Ministro do STF cobra posicionamento da Câmara, do Senado e da AGU sobre norma aprovada que contraria decisões da Corte
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem, no prazo de 10 dias, sobre a nova regulamentação das emendas parlamentares. A medida, aprovada na última semana pelo Congresso, permite que apenas os líderes partidários assinem repasses de emendas coletivas, sem a necessidade de identificação nominal dos parlamentares autores das indicações. A decisão foi tomada a partir de petições do PSOL e do Instituto Não Aceito Corrupção, que alegam que a regra descumpre determinações anteriores do STF sobre transparência na destinação de recursos públicos, destaca o jornal O Globo.
De acordo com o texto aprovado, as emendas de comissão podem ter indicação individual ou da bancada partidária, o que abre espaço para que a responsabilidade pelos repasses fique exclusivamente a cargo dos líderes. No entanto, decisões recentes do STF, sob relatoria de Dino, reforçam a exigência de que todos os autores das emendas sejam identificados, como forma de garantir transparência na destinação de verbas.
Diante desse cenário, o PSOL pediu ao ministro que determine ao Congresso que "se abstenha de propor, tramitar ou aprovar projetos de lei, emendas constitucionais, resoluções ou quaisquer medidas que contrariem as determinações do STF" sobre o tema.
Ainda de acordo com a reportagem, neste primeiro momento, Dino evitou uma avaliação sobre o mérito do novo texto e optou por cobrar esclarecimentos das instituições responsáveis. "Ante o exposto, à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, intimem-se a Advocacia-Geral da União, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a fim de que se manifestem acerca da referida petição, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis", determinou o ministro.
Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo
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