terça-feira, 24 de abril de 2018

STF tira caso do sítio de Atibaia das mãos de Moro


O juiz Sergio Moro sofreu uma derrota nesta terça-feira 24; por decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, o processo do sítio de Atibaia contra o ex-presidente Lula terá que ser julgado em São Paulo – e não no Paraná; curiosamente, o mesmo critério deveria ter sido adotado no caso das reformas inexistentes no triplex da OAS em Guarujá, que jamais poderia ter sido julgado no Paraná; a decisão derruba o que havia sido decidido individualmente pelo ministro Edson Fachin
247 - O juiz Sergio Moro, do Paraná, sofreu uma derrota nesta terça-feira 24. Por decisão do Supremo Tribunal Federal, o processo do sítio de Atibaia (SP) contra o ex-presidente Lula terá que ser julgado em São Paulo – e não no estado do magistrado. Curiosamente, o mesmo critério deveria ter sido adotado no caso das reformas inexistentes no triplex da OAS em Guarujá, que jamais poderia ter sido julgado no Paraná.
Foram tirados das mãos de Moro trechos de depoimentos de delatores da Odebrecht, entre eles os que dizem respeito ao sítio, que de acordo com a denúncia, teria sido reformado para usufruto do ex-presidente. A decisão foi da Segunda Turma, que derrubou a decisão individual do ministro Edson Fachin.
O ministro Dias Toffoli, primeiro a votar pela transferência do processo, declarou: "Não diviso por ora nenhuma imbricação dos fatos descritos com desvios de valores na Petrobras. Devem ir para Justiça Federal de São Paulo, onde teriam ocorrido a maior parte dos fatos".
STF derruba decisão de Fachin de enviar delação da Odebrecht para Moro
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (24) derrubar a decisão individual do ministro Edson Fachin que determinou o envio de acusações de delatores da Odebrecht contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a 13ª Vara Federal em Curitiba, comandada pelo juiz federal Sérgio Moro.
De acordo com os delatores, entre eles Marcelo e Emílio Odebrecht, a empreiteira teria custeado despesas pessoais de Lula, como reformas em um sítio frequentado por sua família em Atibaia (SP), a compra do terreno para instalação do Instituto Lula em São Paulo e pagamentos por palestras realizadas pelo ex-presidente em eventos organizados pela empreiteira no exterior.
Por 3 votos a 2, seguindo voto divergente do ministro Dias Toffoli, a Turma entendeu que as acusações contra Lula não têm relação com os desvios de recursos na Petrobras, cujo relator é o juiz Sérgio Moro. Dessa forma, o processo deve ser enviado para a Justiça Federal em São Paulo, onde os supostos crimes ocorreram. Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes seguiram o voto de Toffoli. Edson Fachin e Celso de Mello não conheceram o recurso.
Na decisão, após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), Fachin desmembrou parte dos depoimentos de delação de executivos da empreiteira Odebrecht e enviou os fatos para Justiça Federal em Curitiba. No entanto, a defesa de Lula discordou da decisão, e o recurso foi julgado na sessão do colegiado.


A despeito da perseguição, o PT mantém preferência do brasileiro

(Foto: Rafael Ribeiro)

Apesar da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado sem provas no âmbito da Lava Jato, e da perseguição midiática contra o partido, o PT continua sendo o partido preferido dos brasileiros; segundo o Datafolha, realizado entre os dias 11 e 13 de abril, 20% dos entrevistados dizem ter simpatia pelo Partido dos Trabalhadores; índice é bem acima do segundo colocado, o MDB, que aparece com 4%. Em seguida estão o PSDB, com 3%, PSOL e PDT, que aparecem com 1%; demais partidos não registraram pontuação.
247 - Apesar da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado sem provas no âmbito da Lava Jato, o PT continua sendo o partido preferido dos brasileiros. De acordo com levantamento do Datafolha, realizado entre os dias 11 e 13 de abril, 20% dos entrevistados dizem ter simpatia pelo Partido dos Trabalhadores, contra 19% do levantamento anterior, realizado em janeiro. O índice é bem acima do segundo colocado, o MDB, que aparece com 4%. Em seguida estão o PSDB, com 3%, PSOL e PDT, que aparecem com 1%. Os demais partidos não registraram pontuação.
Ainda segundo o levantamento, 62% dos entrevistados declararam não ter nenhum tipo de preferência partidária, contra 64% da pesquisa de janeiro. O PT lidera em todas as regiões do País e os maiores índices estão no Nordeste (32%) e Norte (27%). Logo em seguida aparecem o Sul e Sudeste, com 15%. O PSDB e o MDB não alcançaram 10% em nenhuma das regiões do Brasil.


