Segundo o ministro Rui Costa, da Casa Civil, o presidente Lula também deverá receber nos próximos dias o texto final da PEC da Segurança
Rui Costa (Foto: José Cruz/Agência Brasil)
O governo federal pretende encaminhar em março ao Congresso Nacional o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil. A informação foi confirmada pelo ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), que também afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança está em fase final e deve ser enviada ao presidente Lula (PT) nos próximos dias.
“Desde que ela foi apresentada, nós fizemos um roteiro, pactuado em reuniões de ministros com o presidente, que primeiro nós iríamos apresentar ao Congresso, apresentar os governadores e aguardar um tempo para os governados oferecerem sugestões. Essas sugestões chegaram. Fizemos nesse período do levantamento dos projetos que estão tramitando, não só de mudança da Constituição, mas mudança da lei em relação à questão da segurança pública. Estamos sistematizando isso para, nos próximos dias, ter uma reunião de apresentação dos textos finais ao presidente da República, para que ele possa, vamos dizer assim, homologar a versão final, tanto da PEC, como eventuais sugestões que a gente pode incorporar em projetos que estão tramitando na Câmara e no Senado”, explicou Rui Costa a Igor Gadelha, do Metrópoles.
A PEC tem sido alvo de intensos debates entre o governo federal e os estados, devido às mudanças na distribuição de responsabilidades entre União, estados e municípios no que diz respeito à segurança pública. O governo tem buscado minimizar ruídos para garantir uma tramitação célere no Congresso.
Pontos-chave da PEC da Segurança - A PEC da Segurança propõe alterações significativas no modelo atual de gestão da segurança pública no Brasil. O texto mantém a responsabilidade dos estados, municípios e do Distrito Federal sobre suas respectivas forças de segurança, assegurando a subordinação das polícias militares, civis e penais aos governadores.
Entre as principais mudanças sugeridas, está a criação de órgãos autônomos de corregedorias e ouvidorias nos três níveis federativos, com o objetivo de fiscalizar e receber denúncias sobre as forças de segurança locais. Essa proposta visa ampliar a transparência e evitar abusos institucionais.
Outro ponto relevante da proposta é a reformulação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passaria a se chamar Polícia Viária Federal (PVF). O novo órgão teria atribuições ampliadas, atuando não apenas em rodovias federais, mas também em ferrovias e hidrovias federais, fortalecendo o policiamento ostensivo em diversas áreas de circulação.
A tramitação da PEC deve ser desafiadora no Congresso, já que as mudanças impactam diretamente a administração da segurança pública nos estados e municípios. Governadores têm expressado preocupações quanto à distribuição de atribuições e à implementação das novas regras.
Isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil - Na mesma entrevista, Rui Costa reiterou que a proposta de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais já foi finalizada pelo Ministério da Fazenda e deve ser enviada em março. No entanto, a nova faixa de isenção só entrará em vigor a partir de 2026, devido ao critério da anualidade tributária.
“A previsão é agora em março. O presidente ainda vai definir na sua agenda, mas o projeto está finalizando. A Fazenda finalizou o projeto e acredito que, em alguma data de março, o presidente envie esse projeto para o Congresso Nacional”, disse Rui Costa.
Atualmente, a isenção do Imposto de Renda contempla apenas aqueles que ganham até R$ 2.640 por mês. A ampliação dessa faixa faz parte das promessas de campanha de Lula e visa reduzir a carga tributária sobre a classe média e trabalhadores de baixa renda. O governo busca viabilizar a medida sem comprometer as contas públicas, equilibrando os impactos fiscais.
Fonte: Brasil 24'7 com informações do Metrópoles
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