Após decisão judicial, governo publica resolução com diretrizes para aborto em criança e adolescente vítima de violência sexual

Mais cedo, Justiça revogou a liminar concedida a pedido de Damares Alves

Ato contra o PL 1.904/24 (Foto: Paulo Pinto/Agência Brasil)

O governo federal publicou, nesta quarta-feira (8), no Diário Oficial da União, uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que define diretrizes para a realização do aborto em crianças e adolescentes vítimas de abuso e violência sexual. A medida busca assegurar o cumprimento da legislação brasileira em casos de interrupção de gravidez previstos por lei.

Mais cedo, o desembargador federal Ney Bello, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), revogou a liminar que suspendia a resolução.

A norma, aprovada pelo Conanda em dezembro, havia sido suspensa pela Justiça Federal após ação movida pela senadora bolsonarista Damares Alves (Republicanos-DF), que alegou irregularidades no rito de votação do texto. A parlamentar argumentou que a resolução desrespeitava o processo legal de aprovação.

Bello afirmou na decisão que a suspensão dos efeitos da resolução teria sido um “equívoco crasso” por se utilizar de “artifícios formais” sob o manto do discurso de proteção dos fetos.

No Brasil, a interrupção da gravidez é permitida em situações específicas, como risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupro e casos de fetos anencéfalos. 

Fonte: Brasil 247 com informações do Brasil de Fato