Ao renegociar e parcelar o débito, o empresário pode obter redução significativa do valor total da dívida, podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais, sendo que o parcelamento dos débitos pode ser, a depender do valor da parcela mínima, em até 133 parcelas.
A Secretaria da Indústria, Comércio e Emprego da Prefeitura de Apucarana emitiu nesta sexta-feira (10/01) alerta aos Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) em débito com a Receita Federal do Brasil. Segundo nota assinada pela Assistente Técnica Juliana Machado, o prazo para a adesão e a devida regularização termina neste dia 31 de janeiro de 2025. “A regularização da inadimplência fiscal é fundamental para que a empresa não se desenquadre do seu regime especial”, diz trecho da nota emitida pela secretaria municipal.
Ao renegociar e parcelar o débito, o empresário pode obter redução significativa do valor total da dívida, podendo chegar a até 100% dos juros, multas e encargos legais, sendo que o parcelamento dos débitos pode ser, a depender do valor da parcela mínima, em até 133 parcelas. “A negociação deve ser feita através do site e sistema da RFB (Receita Federal do Brasil e PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) ou pelo contador da empresa, através do site https://www.regularize.pgfn.gov.br/”, orienta o alerta da prefeitura.
Fonte: Prefeitura de Apucarana
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