
declarou.
Fonte: Agência
Senado
