Filmado recebendo propina, Rocha Loures é dispensado da tornozeleira

Enquanto o ex-presidente Lula é mantido há sete meses como preso político, condenado por um crime sem provas, o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (MDB-PR), ex-assessor de Michel Temer, que foi filmado no ano passado com uma mala com R$ 500 mil em propina da JBS, que teria o próprio Temer como destinatário, teve dispensado o uso de tornozeleira eletrônica; decisão é do juiz Jaime Travassos Sarinho, da 15ª Vara Federal de Brasília, com a concordância do Ministério Público Federal; Rocha Loures é no processo por corrupção passiva 

247 - Enquanto o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é mantido há sete meses como preso político, condenado por um crime sem provas, o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, que foi filmado no ano passado com uma mala com R$ 500 mil em propina da JBS, que seria destinada a Michel Temer, teve dispensado o uso de tornozeleira eletrônica

Decisão foi tomada nesta quinta-feira (8) pelo juiz Jaime Travassos Sarinho, da 15ª Vara Federal de Brasília, com a concordância do Ministério Público Federal. 

Rocha Loures chegou a ser preso pela PF no ano passado e ao ser solto, também em 2017, passou a usar tornozeleira por determinação da Justiça. Ao todo, ele ficou um ano e quatro meses com o equipamento.

A suspeita do Ministério Público e da Polícia Federal é que o dinheiro seria propina para o presidente Michel Temer, que nega a acusação. A parte do processo para Temer foi suspensa por decisão da maioria da Câmara dos Deputados.

O juiz Jaime Travassos Sarinho, da 15ª Vara Federal de Brasília, determinou nesta quinta-feira (8) a retirada da tornozeleira eletrônica de Rodrigo Rocha Loures (MDB-PR), ex-deputado federal e ex-assessor especial do presidente Michel Temer.

Segundo o juiz, a decisão foi tomada porque Rocha Loures já foi interrogado e colaborou com as investigações. O Ministério Público concordou com a retirada da tornozeleira, e agora caberá à Polícia Federal retirar o equipamento.

Após a decisão, o advogado de Rocha Loures, Cezar Roberto Bitencourt, afirmou à TV Globo ressaltou que o cliente não cometeu infração no período em que foi monitorado.

"Ele cumpriu rigorosamente as medidas cautelares, sem nenhuma infração, por mais de um ano. Como o processo está chegando ao fim, a defesa pediu a revogação, o Ministério Público concordou e o juiz decidiu revogar", declarou.

No ano passado, Rocha Loures ficou conhecido por ter recebido uma mala com R$ 500 mil da JBS – segundo o Ministério Público, o dinheiro seria propina para o presidente Temer, que sempre negou.

Rocha Loures chegou a entregar a mala à PF, em 23 de maio do ano passado, mas com R$ 465 mil. Depois, no mesmo dia, o ex-deputado devolveu os R$ 35 mil que estavam faltando.

Os advogados de Rocha Loures argumentam que ele não sabia que havia dinheiro na mala e que "muito menos" o montante seria para ele.

Um ano após demissão, William Waack diz que Globo é 'ninho de cobras'

Longe da TV, o jornalista diz não sentir vontade de voltar

© Globo/Ramón Vasconcelos

Um ano depois da demissão na Globo, William Waack ainda fala sobre o período em que trabalhou como âncora jornalístico em uma das maiores emissoras do país. Em conversa com Marcelo Bonfá, o jornalista falou sobre 'ninho de cobras' no canal.

"Qualquer grande empresa é [um ninho de cobras]. Como se falava na minha época, lá nos Correios e Telégrafos também é assim. Qualquer grande empresa tem pessoas de extraordinária capacidade e de caráter muito bom, e qualquer grande empresa terá também canalhas inomináveis, e acho que isso aí se aplica como regra da humanidade", disse Waack.

Longe da TV, o jornalista diz não sentir vontade de voltar. "Não há na minha parte, imediatamente, o interesse. Óbvio que eu sou profissional, vivo de salário. Vindo uma oferta de trabalho legal é claro que eu vou ouvir e vou fazer, mas sair da internet eu não vou", reforçou ele, que tem o seu próprio programa na web.

Notícias ao Minuto

'Fui punida por ter ficado doente', diz jornalista apucaranense demitida pela Globo

Izabella Camargo estava afastada da emissora para tratar esgotamento físico e mental

© Raphael Castello/AgNews

A apresentadora Izabella Camargo, de 37 anos, disse ter ficado chocada ao ser demitida na última segunda (5) pela Globo em São Paulo. Ela estava retornando de licença médica por ter desenvolvido a síndrome de burnout, provocada por esgotamento físico e mental.

"Estou sendo punida por ter ficado doente, com uma doença funcional, e os laudos provam isso. Foi um susto. Esperava qualquer coisa, menos ser demitida", disse Izabella ao site Notícias da TV.

+ Apresentadora é dispensada pela Globo ao voltar de licença médica

A jornalista chegou à conclusão de que sua doença está diretamente relacionada ao fato de ter trabalhado de madrugada na maior parte dos seis anos. "O turno da madrugada vai te dando um déficit celular. Trabalhar em horário especial descompensa os órgãos", disse ela.