Juiz sugere que alguém cuspa, chute ou dê “uma bolacha” em Gleisi Hoffmann


O juiz da 2ª Vara Criminal de Petrópolis, Afonso Henrique Castrioto Botelho, usou sua conta no Facebook para sugerir que "algum brasileiro" agrida a presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann, com uma "cusparada no meio da fuça, um chute no abundante traseiro ou uma bela bolacha na chocolateira"; em sua postagem, Botelho ressalta o fato da parlamentar ter gravado uma entrevista para o canal de TV árabe A, o que em sua opinião foi uma "fanfarronice" e que que se alguém agredir a senadora responderá "no máximo por injúria real ou lesão corporal leve"; "Ai, ai, essa lei brasileira", finaliza
247 - O juiz da 2ª Vara Criminal de Petrópolis, Afonso Henrique Castrioto Botelho, usou sua conta no Facebook para sugerir que "algum brasileiro" agrida a presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann, com uma "cusparada no meio da fuça, um chute no abundante traseiro ou uma bela bolacha na chocolateira"".
Em sua postagem, Botelho ressalta o fato da parlamentar ter gravado uma entrevista para o canal de TV árabe Al Jazeera. Segundo ele, enquanto alguns veem nisso uma "ofensa à lei de segurança nacional", para ele o fato foi apenas uma "fanfarronice". Em seguida, ele ressalta que "essa "senhora ao badalar os sinetes da absurdidade, arrisca os eu mandato e a sua liberdade, pois se chegar a ser julgada pela fanfarra, poderá ser condenada a longas penas, em reclusão".
Em seguida, ele diz que se alguém agredir a senadora com uma "cusparada no meio da fuça, um chute no abundante traseiro ou uma bela bolacha na "chocolateira"", responderá "no máximo por injúria real ou lesão corporal leve". "Ai, ai, essa lei brasileira", finaliza.


Igreja divulga carta aberta contra usina hidrelétrica no Rio Ivaí


Uma carta aberta contra a construção de barragens e em defesa do Rio Ivaí é um dos destaques do Seminário sobre a Encíclica Laudato Si, “A casa comum”. O documento é assinado pelas entidades que participaram dos debates, realizado no sábado (21), em Porto Ubá, no município de Lidianópolis. O tema entrou em discussão, após uma empresa de Santa Catarina mostrar interesse na construção de uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH), na divisa dos municípios de Jardim Alegre e Grandes Rios. 
Padre Geraldino Rodrigues Proença, coordenador do seminário disse que a carta segue a orientação da encíclica “Louvado Seja” do Papa Francisco. “A encíclica é um documento do papa falando sobre a questão ambiental, a defesa do meio ambiente”. Conforme padre Geraldino, a Carta de Porto Ubá é um compromisso de defender o rio, como área de preservação ambiental e patrimônio natural, livre de barragens. “Pede também o compromisso do cidadão de cuidar do rio no combate à pesca predatória; de denunciar o abuso quanto ao uso de agrotóxico na agricultura; de proteger as matas ciliares; e defender todas as espécies de vida que compõem nossa fauna e flora”. 
Essa é a segunda vez que a Diocese de Apucarana se mostra contrária ao barramento no Rio Ivaí. O primeiro sinal foi dado pelo bispo Dom Celso Antônio Marchiori, em dezembro, em entrevista exclusiva a Tribuna, pouco antes de ser transferido. Na época ele afirmou que era contrário a qualquer intervenção empresarial no Rio Ivaí.
Conforme a bióloga Suzicley Jati, do Núcleo de Pesquisas em Limnologia, Ictiologia e Aquicultura (Nupelia), da Universidade Estadual de Maringá (UEM), o Rio Ivaí e o Rio Piquiri são rotas de migração de peixes. Espécies com grande importância econômica como Dourado, Pintado e o Corimba usam esses rios para migrarem e se reproduzirem. 
“Se forem construídos reservatórios além de comprometerem esses dois rios, estarão comprometendo também o único trecho livre de 220 quilômetros do Rio Paraná que fica entre Porto Primavera e Itaipu. Sem os tributários esse trecho do Rio Paraná morre”, disse Suzicley.
A bióloga destaca que o projeto não traz tantos benefícios econômicos como se pensa. “Os impostos da venda de energia elétrica são gerados onde ela é consumida, não onde é produzida. Nós pagamos um passivo ambiental imenso para que outros estados ganhem impostos com isso”, afirmou Suzicley.
Marildo Oliveira, coordenador da ONG Patrulha Ambiental do Rio Ivaí e da Associação dos Pescadores do Porto Ubá diz que a barragem vai estabelecer limites à população de peixes, impedindo o acesso aos locais tradicionais de desova. “O peixe nativo praticamente vai deixar de existir. Vai ter que ser colocado peixe exóticos, como a Tilápia, Corvina, Tucunaré. São peixes que além de demorar para se acomodar aqui (Rio Ivaí) são peixes sem grande valor econômico, como é o Dourado, a Piapara, o Cascudo e outras espécies nativas que tem aqui no Ivaí. Se isso acontecer, pelo menos 50 famílias daqui e da região que vivem da pesca serão prejudicadas”. 
Fonte: TN Online

