Vigília Lula Livre completa 225 dias de resistência

Neste sábado (17) a Vigília Lula Livre completou 225 dias de resistência pela democracia e em defesa da liberdade do ex-presidente

Boletim 271 – Comitê Popular em Defesa de Lula e da Democracia – Direto de Curitiba – 17/11/2018 – 225º Dia de Resistência –  1. A Prefeitura de Barcelona, comandada por Ada Colau, integrante de uma coalizão de partidos de esquerda chamada “Barcelona em Comum”, divulgou na última quarta-feira (14) uma declaração institucional condenando o discurso de ódio e violência de Jair Bolsonaro, presidente eleito no Brasil, e defendendo a libertação de Lula. A nota, anunciada em vídeo pelo vice-prefeito Gerardo Pisarello, repudia as atitudes machistas, racistas e autoritárias de Bolsonaro e “exige a libertação imediata do ex-presidente Lula, condenado em um processo marcado por enormes irregularidades”. Em retribuição ao gesto, o PT publicou um comunicado oficial de agradecimento, assinado pela presidenta Gleisi Hoffmann e pelos líderes no Senado e Câmara dos Deputados, respectivamente Lindbergh Farias e Paulo Pimenta. Leia a nota da prefeitura: http://www.pt.org.br/prefeitura-de-barcelona-repudia-discurso-de-odio-de-bolsonaro-e-clama-por-lula-livre/ e a nota de agradecimento do PT: http://www.pt.org.br/nota-do-pt-agradecimento-ao-apoio-da-prefeitura-de-barcelona/

2. Neste sábado (17) a Vigília Lula Livre completou 225 dias de resistência pela democracia e em defesa da liberdade do ex-presidente. Um dos visitantes do dia foi ex-prefeito de Ubatuba, Maurício Moromizato (PT), que conversou com a militância da Vigília sobre políticas públicas nos municípios e as possíveis consequências da postura ultraliberal e conservadora do presidente eleito. Dentista de formação, Moromizato tornou-se referência em gestão em todo o Litoral Norte de São Paulo durante seu mandato.

3. A Vigília Lula Livre também recebeu neste sábado a visita de Márcia da Rosa e Hilma de Lourdes Santos, ambas do Movimento Nacional de Luta por Moradia, para mediar roda de conversa sobre "Reforma Urbana e direito à cidade frente ao novo governo brasileiro". O tema se faz urgente diante das ameaças de Bolsonaro de criminalizar os movimentos sociais que lutam por direitos, inclusive pelo direito à moradia, questão dramática num país com um déficit habitacional de 7,6 milhões de residências.

Boletim 271 – Comitê Popular em Defesa de Lula e da Democracia

Direto de Curitiba – 17/11/2018 – 225º Dia de Resistência – 20h

Como deputado, Bolsonaro propôs retirar direitos de familiares de médicos cubanos

Presidente eleito, que hoje oferece "asilo", tentou impedir que parentes dos intercambistas trabalhassem no Brasil

"A tradição de Cuba é exportar mercenários", disse Jair Bolsonaro em 

agosto de 2016 / Evaristo Sá / AFP

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), que na última quarta-feira (14) ofereceu "asilo" a cidadãos cubanos, tentou dificultar a permanência de familiares de médicos da ilha caribenha no Brasil durante seu sétimo mandato como deputado federal. Por meio de uma emenda, apresentada em 5 de maio de 2016, o então parlamentar do Partido Social Cristão (PSC) propôs que os dependentes legais dos médicos intercambistas fossem proibidos de "exercer atividades remuneradas, com emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social pelo Ministério do Trabalho e Emprego".

Na justificativa da emenda, assinada em conjunto com o filho Eduardo Bolsonaro (PSC, hoje PSL), o capitão reformado declarou que o intuito era "limitar o estabelecimento de vínculos permanentes" no Brasil. A proposta não foi aprovada, e os familiares dos médicos cubanos mantiveram o direito de trabalhar legalmente – conforme expresso no quarto capítulo da Lei nº 12.871, de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos. 

O contexto de apresentação da emenda era a discussão da Medida Provisória 723/2016, que prorrogou por três anos o prazo de atuação dos profissionais do Programa Mais Médicos contratados por meio de intercâmbio. Das 28 emendas ao texto do relator Humberto Costa (PT) apresentadas na comissão mista, três eram de autoria da família Bolsonaro. Além da proibição das atividades remuneradas, a dupla Jair e Eduardo Bolsonaro propunha que os médicos estrangeiros só pudessem "receber valores do Governo brasileiro em conta aberta em instituição bancária nacional, sendo vedado o envio de recursos de qualquer natureza para governos ou instituições oficiais no exterior”, e que o prazo de dispensa da revalidação dos diplomas fosse estendido por um, e não três anos.