"Tinha medo de não conseguir organizar as ideias e interagir com o apresentador porque, enquanto eu devia organizar as ideias [nos intervalos do Hora 1], tinha que preparar outro jornal. Percebi que o que estava acontecendo comigo era muito grave. Você não saber quem é, pra onde vai, isso é muito incapacitante", afirmou. Agora, ela diz que "está bem, em equilíbrio" e que espera arrumar um novo emprego em TV.

A Globo divulgou o seguinte comunicado: "A própria Izabella Camargo diz, em vídeo publicado em seu Instagram, que está bem de voz e corpo e que 'está tudo certo'. O motivo pelo qual deixou de trabalhar na TV Globo não guarda nenhuma relação com a licença médica que tirou, mas a emissora não trata em público de suas relações com funcionários ou ex-funcionários."

Fonte: Notícias ao Minuto

Ciro reaparece, bate em Lula e alivia para Bolsonaro

O pedetista Ciro Gomes dá continuidade à sua saga de criticar o PT e aliviar para a direita; depois da neutralidade surpreendente no segundo turno das eleições, das ofensas a Leonardo Boff e Frei Betto e das férias na Europa no momento mais dramático da democracia brasileira, ele fala ao jornalista Roberto D'Ávila, da GloboNews; no programa, que irá ao ar nesta sexta às 21h30, ele desejará um bom governo a Jair Bolsonaro, a quem chama de 'piloto do avião': "ele é o piloto do avião em que todos estamos como passageiros. Sou obrigado a desejar que dê tudo certo"

247 - Ciro Gomes dá continuidade à sua saga de criticar o PT e aliviar para a direita. Depois da neutralidade surpreendente no segundo turno das eleições, das ofensas a Leonardo Boff e Frei Betto e das férias na Europa no momento mais dramático da democracia brasileira, o candidato derrotado no primeiro turno das eleições dá uma entrevista ao programa de Roberto D'Ávila na GloboNews que irá ao ar nesta sexta (9) às 21h30, em que prossegue seu espancamento ao PT, mas não sem uma novidade: ele desejará um bom governo a Jair Bolsonaro, a quem chama de 'piloto do avião': "ele é o piloto do avião em que todos estamos como passageiros. Sou obrigado a desejar que dê tudo certo".

O colunista Ancelmo Góes, de O Globo antecipa o que irá ao ar: "Ciro Gomes está de volta com seu velho estilo. Vai aparecer, hoje, no programa de Roberto D'Ávila, na GloboNews, batendo mais no PT do que em Bolsonaro."

Em relação a Lula, Ciro diz no programa, segundo O Globo: "mágoa não é um sentimento que vale para a política. Mas o Lula criou o 'nós e eles'. Eu sou o eles".

E sobre Bolsonaro, o pedetista afirma: "ele é o piloto do avião em que todos estamos como passageiros. Sou obrigado a desejar que dê tudo certo".

PF prende Joesley e vice-governador de Minas

A Polícia Federal prendeu na manhã desta sexta Joesley Batista, da JBS e o vice-governador de Minas Gerais, Antonio Andrade (MDB), entre outros; a operação investiga suposto esquema de corrupção no Ministério da Agricultura quando Andrade foi ministro, em 2014; o vice-governador é conhecido como 'Temer de Minas', pois traiu o governador Fernando Pimentel e, em articulação com Aécio Neves, tentou -sem sucesso- aprovar um impeachment na Assembleia Legislativa

247 - A Polícia Federal prendeu na manhã desta sexta-feira (9) Joesley Batista e Demilton de Castro, da JBS e mais o vice-governador de Minas Gerais, Antonio Andrade (MDB), o deputado João Magalhães (MDB-MG). A operação que investiga suposto esquema de corrupção no Ministério da Agricultura.

A PF também faz buscas no gabinete de Andrade. No total são 63 mandados de busca e apreensão e 19 de prisão temporária, expedidos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cumpridos no Distrito Federal e em Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro, Paraíba e Mato Grosso.

A operação, um desdobramento da Lava Jato, foi batizada de Capitu e é baseada na delação do doleiro Lúcio Funaro, apontado como operador do MDB.

Funaro falou à PF sobre supostos pagamentos de propina a servidores públicos e agentes políticos que atuavam direta ou indiretamente no Ministério da Agricultura em 2014 e 2015 -em 2014, Andrade era o ministro da Agricultura. O vice-governador de Fernando Pimentel (PT) é conhecido como "Temer de Minas", pois traiu o governador e, em articulação com Aécio Neves, tentou -sem sucesso- aprovar um impeachment na Assembleia Legislativa.

Antonio Andrade teria cobrado propina de Joesley para empregar medidas que beneficiassem a JBS, em detrimento dos concorrentes do grupo. Segundo a PF, a JBS teria pago R$ 2 milhões, por exemplo, pela regulamentação da exportação de despojos e R$ 5 milhões pela proibição de um remédio para parasitas de longa duração.

