O jurista e professor Pedro Serrano, um dos maiores
constitucionalistas do Brasil, diz que o ministro Luiz Fux, do STF, agiu fora
da lei ao blindar Fabrício Queiroz, tido como laranja da família Bolsonaro, e
lembrou que o futuro senador Flávio Bolsonaro (PSL) só terá foro privilegiado a
partir de 1º de fevereiro, quando exercerá o cargo de senador; "a posição
do ministro, sob ponto de vista jurídico, é indefensável; a fundamentação dele
me parece equivocada porque o foro privilegiado só ocorre a partir da
investidura no cargo, a partir do exercício do mandato"
Erick Julio (Agência PT de
Notícias) - A liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
Luiz Fux, desta quinta-feira (17), que suspendeu as investigações criminais
contra Fabrício Queiroz, ex-motorista do futuro senador Flávio Bolsonaro, é
questionável juridicamente. Quem aponta é o jurista e professor de Direito
Constitucional Pedro Serrano que lembrou que nem o futuro parlamentar do Senado
Federal, nem o ex-assessor possuem foro privilegiado.
“A posição do
ministro, sob ponto de vista jurídico, é indefensável. A fundamentação dele me
parece equivocada porque o foro privilegiado só ocorre a partir da investidura
no cargo, a partir do exercício do mandato”, disse Serrano ao explicar que o
filho de Jair Bolsonaro (PSL) ainda não possui a prerrogativa do cargo de
senador.
Reportagem do jornal Estadão revelou que, apesar de não ser
formalmente investigado, Flávio Bolsonaro alegou, no pedido liminar que fez ao
STF na quarta-feira (16), que vai ganhar o foro perante a Corte, já que vai
assumir o mandato de senador no dia 1º de fevereiro. Para o Serrano, no
entanto, a decisão de Fux contraria o entendimento do próprio STF, ao qual ele
também foi favorável, que em maio de 2018 decidiu que o foro privilegiado ficou
restrito a senadores e deputados federais.
Flávio
Bolsonaro, por sua vez, ocupa atualmente o cargo de deputado estadual no Rio de
Janeiro. “O foro visa proteger o mandato e não a pessoa. Se o mandato [de
senador] não se iniciou, a pessoa ainda não tem a proteção do foro
privilegiado”, explica o jurista.
Ainda
segundo Serrano, as investigações criminais contra Queiroz devem prosseguir,
independentemente, de Flávio Bolsonaro ter foro privilegiado ou não. “A decisão
de Fux também foi complicada porque o assessor deve ser investigado. Ele
[ministro] tem que verificar o que fundamenta investigar os dois juntos, porque
muitas vezes o STF manda investigar as pessoas que não tem foro de forma
separada das que tem”, aponta.
Dois pesos, duas medidas
De acordo com Serrano, a liminar serve para fazer uma análise de como a Justiça
tem se comportado nos últimos anos. Para ele, tanto o STF, quanto o Ministério
Público têm comportamentos diferentes, dependendo de qual força política é
investigada.
“Eu
abro a notícia de hoje de que o ministro Fux tinha dado a liminar e vejo o
Ministério Público dizendo que não sabia os fundamentos da cautelar e que não
iria se manifestar sobre a decisão porque é sigilosa. É interessante olharmos
esse caso e outros recentes. O ministro preocupado em salvaguardar os direitos
do investigado. O MP preocupado com a garantia do sigilo, que são
comportamentos corretos do plano constitucional. Mas é interessante como a
Constituição Federal só está sendo aplicada para as pessoas ligadas ao governo,
ou amiga do governo. Gente da família do presidente da República”.
Para o
jurista, tanto o STF, como o MP tiveram comportamentos totalmente contrários no
caso do ex-presidente Lula. “No caso dos adversários da direita, como no caso
do Lula com PowerPoint do MP, não houve a preocupação com sigilo, com prisão
cautelar para fins de confissão. Ou seja, o que nós notamos é que o sistema de
justiça é incapaz de ser imparcial no plano da política e isso é muito grave
para a democracia brasileira”, critica.