A MP foi aprovada no plenário do Senado no dia 24 de agosto de 2016. A única emenda acolhida pelo relator, de autoria do deputado Alan Rick (PRB), estabeleceu que médicos brasileiros, formados no Brasil ou com diploma revalidados em território nacional, deveriam ter prioridade no preenchimento das vagas remanescentes dos processos de seleção.

"Mercenários"

Na última quarta-feira (14), o governo cubano anunciou a ruptura do convênio com o governo brasileiro e sua retirada do Programa Mais Médicos, após declarações “ameaçadoras e depreciativas” do presidente eleito. Os profissionais atuavam em 2.857 municípios, dos quais 1.575 contavam apenas com atendimentos de médicos cubanos – a maioria deles, em regiões de difícil acesso.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que 28 milhões de pessoas, de todas as regiões, serão afetadas pela saída dos médicos cubanos do país.

Conforme registrado no Diário da Câmara dos Deputados em 23 de agosto de 2016 – véspera da aprovação da MP no plenário do Senado –, Jair Bolsonaro fez uma série de críticas ao Mais Médicos e levantou suspeitas sobre a intenção dos profissionais cubanos ao emigrar. "Com este programa, V.Exas. [Vossas Excelências] estão botando dentro da sua cozinha uma cascavel. Já foi levantado que há militares e agentes cubanos neste programa. V.Exas. podem ser surpreendidos, mais cedo ou mais tarde, com ações desta gente aqui no Brasil", disse. "V.Exas. estão entregando o Brasil para pouco mais de 12 mil agentes cubanos. Que isso fique bem claro! A tradição de Cuba é exportar mercenários", completou Bolsonaro.

No texto da emenda, Jair e Eduardo Bolsonaro dizem discordar do programa "em sua totalidade".

De acordo com a Organização Panamericana de Saúde (Opas), a maior parte dos municípios onde os cubanos atuam têm 20% ou mais da população em condições de extrema pobreza. O Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apelaram para a manutenção dos profissionais cubanos no Brasil sob risco de faltar atendimento à população.

Em Cuba, a Atenção Primária à Saúde (APS) cobre 100% do território. No país socialista, um médico de família atende, no máximo, 1,5 mil pessoas, que moram no mesmo bairro que o médico. No Brasil, esse número chegava a 4 mil pessoas pessoas.

O orçamento destinado à rede pública de saúde no Brasil em 2018 foi de R$ 131 bilhões. Jair Bolsonaro tomará posse como presidente da República em 1º de janeiro de 2019, e não prevê ampliação de recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: Brasil de Fato

PT vai ao CNJ contra exoneração de Moro

Os deputados do PT Paulo Pimenta, Wadih Damous e Paulo Teixeira protocolaram nesta sexta-feira, 16, no CNJ pedido de medida cautelar contra a exoneração de Sérgio Moro do cargo de juiz federal; deputados argumentam que Moro responde a ações no CNJ, o que impede sua exoneração, segundo resolução do próprio CNJ; "A parcialidade do juiz Sérgio Fernando Moro é gritante. Foi convidado quando a campanha eleitoral estava em curso. Uma semana antes do primeiro turno, quando ainda não havia uma ascensão do candidato Jair Bolsonaro, o juiz divulgou dados aos quais tinha dever de proteção, sem qualquer relação temporal"; ação está com o corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins 

247 - Os deputados Paulo Pimenta, Wadih Damous e Paulo Teixeira protocolaram nesta sexta-feira, 16, no Conselho Nacional de Justiça pedido de medida cautelar contra a exoneração de Sérgio Moro do cargo de juiz federal. Moro pediu exoneração da magistratura para assumir o cargo de ministro da Justiça no governo eleito de Jair Bolsonaro (PSL). 

Na petição, os parlamentares argumentam que Moro é alvo de ações no âmbito do CNJ, que questionam medidas adotadas pelo magistrado que beneficiaram a eleição de Jair Bolsonaro, como a sentença contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a divulgação da delação premiada do ex-ministro Antônio Palocci. 

Conforme os deputados, a Resolução do CNJ Nº 30, de 2007, impede que magistrados que estejam respondendo a processos administrativos disciplinares não podem ser exonerados ou aposentados compulsoriamente antes do término do processo.

"A parcialidade do juiz Sérgio Fernando Moro é gritante. Foi convidado quando a campanha eleitoral estava em curso. Uma semana antes do primeiro turno, quando ainda não havia uma ascensão do candidato Jair Bolsonaro, o juiz divulgou dados aos quais tinha dever de proteção, sem qualquer relação temporal", dizem os deputados na petição. 