Lula avisa que não aceita acordo para sair da cadeia

(Foto: Mídia Ninja)

"Tem insinuações de que se não for candidato, se não tiver holofote e de que se não falar contra a condenação, será mais fácil a votação a meu favor. A Suprema Corte não tem que me absolver porque sou candidato, porque vou ficar bonzinho. Tem que votar porque sou inocente", disse o ex-presidente Lula, em carta lida pelo ex-ministro Alexandre Padilha; ontem, o PT reafirmou sua candidatura
247 – "Tem insinuações de que se não for candidato, se não tiver holofote e de que se não falar contra a condenação, será mais fácil a votação a meu favor. A Suprema Corte não tem que me absolver porque sou candidato, porque vou ficar bonzinho. Tem que votar porque sou inocente", disse o ex-presidente Lula, em carta lida pelo ex-ministro Alexandre Padilha.
Ontem, o Partido dos Trabalhadores reafirmou a candidatura Lula. Leia abaixo:
Dois anos depois do golpe de estado que depôs a presidenta legítima Dilma Rousseff, o Brasil vive uma espiral de violência política, de obscurantismo e de agressões aos direitos fundamentais.
A censura às artes, estimulada pelos setores mais retrógados, a perseguição policial, do Ministério Público e de juízes às universidades, que provocou a morte do reitor Luiz Cancelier, e os ataques à caravana de Lula no Sul do país são exemplos desse ambiente de ódio.
Com enorme repercussão internacional, vimos o assassinato de Marielle e Anderson, que expôs dramaticamente a violência cotidiana contra mulheres, negros e LGBTs, paralelamente aos crimes contra camponeses e indígenas. As investigações sobre a morte de Marielle e Anderson, iniciadas com alarde, se arrastam há mais de um mês sem nada esclarecer.
No dia 7 de abril, a violência voltou-se contra o ex-presidente Lula, preso por decreto ilegal, inconstitucional e injusto de Sérgio Moro.
Por sua liderança na América Latina e pelo reconhecimento internacional de seu governo, do combate à fome e à pobreza, a prisão de Lula repercutiu negativamente ao redor do mundo e despertou grandes gestos de solidariedade.
A liberdade do ex-presidente Lula tornou-se questão central para a retomada do processo democrático no Brasil.
Lula foi condenado sem provas, por juízes parciais, que sequer conseguiram apontar o crime que ele não cometeu. Foi massacrado pela TV Globo e por toda a mídia que apoiou o golpe de 2016. Sua defesa foi censurada nos meios de comunicação.
Não se poderá falar em Justiça no Brasil enquanto o processo de Lula não for revisto e anulado, pelas ilegalidades, arbitrariedades, manipulações e cerceamento de defesa de que o ex-presidente foi vítima na primeira e segunda instâncias.
E não se poderá falar em Democracia no Brasil enquanto o maior líder popular do país permanecer encarcerado como um preso político, mantido em regime de isolamento, ao arrepio da lei, e sem poder recorrer em liberdade da sentença injusta, como é direito de todo cidadão ou cidadã.
A principal tarefa do Partido dos Trabalhadores, neste momento, é defender a inocência de Lula, lutar por sua liberdade e fazer valer o direito do povo brasileiro de votar no seu maior líder, nas eleições presidenciais de outubro.
Mesmo depois de preso, Lula continua sendo o favorito a vencer as eleições, segundo todas as pesquisas, disparado à frente dos demais candidatos.
Lula é o nosso candidato e é o candidato do povo. É a grande esperança do país para superarmos a crise política, econômica e social; para retomarmos a confiança no futuro.
É necessário superar a censura da mídia, levando à população a defesa de Lula e denunciando a campanha de mentiras de que ele foi vítima neste processo.
Para cumprir nossa tarefa histórica, devemos concentrar nossas energias e capacidade de articulação com as forças de esquerda e os setores populares e democráticos, como a Frente Brasil Popular, a Frente Povo Sem Medoe a Frente Democrática, recentemente criada, pois a prisão ilegal de Lula afronta o estado de direito e aprofunda o rompimento do pacto político-democrático nacional de1988.
Temos de mostrar nas ruas a inconformidade do povo com a injustiça cometida contra Lula e o cerceamento dos direitos políticos de toda uma nação.
