A Lei foi encaminhada pelo Executivo Municipal e
está dentro das perspectivas do “Conecta Apucarana” idealizado pela Associação Comercial (ACIA)
A Câmara Municipal
de Apucarana, aprovou nesta segunda-feira (26), à tarde, em primeira discussão,
o Projeto de Lei nº 146/2018, de autoria do Executivo, que estabelece medidas
de incentivo à inovação e tecnologia e também à pesquisa científica no ambiente
produtivo, social e ambiental com vistas ao desenvolvimento sustentável do
sistema de Empreendedorismo e Inovação do Município de Apucarana.
O Projeto de Lei está dentro das
perspectivas do “Conecta Apucarana” idealizado pela Associação Comercial e
Industrial de Apucarana (ACIA), lançado em agosto de 2018 com o objetivo de
fomentar a inovação na cidade, estimulando a criação de “startups” e novos
negócios, incubadoras e o fortalecimento das conexões que contribuem para o
desenvolvimento social e econômico de Apucarana.
Segundo o Executivo, o projeto visa
estabelecer a política de incentivo à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo com vistas ao alcance da autonomia econômica,
a partir do desenvolvimento industrial do município. O objetivo maior desta
proposta de Lei é o desenvolvimento do Ecossistema de Empreendedorismo e
Inovação do Município.
A Lei busca alavancar iniciativas que se
integram com universidades públicas e privadas, ACIA e Sebrae. Também, segundo
o prefeito Beto Preto, será disponibilizado um espaço para uma incubadora, para
abrigar empresas do segmento. “O projeto institui ainda o Sistema Municipal de
Inovação, Conselho Municipal de Inovação e Fundo Municipal de Inovação. E tem
vínculo com o Idepplan – Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento
de Apucarana”, destacou o vereador Mauro Bertoli, que presidiu a sessão.
Além deste, foram aprovados mais 13
Projetos de Lei. Em primeira discussão foram aprovados dois projetos do
vereador Lucas Ortiz Leugi: o nº 138/2018 que proíbe a concessionária de
serviço municipal de abastecimento de agua e esgotamento sanitário a fixação e cobrança
de valor ou outra taxa mínima do município de Apucarana. Segundo Leugi,
atualmente a tarifa para consumo de até 5 metros cúbicos de água, teto para se
enquadrar na tarifa mínima, é de R$ 62,25 para unidades residenciais no Estado.
“Em caso de descumprimento da Lei municipal, esta prevê multa à empresa SANEPAR
para cada unidade atendida na cidade, independentemente da quantidade de água
consumida, se foi abaixo ou acima da tarifa mínima”, explica. Também foi
aprovado o PL nº 150/2018, que declara de Utilidade Pública a Associação
Paranaense Amigos do Cavalo – APAC. Através da declaração será possível
promover, colaborar, coordenar ou realizar ações visando a execução de
Programas e Projetos de estímulo ao desenvolvimento de seus objetivos sociais.
Do Executivo Municipal, ainda em primeira
discussão, foram aprovados créditos adicionais nos valores de R$ 115.000,00
para Autarquia Municipal de Educação, que será utilizado na aquisição de um
lote de terras para ampliação da Escola Municipal Juiz Luís Fernando de
Oliveira, localizada no Conjunto Habitacional Apucarana V, com área de 152 m²,
onde serão executadas obras como: espaço para playground; pátio esportivo
coberto; ampliação de sanitários e liberação de espaços para demais adequações
na edificação existente. A escola conta hoje com aproximadamente 580 alunos; R$
800.000,00 para pagamento de precatórios referente à parcela do mês de
dezembro, no valor de R$ 1.153.911,11. A modificação orçamentária é necessária
em razão do compromisso do município em quitar dívidas de precatórios oriundas
de gestões anteriores até em razão do Plano de Pagamento firmado junto ao
Tribunal de Justiça; e R$ 1.579.000,00 para Autarquia Municipal de Saúde que
será utilizado para reforço no orçamento da AMS em folha de pagamento,
aquisição de medicamentos para distribuição gratuita e demais despesas de
manutenção em saúde.
SESSÃO ORDINÁRIA
A próxima sessão ordinária será realizada
no dia 03 de dezembro, às 16 horas.
