Caso pode redefinir os limites da Lei da Anistia, reabrindo debate sobre crimes de lesa humanidade no Brasil
Ex-deputado federal Rubens Paiva (Foto: Secretaria de Estado da Cultura/SP)
Após 54 anos, a morte do ex-deputado Rubens Paiva segue sem desfecho definitivo quanto à possibilidade de punição dos responsáveis, protegidos pela Lei da Anistia. Como relatado pela Folha de S.Paulo, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no último dia 9 um dos recursos relacionados ao caso, mas ainda discute outro, apresentado em 2021, que pode redefinir os limites da anistia para crimes cometidos durante a ditadura militar. O Ministério Público Federal (MPF) sustenta que crimes de lesa humanidade não podem ser abrangidos pela Lei da Anistia e pediu a revisão de sua interpretação.
O caso ganhou destaque na esteira do sucesso do filme "Ainda Estou Aqui", indicado ao Oscar, que retrata a luta de Eunice Paiva, viúva de Rubens, por justiça. A ação penal contra os réus sobreviventes, Jacy Ochsendorf e José Antônio Nogueira Belham, está atualmente trancada por decisão do STJ, mas o MPF recorreu ao Supremo com base em decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que diferencia crimes políticos de crimes de lesa humanidade. Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, "a incompatibilidade da Lei de Anistia com o ordenamento constitucional brasileiro já foi reconhecida em condenações sofridas pelo Estado brasileiro na CIDH".
A questão também envolve o crime de ocultação de cadáver, já que o paradeiro do corpo de Rubens Paiva permanece desconhecido, o que, segundo o MPF, caracteriza um crime continuado e não passível de anistia. A Corte não discute a anistia desde 2010, quando validou a abrangência da lei de 1979, mas o debate voltou à pauta com novos recursos, incluindo um da OAB e outro do PSOL, que pedem a exclusão da proteção a crimes cometidos por agentes públicos do regime militar.
A análise do STF é vista como uma oportunidade de dar maior clareza às consequências de atentados contra a democracia, segundo fontes consultadas pela Folha. A decisão pode estabelecer um novo marco ao distinguir crimes de lesa humanidade e reforçar a necessidade de distanciamento entre forças armadas e política. Caso avance, o julgamento pode reabrir debates históricos e consolidar a responsabilidade do Estado brasileiro em honrar os compromissos internacionais de proteção aos direitos humanos.
Fonte: Brasil 247
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