A alteração do número de vagas faz parte da continuidade da
reestruturação do quadro de médicos efetivos da Saúde Pública Municipal
Em sessão extraordinária realizada na tarde desta terça-feira
(04/09), na Câmara Municipal de Apucarana, os vereadores aprovaram o
Projeto de Lei nº 101/2018, de autoria do Executivo Municipal, que
altera disposição da Lei nº 068, de 15/08/1997, alterada pela Lei nº
036, de 21/06/2017 e pela Lei nº 036, de 10/05/2018 que trata dos
Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde (AMS).
Segundo determina a Lei, fica alterado o nível e o número de vagas do
cargo de Médico I. Serão disponibilizadas 55 vagas para uma jornada de
trabalho de 20 horas. “O objetivo deste projeto é aumentar o número de
vagas e o nível de vencimento do cargo de Médico I”, justificou o
presidente do legislativo, Mauro Bertoli.
Segundo o projeto, é preciso destacar que a alteração do número de
vagas faz parte da continuidade da reestruturação do quadro de médicos
efetivos da Saúde Pública Municipal, sendo que o cargo de Médico I é que
vem atendendo a necessidade de reposição na estrutura funcional.
“Recentemente, em projetos aprovados em sessões extraordinárias, teve
alterações nas vagas de outros cargos de médicos, em vista desse
processo de readequação”, explicou Bertoli.
Ele lembra que o projeto votado em agosto desse ano não reduziu o
número de médicos, apenas otimizou a estrutura funcional da Autarquia de
Saúde. “Tínhamos um projeto antigo na cidade”, completou o presidente.
Com relação ao aumento do nível de vencimento, o prefeito Beto Preto
ressaltou que a presente medida pretende tornar a ocupação do cargo de
Médico I mais atrativa do que nos demais municípios da região. “Haja
vista que do total de 54 convocações do último concurso realizado em
2017 pela AMS, apenas 17 médicos assumiram o cargo. Com vistas a evitar o
abandono e/ou desinteresse pelo cargo, propusemos o aumento dos
vencimentos”, explicou Beto Preto. “Nosso objetivo foi a maior
eficiência e celeridade na prestação dos serviços essenciais de saúde,
além de dar continuidade ao processo de reestruturação de sua estrutura
funcional”.
Ainda na sessão foi aprovado o Projeto de Lei nº 105/2018, que tem
por objetivo autorizar o município de Apucarana a firmar Convênio com
Entidades sem Fins Lucrativos para prestação de serviço público nos
termos da Lei Municipal nº 218, de 06 de dezembro de 2012.
Tal iniciativa visa à criação de Lei que dispõe sobre providências
quanto à apreensão de animais de médio e grande porte (equinos e
bovinos) soltos e localizados em vias públicas, pista de rolamento,
linhas férreas, áreas de APP-APA, Fundos de Vales e Terrenos Baldios. A
medida busca dar respaldo aos órgãos responsáveis na apreensão, no
município de Apucarana, em virtude do grande volume de denúncias, por
parte da Polícia Militar, Polícia Rodoviária federal, Corpo de
Bombeiros, Guarda Municipal, Ministério Público, inclusive da população
em geral. Os animais soltos oferecem riscos eminentes, prontos a
ocasionar graves acidentes, colocando a vida humana em risco, além dos
transtornos causados por esses animais.
Os animais apreendidos pela entidade conveniada deverão ser
recolhidos para local adequado administrado pela conveniada para
manutenção apropriada e cuidados com o animal, até que seus respectivos
proprietários o reclamem. Os mesmos serão liberados mediante a
comprovação da propriedade do animal, bem como o pagamento das taxas de
“Apreensão e Remoção” e de “Diária” relativa aos dias em que o animal
permaneceu apreendido. Os que não forem procurados pelos seus
proprietários, configurarão clara desistência e perda da propriedade do
animal, sendo o mesmo considerado parte do Patrimônio da Entidade
conveniada, podendo dar a melhor destinação que lhe aprouver. As taxas
para apreensão e remoção serão de 4 UFM - Unidades Fiscais do Município e
a diária de 2 UFM - Unidades Fiscais do Município.
Mais dois projetos foram aprovados: o nº 170/2018 que autoriza o
Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica
Federal (CEF) mediante “Programa Avançar Cidades” – Mobilidade Urbana –
Modalidade Pavimentação e Drenagem Urbana e o Projeto de Decreto
Legislativo nº 26/2018, de autoria da Comissão de Justiça, Legislação e
Redação, que referenda contrato de repasse entre a CEF e o Município de
Apucarana objetivado a Execução de Ações Relativas ao Planejamento
Urbano. Serão pavimentadas vias públicas totalizando o valor de R$
271.777,00 sendo R$ 48.919,86 de contrapartida do município e R$
222.857,14 de recursos do repasse da União.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
As próximas sessões serão realizadas amanhã (quarta-feira 05/09) e quinta-feira (06/09), às 16h30.