A candidatura de Lula é a resposta da maioria do povo brasileiro ao governo golpista, que retira direitos dos trabalhadores, desmonta os programas sociais, entrega o patrimônio nacional e a nossa soberania aos interesses privados estrangeiros.
Lula é candidato para reverter o desmonte das políticas públicas – aprofundado por meio da Emenda Constitucional 95, que congelou por 20 anos os investimentos públicos, inclusive em saúde e educação.
Para retomar e fortalecer os programas voltados às mulheres, aos quilombolas, aos indígenas, à agriculturafamiliar e reforma agrária. Para revogar a reforma trabalhista e defender a Previdência.
Lula é candidato para barrar a venda do patrimônio público e o desmonte de nossas empresas estratégicas Petrobrás, Eletrobrás, Banco do Brasil, etc. Para impedir que continuem entregando o pré-sal às petroleiras estrangeiras.
O futuro da democracia no Brasil depende da realização de eleições livres em outubro, com a participação de Lula e de todas as forças políticas do país.
Nesta conjuntura o Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, reunido em Curitiba, onde Lula se encontra ilegalmente encarcerado, saúda a militância que se engajou de corpo e alma na defesa do nosso maior líder, agradece a solidariedade de personalidades nacionais e internacionais, e adota a seguinte resolução:
1) Fortalecer a Frente Nacional em Defesa da Democracia, dos Direitos e da Soberania, recentemente lançada, em articulação com os partidos de esquerda, movimentos sociais, centrais sindicais, com o mundo da cultura, forças populares e democráticas;
2) Fortalecer a luta democrática pelo restabelecimento pleno do estado de direito, pelas garantias constitucionais e pelos direitos e conquistas sociais, em ampla articulação com forças políticas e sociais;
3) Fortalecer a denúncia do golpe e da prisão ilegal de Lula na mídia global, incentivando as campanhas internacionais por Lula Livre.
4) Reafirmar a candidatura de Lula à Presidência da República, conforme decidido pelo Diretório Nacional em 15 e 16 de dezembro de 2017;
5) Convocar para 28 de julho o Encontro Nacional do PT que indicará formalmente Lula candidato a presidente;
6) Registrar a candidatura na Justiça Eleitoral em 15 de agosto, conforme determina a legislação;
7) Apresentar ao país, nas próximas semanas, as diretrizes do programa de governo Lula;
8) Deflagrar a pré-campanha Lula Presidente com ações de comunicação nas ruas, nas redes sociais e na imprensa, e com um calendário dos pré-lançamentos de sua candidatura Lula Presidente em todas os Estados do Pais.
9) Avançar no debate político-eleitoral nos estados, de forma a articular a pré-campanha de Lula com os lançamento das chapas estaduais, para governador, senadores, deputados estaduais e federais;
10) Convocar e organizar, no mês de maio, junto com os movimentos sociais, forças populares e democráticas dois grandes atos de massa em defesa de Lula Livre, no Nordeste e em São Paulo;
11) Fortalecer o acampamento e a vigília Lula Livre em Curitiba, como local de referencia da solidariedade a Lula e de resistência ao arbítrio que o mantém preso político;
12) Impulsionar a campanha de doações para o Fundo de Financiamento do Acampamento e Vigília Lula Livre;
13) Instalar em Brasília, próximo ao Supremo Tribunal Federal, a Tenda da Democracia, com uma vigília e uma programação permanente de debates, aulas públicas, exposições e apresentações culturais sobre o tema da democracia no Brasil;
14) Ampliar a formação de Comitês Populares Lula Livre por todo o país, para dialogar com o povo, desmontar a farsa jurídica e mobilizar para uma agenda de atos e debates, convidando os nossos candidatos e todos os que queiram se somar a nossa causa;
15) Produzir o boletim semanal Lula Livre para ser impresso e distribuído em panfletagens pelos diretórios regionais, municipais e comitês Lula Livre no país;
16) Incentivar a redação de cartas da população para Lula, como uma das tarefas dos Comitês Populares a
17) Criar o SOS Militante, para garantir apoio jurídico a todos apoiadores de Lula e do PT atacados ou ameaçados por defenderem nossa causa;
18) Apoiar e participar do grande ato unificado do Primeiro de Maio, de caráter nacional, em Curitiba, além de atos em todos os estados;
19) Lançar a campanha nacional de filiação com o tema "Sou Lula, Sou PT"
Lula Inocente

Lula livre
Lula Presidente!

Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores

Curitiba, 23 de abril de 2018



CNJ inicia julgamento em que Moro é acusado de violar Constituição com áudio de Lula e Dilma

Moro pediu “escusas” ao STF depois de divulgar conteúdo do grampo telefônico
(Foto: Lula Marques/AgPT)

Dois anos depois de apresentada a denúncia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa a julgar nesta terça-feira (24) o processo interno que apura eventual cometimento de crimes contra a Constituição por parte do juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). O caso em questão remete aos últimos instantes do governo Dilma Rousseff, quando o impeachment avançava e a petista, em estratégia política, indicou o ex-presidente Lula para a Casa Civil. Às vésperas da posse, Moro tornou públicos, em 16 de março de 2016, áudios do diálogo ao telefone em que Lula e Dilma conversam sobre o documento de nomeação.
Procurado pelo Congresso em Foco, o juiz federal disse que não comentaria o assunto.
A divulgação, por envolver a Presidência da República, é considerada ilegal e mereceu reprimenda do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, morto janeiro de 2017, a Sérgio Moro, que pediu “escusas” ao STF alegando procurado “dar publicidade ao processo e especialmente a condutas relevantes do ponto de vista jurídico e criminal do investigado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva” – naquela ocasião, Dilma foi acusada de blindar Lula como foro privilegiado, de forma a evitar sua prisão. Mas a própria gravação de parte dos áudios foi operada irregularmente, uma vez que a Polícia Federal executou a interceptação telefônica depois de ordem de Moro para interromper grampos.

Para a Liderança do PT na Câmara, que apresentou a denúncia ao CNJ, Sérgio Moro cometeu crimes ao violar o sigilo telefônico de uma presidente da República. Para  o líder do partido, deputado Paulo Pimenta (RS), há blindagem do CNJ ao juiz da Lava Jato. Na denúncia, Moro é acusado pelos crimes de “interceptação telefônica da Presidente da República, de Ministros de Estado e de Senador da República, competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal”; por “tornar público o conteúdo dessas gravações sem autorização judicial e com objetivos não autorizados em lei”; e por violar o sigilo profissional na comunicação profissional entre advogados e clientes, previstas pelos parágrafos 6º e 7º do art. 7º da Lei 8.906/94″.
A denúncia é assinada também pelos deputados Wadih Damous (PT-RJ), Afonso Florence (PT_BA), Henrique Fontana (PT- RS), Paulo Teixeira (PT-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB- MA). O texto da acusação também menciona, entre outras questões, o fato de que Moro determinou o grampo telefônico no escritório que defende Lula, o que violaria a lei referente ao sigilo advocatício.
Segundo Paulo Pimenta, Moro tem sido protegido pelos colegas de toga no CNJ, a quem acusa de corporativismo, e por isso ainda não foi julgado. A blindagem estaria no fato de que, ao julgar Moro, o Conselho o terá declarado criminoso. “Se não declarar Sérgio Moro criminoso, o CNJ estará dizendo que qualquer juiz de primeira instância poderá grampear o Presidente da República, ministros do STF, do STJ [Superior Tribunal de Justiça]. Por isso, a ministra Cármen Lúcia tem tirado esse assunto da pauta e impedido o CNJ de fazer esse julgamento”, declara o deputado, referindo-se à presidente do STF.
Ainda segundo Paulo Pimenta, a divulgação dos áudios à Rede Globo, “horas após o anúncio oficial do nome de Lula como chefe do gabinete da Casa Civil”, violou o artigo 102 da Constituição e a Lei nº 9.296/96, que regulamenta dispositivo constitucional referente a interceptação de comunicações telefônicas. “Trata-se de um fora da lei, alguém que tem certeza da impunidade”, acrescenta o petista, lembrando que Moro tem se posicionado publicamente sobre o assunto sem se dizer arrependido pela ações descritas na denúncia.
Fonte: Congresso em Foco

Sem medida provisória para reparar lei trabalhista, desmonte fica oficializado


Com acordo descumprido, estão valendo o trabalho intermitente sem limites, trabalho de gestante ou lactante em local insalubre e jornada 12x36 sem negociação coletiva (basta a individual)

Placar favorável à "reforma" trabalhista no Senado,
em julho de 2017:  mais insegurança e menos direitos


