O projeto foi aprovado no Senado e teve
análise travada entre os deputados federais
A Câmara dos Deputados criará
um grupo de trabalho para discutir uma nova proposta para o PL das Fake News,
de acordo com informação publicada no jornal Folha de S.Paulo. A proposta
está travada há quase um ano, sem consenso. O projeto foi aprovado no Senado e
teve a tramitação travada na Câmara no primeiro semestre do ano passado.
Um dos pontos polêmicos da proposta é o financiamento do
chamado “jornalismo profissional”, o que pode reduzir o bolo da publicidade
digital. Outros preferem acessar o fundo que será criado pela lei.
A decisão de começar a discussão do zero acontece em um contexto
no qual o dono da rede social X, Elon Musk, faz ataques ao Brasil e ao Supremo
Tribunal Federal sob o argumento de que a liberdade de expressão está em risco
no país.
O bilionário vem fazendo críticas por conta de propostas
que têm como objetivo regulamentar as mídias sociais, para evitar a propagação
de fake news e discursos de ódio.
Presidente do BNDES destacou colaboração
com TCU em decisão que apontou lucros para o banco nos empréstimos à JBS
Aloizio Mercadante, presidente do BNDES (Foto: Divulgação)
O presidente do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante,
expressou sua satisfação com a decisão proferida pelo Tribunal de Contas da
União (TCU) nesta terça-feira, 9 de abril de 2024. Em uma nota divulgada à
imprensa, Mercadante enfatizou a regularidade do apoio financeiro do BNDES à
JBS por meio de operações de renda variável via BNDESPar, que resultaram em um
lucro de R$ 16,5 bilhões em valores nominais para o banco.
A relação entre o BNDES e o TCU foi destacada por
Mercadante como sendo republicana, colaborativa e rigorosa, fundamental para o
aprimoramento dos processos e para a garantia da segurança jurídica na atuação
do BNDES, especialmente no mercado de capitais.
O presidente do BNDES elogiou a iniciativa do presidente do TCU,
Bruno Dantas, em instituir um Grupo de Trabalho dentro do próprio tribunal para
estabelecer diretrizes claras em casos que envolvam operações de mercado de
capitais. Ele ressaltou que essa iniciativa não apenas orientará a atuação do
TCU, mas também contribuirá para melhorar a governança dos bancos públicos e a
interação entre os diversos reguladores de mercado, como Banco Central, CVM e
Previc.
Mercadante lembrou que o TCU tem desempenhado um papel
decisivo no processo de reconstrução do BNDES, citando exemplos como o
parcelamento da restituição dos empréstimos do banco ao Tesouro Nacional, que
preservou o caixa do BNDES para alavancar o crédito, e o reconhecimento da
ausência de irregularidades no financiamento do BNDES às exportações de bens e
serviços.
O presidente do BNDES também destacou a eficiência do sistema de
governança do banco, evidenciada pela baixa taxa de inadimplência de 0,01%, uma
das mais baixas do mercado financeiro. Além disso, ele mencionou que o BNDES
foi eleito a instituição da Administração Pública Federal mais transparente em
avaliação realizada pela Associação dos Membros de Tribunais de Contas
(Atricon) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Mercadante concluiu sua nota ressaltando que decisões como
essa do TCU reforçam a qualidade, o profissionalismo e a motivação do corpo de
funcionários do BNDES, ajudando a explicar os excepcionais resultados da
instituição, como o significativo crescimento nas consultas, aprovações e
desembolsos no primeiro trimestre de 2024 em relação ao mesmo período do ano
anterior. Leia, abaixo, a íntegra da nota:
Recebo com satisfação a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU)
desta terça-feira, 9, que concluiu pela regularidade do apoio financeiro do
BNDES à JBS por meio de operações de renda variável via BNDESPar, e que geraram
lucro de R$ 16,5 bilhões em valores nominais ao banco. A relação republicana,
colaborativa e rigorosa com o TCU tem sido fundamental para o aprimoramento dos
processos e para a garantia da segurança jurídica na atuação do BNDES em
diversas frentes, incluindo no mercado de capitais.
A iniciativa do presidente Bruno Dantas de instituir um Grupo de
Trabalho dentro do próprio TCU para estabelecer a melhor forma de atuação do
Tribunal em casos que envolvam operações de mercado de capitais dá a medida do
novo padrão construtivo e orientativo da relação entre as instituições. A
iniciativa também orientará a maneira como o Tribunal pode ajudar ainda mais a
melhorar a governança dos bancos públicos, e a interação e a complementariedade
entre os reguladores de mercado, como Banco Central, CVM, Previc, entre outros.
O BNDES está inteiramente à disposição para contribuir com o TCU no que for
necessário sobre o tema.
É preciso lembrar que o TCU tem sido decisivo para o processo de
reconstrução do BNDES, especialmente, quando permitiu o parcelamento da
restituição dos empréstimos do Banco ao Tesouro Nacional, o que preservou o
caixa do Banco para alavancar o crédito. Também quando reconheceu a ausência de
irregularidades no financiamento do BNDES às exportações de bens e serviços.
Destacamos que o Banco possui uma taxa de inadimplência de 0,01%, uma
das mais baixas do mercado financeiro, o que demonstra a eficiência do seu
sistema de governança. Além disso, o BNDES foi eleito a instituição da
Administração Pública Federal mais transparente em avaliação realizada pela
Associação do Membros de Tribunais de Contas (Atricon) e pela CGU.