Alunos pedem melhorias no Parque dos Pássaros em Arapongas

Alunos do quinto ano da Escola Municipal Júlio Savieto foram recebidos na manhã desta quinta-feira (08) pelo prefeito Sérgio Onofre e pela secretária de Governo, Lúcia Golon. Eles foram reivindicar melhorias no Parque dos Pássaros. Além de fazer as reivindicações verbalmente, eles entregaram uma carta ao prefeito, relacionando vários tópicos que podem valorizar o local como área de convívio para a população de Arapongas. Os alunos estiveram acompanhados pela diretora Kátia Teixeira e pela professora Ângela Lima.

A segurança foi um dos tópicos mais enfatizados. “Como a escola está ao lado do parque, ele acaba sendo uma extensão das nossas atividades. Mas quando as crianças são levadas para lá, elas próprias acabam presenciando cenas degradantes, como pessoas consumindo drogas”, relata a professora Ângela Lima. Ela e a diretora Kátia defendem que a Guarda Municipal tenha uma presença ainda maior no local. Porém, tanto a diretora quanto a professora e os alunos reconheceram, na carta e em depoimentos no gabinete, que as melhorias no parque não dependem só do poder público. Elas relataram, por exemplo, a possibilidade de esgoto clandestino estar despejando poluição no lago, além de lixo que a população joga nas ruas próximas ou no próprio parque. O grupo também levou sugestões à administração, como a colocação de uma rede no final da tubulação instalada nos fundos do lago, a fim de facilitar a coleta do lixo que hoje se espalha pelo fundo de vale.

Sérgio Onofre informou que as medidas emergenciais de roçagem e limpeza serão realizadas nos próximos dias. Segundo ele, os serviços de roçagem atrasaram em alguns pontos devido às fortes chuvas do mês de outubro, mas as frentes já retomaram as atividades. Para 2019, a meta é retomar um projeto com mais melhorias no Parque dos Pássaros, sendo que também existe a meta de construir de uma casa para um vigilante. “O que vocês estão fazendo hoje é uma coisa bonita, pois ações assim nos ajudam a administrar a cidade. É um ato de cidadania e nós agradecemos”, finalizou o prefeito.

Pelo segundo ano, Segurança rende a Arapongas o Selo ODS

Pelo segundo ano consecutivo, Arapongas recebeu o selo Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Arapongas participou com o Projeto do Plano Municipal de Segurança, que compreende várias ações e um planejamento estratégico para o setor. “O selo ODS para Arapongas é mais um reconhecimento e uma comprovação de que toda a equipe da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, a Sestran, encabeçada pelo secretário César Vinicius Kogut, está realizando um trabalho da maior competência e seriedade em Arapongas”, afirma o prefeito Sérgio Onofre.

O Plano vem sendo executado desde 2017, sendo anualmente revisto e atualizado conforme demandas aferidas por estatísticas mensais de atendimento. Kogut ressalta que foram destacados na edição do Plano para 2018, entre outros tópicos, o site das forças de segurança, o Projeto Siga, que trata do homem agressor, e a Escolinha de Cidadania e Trânsito, hoje referência no interior do Estado. “O Projeto mudou a forma de se trabalhar a segurança no município, trazendo benefícios como a lei municipal que institui a obrigatoriedade a essa ação planejada e sistêmica”, destaca o secretário.

A terceira edição do Prêmio Sesi ODS recebeu 361 instituições que inscreveram suas melhores práticas para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, das quais 65 foram selecionadas como finalistas. Oferecido pelo Sistema Fiep, por meio do Sesi no Paraná, a premiação tem o objetivo de estimular e reconhecer os melhores projetos de indústrias, empresas, poder público, organizações da sociedade civil e instituições de ensino para a promoção de dimensões sociais, ambientais, econômicas e institucionais que contribuam para o alcance dos objetivos e metas da Agenda 30 para o Desenvolvimento Sustentável no Brasil. 

A “Agenda 30 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)” faz parte de um Protocolo Internacional assinado em 2015, por 193 países, durante a Assembleia Geral da ONU. Na ocasião, o governo brasileiro assumiu o compromisso de adotar metas de desenvolvimento sustentável a serem alcançadas até 2030.

Capela Mortuária de Apucarana passará por reforma e ampliação

Projeto prevê investimento na ordem de R$800 mil com construção de nova sala com capacidade para até dois velórios, troca de piso, janelas, revisão de toda a rede elétrica, hidráulica e de esgoto, reforma de banheiros e telhado

(Foto: Edson Denobi)

O prefeito Beto Preto (PSD) autorizou nesta quinta-feira (08/11) processo licitatório visando contratação de empresa de construção civil para obras de reforma e ampliação da Capela Mortuária Central. Os projetos foram feitos em parceria pelos profissionais da Secretaria Municipal de Obras e Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana (Idepplan) e o investimento máximo previsto para o certame é de R$812 mil, com recursos do caixa municipal.