São Paulo – A Medida Provisória (MP) 808, que alterava itens da Lei 13.467, da "reforma" trabalhista, perdeu validade nesta segunda-feira (23), por absoluto desinteresse da Câmara dos Deputados e nenhum empenho do governo, apesar de promessa feita durante a tramitação do projeto, aprovado em 2017.
Com isso, fica valendo a lei na íntegra, inclusive com pontos criticados por governistas, como o trabalho intermitente sem amarras, a possibilidade de mulheres e gestantes atuarem em locais insalubres e a jornada 12x36 apenas por acordo individual.
Durante a tramitação do texto no Senado, o governo acenou com uma medida provisória, que "corrigiria" algumas partes criticadas, para que o projeto original não tivesse de voltar para a Câmara, retardando a sua aprovação. O Senado abriu mão de legislar e aceitou aprovar o texto na íntegra. A MP saiu, mas a comissão especial mista criada para apreciá-la nunca se reuniu. O presidente eleito renunciou, e não foi escolhido relator. Esquecida, caducou. Na Câmara, deputados afirmaram que o "acordo" envolvia apenas Executivo e Senado.
Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, sem a MP se amplia a insegurança jurídica trazida pela lei. "A caducidade da MP por decurso de prazo representa claro descaso para com a preservação do patrimônio jurídico social legado pela Constituição Federal de 1988 e confirma o epílogo funesto do processo de desconstrução do Estado Social, que segue caminhando, agora com braços abertos para a própria tese do ‘enxugamento’ da Justiça do Trabalho, que já volta a ser entoado por parte da grande mídia."
Na semana passada, circulou a informação de que o governo agora editaria um decreto, em vez de medida provisória, para regulamentar a "reforma'. Segundo a Casa Civil, não haveria prazo para que isso acontecesse.
Um dos itens polêmicos da Lei 13.467 refere-se ao trabalho de gestantes e lactantes em locais considerados insalubres. Pela MP, elas não poderiam trabalhar nesses lugares, a não ser que liberadas por um atestado médico. Agora podem, em áreas de insalubridade mínima ou média, e precisam do atestado para serem afastadas. 
No caso do trabalho intermitente, a medida previa uma "quarentena" de 18 meses para que uma empresa não demitisse um funcionário e o recontratasse em seguida, nessa nova modalidade. Agora, o empregador pode adotar essa prática, se quiser. 
Fonte: RBA

PF faz operação no Congresso em implode o PP


A Polícia Federal realiza na manhã desta terça-feira (24) operação no Congresso Nacional, que tem como alvos o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) e o senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente do PP, que traiu a presidente Dilma Rousseff, participou do golpe de 2016, e passou a comandar, na administração de Michel Temer, o ministério da Saúde e a Caixa Econômica Federal
Brasília 247 – A Polícia Federal realiza na manhã desta terça-feira (24) operação no Congresso Nacional, que tem como alvos o deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) e o senador Ciro Nogueira (PP-PI), presidente do PP, que traiu a presidente Dilma Rousseff, participou do golpe de 2016, e passou a comandar, na administração de Michel Temer, o ministério da Saúde e a Caixa Econômica Federal.
Os mandados estão sendo cumpridos com autorização do STF (Supremo Tribunal Federal). Abaixo reportagem da Reuters:
(Reuters) - A Polícia Federal cumpre na manhã desta terça-feira mandado de busca e apreensão na Câmara dos Deputados como parte de uma nova investigação que tem um parlamentar entre os alvos, de acordo com a emissora de TV GloboNews.
Além do gabinete do parlamentar na Câmara, agentes da PF também foram ao apartamento funcional do deputado investigado, de acordo com a emissora, que não identificou o parlamentar.
Segundo a GloboNews, a operação foi deflagrada pela Polícia Federal em parceria com a Procuradoria-Geral da República, e foi autorizada pelo Supremo Tribunal Federal.
Procurada, a Polícia Federal não respondeu de imediato a um pedido de comentário.



MP pede 'prisão imediata' de Azeredo, ex-presidente do PSDB


Ex-governador de Minas foi condenado a 20 anos e 1 mês de prisão imposta ao tucano por envolvimento no esquema do mensalão mineiro

