Do site do IAB - A presidente
nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, enviou
ofício à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia,
manifestando "enorme preocupação com o panorama de insegurança jurídica
gerado a partir das decisões proferidas no último domingo por membros do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, relacionadas à revogação e manutenção
da prisão do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva".
No
documento, subscrito pelo secretário-geral, Carlos Eduardo Machado, e aprovado
pelo plenário na sessão ordinária desta quarta-feira (11/7), o IAB solicita à
ministra Cármen Lúcia que, "logo após o término do recesso, sejam pautadas
para julgamento, no plenário da Suprema Corte, as Ações Declaratórias de
Constitucionalidade 43, 44 e 54".
As ADCs
visam a garantir o cumprimento do art. 283 do Código de Processo Penal, que
prevê a prisão apenas após o trânsito em julgado da sentença.
No
ofício, o IAB afirma que "a batalha de entendimentos, no seio das várias
instâncias do Judiciário, infelizmente segue a mesma linha do que vem ocorrendo
no próprio STF, pela falta de um posicionamento definitivo e vinculante sobre a
questão da execução provisória da pena".
Para o
Instituto, "o STF tem passado exemplo de decisões contraditórias, com a
concessão de habeas corpus e liminares por vários ministros de uma turma, em
contrariedade ao entendimento de ministros de outra turma".
A
entidade, que completa 175 anos de existência, considera que "a guerra de
decisões contrárias vem vulnerando a imagem e a credibilidade do
Judiciário".
À
presidente do STF foi enviada também Nota do IAB aprovada pelo plenário na
mesma sessão, que alerta para a "emblemática e inédita situação jurídica
que se instalou com a impetração de habeas corpus em favor do
ex-presidente".
O IAB
afirma que "o habeas corpus é instrumento constitucional para garantir a
liberdade de ir e vir, em favor de qualquer pessoa que tenha, em tese, a sua
liberdade cerceada'' e critica o descumprimento da sua concessão:
"Apresenta-se
como fato processual inusitado a circunstância de um magistrado de primeiro
grau exarar uma contra-ordem a decisão liminar hierarquicamente superior, para
que a autoridade policial não cumprisse o alvará de soltura expedido e
aguardasse uma nova decisão".
Leia a
íntegra do ofício à presidente do STF:
À Exma.
Sra. Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha
Presidente do Supremo Tribunal Federal
O
Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) vem respeitosamente a V. Exa,
conforme decisão aprovada na Sessão Plenária do dia 11 de julho de 2018,
manifestar a enorme preocupação de seus membros com o panorama de insegurança
jurídica gerado a partir das decisões proferidas no último domingo por membros
do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, relacionadas à revogação e
manutenção da prisão do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva.
O
episódio, em verdade, expôs a guerra de decisões contrárias que muito vem
vulnerando a imagem e a credibilidade do Judiciário, importante Poder da
República chefiado atualmente por V. Excia.
O
Instituto dos Advogados Brasileiros considera que essa batalha de
entendimentos, no seio das várias instâncias do Judiciário, infelizmente segue
a mesma linha do que vem ocorrendo no próprio Supremo Tribunal Federal, pela
falta de um posicionamento definitivo e vinculante sobre a questão da execução
provisória da pena.
Dentro
desse tema, o próprio Supremo Tribunal Federal tem passado exemplo de decisões
contraditórias, com a concessão de Habeas Corpus e liminares por vários
ministros de uma turma, em contrariedade ao entendimento de ministros de outra
turma.
Para
pôr fim a esse quadro de loteria judicial, visando a restabelecer a unidade de
posicionamento dos integrantes do Poder Judiciário, medida que se faz
necessária para preservar a credibilidade desse importantíssimo Poder, o
Instituto dos Advogados Brasileiros solicita que, logo após o termino do
recesso, sejam pautadas para julgamento, no plenário da Suprema Corte, as Ações
Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43-DF, 44-DF e 54-DF.
Aproveitando
a oportunidade, encaminho a Nota do IAB que ensejou o envio desta
correspondência.
Reiterando
protestos de estima e consideração, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Rio de
Janeiro, 11 de julho de 2018.
Rita
Cortez
Presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros
Carlos
Eduardo Machado
Secretário-geral do Instituto dos Advogados Brasileiros
NOTA DO
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEITOS- IAB
O
plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou também, na sessão
ordinária desta quarta-feira (11/7) conduzida pelo 1º vice-presidente, Sergio
Tostes, nota expressando preocupação com a "emblemática e inédita situação
jurídica que se instalou com a impetração de habeas corpus em favor do
ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva", no último domingo, no Tribunal
Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Para o
IAB, "o desrespeito às regras e formas processuais por quem quer que seja,
além de intolerável, não pode se transformar em rotina trágica, não só para o
paciente do caso, mas para milhares de brasileiros de alguma forma envolvidos
com o Judiciário Penal".
Leia
abaixo a íntegra da nota:
O
Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) manifesta preocupação com quaisquer
atos judiciais que possam representar desrespeito ao Devido Processo Legal
Constitucional e às normas infraconstitucionais processuais, instituídos no âmbito
do Estado Democrático de Direito, garantia à efetividade dos Direitos
Fundamentais da Pessoa Humana.
Neste
contexto, é emblemática a inédita situação jurídica que se instalou com a
impetração de Habeas Corpus em favor do ex-presidente Luís Inácio Lula da
Silva.
O
desrespeito às regras e formas processuais por quem quer que seja, além de
intolerável, não pode se transformar em rotina trágica, não só para o Paciente
do caso, mas para milhares de brasileiros de alguma forma envolvidos com o
Judiciário Penal.
O
Habeas Corpus é instrumento constitucional para garantir a liberdade de ir e
vir, e pode ser impetrado por qualquer cidadão, ainda que não seja advogado, em
favor de qualquer pessoa que tenha, em tese, a sua liberdade cerceada.
Se será
deferido ou não, decidirá o Poder Judiciário. Concedida a ordem liminarmente,
esta deverá ser cumprida por ser ordem judicial expressa em decisão
juridicamente fundamentada.
Apresenta-se
como fato processual inusitado a circunstância de um magistrado de primeiro
grau exarar uma contra-ordem a decisão liminar hierarquicamente superior, para
que a autoridade policial não cumprisse o alvará de soltura expedido e
aguardasse uma nova decisão.
A
sequência dos fatos e a disputa em torno de várias decisões exaradas foram
suficientes para preocupar os juristas quanto ao respeito às regras do jogo
democrático que asseguram judicatura imparcial e livre de pressões políticas.
Preocupantes
também se revelaram algumas manifestações que atribuíram as divergências
internas do Poder Judiciário à circunstância de ser o desembargador plantonista
oriundo do quinto constitucional da advocacia, insinuando ser necessária a
mudança deste importante instituto constitucionalmente consagrado e que visa a
democratizar o Poder Judiciário.
O
Estado Democrático de Direito exige que todos os Poderes da República e suas
instituições sejam transparentes, democráticas e ajam dentro da legalidade, e o
quinto constitucional é um dos elementos a dar efetividade ao projeto
democrático de 1988.
Diante
dos acontecimentos, o Instituto dos Advogados Brasileiros reafirma seu
compromisso com a ordem jurídica constitucionalmente estabelecida, com o Estado
Democrático que dela emana, ressaltando a premente necessidade de obediência ao
Devido Processo Legal Constitucional.
Rio de
Janeiro, 11 de julho de 2018.
Rita
Cortez
Presidente nacional do IAB
Victória
de Sulocki
Presidente da Comissão de Direito Penal do IAB
