Apesar das exigências do Supremo, transferências sem critério técnico seguem representando 14% das emendas parlamentares previstas
Aprovado pelo Congresso Nacional, o Orçamento da União para 2025 mantém a robusta cifra de R$ 7,3 bilhões para as chamadas transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, informa o Metrópoles. O volume representa 14,4% do total de R$ 50,4 bilhões em emendas parlamentares previstas para o próximo ano.
O mecanismo das emendas Pix — transferências diretas da União a estados e municípios sem a necessidade de convênios, projetos ou parecer técnico — permanece sob escrutínio do Supremo Tribunal Federal (STF), que vê na falta de critérios técnicos uma brecha para uso político e desvio de finalidade. Ainda assim, mesmo com decisões da Corte limitando o uso dessa modalidade, o montante previsto para 2025 supera o valor autorizado em 2023, de R$ 7,09 bilhões, embora seja inferior ao recorde de R$ 8,2 bilhões destinado em 2024. Do total de emendas parlamentares, R$ 39 bilhões são de execução obrigatória, as chamadas emendas impositivas.
A polêmica em torno das emendas Pix se intensificou no ano passado, quando o STF determinou que os entes federados deveriam apresentar um plano de trabalho para receber os recursos — medida que buscava impor maior transparência e controle ao mecanismo. O ministro Flávio Dino, então recém-chegado à Corte, proferiu decisões que foram referendadas pelo plenário do STF e travaram a tramitação do Orçamento por meses, gerando tensões entre o Executivo, o Judiciário e o Congresso.
Em fevereiro deste ano, Dino homologou um plano de trabalho para a execução das emendas, permitindo o destravamento do Orçamento. No entanto, deixou claro que a liberação dos recursos não abrangeria casos com impedimentos técnicos ou emendas sob auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). Ficaram excluídas, também, as transferências especiais sem plano de trabalho, além das emendas de comissão e de bancada que não tenham sido aprovadas ou convalidadas em atas formais.
Apesar das exigências da Suprema Corte, o mecanismo segue popular entre deputados e senadores, justamente pela agilidade e simplicidade na liberação dos recursos. Essa preferência parlamentar, no entanto, contrasta com as tentativas do STF de criar um mínimo de governança e rastreabilidade sobre a destinação dos recursos públicos — sobretudo em ano pré-eleitoral, quando a tentação de instrumentalizar verbas federais para fins políticos aumenta consideravelmente.
Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles
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