Leia o documento na íntegra.

Conselho de Segurança dos EUA elogia fim do Mais Médicos com cubanos

O Conselho Nacional de Segurança dos Estados Unidos elogiou nesta sexta-feira o presidente eleito Jair Bolsonaro pela "posição" que ele adotou contra o governo cubano na questão do programa Mais Médicos. "Elogiamos o presidente eleito do Brasil, @JairBolsonaro, por tomar posição contra o regime cubano por violar os direitos humanos de seu povo, incluindo médicos enviados para o exterior em condições desumanas", escreveu o órgão. Ou seja: ao deixar milhões de brasileiros pobres sem atendimento médico, Bolsonaro mostrou alinhamento total a Washington

(Reuters) - O Conselho Nacional de Segurança dos Estados Unidos (NSC, na sigla em inglês), um órgão de assessoria direto do presidente norte-americano, elogiou nesta sexta-feira o presidente eleito Jair Bolsonaro pela "posição" que ele adotou contra o governo cubano na questão do programa Mais Médicos.

"Elogiamos o presidente eleito do Brasil, @JairBolsonaro, por tomar posição contra o regime cubano por violar os direitos humanos de seu povo, incluindo médicos enviados para o exterior em condições desumanas", escreveu o órgão, em português, em sua conta no Twitter, logo após um texto com o mesmo teor em inglês.

Na mesma rede social, Bolsonaro agradeceu o elogio do NSC em inglês.

Nesta semana, o governo de Cuba anunciou que o país retirará os médicos cubanos do Mais Médicos por declarações de Bolsonaro que o governo da ilha considerou depreciativas e ameaçadoras e por conta do desejo do presidente eleito de mudar os termos do acordo que garante a presença dos médicos cubanos no Brasil.

Bolsonaro respondeu que Cuba rejeitou suas condições para que o país seguisse no programa, entre elas a de que o salário pago fosse totalmente repassado aos médicos. O presidente eleito também questionou a capacitação dos médicos cubanos e comparou a forma de trabalho deles no Brasil ao regime escravo.

O elogio público do NSC a Bolsonaro é mais um episódio de aproximação entre o presidente eleito e a gestão do presidente dos EUA, Donald Trump, com quem Bolsonaro falou ao telefone no dia em que venceu a eleição presidencial.

Além disso, o presidente eleito escolheu para chefiar o Ministério das Relações Exteriores o embaixador Ernesto Araújo, um declarado admirador de Trump.

Raquel Dodge pede mais 60 dias para investigação sobre Aécio

De acordo com o Uol, "a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a prorrogação do inquérito que investiga o senador Aécio Neves (PSDB-MG) por suposto recebimento em 2014 de valores indevidos pela Construtora Norberto Odebrecht, do grupo Odebrecht, para a sua campanha eleitoral

247 - De acordo com o Uol, "a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a prorrogação do inquérito que investiga o senador Aécio Neves (PSDB-MG) por suposto recebimento em 2014 de valores indevidos pela Construtora Norberto Odebrecht, do grupo Odebrecht, para a sua campanha eleitoral. Datado de 12 de novembro, o parecer de Raquel Dodge pede mais 60 dias para a conclusão do inquérito".

Os pagamentos teriam sido feitos através de contratos fictícios com a empresa PVR Propaganda e Marketing Ltda, segundo relataram os delatores ouvidos no caso.

"A perícia deverá analisar os dados referente a data de criação/modificação dos arquivos (metadados), entre outras informações que possam comprovar que o contrato foi elaborado em data posterior apenas para 'cobrir' pagamento de propina ao senador Aécio Neves", escreveu Raquel Dodge, que também manifestou-se contrária aos pedidos de arquivamento e de declínio de competência feitos pela defesa de Aécio Neves.

Principal cabo eleitoral de Bolsonaro, Moro é exonerado do cargo de juiz

O juiz federal Sergio Moro pediu exoneração de seu cargo nesta sexta-feira (16) e a solicitação foi aceita pelo presidente do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região); principal cabo eleitoral de Bolsonaro, Moro influenciou o processo eleitoral ao perseguir e manter Lula sob cárcere e sua indicação ao ministério da Justiça é considerado por muitos analistas como "a cereja do bolo que faltava", uma espécie de condecoração pelos serviços prestados para a ascensão da extrema-direita no País

247 - O juiz federal Sergio Moro pediu exoneração de seu cargo nesta sexta-feira (16) e a solicitação foi aceita pelo presidente do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Segundo o Tribunal, o ato de exoneração de Moro terá vigência a partir de segunda-feira (19), quando ele deixará de ser juiz de fato. O magistrado abriu mão do cargo para ser ministro da Justiça do governo do presidente eleito, Jair Bolsonaro. 

