A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se nesta terça-feira (11) contra os pedidos de indulto apresentados pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB). A posição da PGR reforça a necessidade de manter a revogação do livramento condicional do ex-parlamentar, apontando diversas violações às condições impostas pela Justiça.
Entre as irregularidades citadas estão a saída de casa em horários proibidos, a presença em locais públicos sem autorização e a posse não declarada de arma de fogo. Além disso, a PGR argumenta que os crimes pelos quais Silveira foi condenado não se enquadram nos benefícios previstos pelo decreto de indulto presidencial.
☉ STF analisará pedido de indulto
Com a manifestação da PGR, o caso retorna ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Alexandre de Moraes decidirá sobre a aceitação ou não dos 12 pedidos de indulto feitos pela defesa do ex-deputado. O primeiro pedido foi protocolado em 3 de janeiro, com base no indulto natalino coletivo concedido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao final de 2023.
O indulto é um mecanismo previsto no artigo 107 do Código Penal brasileiro, permitindo a extinção total ou parcial da pena de um condenado, desde que atendidos determinados requisitos legais. O decreto presidencial assinado em 23 de dezembro de 2023 estabeleceu diretrizes específicas para concessão do benefício, excluindo os condenados pelos atos de 8 de janeiro.
☉ Quem pode receber o indulto natalino?
O decreto presidencial abrange indivíduos que tenham cometido crimes sem violência ou grave ameaça, mulheres com penas de até 8 anos que possuam doença crônica ou deficiência, bem como presos idosos ou com doenças terminais.
Crimes que não podem ser beneficiados pelo indulto:
☉ Crimes hediondos e equiparados;
☉ Tortura;
☉ Lavagem de dinheiro (quando a pena supera 4 anos);
☉ Terrorismo;
☉ Racismo e preconceito;
☉ Crimes contra o Estado Democrático de Direito e outras infrações de alta gravidade.
Fonte: DCM
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