A liberação da licitação foi feita durante reunião no gabinete municipal que contou com a participação do diretor-presidente da Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana (Aserfa), Marcos Bueno, dos secretários municipais Herivelto Moreno (Obras) e Marcello Machado (Fazenda), além do vereador Antônio Marques da Silva (Marcos da Vila Reis). “A prefeitura detém desde 1989 o monopólio dos serviços funerários na cidade e por isso trabalha com responsabilidade para cuidar de suas capelas e cemitérios. A capela central é um importante equipamento público e as melhorias que estou autorizando são prova do nosso respeito às famílias apucaranenses, deixando o espaço com as melhorias estruturais necessárias para que tenham um melhor conforto em hora de profunda tristeza, que é o momento de velar um ente querido”, pontuou o prefeito Beto Preto.

O projeto prevê reforma dos 520 metros quadrados de construção existentes e ampliação de 160 metros quadrados, que consiste na construção de uma ampla sala para velório. Atualmente, a capela central conta com quatro salas para esse fim. “É mais um momento onde temos que parabenizar a iniciativa do nosso prefeito, que tem sempre sensibilidade e atenção com as questões referentes aos serviços funerários em Apucarana. O local reformado se tornará em um espaço com mais conforto. A nova sala, pela dimensão poderá ser utilizada para até dois velórios, suprindo uma necessidade que temos, haja visto que há dias em que ocorrem até 8 velórios”, disse Marcos Bueno, diretor-presidente da Aserfa.

Além da ampliação, a reforma anunciada prevê troca de piso, janelas, revisão de toda a rede elétrica, hidráulica e de esgoto, reforma de banheiros e telhado (eliminação de infiltrações). “Contamos com a compreensão da população para quando as obras iniciarem, pois vamos funcionar de forma parcial em certos momentos”, adiantou Bueno.

Prefeito detalha investimentos municipais no setor

Ao anunciar a revitalização da Capela Mortuária Central, o prefeito Beto Preto salientou o resgate dos serviços funerários durante o mandato. “A prefeitura detém o monopólio do setor desde 1989, responsabilidade que durante gestões que me antecederam não foi respeitada da forma como deveria, mas que estamos levando muito a sério, inclusive atendendo a Termos de Ajuste de Condutas (TACs) firmados com o Ministério Público e com o juiz da Vara Cível. Hoje poucas cidades têm as licenças que temos para nossos cemitérios”, citou Beto Preto. Ele também lembrou que durante o seu mandato aconteceu descentralização das capelas mortuárias, com a construção de uma unidade no Jardim Ponta Grossa e outra no Distrito de Vila Reis. “Reivindicações justas das comunidades que esperaram por décadas e que antes precisavam recorrer à capela central para velar seus entes”, disse o prefeito.

Os trâmites de estruturação do novo cemitério municipal – Morada da Paz -, que vai ser construído na região da Gleba Barra Nova, também foram citados pelo prefeito. “Já temos a licença prévia e, em breve, sairá a licença de instalação, que possibilitará o início da venda antecipada de mil gavetas, cujos recursos vão auxiliar na infraestrutura do espaço”, revelou Beto Preto.

Danos no Finados – Ao final da reunião, Beto Preto solicitou a presença do procurador-geral do município, Paulo Sérgio Vital, e pediu que, em conjunto com a fiscalização da Secretaria Municipal de Obras, apure responsabilidades quanto a danos deixados por terceiros nos cemitérios municipais e imediações, por ocasião do feriado de Finados. “Tudo transcorreu de forma tranquila e esperada por parte das mais de 50 mil pessoas que compareceram para prestar suas justas homenagens a entes e amigos sepultados, mas infelizmente não registrou-se a mesma conduta e respeito por parte de terceiros, em especial, da empresa responsável pela locação de tendas”, narrou Beto Preto.

De acordo com denúncia confirmada e já documentada pelo setor de obras da prefeitura, a instalação e remoção das estruturas ocasionaram danos ao pavimento e calçadas. “Isso configura sério dano ao patrimônio público. Um dissabor que afeta a toda coletividade e um desrespeito que está sendo apurado, documentado e que será cobrado reparação, judicialmente se for necessário”, concluiu o prefeito de Apucarana.

TCE suspende pagamentos e bloqueia bens de dirigentes do DER

Obra de conservação executada pelo DER-PR na região dos

Campos Gerais. Foto: Divulgação

Com base em conclusões de Tomada de Contas Extraordinária a partir da Comunicação de Irregularidade da Quarta Inspetoria de Controle Externo (4ª TCE-PR), o Tribunal de Contas determinou cautelarmente a suspensão, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR), de pagamentos ao Consórcio Engemin-Etel. O consórcio é formado pelas empresas Engemin Engenharia e Geologia Ltda. e Etel Estudos Técnicos Ltda.

O TCE-PR também determinou a indisponibilidade de bens de cinco dirigentes do órgão estatal e das empresas que atuam junto à Superintendência Regional dos Campos Gerais do DER. Deferida pelo conselheiro Ivens Linhares, a medida cautelar foi homologada pelo Pleno do TCE-PR na sessão desta quarta-feira (7 de novembro).