Com pressa, Moro diz ter pedido a exoneração para que possa "assumir de imediato um cargo executivo na equipe de transição da Presidência da República e sucessivamente ao cargo de Ministro da Justiça e da Segurança Pública". 

Principal cabo eleitoral de Bolsonaro, Moro influenciou o processo eleitoral ao perseguir e manter Lula sob cárcere. Sua indicação ao ministério da Justiça é considerado por muitos analistas como "a cereja do bolo que faltava", uma espécie de condecoração pelos serviços prestados para a ascensão da extrema-direita no País. 

Cronologia dos fatos: Moro condenou Lula sem provas  

Como bem relembrou a jornalista Tereza Cruvinel em artigo, "É preciso recordar que, para garantir sua condenação, a Lava Jato buscou caprichosamente a delação de Leo Pinheiro, numa sequência de fatos já esquecidos que não deixam dúvidas sobre o objetivo: sem provas, só a delação permitiria a condenação de Lula, e por decorrência, sua inelegibilidade".

O escândalo do Habeas Corpus 

O juiz federal Sérgio Moro admitiu que estava fora de sua competência como magistrado quando atuou para manter o ex-presidente Lula preso, atropelando uma ordem judicial de soltura emitida pelo desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TR4), Rogério Favreto, em julho.

A admissão se dá em um trecho da defesa apresentada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que abriu um procedimento para investigar suposta má conduta de Moro no episódio. O juiz de Curitiba afirma que tomou a decisão de despachar contra a soltura de Lula, mesmo de férias, como "autoridade apontada, ainda que erroneamente".

"Entendi que estava diante de situação urgente e que cabia a mim, como juiz natural da ação penal e como autoridade apontada, ainda que erroneamente, como coatora, proferir a decisão acima transcrita a fim de informar e consultar o relator natural da ação penal e do habeas corpus acerca do que fazer diante do aludido dilema, tendo, sucessivamente, prevalecido o entendimento de que a prisão não poderia ser revogada, como foi, por autoridade judicial absolutamente incompetente", escreveu.

A bomba da delação de Palocci 

Durante as eleições presidenciais, Moro quebrou o sigilo de parte do acordo de colaboração de Antonio Palocci com a Polícia Federal, numa clara tentativa de prejudicar o PT no processo eleitoral. 

Por essas e outras, Mouro foi condecorado como ministro da Justiça e hoje pede exoneração de seu cargo. Uma bela demonstração de fidelidade ao fascismo. 

Propinas a Aécio e Perrela foram entregues em caixas de sabão em pó

O empresário Waldir Rocha Pena, proprietário de um supermercado utilizado pelo grupo JBS para repassar propinas a políticos, revelou ter entregue dinheiro vivo a Frederico Pacheco, primo do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e a Mendherson Souza, ex-assessor do senador Zezé Perrela (MDB-MG); segundo Pena, o dinheiro foi entregue dentro de caixas de sabão em pó; subornos, que chegariam a R$ 6 milhões conforme os investigadores, teriam sido pagos em 2014, ano eleitoral

247 - O empresário Waldir Rocha Pena, proprietário de um supermercado utilizado pelo grupo JBS para repassar propinas a políticos, revelou ter entregue dinheiro vivo a Frederico Pacheco, primo do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e a Mendherson Souza, ex-assessor do senador Zezé Perrela (MDB-MG). Segundo Pena, o dinheiro foi entregue dentro de caixas de sabão em pó.

Segundo o jornal O Globo, o relato do empresário ratifica a delação premiada feita por executivos da JBS quanto ao pagamento de propinas para os políticos mineiros. O depoimento prestado à Receita Federal foi encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), que tem competência para investigar a denúncia me função do foro privilegiado dos parlamentares.

O teor do depoimento também foi empregado pela Polícia Federal de Minas Gerais no âmbito da Operação Capitu, que apura corrupção e desvios no Ministério da Agricultura, e que resultou em um novo pedido de prisão temporária para um dos donos da JBS, o empresário Joesley Batista.

Em sua delação premiada, o o ex-diretor da JBS Ricardo Saud, afirmou que o pagamento de suborno para Aécio, totalizando cerca de R$ 4 milhões, foi operacionalizado por meio de um supermercado em Belo Horizonte. As informações foram confirmadas por Pena. Segundo as investigações, porém, os repasses foram maiores que os citados nas delações, chegando a R$ 6 milhões, conforme documentos contábeis apreendidos pelos agentes. As propinas teriam sido pagas em 2014, que foi ano eleitoral.

