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| Foto Jonas Oliveria / AEN |
A governadora Cida Borghetti assinou nesta
quarta-feira (07) decreto que transfere a gestão de 37 carceragens, hoje
administradas pela Polícia Civil, ao Departamento Penitenciário do Estado do
Paraná (Depen), coordenado pela Secretaria Especial de Administração
Penitenciária.
“Este é mais um avanço rumo a melhoria e a
humanização do sistema carcerário no Estado, uma medida que vai resultar também
no melhor atendimento da população com a liberação dos policiais”, afirmou a
governadora Cida Borghetti.
A medida permite ao Depen a gestão plena das
unidades e a guarda de aproximadamente 6.100 presos. Com isso, cerca de 1.100
policiais civis serão liberados exclusivamente para o trabalho de investigação,
formalização de flagrantes e demais atividades de prestação de serviços à
população.
O secretário especial da Administração
Penitenciária, coronel Elio Manoel de Oliveira, destacou que o decreto permite
o início da transição das carceragens para cadeias públicas, conceito
determinado pela Lei de Execução Penal. Haverá a separação física entre as
celas e o espaço de delegacia.
Segundo Oliveira, cada unidade que será assumida
pelo Depen terá um agente penitenciário como chefe, um funcionário de carreira
indicado, e agentes de cadeia, contratados na modalidade de Processo Seletivo
Simplificado (PSS), farão o trabalho de carcereiros.
“A guarda de presos provisórios em delegacias se
arrasta há 40 anos. Com a medida, os presos terão melhores condições, já que as
cadeias públicas seguirão a normatização da lei, incluindo os direitos e regras
estabelecidas”, afirmou o secretário.
Cerca de 1.156 agentes de cadeia pública foram
contratados recentemente por processo seletivo (PSS) e cerca de 70% dos
efetivados serão empregados nessas unidades. Em relação a alimentação e outros
gastos com os presos, o orçamento que era destinado para a Polícia Civil será
transferido agora ao Depen.
O secretário de Segurança Pública, Julio Reis,
reforçou a importância desta transição e informou que em algumas cidades a
Polícia Civil deve alugar outro imóvel para instalar delegacias, deixando o
espaço antigo para a custódia. “É um período de transição que se inicia, mas a
custódia dos presos ficará exclusivamente a cargo do Depen. Isso vai melhorar
muito o trabalho da polícia”, disse.
O presidente da Associação dos Delegados de
Polícia do Paraná (ADEPOL), Daniel Prestes Fagundes, fez questão de ressaltar a
assinatura do decreto “é um dia histórico para o Paraná”. “Essa evolução é um
passo muito importante, porque o preso em delegacia de polícia é uma marca
muito negativa, que atrasa a boa prestação de serviço público por parte da
Polícia Civil”, disse.
Segundo ele, a decisão da governadora Cida
Borghetti soluciona uma reivindicação antiga da categoria que surtirá efeito
direto na população.
Em nota, o Sindicato dos Agentes Penitenciários do
Paraná diz ver com extrema preocupação a medida adotada pelo Governo do Estado
de transferir para o Departamento Penitenciário a gestão das carceragens do
Paraná. O sindicato destaca que, desde 2013, o Paraná tem o mesmo número de
agentes penitenciários, enquanto a população prisional nas 33 unidades penais
do estado aumentou no mesmo período de 14 mil para 21 mil presos. Para dar
conta dessa demanda são apenas 3.050 servidores, divididos em três plantões.
“É impossível exigir desses servidores mais do que
já fazem, visto que em algumas unidades há agentes trabalhando em três postos
simultaneamente pela falta de pessoal. A falta de agentes compromete toda a
execução penal, pois para garantir que os presos tenham banho de sol, acesso a
atendimentos jurídico, social, trabalhem e estudem é preciso que haja gente
para fazer as movimentações dentro das unidades”.
Segundo a entidade de classe, a falta de efetivo é
um dos maiores gargalos do sistema penitenciário do Paraná. Com 4.131 vagas na
carreira, há um déficit de cerca de 1.00 agentes para atender a demanda atual.
O último concurso para a categoria foi em 2013. O sindicato alega que os 1156
agentes de cadeia contratados em processo seletivo simplificado não aumentaram
o efetivo, uma vez que eles apenas substituíram os temporários com contratos
vencidos.