(Foto: José Cruz/Agência Brasil)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) julga nesta terça-feira, 24, recurso do ex-governador do Estado Eduardo Azeredo (PSDB) contra condenação de 20 anos e 1 mês de prisão imposta ao tucano por envolvimento no esquema do mensalão mineiro. Nesta segunda-feira, 23, em parecer, o Ministério Público de Minas Gerais reafirmou posicionamento pela manutenção da sentença e pela prisão imediata de Azeredo após esgotados todos os recursos no TJ mineiro. Azeredo poderá ser o primeiro preso da versão tucana do mensalão.
A apelação (embargos infringentes) a ser julgada nesta terça busca "a prevalência do voto que absolveu o apelante, a revisão da dosimetria das penas aplicadas para o patamar mínimo legal e a reconsideração da expedição de mandado de prisão após o esgotamento das vias recursais ordinárias", segundo o Ministério Público. A condenação inicial de Azeredo no TJ-MG foi por 2 votos a 1.
O ex-governador foi condenado em segunda instância a 20 anos e 10 meses de prisão por peculato e lavagem de dinheiro em 23 de agosto de 2017. Em 21 de novembro, durante julgamento de embargos declaratórios, que foram negados, a pena foi reduzida para 20 anos e 1 mês. A sentença prevê o início do cumprimento da pena quando esgotados todos os recursos na Justiça de Minas. O julgamento dos embargos infringentes levam em conta diferenças nos votos dos desembargadores.
O mensalão mineiro, segundo denúncia do Ministério Público, foi um "esquema de desvio de recursos do governo mineiro, operado pelo empresário Marcos Valério de Souza, para financiar a campanha à reeleição do ex-chefe do Executivo (Azeredo), em 1998".
O julgamento desta terça será realizado pela 5.ª Câmara Criminal do TJ-MG, composta por cinco desembargadores. Depois desse recurso, existe ainda a possibilidade de apresentação de novo recurso, os chamados embargos declaratórios sobre os embargos infringentes.
Parecer
O Ministério Público de Minas defendeu a manutenção das decisões sobre "temas pertinentes à aplicação da pena e à expedição do mandado de prisão após o esgotamento dos recursos em segunda instância". O parecer do procurador de Justiça Antônio de Padova Marchi Júnior diz não "haver motivo que justifique a manutenção em liberdade do recorrente caso seja confirmada a condenação após o julgamento dos infringentes".
O advogado de Azeredo, Castellar Guimarães Neto, disse acreditar em uma vitória hoje. A defesa vai tentar fazer com que prevaleça o voto pela absolvição do ex-governador, na decisão anterior do tribunal, por 2 a 1. "Já que vamos ganhar, não haverá necessidade (de novo recurso)."
"Espero que Deus ilumine os desembargadores", afirmou ao jornal O Estado de S. Paulo na semana passada o ex-governador, que insiste na tese de que sua condenação é uma compensação pela sentença de petistas no mensalão pela prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado na Lava Jato. Com informações do Estadão Conteúdo.
Fonte: Notícias ao Minuto



Defesa de Lula entra no STJ e STF contra condenação no caso tríplex


Em vista dos inúmeros problemas de coerência e de lógica processual no caso do tríplex, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu entrar novamente no STJ e no STF contra a condenação de seu cliente baseada nesta peça processual; as imagens recentes do tríplex, feitas pelo movimento MST que ocupou o imóvel, também chamaram a atenção da defesa, uma vez que nada do que foi descrito pelo processo pode ser identificado nas imagens
247 - Em vista dos inúmeros problemas de coerência e de lógica processual no caso do tríplex, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silve decidiu entrar novamente no STJ e no STF contra a condenação de seu cliente baseada nesta peça processual. As imagens recentes do tríplex, feitas pelo movimento MST que ocupou o imóvel também chamaram a atenção da defesa, uma vez que nada do que foi descrito pelo processo pode ser identificado nas imagens. 
"A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou no final da noite desta segunda-feira (23) com dois recursos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) contra a condenação no caso do tríplex em Guarujá (SP). A defesa pediu para o caso ser levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), ambos em Brasília."
Leia mais aqui.


segunda-feira, 23 de abril de 2018

Golpe do rentismo: O silêncio da mídia ante o crescimento da dívida pública sob Temer


Fracasso do receituário neoliberal e interesses privados: dívida pública no Brasil saltou de 39,2%, em maio de 2016, para 52% do PIB em fevereiro de 2018

Com política de Temer, dívida pública do Brasil pode chegar a quase 100% do PIB, segundo FMI