A assessoria de Aécio Neves informou que "todas as doações recebidas pela campanha nacional do PSDB em 2014 foram legais e estão devidamente declaradas junto à Justiça Eleitoral. As acusações formuladas pelos executivos da JBS já se mostraram mentirosas, o que levou inclusive a PGR a solicitar a rescisão de seus acordos de colaboração".

Já a assessoria de Zezé Perrella destacou que não existem elementos que liguem o pagamento de propinas ao senador. A defesa de Mendherson disse que o depoimento de Pena não passa de uma "mentira estúpida".

Reinaldo: Bolsonaro só acerta quando recua

O colunista Reinaldo Azevedo afirma que o presidente eleito Jair Bolsonaro acerta quando recua de suas trapalhadas e diz que a mais recente é a escolha do chanceler trumpista Ernesto Araújo. "Se Bolsonaro mudar de ideia, aplaudo outra vez. Ele acerta quando recua e erra quando avança", afirma

247 – O colunista Reinaldo Azevedo afirma que o presidente eleito Jair Bolsonaro acerta quando recua de suas trapalhadas e diz que a mais recente é a escolha do chanceler trumpista Ernesto Araújo. "Se Bolsonaro mudar de ideia, aplaudo outra vez. Ele acerta quando recua e erra quando avança", afirma, em artigo publicado nesta sexta-feira, na Folha.

"Caso exemplar desses dias é a resposta que o presidente eleito deu ao que considera um Itamaraty ineficiente. Prometeu para a pasta um chanceler que daria prioridade aos negócios, não à ideologia. O escolhido é Ernesto Araújo", diz ele. 

"Um dos momentos marcantes desse resgate, segundo o futuro ministro, que acredita na existência de um 'Deus de Trump', é um discurso que o presidente americano fez numa Polônia cujo establishment se identifica com a extrema direita nacionalista. Parece-me que o samba do Ernesto dá prioridade à ideologia, não aos negócios. Clóvis Rossi foi ao ponto: é o Cabo Daciolo com alguns livros a mais."

Suíça aponta R$ 43,2 milhões em financiamento ilegal de Serra

A Justiça da Suíça citou, pela primeira vez, a suspeita de que uma movimentação de R$ 43,2 milhões bloqueados em contas bancárias no país europeu tenha sido utilizada para irrigar o financiamento de uma campanha presidencial do PSDB; nomes dos suspeitos, contudo, não foram divulgados; movimentação foi registrada entre os anos de 2006 e 2012 e, segundo a procuradoria suíça, o dinheiro teria sido pago em troca da implementação de um contrato de serviços rodoviário "para financiar a campanha presidencial do PSDB"; no período compreendido pela investigação, o ex-governador e ex-ministro José Serra era o presidenciável tucano

247 - A Justiça da Suíça citou, pela primeira vez, a suspeita de que uma movimentação de R$ 43,2 milhões bloqueados em contas bancárias no país europeu tenha sido utilizada para irrigar o financiamento de uma campanha presidencial do PSDB. Os nomes dos suspeitos, contudo, não foram divulgados.

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a suspeita sobre o PSDB consta de um documento contendo uma decisão do Tribunal Penal Federal da Suíça que foi enviado ao Brasil por meio de pedido de cooperação oficial entre o país europeu e o Brasil. Este é o segundo caso de colaboração entre os dois países.

No primeiro, as investigações têm como foco a movimentação de mais de R$ 113 milhões em nome do ex-diretor da Dersa Paulo Vieira de Souza, apontado como operador de propinas do PSDB. Segundo a procuradoria suíça, o Ministério Público Federal (MPF) brasileiro, solicitou em junho deste ano um pedido de colaboração "em um processo criminal instaurado contra B. e outros por lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva [a letra B faz referência genérica a um suspeito cujo nome é mantido . A letra "B" se refere a um suspeito, cujo nome foi mantido em confidencialidade e não se refere aá letra inicial do investigado]".

Ainda conforme o documento, o MPF teria pedido a cooperação da Suíça em relação a pessoas "suspeitas de terem concordado que o grupo C. deveria pagar, em troca da implementação de um contrato de empréstimo celebrado por eles com D. (uma joint venture brasileira ativa no desenvolvimento do serviço rodoviário, controlada por governo do Estado de São Paulo para a construção, exploração, manutenção e gestão de autoestradas e nós intermodais), o dinheiro para financiar a campanha presidencial do PSDB".

