Diplomata brasileiro, que integra o corpo de especialistas e
dirigentes da ONU, afirmou que a liminar do Comitê de Direitos Humanos da
instituição que afirma que Lula tem direito de ser candidato e manter seus
direitos políticos é "decisão obrigatória e de efeito imediato";
"A decisão é o resultado de um longo processo de informações às partes e
ao governo brasileiro", afirma o ex-ministro de FHC; " No caso de
descumprimento da decisão pelo governo brasileiro, caberá ao país uma
"sanção moral", uma "má fama internacional", completou
247 - O brasileiro Paulo
Sérgio Pinheiro, que integra o corpo de especialistas e dirigentes da Organização
das Nações Unidas (ONU), afirmou que a liminar do Comitê de Direitos Humanos da
instituição que autoriza o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a disputar a
eleição para a Presidência da República é uma "decisão obrigatória e de
efeito imediato".
A afirmação
de Pinheiro foi feita ao portal UOL pouco
após a divulgação da decisão do Comitê que afirma que os direitos políticos de
Lula não podem ser violados, com base no artigo 25 do Pacto Internacional dos
Direitos Civis e Políticos. O Brasil é signatário do pacto desde os anos de
1980, quando foi assinado pelo então presidente José Sarney.
Na decisão,
o comitê da ONU "requer que o Estado brasileiro tome todas as medidas
necessárias para garantir que o autor [Lula] desfrute e exerça seus direitos
políticos enquanto na prisão, como candidato nas eleições presidenciais de
2018, incluindo acesso apropriado à mídia e a integrantes de seu partido
político", até que todos os recursos sejam esgotados.
O
Comitê de Direitos Humanos, formado por 18 especialistas, é responsável pela
observação e fiscalização do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
Paulo Sérgio Pinheiro, que atualmente é o presidente da comissão de inquérito
da ONU que apura crimes de guerra na Síria, além de ter sido secretário dos
Direitos Humanos no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, ressalta
que o Brasil também assinou, em 2009, um protocolo adicional no qual aceita se
submeter às decisões do Comitê
"Então,
o que se pode dizer é que [esse comunicado] é obrigatório", disse
Pinheiro. "É importante caracterizar a qualidade do documento",
observou. "Não tem isto: 'Ah, isto é bobagem, aqueles caras da ONU não
entendem o Brasil'. A decisão é o resultado de um longo processo de informações
às partes e ao governo brasileiro. Esse desfecho era esperado, eles podiam ter
negado, mas aprovaram, o que é um grande feito para a defesa do ex-presidente
Lula. E isso é puro acidente [o momento da decisão, um dia após o início da
campanha oficial e à espera de uma decisão sobre o registro], porque não tem
ninguém daqui comandando lá." No caso de descumprimento da decisão pelo
governo brasileiro, caberá ao país uma "sanção moral", uma "má
fama internacional", explicou Pinheiro.
O
Comitê de Direitos Humanos, contudo, ainda irá se pronunciar sobre o processo
judicial de Lula. Apesar da candidatura de Lula ter sido homologada pelo PT, ela
pode ser rejeitada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com base na Lei da
Ficha Limpa.
O
diplomata também falou à Rede Brasil Atual. Confira abaixo a reportagem:
Brasil 'se obriga' a cumprir decisão da ONU sobre Lula, diz Paulo
Sérgio Pinheiro
O diplomata
Paulo Sérgio Pinheiro, ex-ministro de Direitos Humanos no governo Fernando
Henrique Cardoso, afirmou que o Estado brasileiro deve acatar a decisão do
Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas anunciada nesta
sexta-feira (17) que reafirma os direitos políticos de Lula como candidato.
Pela decisão, Lula deve ter livre acesso à imprensa e não pode ter sua
candidatura barrada, antes que sejam apreciados os recursos contra a sua
condenação em um "julgamento justo". Em entrevista à Rádio Brasil
Atual, Pinheiro destacou o peso da decisão e a relevância do órgão, que tem
jurisprudência reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
"É
claro que a grande imprensa vai dizer que não vale, que é só mais um órgão da
ONU. Não é esse o caso. O Brasil se obrigou a cumprir as decisões exaradas pelo
Comitê de Direitos Humanos. É uma decisão de um órgão que o Brasil reconheceu a
sua competência", disse o diplomata. "Não se trata de uma opinião de
uma consultoria internacional qualquer", reforçou Pinheiro, também
professor aposentado de Ciência Política da Universidade de São Paulo (USP).
Ele diz
que o governo brasileiro já deve ter sido informado da decisão, e deve
encaminhá-la ao Poder Judiciário. Por meio do Decreto Legislativo 311, o Brasil
incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece
a jurisdição do Comitê da ONU e obriga o cumprimento das suas decisões.
"A
opção não respeitar está fora de questão. Pode ser que o governo venha a
contestar a liminar, o que seria normal. O que se deve levar em conta é que há
um fato novo, e o governo não pode simplesmente dizer que essa decisão não é
obrigatória", explicou Pinheiro.
Ele
destacou ainda que a decisão demonstra a repercussão que a perseguição a Lula
vem ganhando no exterior. "Enquanto a imprensa brasileira atua
politicamente contra a sua candidatura, tenho acompanhado a imprensa
internacional, em jornais como o The Economist, Le Monde, The Guardian, e The
Independent, que têm feito editorais mostrando o absurdo da prisão do
ex-presidente Lula."
