Ministro do STF estabelece prazo de 30 dias para que Ministérios da Fazenda e do Turismo forneçam informações detalhadas sobre os repasses
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, estabeleceu um prazo de 30 dias para que os Ministérios da Fazenda e do Turismo forneçam informações detalhadas sobre as chamadas "emendas Pix" destinadas a empresas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão foi publicada nesta segunda-feira (24) e também solicita esclarecimentos adicionais ao Ministério da Saúde e a organizações não governamentais (ONGs).
Dino destacou que as informações previamente fornecidas acerca da execução das "emendas Pix" são insuficientes e não atendem aos critérios atuais de transparência. Ele afirmou que "as informações apresentadas não respondem integralmente aos quesitos formulados, em desalinho com as metas atualmente em vigor quanto às práticas orçamentárias".
O Perse, criado em 2021 para auxiliar empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de COVID-19, permite a isenção de quatro tributos federais: PIS, Cofins, Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. No entanto, a Receita Federal estima que o incentivo fiscal associado ao programa atingirá o teto de R$ 15 bilhões neste mês de março, resultando na sua extinção.
Em relação ao Ministério da Saúde, Dino ressaltou que, apesar das informações relevantes já fornecidas, os dados permanecem incompletos, especialmente no que tange ao detalhamento dos procedimentos adotados para assegurar o cumprimento das orientações e critérios definidos pelo gestor federal do SUS em cada modalidade de emenda.
A decisão do ministro ocorre em um contexto de esforços para aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. No início deste mês, o STF homologou um plano de trabalho elaborado pelo Congresso e pela União com esse objetivo. Além disso, na semana passada, o Congresso aprovou o Orçamento de 2025, que prevê R$ 50,4 bilhões em emendas parlamentares.
Fonte: Brasil 247 com informações do portal Valor Econômico
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