A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E OS MINUTOS DE TERRORISMO
Diariamente, o governo em exercício bombardeia no rádio,
na TV e nas redes sociais a ideia de que, sem a reforma, a Previdência Social
vai quebrar em poucos anos. Em seu terrorismo midiático, o grupo que tomou o
poder após tirar a presidenta Dilma tenta incutir na sociedade a previsão de
que, em um futuro próximo, não haverá dinheiro para as aposentadorias dos
brasileiros porque o sistema paga mais do que arrecada, tornando assim a conta
insustentável. Mas o que vendem para a população é mentira.
O que eles “esquecem” de dizer é
que a Previdência não é um programa isolado. Ela faz parte de um amplo sistema
de proteção denominado Seguridade Social, que não depende apenas da
contribuição previdenciária de patrões e empregados. Dispõe também do que é
arrecadado com a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), a
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a contribuição
ao PIS/Pasep – para financiar o Programa do Seguro-Desemprego –, e ainda das
receitas das loterias e de todos os órgãos e entidades que participam do
orçamento nacional.
O que isso significa? Significa
que não faz sentido falar em déficit porque existem fontes de recursos
assegurados pela Constituição no orçamento da Seguridade Social para financiar
a Previdência. O Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos) e a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da
Receita Federal do Brasil) lançaram um excelente estudo desmistificando os
dados do governo nesse setor. Intitulado “Previdência: reformar para excluir?”,
o trabalho expõe, de forma clara, a realidade dos números.
As duas entidades mostram, por
exemplo, que o suposto “rombo” de R$ 85,8 bilhões apurado pelo governo em 2015
poderia ter sido coberto com parte dos R$ 202 bilhões arrecadados pela Cofins,
dos R$ 61 bilhões pela CSLL e dos R$ 53 bilhões do PIS-Pasep. De acordo com a
Anfip e o Dieese, haveria ainda os R$ 63 bilhões desviados da Seguridade pela
DRU (Desvinculação das Receitas da União) e os R$ 157 bilhões de desonerações e
renúncias fiscais. Como se vê, dinheiro tem, e muito.
Isso ninguém fala. Aliás, o
governo, para tentar agravar ainda mais o quadro que ele alardeia, inclui na
conta do INSS o déficit do Regime Próprio de Previdência, dos servidores
públicos. Esse regime sequer pode ser computado na Seguridade Social, porque
ele não é universal, é diferenciado. O trabalhador do setor público não tem o
mesmo teto de aposentadoria do trabalhador do setor privado. Ele ganha, na
maioria das vezes, o seu salário integral, e há outros processos de reajuste.
Então, ele é separado. Ele tem que ser bancado pelo Tesouro. É um regime
próprio. E o governo, maldosamente, coloca esse cálculo dentro do déficit da
Previdência. É ou não enganador?
A Seguridade Social é uma das
maiores conquistas que os brasileiros tiveram com a Constituição de 1988. Foi
um longo percurso até que esses direitos fossem assegurados. No início, o
sistema previdenciário era extremamente excludente. Ainda na República Velha,
os primeiros beneficiados foram os trabalhadores do setor exportador –
ferroviários, portuários e marítimos.
Em 1930, no governo de Getúlio
Vargas, foram criados os institutos de aposentadorias e pensões, com benefícios
estendidos a outras categorias, embora ainda prevalecesse a visão corporativa.
Havia o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Marítimos, dos comerciários,
dos bancários, dos industriários, ou seja, cada categoria tinha o seu, com
regras próprias.
O sistema foi evoluindo aos
poucos, com a junção desses institutos e a criação, em 1963, do Funrural (Fundo
de Assistência ao Trabalhador Rural) e do Departamento Nacional de Previdência
Social, o embrião do INSS. Em 1974, cria-se o Ministério da Previdência Social,
que agrega o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), encarregado da
gestão e a administração dos benefícios, e também o Instituto de Administração
Financeira da Previdência e Assistência Social (Iapas), que passa a cuidar da
gestão financeira e da arrecadação. Surge também o Inamps (Instituto Nacional
de Assistência Médica da Previdência Social), que também começa a ser o embrião
do nosso Sistema Único de Saúde (SUS).
Em 1977, constrói-se um sistema
de previdência, saúde e assistência social, com o surgimento de órgãos como a
LBA (Legião Brasileira de Assistência) e a Funabem (Fundação Nacional do
Bem-Estar do Menor), formando assim o precursor da seguridade social, que nós
vimos implantada a partir da Constituição de 1988.
Pela primeira vez na história,
uma Constituição do Brasil tem no seu texto o direito do povo brasileiro à
previdência, à assistência e à saúde, como um sistema único. Foi uma grande
conquista da nossa população, dos nossos trabalhadores. Estava consolidada,
portanto, a seguridade social, com proteção ao trabalhador, inclusive o do
campo, com bem-estar geral e justiça social e com a universalização dos
serviços de saúde.
Mas agora tudo isso está
ameaçado. Esse governo de quinta categoria, que fechou o Ministério da
Previdência, quer acabar com a aposentadoria no País, esmagando principalmente
os direitos das mulheres, dos pobres e dos que começam a trabalhar bem cedo no
campo. Uma maldade sem fim.
Em sua hipócrita propaganda “Minuto da Previdência”,
Temer e seus sócios tentam convencer a população a apoiar uma reforma
questionada até mesmo por boa parte de sua base aliada no Congresso.
Vai ser muito difícil ele
conseguir isso, mesmo com todo o seu terrorismo praticado minuto a minuto.
Resistiremos e lutaremos!