São Paulo – O crescimento da dívida pública no mandato da presidenta Dilma democraticamente eleita foi apresentado como grande catástrofe para o Brasil, capaz de justificar - à luz dos interesses dos rentistas – o golpe político que permitiu a ascensão do governo Temer. Entre dezembro de 2010 e maio de 2016, último mês do governo Dilma, a Dívida Líquida Consolidada do Setor Público passou de 38% para 39,2% do Produto Interno Bruto (PIB), o que revelou aumento acumulado em 65 meses de 3,2% (ou 0,05% ao mês).
Com a entrada da equipe econômica de Temer, aquela dos "sonhos do mercado financeiro", o receituário neoliberal ganhou força, sem que a "desordem das finanças públicas" fosse contida. Pelo contrário, a Dívida Líquida Consolidada do Setor Público saltou de 39,2%, em maio de 2016, para 52% do PIB em fevereiro de 2018, isto é, a elevação de 32,6% acumulados em 21 meses (ou 1,4% ao mês).
Mesmo com a Dívida Líquida Consolidada do Setor Público sob o receituário neoliberal aplicado pelo governo Temer tendo sito multiplicado por 28 vezes mais rapidamente que no mandato de Dilma, o tema praticamente desapareceu do noticiário nacional. Interessante observar ainda o "esquecimento" da mídia e dos comentaristas e analistas neoliberais do fato de o Brasil caminhar rapidamente para a 12ª maior dívida pública do planeta, detendo uma das mais elevadas taxas juros reais do mundo e assumindo a quarta posição internacional de maior gasto com o pagamento de juros da dívida pública em relação ao PIB.
De acordo com estudo do CEPR (Center for Economic and Policy Research) em 183 países, o Brasil somente registra comprometimento com despesas com a dívida pública menor que o Iêmen (8,36%), a Gâmbia (8,81%) e o Líbano (9,15% do PIB). Em síntese, nações que se encontram submetidas a conflitos internos e que apontam risco de não pagamento dos compromissos financeiros, bem diferente da situação brasileira.
O silêncio e a condescendência da mídia e dos analistas econômicos para a má gestão da dívida pública no Brasil se explica basicamente pela condição dos próprios interesses rentistas serem direta e indiretamente beneficiados através da captura de parcela significativa dos recursos públicos. Pela implantação do receituário neoliberal, o governo Temer protege o pagamento dos juros aos detentores privados da dívida pública, impondo simultaneamente o desembarque dos pobres das políticas públicas, o desmonte das áreas sociais (saúde, habitação, educação, assistência e outras), da infraestrutura (estradas, portos, aeroportos e outras) e dos investimentos na economia. 
Também durante os anos de hegemonia do neoliberalismo nos governos de FHC (1995-2002), a Dívida Líquida Consolidada do Setor Público cresceu exorbitantemente, com o silêncio e a condescendência da mídia e dos comentaristas e analistas do mercado financeiro. Entre 1995 e 2002, por exemplo, a dívida pública liquida saltou de 30% para 60% do PIB, com elevação acumulada de 114% (ou 0,9% ao mês).
Ao contrário disso, os governos liderados pelo Partido dos Trabalhadores (Lula e Dilma) impuseram importante queda na Dívida Líquida Consolidada do Setor Público. Entre os meses de janeiro de 2003 e maio de 2016, por exemplo, a dívida pública líquida decresceu de 59,9% para 39,2% do PIB, ou seja, a redução acumulada de 29,9% (ou -0,2% ao mês).  
Pelo crescimento da produção e a concomitante queda na taxa real de juros, o rentismo foi afetado negativamente pelos governos do PT. Com isso, abriu-se maior espaço fiscal para a incorporação dos pobres nas políticas públicas e o fortalecimento dos gastos nas áreas sociais, infraestrutura e investimento estatal.
Atualmente, assiste-se justamente o contrário com o governo Temer que, apoiado pelo retorno do neoliberalismo, mantém a economia estagnada e elevada taxa real de juros. Esse cenário, contudo, dificilmente terá continuidade, caso o Brasil realize, em outubro de 2018, eleições livres e democráticas, uma vez que o condomínio golpista não consegue viabilizar competitivamente um candidato presidencial.
Sem candidatura portadora de vitória, o rentismo e seus asseclas tratam cada vez mais da continuidade do golpe político de 2016. Por isso, a inviabilização das eleições presidenciais livres e democráticas ganha cada vez maior centralidade. 
Fonte: RBA

Recurso de Lula será julgado em sessão virtual da Segunda Turma do STF

Ministro Edson Fachin liberou recurso para julgamento virtual. 
Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin liberou hoje (23) para julgamento virtual na Segunda Turma da Corte o novo recurso no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pretende derrubar a decisão do juiz federal Sérgio Moro, que determinou a execução provisória da pena de 12 anos de prisão na ação penal do tríplex do Guarujá (SP).
Com a decisão, o caso será julgado pelo site do STF e será aberto um prazo para que os ministros entrem no sistema e possam proferir seus votos. Encerrado o prazo, o resultado do julgamento será publicado. Dessa forma, não haverá reunião presencial para julgar o caso. Em geral, o julgamento virtual é usado para decisões que não têm grande repercussão e que possuem jurisprudência pacífica.
Na reclamação, a defesa de Lula sustenta que Moro não poderia ter executado a pena porque não houve esgotamento dos recursos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF), segunda instância da Justiça Federal. Para os advogados, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou, em 2016, as prisões após segunda instância deve ser aplicada somente após o trânsito em julgado no TRF4.
No dia 5 de abril, ao determinar a prisão, Moro explicou que, embora caiba mais um recurso contra a condenação de Lula, os chamados embargos dos embargos, a medida não poderá rever os 12 anos de pena. “Não cabem mais recursos com efeitos suspensivos junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Não houve divergência a ensejar infringentes. Hipotéticos embargos de declaração de embargos de declaração constituem apenas uma patologia protelatória e que deveria ser eliminada do mundo jurídico. De qualquer modo, embargos de declaração não alteram julgados, com o que as condenações não são passíveis de alteração na segunda instância”, disse.
Fonte: Agência Brasil