No total, foram apurados prejuízos ao cofre estadual que somam R$ 3.604.461,78, equivalente a 12,7% do total do contrato. A liminar tem por base diversas irregularidades apontadas pela 4ª ICE, que registram a prática de nepotismo, ilegalidades em licitação, sobrepreço de itens do contrato, recolhimento de impostos em percentual inferior à proposta apresentada e descumprimento de contrato, com o não pagamento de assistência médica aos seus funcionários.

Achados

Os auditores do TCE-PR apontaram que seis funcionários contratados pelas empresas consorciadas para a execução do Contrato nº 138/2012 são parentes de servidores do DER-PR. Esses servidores, na sua quase totalidade, ocupavam ou ainda ocupam cargos de chefia e foram admitidos para atuar em serviços de consultoria e fiscalização.

Também foi identificada a ocorrência de sobrepreço relativo aos critérios de julgamento adotados na licitação do tipo técnica e preço, que foram fixados de forma que o preço ofertado se mostrou insignificante para o julgamento da proposta mais vantajosa e de modo que a proposta técnica fosse a mais relevante e pudesse ser avaliada com subjetividade, permitindo o benefício de licitantes de maneira arbitrária.

Outra irregularidade lesiva ao erário foi o recolhimento das contribuições de PIS e Cofins em alíquota inferior à da proposta apresentada, com a diferença do valor incorporada aos pagamentos ao consórcio contratado. O derradeiro achado que implicou em sobrepreço corresponde ao descumprimento contratual pelo consórcio, que deixou de pagar a assistência médica aos seus funcionários, embora estivesse prevista em sua planilha de encargos e benefícios sociais, no percentual de 1,65%.

Valores

A Tomada de Contas detalhou os prejuízos ao cofre estadual com o Contrato 138/2012 do DER: R$ 1.492.702,54, em razão da diferença entre o custo indireto da proposta inicial (25%) e a média dos custos indiretos apurada (6%), já somada a incidência da taxa de "Remuneração de Escritório" (9,80%);  R$ 521.613,11, decorrente da diferença entre a alíquota da proposta inicial e dos processos de pagamento para o ISS (5%) e a alíquota efetivamente recolhida ao Município de Ponta Grossa (3%); R$ 1.460.516,69, em razão da diferença entre as alíquotas da proposta inicial e dos processos de pagamento para PIS e Cofins (respectivamente, 1,65% e 7,60%) e as alíquotas efetivamente recolhidas (respectivamente, 0,65% e 3,00%). Finalmente, R$ 129.629,44, decorrente do pagamento do item "assistência médica", sem que o benefício fosse disponibilizado pela empresa aos funcionários, já somada a incidência da taxa de "Remuneração de Escritório" (9,80%).

São atingidos pelos efeitos da medida cautelar os dirigentes do DER no período de vigência do contrato: Paulo Roberto Melani e Paulo Montes Luz, diretores de Operações; Hamilton Luiz Bong, superintendente regional dos Campos Gerais; Eleandro Campos Pereira, gerente técnico; e Amauri Medeiros Cavalcanti, diretor técnico. A cautelar também atinge o Consórcio Engemin-Etel, e as empresas Engemin Engenharia e Geologia Ltda. e Etel Estudos Técnicos Ltda.

A direção do DER-PR tem prazo de 15 dias para apresentar defesa. O TCE-PR encaminhou o processo também para o Ministério Público Estadual.

Fonte: TCE/PR

Cautelar suspende licitação de Arapongas para a compra de uniformes escolares

(Foto: Arquivo)

Indícios de irregularidades levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a emitir medida cautelar que suspende licitação do Município de Arapongas (Região Norte) para o registro de preços para futura e eventual aquisição de uniformes destinados aos alunos da rede pública municipal, no valor máximo R$ 2.237.650,00.

A cautelar foi concedida pelo conselheiro Nestor Baptista em 18 de outubro e homologada na sessão do Tribunal Pleno realizada no dia 31 de outubro. O TCE-PR acatou Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos) formulada pela microempresa E & E Confecções Ltda., por meio da qual noticiou supostas irregularidades no Pregão Presencial nº 115/2018 do Município de Arapongas.

A representação apontou duas irregularidades: a exigência de amostras dos licitantes não classificados em primeiro lugar; e a fixação de prazos diversos para apresentação de amostras para o primeiro colocado e os demais licitantes - os participantes não classificados em primeiro lugar teriam apenas metade do prazo do primeiro colocado.

O conselheiro do TCE-PR afirmou que, em juízo de cognição sumária, as exigências violam as disposições legais sobre licitação; os princípios da isonomia e economicidade; e a competitividade do certame.

Baptista lembrou que as exigências estabelecidas pela administração pública devem limitar-se à especificação e à adequação do objeto, sem especificações que sejam excessivas ou desnecessárias, ou que frustrem o caráter competitivo da licitação - artigo 3º, inciso II, da na Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) -, sendo lícitas apenas aquelas que sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações e tecnicamente justificáveis.