No pedido, também era solicitado o bloqueio de R$ 43,2 milhões depositados em contas bancárias, correspondendo a mais de 10 milhões de francos suíços, "valor total pago pelo Grupo C. em uma base de corrupção entre 2006 e 2012". O PSDB disse que não irá se pronunciar sobre o caso por ainda não ter tido acesso às informações.

Cidade do Paraná que deu 74% dos votos a Bolsonaro perde 75% dos médicos

A ingratidão do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), que implantou programa ‘Menos Médicos‘, expulsando os médicos cubanos do país, foi proporcional ao número de votos que ele recebeu no próspero município de Ponta Grossa (PR).

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Presidente de Cuba dá sabugada em Bolsonaro após fim do Mais Médicos

Na eleição de outubro, Bolsonaro obteve 74% dos votos válidos (137.776) entre os pontagrossenses e — como recompensa — os moradores da cidade perderam 75% dos médicos das unidades de saúde.

“Sem dúvida, este é o problema mais grave em todo o meu governo”, reconheceu o prefeito Marcelo Rangel (PSDB).

Dos 80 médicos que atendem nas unidades de saúde de Ponta Grossa, 60 deles eram cubanos do programa Mais Médicos.

Segundo o prefeito tucano, o programa ‘Menos Médico’ do presidente eleito afetará diretamente 240 mil pessoas no município.

Ponta Grossa fica a 110 km de Curitiba, na região dos Campos Gerais, e possui 350 mil habitantes.

Fonte: Blog do Esmael

Prefeitos e secretários pedem para manter cubanos no Mais Médicos

Secretários municipais de Saúde e prefeitos reagiram ontem (14) à interrupção da cooperação técnica entre a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) e o governo de Cuba, que possibilitava o trabalho de cerca de 8,5 mil profissionais cubanos no programa Mais Médicos. Em nota conjunta, o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) apelam para a manutenção dos profissionais cubanos no Brasil sob risco de faltar atendimento à população.

Segundo as entidades, com a decisão do Ministério da Saúde de Cuba de rescindir a parceria, mais de 29 milhões de brasileiros poderão ficar desassistidos da atenção básica de saúde. Eles pediram que o presidente eleito Jair Bolsonaro reveja a decisão de aplicar novas exigências para a permanência dos cubanos no país.

"As entidades pedem a revisão do posicionamento do novo Governo, que sinalizou mudanças drásticas nas regras do programa, o que foi determinante para a decisão do governo de Cuba. Em caráter emergencial, sugerem a manutenção das condições atuais de contratação, repactuadas em 2016, pelo governo Michel Temer, e confirmadas pelo Supremo Tribunal Federal, em 2017", diz a nota.

Cubanos

Os profissionais de nacionalidade cubana representam, atualmente, mais da metade dos médicos do programa, o que poderá acarretar em "um cenário desastroso" para pelo menos 3.243 municípios. "Dos 5.570 municípios do país, 3.228 (79,5%) só têm médico pelo programa e 90% dos atendimentos da população indígena são feitos por profissionais de Cuba", informa a nota.

O Conasems e a FNP lembram ainda que o Mais Médicos é amplamente aprovado pelos usuários, com 85% de satisfação em relação à melhoria na assistência em saúde após a implantação do programa.

"Cabe destacar que o programa é uma conquista dos municípios brasileiros em resposta à campanha 'Cadê o Médico?', liderada pela FNP, em 2013. Na ocasião, prefeitas e prefeitos evidenciaram a dificuldade de contratar e fixar profissionais no interior do país e na periferia das grandes cidades", afirmam prefeitos e secretários de saúde na nota.

Segundo as entidades, a cooperação com o governo de Cuba impactará negativamente no sistema de saúde, aumentando as demandas por atendimentos nas redes de média e alta complexidade, além de agravar as desigualdades regionais, já que a maioria dos médicos está espalhada no interior das regiões Norte e Nordeste.

"O cancelamento abrupto dos contratos em vigor representará perda cruel para toda a população, especialmente para os mais pobres. Não podemos abrir mão do princípio constitucional da universalização do direito à saúde, nem compactuar com esse retrocesso", encerra a nota.

O presidente eleito afirmou mais cedo que pretende manter o programa, mas substituir os mais 8 mil profissionais cubanos por brasileiros ou estrangeiros de outros países. Ele afirmou que os cubanos que quiserem atuar no país devem revalidar os diplomas e se adequarem a novas regras.

Abertura de 10 mil vagas

À Agência Brasil, o presidente do Conasems, Mauro Junqueira, afirmou que pediu ao ministro da Saúde, Gilberto Occhi, que o próximo edital de reposição de vagas no Mais Médicos, que previa a contratação de 1,6 mil profissionais, seja ampliado para 10 mil vagas, a fim de minimizar o impacto da saída dos cubanos. O edital poderá sair já na semana que vem.

