"A partir de hoje, o ex-presidente Temer não tem mais
foro especial e não goza mais das imunidades presidenciais. As denúncias
oferecidas pelo @MPF_PGR perante o STF descem à primeira instância e não
precisarão de autorização da Câmara dos Deputados para tramitação", postou
o procurador Vladimir Aras, um dos mais renomados integrantes do MP; Rodrigo
Janot curtiu o tweet
247 – "A partir de hoje, o ex-presidente Temer não tem mais
foro especial e não goza mais das imunidades presidenciais. As denúncias
oferecidas pelo @MPF_PGR perante o STF descem à primeira instância e não
precisarão de autorização da Câmara dos Deputados para tramitação", postou
o procurador Vladimir Aras, um dos mais renomados integrantes do MP. Rodrigo
Janot curtiu o tweet. Confira abaixo o tweet de Vladimir Aras e reportagem da Reuters
sobre mudanças na Justiça:
BRASÍLIA (Reuters) - O novo
ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou nesta
quarta-feira que vai apresentar ao Congresso Nacional em fevereiro um projeto
de lei anticrime, com o objetivo de atacar a grande corrupção, uma das missões
dadas a ele pelo presidente Jair Bolsonaro, na qual constará entre outras
alterações taxativamente a prisão após condenação em segunda instância.
Além
disso, o projeto trará regras mais rígidas para a progressão de regime de
cumprimento de pena.
"Um
dos objetivos prioritários será apresentar um projeto de lei anticrime já no
início da próxima Legislatura e lutar para convencer, com respeito e toda a
abertura ao diálogo, os parlamentares", disse Moro em discurso na
cerimônia de transmissão de cargo.
"Não
haverá aqui a estratégia não muito eficaz de
somente
elevar penas. Pretende-se, sim, enfrentar os pontos de estrangulamento da
legislação penal e processual penal e que
impactam
a eficácia do Sistema de Justiça Criminal", acrescentou.
O novo
ministro ressaltou que um dos objetivos também é "deixar mais claro na
lei, como já decidiu diversas vezes o plenário do Supremo Tribunal Federal
(STF), que, no processo criminal, a regra deve ser a da execução da condenação
criminal após o julgamento da segunda instância". Para ele, "esse foi
o mais importante avanço institucional dos últimos anos".
Recentemente,
a discussão sobre a prisão em segunda instância gerou uma forte polêmica e
levou o ministro Marco Aurélio, do STF, a dar uma liminar determinando a
libertação de todos os presos com condenações em segunda instância cujos
processos não tivessem se encerrado (o chamado trânsito em julgado).
Essa
medida poderia beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso
desde abril passado por condenação confirmada pelo Tribunal Regional Federal da
Quarta Região (TRF-4) no processo do tríplex do Guarujá (SP). Posteriormente, o
presidente do Supremo, Dias Toffoli, cassou a decisão de Marco Aurélio.
Moro
—que ficou conhecido dentro e fora do país por ser o principal juiz da operação
Lava Jato— disse que a proposta em elaboração também deve conter a previsão de
operações policiais disfarçadas para combater o crime, o "plea
bargain" para que a Justiça possa resolver rapidamente casos criminais nos
quais haja confissão e ainda fortalecer o Tribunal do Júri, prevendo a execução
imediata dos veredictos condenatórios, como já decidiu a 1ª Turma do STF.
O
ex-juiz assume um superministério que funde as pastas da Justiça e Segurança
Pública e terá mais de 20 órgãos, ligados a ele diretamente, como assessorias,
secretarias, diretorias e outras entidades. Após a transmissão formal do cargo
e antes do seu discurso, Moro deu posse a seus principais auxiliares.
MISSÃO
Em seu pronunciamento, Moro aproveitou para explicar os motivos de ter deixado
os 22 anos de magistratura. Ele reconheceu que um juiz em Curitiba
"pouco" pode fazer no combate eficaz à corrupção e à impunidade e que
são necessárias políticas mais gerais de forma a buscar um sistema de Justiça
mais efetivo. Mas considerou que no governo federal "a história pode ser
diferente".
"Nada
disso será fácil, mas a missão prioritária dada pelo senhor presidente Jair
Bolsonaro foi clara, o fim da impunidade da grande corrupção, o combate ao
crime organizado e a redução dos crimes violentos, tudo isso com respeito ao
Estado de Direito e para servir e proteger o cidadão", destacou.
Moro
afirmou que o as altas taxas de criminalidade no país prejudicam o ambiente de
negócios e o desenvolvimento e, pior, geram desconfiança e medo, afetando a
credibilidade das instituições e, em certo nível, a própria qualidade da
democracia e da vida cotidiana.
O novo
ministro disse também não desconhecer que o ministério tem outras "grandes
responsabilidades", com políticas na área do consumo, da imigração,
registros sindicais e arquivo nacional. "Também terão a nossa
atenção", disse, ao frisar que não se pode achar impotente diante de todos
esses desafios. "Avançamos, como país, muito até aqui, mas podemos avançar
muito mais", considerou.
No
final do pronunciamento, Moro disse que é preciso construir e manter a
confiança entre governantes e governados, num ambiente em que o ministério e o
próprio governo estejam "ao seu lado e não contra ele".
"Um
governo no qual ele possa confiar que fará a coisa certa diante dos vários
problemas que se apresentarão. Fazer a coisa certa pelos motivos certos e do
jeito certo será o nosso lema e estará sempre presente em nossas mentes",
disse.
"Finalizando,
os desafios são grandes, mas eu e minha equipe e talvez possa dizer que nós,
todos os brasileiros, temos uma esperança infinita de que eles podem ser
resolvidos com vontade, dedicação e respeito a todos. Muito obrigado por sua
atenção. Mãos à obra", concluiu ele, sob intensos aplausos.
Entre
as autoridades presentes na cerimônia estavam Toffoli, presidente do STF, o
atual comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, e o presidente da
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia. Servidores do ministério
também lotaram o salão do evento.