O relator ressaltou que a exigência de amostras não é tema tratado expressamente na Lei 8.666/93 ou na Lei nº 10.520/2002, mas a doutrina majoritária e a jurisprudência são no sentido de que ela somente pode ser feita para o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, sendo este o entendimento fixado no Prejulgado nº 22 do TCE-PR.

O conselheiro frisou que a exigência de amostras de todos os licitantes é desnecessária, já que a análise ocorre pela ordem de classificação e vários licitantes poderiam nem mesmo ter suas amostras analisadas; e desproporcional, pois encarece a contratação ao aumentar os custos para participação na licitação.

Quanto ao segundo ponto, Baptista concluiu que a fixação de prazo diverso viola o princípio da isonomia, pois o licitante classificado na sequência, que passa a ocupar a posição provisória de primeiro lugar após a desaprovação de amostra, deveria ter o mesmo prazo para a confecção das suas amostras.

Baptista justificou a emissão da cautelar em atenção aos princípios da isonomia, razoabilidade, economicidade e proporcionalidade; bem como à busca pela seleção da proposta mais vantajosa.

O TCE-PR determinou a intimação do Município de Arapongas, para ciência e cumprimento decisão; e a citação do prefeito, Sérgio Onofre da Silva (gestão 2017-2020), e do pregoeiro municipal, Valdinei Juliano Pereira, para que apresentem defesa no prazo de 15 dias.

Fonte: TCE/PR

Requião ironiza Moro e propõe 'Lei Onix Lorenzoni' para 'perdoar' caixa dois

(Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

O senador Roberto Requião (MDB) reagiu com ironia às declarações do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelo julgamento dos casos da Operação Lava Jato, que na última terça-feira, minimizou o fato do deputado federal e futuro ministro da Casa Civil do governo Bolsonaro, Onyx Lorenzoni (DEM/RS), ter admitido o uso de R$ 100 mil em “caixa dois” do grupo JBS para sua campanha de 2014. Em entrevista na última terça-feira, Moro – que aceitou convite do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL) para ser o próximo ministro da Justiça, afirmou que Lorenzoni – apesar de ter confessado o crime - “admitiu seus erros e pediu desculpas”.

“Quanto a esse episódio do passado, ele mesmo admitiu seus erros e pediu desculpas e já tomou as providências para repará-lo”, defendeu o juiz.

Em reação, Requião apresentou um projeto de lei que pretende “incorporar à legislação o perdão que o juiz Sérgio Moro deu ao seu futuro companheiro de Ministério, deputado Ônix Lorenzoni, pilhado no crime de caixa dois”. O senador paranaense apelidou a proposta de “Lei Ônix Lorenzoni”.

Pelo projeto, o perdão judicial em caso de crimes eleitorais poderá ser concedido “a critério do juiz” (...) “desde que o réu” demonstre arrependimento; confesse a prática do crime; e apresente pedido público de perdão e de dispensa da pena. “Caso seja nomeado para o cargo de ministro de estado, o juízo do feito criminal determinará de ofício o perdão judicial, desde que cumpridas as condições previstas no caput”, afirma o texto do emedebista.

Na justificativa da proposta, Requião afirma que “desde 2014, o juiz Sérgio Moro vem pregando sobre suas opiniões relativas ao elevado potencial ofensivo do crime de caixa 2”, mas que “o Direito e as pessoas, todavia, são relativos”.

“Para o festejado magistrado, seu futuro colega de ministério, ainda que réu confesso do crime de caixa 2, não cometeu um crime tão ofensivo assim, ao ponto de merecer qualquer punição. Uma vez que a Constituição Federal iguala a todos, nos termos da lei, nada mais coerente do que criar uma lei que dê o direito ao perdão judicial, a critério do juiz, a qualquer colega de Ônix Lorenzoni na prática de crime eleitoral ou contra a administração pública ou contra o sistema financeiro nacional”, afirma o senador. “E por que não dar a esse perdão o caráter de ato de ofício para os colegas de Ministério do juiz Moro, não o limitando apenas ao Deputado Ônix Lorenozi? Limitar a Lorenzoni seria ato personalíssimo, que viola, portanto, o princípio constitucional da impessoalidade que deve reger a administração pública”, ironizou Requião.

Segundo o Ministério Público, fundos de pensão de estatais aplicaram em dois fundos de investimento administrados por uma empresa de Paulo Guedes e perderam R$ 200 milhões.

Fonte: Bem Paraná

Indicada para Ministério da Agricultura admite negócio com JBS, mas nega conflito de interesses

Foto: Sérgio Francês / PSB na Câmara

Escolhida para assumir o Ministério da Agricultura de Jair Bolsonaro, a deputada Tereza Cristina (DEM-MS) admitiu, nesta quinta-feira (8), ter negócios com o grupo JBS, mas negou haver conflito de interesses.

“Eu tenho uma propriedade, um condomínio com meus irmãos, sou inventariante e minha família arrenda um confinamento para a JBS, que é do lado da nossa propriedade. Isso há muitos anos”, disse. Cristina afirmou que tem participação de um quinto na propriedade arrendada ao grupo. Ela, porém, negou conflito de interesses e disse não haver desconforto em assumir o ministério.