"Minha impressão é de que os médicos cubanos devem ir embora até o fim de dezembro. Temos que ter agilidade do ministério de fazer esse chamamento", afirmou Mauro Junqueira.

O presidente do Conasems lembra que os atuais editais do programa priorizam médicos brasileiros formados no país, seguido de médicos brasileiros formado no exterior, estrangeiros e só em último lugar a contratação de cubanos. Mesmo assim, uma demanda emergencial de tantos profissionais pode dificultar a reposição das vagas.

"A partir de segunda, vamos ter 10 mil vagas. Será que vamos ter 10 mil médicos para colocar no lugar?", questionou.

Fonte: Agência Brasil

Conselho Federal de Medicina defende a saída dos médicos cubanos

“Para estimular a fixação dos médicos brasileiros em áreas distantes e de difícil provimento, o governo deve prever a criação de uma carreira de Estado para o médico, com a obrigação dos gestores de oferecerem o suporte para sua atuação, assim como remuneração adequada”, diz a nota divulgada pelo conselho

Da Agência Brasil – O Conselho Federal de Medicina (CFM) se manifestou hoje sobre o anúncio do governo de Cuba de retirada de seus profissionais do Programa Mais Médicos. Em nota divulgada à imprensa, o CFM afirma que o Brasil conta com médicos formados em número suficiente para atender às demandas da população.

“Para estimular a fixação dos médicos brasileiros em áreas distantes e de difícil provimento, o governo deve prever a criação de uma carreira de Estado para o médico, com a obrigação dos gestores de oferecerem o suporte para sua atuação, assim como remuneração adequada”, diz a nota divulgada pelo conselho.

O texto ressalta que cabe ao governo oferecer aos médicos brasileiros condições adequadas para atender a população. Infraestrutura de trabalho, apoio de equipe multidisciplinar, acesso a exames e a uma rede de referência para encaminhamento de casos mais graves são os itens apontados pelo CFM que o governo precisa garantir para os profissionais brasileiros desempenharem suas funções.

O Ministério da Saúde anunciou nesta quarta-feira (14) que vai lançar um edital nos próximos dias para médicos brasileiros que queiram ocupar as vagas que serão deixadas pelos profissionais cubanos que integram o programa Mais Médicos, que atende população que vive em áreas carentes e periferias. Segundo o ministério, 8.332 vagas são ocupadas por esses profissionais.

As autoridades cubanas afirmaram que seus profissionais deixarão o programa por discordarem de exigências feitas pelo novo governo, como a revalidação dos diplomas. Em coletiva de imprensa nesta tarde, o presidente eleito Jair Bolsonaro afirmou que os cubanos que quiserem atuar no país devem revalidar os diplomas. 

Dilma: Bolsonaro deixará população mais pobre desassistida

Criadora do programa Mais Médicos, que chegou a atender 63 milhões de brasileiros, a presidente deposta Dilma Rousseff criticou a "ação estabanada e arrogante" que levou o governo de Cuba a retirar médicos do Brasil; "O gesto depreciativo de Bolsonaro contra os médicos cubanos e demais médicos estrangeiros em atividade no programa é um atentado contra a população brasileira, que vai deixar de ter acesso a valorosos e competentes profissionais na atenção básica à população mais pobre de nosso Brasil", diz Dilma; "O trabalho destes profissionais dedicados e generosos fará falta aos brasileiros"

247 - A presidente deposta Dilma Rousseff, criadora do programa Mais Médicos, que chegou a atender mais de 60 milhões de brasileiros em áreas desassistidas pelo País, criticou o presidente eleito Jair Bolsonaro pela "ação estabanada e arrogante" que levou o governo de Cuba a retirar médicos do Brasil e que pode deixar milhões sem atenção básica de saúde. 

Em nota divulgada nesta quarta-feira, Dilma lembra como se deu o convênio tripartite que possibilitou a vinda dos médicos cubanos ao Brasil alerta para os riscos à população. "As consequências do rompimento estabanado dos termos do convênio, em reiteradas manifestações pelo twitter do futuro presidente do País, são gravíssimas. Dezenas de milhões de brasileiros deverão ficar sem os cuidados básicos na área de saúde, em todo o território nacional", diz Dilma. 

Leia, abaixo, a nota de Dilma Rousseff na íntegra:

A DESTRUIÇÃO DO ‘MAIS MÉDICOS’

O fim do Convênio entre o governo de Cuba e a Organização Panamericana de Saúde (OPAS), sob o qual era garantida a participação dos médicos cubanos no "Programa Mais Médicos", deve-se a declarações intempestivas do presidente eleito Jair Bolsonaro, que ignora a dimensão diplomática que cerca a relação entre países. Em especial, ofende a exigência de respeito aos convênios legalmente firmados, bem como à civilidade necessária aos acordos de cooperação entre nações.

