As mudanças apresentadas têm como objetivo atender às demandas de governadores após uma série de debates
Ricardo Lewandowski (à esq.) e Lula (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, apresentou nesta semana uma lista de alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que fortalece o combate ao crime organizado e promove a integração entre as polícias do país. As mudanças apresentadas têm como objetivo atender às demandas de governadores após uma série de debates.
A proposta ainda não tem data para ser publicada e aguarda a decisão do presidente Lula (PT) sobre o melhor momento para ser enviada ao Congresso. As informações são do g1.
Mudanças previstas na PEC - Após as alterações, o texto da PEC incluiu na Constituição Federal a criação do Sistema único de Segurança Pública (SUSP). A ideia é criar uma espécie de “SUS da segurança pública”, dando força ao sistema e permitindo a criação de polícia unificadas.
Outra mudança ocorre na Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a se chamar Polícia Viária Federal, ganhando a responsabilidade de fazer o policiamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias. A proposta coloca que a PRF não poderá assumir funções investigativas, que permanecem exclusivas à Polícia Federal e às polícias civis dos estados. A PEC também atualiza as competências da PF, que deve combater crimes ambientais, de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional.
O texto apresentado pelo governo Lula também propõe a padronização de protocolos e informações. A ideia é padronizar boletins de ocorrência mandados de prisão e certidões de antecedentes criminais, similar ao que ocorre no SUS e na Educação, estabelecendo uma linguagem unificada entre as forças policiais.
A União terá a competência de definir as diretrizes gerais da política de segurança pública e defesa social, abrangendo também o sistema penitenciário, por meio do debate com estados e municípios.
A PEC da Segurança Pública constitucionaliza os Fundos Nacionais de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário (Funpen), permanecerão divididos e com os recursos compartilhados entre os entes federativos. Por fim, o texto inclui representantes da sociedade civil da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Esse órgão terá a função de aixuliar na formulação da Política Nacional de Segurança Pública.
Autonomia dos estados - Um dos pontos mais polêmicos da PEC da Segurança Pública diz respeito à autonomia dos estados. Governadores, principalmente da oposição, temiam que o texto tirasse a autonomia dos governos estaduais para definir aspectos da segurança pública.
No entanto, a nova versão do texto deixa evidente que as novas competências da União não excluem as atuais atribuições dos estados e municípios. Além disso, foi retirada a expressão “observância obrigatória” do Inciso XXVII do mesmo artigo. A mudança reforça que as polícias militares, civis, penais e os corpos de bombeiros continuam subordinados aos governadores dos estados e do Distrito Federal.
Fonte: Brasil 247 com informações do G1
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