“Só se eu fizesse alguma coisa escondida. Está tudo dentro da lei, com contrato assinado, não vejo nenhum problema. Se o presidente me perguntar, estão lá os documentos.” A deputada também admitiu ter recebido, indiretamente, recursos do frigorífico. “Eu não tive doação da JBS direta para mim, foi via, se não me engano, dois parlamentares do meu Estado. Não tenho problema. Tenho tranquilidade, as doações são legais”, afirmou.

A indicação da futura ministra foi feita na quarta, após encontro de Bolsonaro com deputados da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), presidida por ela. Ela deve ter uma conversa com o presidente eleito nesta quinta, mas o horário ainda não foi confirmado.

“Acho que é hora de pensar, de ver as sugestões. Preciso conversar com o presidente ainda. Estou esperando ele me chamar para entender o que ele quer nessa nova metodologia de reestruturação de ministérios. Saber o que mais vem para a Agricultura. A pesca, que está na Casa Civil, a área de agricultura familiar”, afirmou.

A ministra disse ter dúvida sobre a promessa feita por Bolsonaro de tipificar como terrorismo movimentos como o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra). “Eu tenho um pouco de dúvida, já temos leis para isso, precisa ser discutida com o juiz Sérgio Moro. Ele já deu a opinião dele e o Congresso tem leis para isso. Acho que está cedo. A gente tem essa transição para poder alinhar”, afirmou.

O juiz Sergio Moro, que assumirá o Ministério da Justiça, já se demonstrou contrário à tipificação de terrorismo, divergindo de Bolsonaro. A futura ministra disse que também vai conversar com o atual dirigente da pasta, Blairo Maggi, sobre o trabalho que pretende fazer.

“O que os produtores esperam é segurança jurídica, defesa da propriedade e ministério mais moderno, mais acordos comerciais. Preciso conversar com o ministro Blairo. Preciso me inteirar mais. Hoje a agricultura e a pecuária brasileira são o motor, o carro chefe da nossa economia. Precisamos ver o que mais está faltando para que esse motor seja mais acionado, porque capacidade de produção os produtores brasileiros têm”, afirmou.

Ela definiu como muito boa a relação com o Ministério do Meio Ambiente e disse que o produtor rural é ‘preservador’.  A fusão de Agricultura e Meio Ambiente era promessa de campanha de Bolsonaro, mas ele recuou da medida após críticas de ruralistas e ambientalistas, e as pastas deve ser separadas.

“É uma escolha exclusivamente do presidente da República. Se eu for perguntada, posso sugerir pessoas que eu acho que têm gabarito para isso”, respondeu sobre a possibilidade de ela ajudar a escolher o ministro do Meio Ambiente. “Produção sustentável, é isso que a gente precisa. Diminuir a indústria de multa, o presidente tem dito isso sempre.”

Fonte: Paraná Portal

Boulos: e agora, Bolsonaro, liberou geral para os patrões?

O coordenador nacional do MTST, Guilherme Boulos, ex-presidenciável do Psol, diz que "a decisão de Bolsonaro de acabar com o Ministério do Trabalho é muito grave"; "A fiscalização das condições abusivas de trabalho e do trabalho escravo, por exemplo, é feita hoje por este Ministério. E agora, liberou geral para os patrões?", questionou 

247 - O coordenador do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), Guilherme Boulos, afirmou que "a decisão de Bolsonaro de acabar com o Ministério do Trabalho é muito grave".

"A fiscalização das condições abusivas de trabalho e do trabalho escravo, por exemplo, é feita hoje por este Ministério. E agora, liberou geral para os patrões?", escreveu o ex-presidenciável do Psol no Twitter.

O presidente eleito Jair Bolsonaro anunciou nesta quarta-feira (7) que o ministério será “incorporado” a alguma outra pasta, sem indicar qual. "O Ministério do Trabalho vai ser incorporado a algum ministério", disse ele durante entrevista em Brasília (DF).

Ao Jornal Nacional, no dia 28 de agosto, ainda na campanha eleitoral, Bolsonaro disse que "o trabalhador terá que escolher entre mais direito e menos emprego, ou menos direito e mais emprego".

 

É absolutamente imoral Sérgio Moro no Ministério da Justiça, diz ex-presidente da Colômbia

Não é só aqui no Brasil que a participação de Sérgio Moro no futuro governo de Jair Bolsonaro (PSL) levanta suspeitas em relação à sua parcialidade como juiz. Pelo Twitter, o ex-presidente da Colômbia Ernesto Samper afirmou na tarde desta quinta-feira (8) que “é absolutamente imoral” o juiz Sérgio Moro ser o ministro da Justiça do Brasil.

 “Es absolutamente inmoral que el juez Moro, que metió a la cárcel a @LulaOficial para que no pudiera ser candidato en unas elecciones que hubiera ganado contra Bolsonaro, ahora sea ministro de Justicia de #Brasil…”, escreveu o ex-presidente colombiano na rede social.