O Convênio que está sendo extinto trata da cooperação tripartite – entre Brasil, OPAS e Cuba – na qual a OPAS garante ao Brasil, nos termos e nas condições previamente negociadas com Cuba, médicos com o objetivo de melhorar a cobertura da atenção básica de saúde à população brasileira. Para nossa gente mais humilde, a extinção do programa será uma perda irreparável a curto e médio prazos. Criado durante o meu governo, ofereceu até 2016 atendimento médico a 63 milhões de brasileiros e brasileiras, muitos dos quais jamais haviam tido acesso a um profissional de saúde. Na verdade, 700 municípios do país não tinham um médico sequer para atender à população local.

Beto Preto manda para a Câmara Projeto da Lei de Inovação

O projeto de lei do Poder Executivo Municipal está dentro das perspectivas do projeto “Conecta Apucarana”, idealizado pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana (ACIA) e que teve pronta adesão da prefeitura, Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR- Campus Apucarana), Universidade Estadual do Paraná (Unespar/Fecea), Faculdade de Apucarana (FAP), Sebrae, Senai e Sicoob, entre outras entidades 

(Foto: Edson Denobi)

O prefeito Beto Preto (PSD) encaminhou nesta quarta-feira (14/11) para a Câmara de Vereadores, o projeto de lei nº 146/2018, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, social e ambiental no âmbito do Município de Apucarana. A matéria também institui o Sistema Municipal de Inovação, o Conselho Municipal de Inovação e o Fundo Municipal de Inovação, este vinculado diretamente ao Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana (Idepplan).

O projeto de lei do Poder Executivo Municipal está dentro das perspectivas do projeto “Conecta Apucarana”, idealizado pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana (ACIA) e que teve pronta adesão da prefeitura, Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR- Campus Apucarana), Universidade Estadual do Paraná (Unespar/Fecea), Faculdade de Apucarana (FAP), Sebrae, Senai e Sicoob, entre outras entidades.

Lançado em agosto deste ano, o Conecta Apucarana tem como proposta principal fomentar a inovação na cidade, estimulando a criação de “startups” e novos negócios, criação de incubadoras e o fortalecimento das conexões que contribuem para o desenvolvimento social e econômico da cidade. “Nós estamos adequando nossa cidade à legislação de grandes centros que já têm experiências exitosas neste campo. Nós queremos ingressar no mundo das startups, dentro do conceito das cidades inteligentes”, anuncia Beto Preto, assinalando que já está disponibilizando um espaço para uma incubadora para alojar empresas deste segmento em Apucarana.

O prefeito diz que a lei da inovação tecnológica busca alavancar novas iniciativas, se integrando com as universidades públicas e privadas, com a Acia e o Sebrae. “Juntos e com uma legislação que prevê incentivos e facilidades aos pequenos empreendedores, pretendemos avançar nesta área”, comenta ele, acrescentando ainda que o pólo universitário de Apucarana está formando mão de obra qualificada para atender a demanda no segmento da inovação tecnológica.

CONECTA – O envio do projeto de lei para o Legislativo foi enaltecido pelo presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Apucarana (Acia), Jayme Leonel. “Parabenizo o prefeito Beto Preto pela decisão, que está alinhada com as ideias do projeto Conecta Apucarana. Certamente esta legislação, aprovada e sancionada, vai possibilitar grandes avanços, contribuindo para benefícios e facilidades quanto aos processos criativos de inovação, sobretudo, no contexto dos micros e pequenos empreendimentos apucaranenses”, assinalou Leonel.

O vice-presidente para Assuntos da Indústria da Acia, Wanderlei Faganello, também falou sobre o ato do prefeito Beto Preto. “Certamente mais uma contribuição importante do poder público municipal dentro do projeto Conecta Apucarana, cuja proposta é criar em Apucarana uma frente de inovação, possibilitando que a cidade desenvolva um novo modelo de crescimento e a aprovação de uma legislação dará segurança jurídica a todos os que vierem se envolver no processo”, assinalou Faganello, lembrando que a proposta do Conecta Apucarana é estimular a criação de “startups” e novos negócios, criação de incubadoras e o fortalecimento das conexões que contribuem para o desenvolvimento social e econômico da cidade. “A criação da lei é mais um passo para avançarmos no sentido da criação de um ambiente de negócios de resultamos em Apucarana”, concluiu o vice-presidente da Acia.