Proposta de Emenda à Constituição 65/2023 propõe a transformação do Banco Central, atualmente uma autarquia pública, em uma instituição de direito privado
Banco Central do Brasil (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL) solicitou, por meio de um ofício, uma audiência com o presidente recém-empossado da instituição, Gabriel Galípolo, para discutir aspectos da Proposta de Emenda à Constituição 65/2023, que trata da independência do Banco Central. A solicitação foi feita na primeira quinzena de janeiro e visa apresentar argumentos técnicos contra a aprovação da PEC, que propõe a transformação do Banco Central, atualmente uma autarquia pública, em uma instituição de direito privado.
De acordo com o SINAL, uma das principais repercussões da mudança seria a migração dos servidores do Regime Jurídico Único (RJU) para o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A alteração, segundo o sindicato, traria como consequência a perda de garantias legais essenciais, como a estabilidade funcional, colocando os servidores sob maior risco de demissões arbitrárias e pressões externas, inclusive de grandes corporações do mercado. O sindicato argumenta que essa mudança enfraquece a autonomia do Banco Central, um movimento em contramão ao fortalecimento da independência institucional.
Além disso, a proposta de transformar o Banco Central em uma empresa pública seria, segundo o SINAL, seria “uma perigosa ruptura institucional, uma vez que o desempenho de atividades típicas de Estado está no âmbito de atuação das autarquias. Sob a justificativa de avançar no propalado processo de autonomia iniciado com a edição da Lei Complementar (LC) 179/2021, a proposta de alteração ao texto constitucional promove mudanças estruturais que fragilizam os controles públicos e a própria atuação do BC”.
Outro ponto importante destacado pelo sindicato, é a ampla rejeição dos servidores à PEC 65/2023. Em uma votação eletrônica realizada pelo SINAL no final de 2024, mais de 74% dos servidores ativos e aposentados se posicionaram contra a proposta. Mesmo se considerados apenas os votos dos servidores ativos, a maioria ainda rejeitou a PEC, demonstrando um descontentamento generalizado com a proposta.
O sindicato também buscará outros interlocutores no Executivo e no Congresso Nacional, mantendo firme o enfrentamento à PEC 65/2023. A entidade já prevê a realização de novos atos de protesto contra a proposta, reforçando sua posição contra a transformação do BC e a mudança no regime de seus servidores.
“Além do presidente do Banco Central, o SINAL buscará outros interlocutores no Executivo e também no Congresso Nacional, mantendo o enfrentamento firme à PEC 65/2023, inclusive com a previsão de novos atos de protesto contra a proposta”, destaca o sindicato.
Fonte: Brasil 247
Nenhum comentário:
Postar um comentário