Samper visitou o ex-presidente Lula (PT) na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba, onde é preso político, no último mês de agosto.

“Eu vim visitar o ex-presidente Lula como um ato de solidariedade pessoal e político”, disse ele na ocasião.

 

Abaixo-assinado contra reajuste do STF tem 650 mil assinaturas em menos de um dia

Partido Novo criou uma petição online para tentar pressionar Michel Temer a vetar o aumento de 16% dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal, aprovado pelo Senado

Do Infomoney - Logo após o Senado aprovar o reajuste de 16% dos salários dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), o partido Novo criou um abaixo-assinado online para pressionar o presidente Michel Temer a vetar este aumento.

Em menos de um dia de sua criação, a petição já chegou a 625 mil assinaturas. A remuneração dos magistrados, com este reajuste, passa de atuais R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

O Novo diz que este aumento de salário é reflexo da "velha política" e que o momento agora é de "responsabilidade fiscal". Além disso, a sigla pede para que as pessoas usem a hashtag #AumentoNão em todas as redes sociais.

O partido diz ainda que "o plano dos parlamentares é aumentar o salário dos ministros do STF para ampliar o teto constitucional, assim conseguem aumentar os próprios salários e os de outras funções públicas".

"Isso causa um efeito cascata e retroativo que o Brasil não suporta mais, com graves consequências posteriores para estados e municípios, muitos já em situação de calamidade financeira", diz o Novo.

Além do claro problema fiscal enfrentado pelo país, a conta a pagar da aprovação do projeto ainda durante o governo Temer chegará na gestão de Bolsonaro - que pouco pode fazer para evitar o encaminhamento da proposta, mas que já sinalizou não gostar da pauta.

"Obviamente não é o momento [para esse aumento de despesa]", disse o presidente eleito. O reajuste agora vai para sanção presidencial e Temer tem poder de veto sobre a proposta.

TRF4 nega dois recursos do ex-presidente Lula

Um dos agravos regimentais da defesa do ex-presidente negado pelo TRF4 pedia a suspensão da ação que apura a propriedade de um apartamento e um terreno do Instituto Lula até um pronunciamento da ONU; o outro requeria o direito da defesa do ex-presidente de questionar laudo da PF-PR que examinava o sistema de pagamento de propinas da Odebrecht 

247 - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (7/11), por unanimidade, dois agravos regimentais interpostos pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O recurso serve para questionar o indeferimento liminar de habeas corpus pelo relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, requerendo que os pedidos sejam analisados pela 8ª Turma

O primeiro pedia a suspensão da ação penal que apura a propriedade de um apartamento e um terreno do Instituto Lula em São Bernardo do Campo (50631301720164047000), que tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba, até que o Comitê de Direitos Humanos da ONU se pronuncie. No habeas o advogado também pedia que as alegações da defesa pudessem ser apresentadas apenas após as dos corréus-colaboradores e a retirada dos autos do termo de colaboração 01 de Antônio Palocci, que foram incluídas de ofício pelo juízo de primeiro grau.

Segundo Gebran, não há previsão de suspensão de ação penal até julgamento de proposição junto ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, sendo pressuposto essencial a necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias no país de origem. Quanto ao prazo de apresentação das alegações finais da defesa, o desembargador entendeu que não há qualquer ilegalidade na ordem de apresentação desta.

Já em relação à inclusão da colaboração de Palocci, Gebran frisou que o termo juntado de ofício teve por objetivo a aferição da colaboração deste para que, na sentença, pudesse obter os benefícios contratuais, não tendo valor de prova isolado. “Nessa perspectiva, sob a ótica formal, nenhuma relevância tem para a solução da causa, sobretudo porque o colaborador Antônio Palocci Filho foi interrogado na própria ação penal”, afirmou Gebran.

O segundo agravo regimental requeria o direito da defesa do ex-presidente de questionar laudo pericial da Polícia Federal do Paraná (documento nº 0335/2018-Setec/SR/PF/PR) que examinava o sistema de pagamento de propinas da Odebrecht contratados na Suíça e na Suécia. O advogado alegava a existência de incorreções e omissões, sendo impossível atestar que a empresa não teria alterado dados nos servidores.

Conforme Gebran, ao ser juntado o referido laudo pericial, a defesa foi intimada a se manifestar e perdeu a oportunidade processual, “nada requerendo de específico, somente vindo a fazer em estágio processual mais avançado”.

O desembargador frisou que as questões relativas à produção de provas cabem ao juízo de primeiro grau e que as indagações da defesa deverão ser examinadas na sentença e posteriormente em juízo de apelação.

“A simples discordância relativamente às conclusões não reabre o momento pretérito de manifestação, sem esquecer que à defesa é legítima a impugnação nos momentos e pelos meios processuais adequados. A suposta e alegada falta de integridade foi devidamente examinada e as questões pontuais têm lugar apropriado em sede de alegações finais, na sentença e em preliminar de apelação”, concluiu o desembargador.