Decisões como a do dia de hoje reforçam a qualidade, o profissionalismo
e a motivação do corpo de funcionários do BNDES e ajudam a explicar os
excepcionais resultados da instituição, como o crescimento de 68% nas
consultas, 91% nas aprovações e 22% nos desembolsos no primeiro trimestre de
2024, em relação ao mesmo período do ano passado.
Operações financeiras geraram resultado
positivo de R$ 16,5 bilhões para o banco de desenvolvimento
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) (Foto: Reuteres/Sergio Moraes)
Após quase sete anos
de investigação, o Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou três processos
que apuravam a compra de ações da JBS, maior empresa de proteína animal do
mundo, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A
maioria dos ministros do tribunal absolveu os funcionários do banco estatal,
concluindo que não houve prejuízo aos cofres públicos nas operações.
Segundo o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, as
operações financeiras com a JBS foram altamente lucrativas para o banco de
fomento, gerando um resultado positivo de R$ 16,5 bilhões em valores nominais.
Em nota divulgada nesta terça-feira, Mercadante destacou a importância da
colaboração entre o BNDES e o TCU para garantir a segurança jurídica das
atividades do banco em diversas frentes, incluindo o mercado de capitais.
O relator do caso, ministro Augusto Sherman, havia recomendado a
aplicação de multas a colaboradores da área técnica e do jurídico do banco, em
valores que variavam de R$ 5.000 a R$ 55 mil. No entanto, seus colegas de
tribunal consideraram que não houve falhas graves que justificassem tal punição
aos profissionais. Ao contrário: arquivaram o caso, justamente em razão dos
bons resultados da operação. Os ministros do TCU também determinaram que não
houve ilegalidades nas operações envolvendo as empresas Swift e Pilgrim’s nos
Estados Unidos, bem como nos ativos da Bertin no Brasil.
"A decisão do TCU de arquivar os processos reforça a
qualidade, o profissionalismo e a motivação do corpo de funcionários do
BNDES", destacou Mercadante. Além disso, ele ressaltou que o banco possui
uma das taxas de inadimplência mais baixas do mercado financeiro, o que
demonstra a eficiência do seu sistema de governança. "Decisões como essa,
afirmou Mercadante, ajudam a explicar os excepcionais resultados do BNDES, como
o crescimento nas consultas, aprovações e desembolsos no primeiro trimestre de
2024 em comparação com o mesmo período do ano anterior", acrescentou.
A ação no TCU foi iniciada em 2017,
quando o Brasil vivia um clima de caça às bruxas e perseguição a grandes
empresas e agentes políticos. Naquela época, dizia-se também que havia uma
"caixa preta" no BNDES, uma fake news usada pela extrema direita para
atacar o banco de fomento, que tem papel central no desenvolvimento nacional.
"As atividades exploratórias na
Margem Equatorial representam mais um passo no compromisso em buscar a
reposição de reservas", destacou a companhia comandada por Jean Paul Prates
Jean Paul Prates | Perfuração do poço 3-RJS-160, Pitu Oeste, na Bacia Potiguar, Margem Equatorial Brasil. (Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil | Reprodução/X @jeanpaulprates)
Nota da Petrobras – A
Petrobras descobriu uma acumulação de petróleo em águas ultra profundas da
Bacia Potiguar, no poço exploratório Anhangá, da Concessão POT-M-762_R15. O
poço 1-BRSA-1390-RNS (Anhangá) está situado próximo à fronteira entre os
estados do Ceará e do Rio Grande do Norte, a cerca de 190 km de Fortaleza e 250
km de Natal, em profundidade d’água de 2.196 metros, na Margem Equatorial
brasileira.
Esta é a segunda descoberta na Bacia Potiguar em 2024 e
foi precedida pela comprovação da presença de hidrocarboneto no Poço Pitu
Oeste, localizado na Concessão BM-POT-17, a cerca de 24 km de Anhangá. Tais
descobertas ainda merecem avaliações complementares. A Petrobras é a operadora
de ambas as concessões e detém 100% de participação.
As atividades exploratórias na Margem Equatorial representam
mais um passo no compromisso da Petrobras em buscar a reposição de reservas e o
desenvolvimento de novas fronteiras exploratórias que assegurem o atendimento à
demanda global de energia durante a transição energética.
A nova campanha foi executada em linha com o histórico da
Petrobras de excelência e segurança absoluta, sem qualquer incidente,
reforçando o compromisso da companhia com o respeito às pessoas e ao meio
ambiente.
“A companhia possui um histórico de quase 3 mil poços perfurados
em ambiente de águas profundas e ultraprofundas, sem qualquer tipo de
intercorrência ou impacto ao meio ambiente, o que, associado à capacidade
técnica e experiência acumulada em quase 70 anos, habilitam a companhia a abrir
novas fronteiras e lidar com total segurança suas operações na Margem
Equatorial” afirma o presidente da Petrobras Jean Paul Prates.
Além das atividades na Margem Equatorial brasileira, a
companhia adquiriu, em 2023, novos blocos na Bacia de Pelotas, no Sul do
Brasil, e participações em três blocos exploratórios em São Tomé e Príncipe,
país da costa oeste da África.
Sobre a descoberta em Anhangá
A constatação de reservatórios turbidíticos de idade
Albiana portador de petróleo é inédita na Bacia Potiguar e foi realizada
através de perfis elétricos e amostras de óleo, que serão posteriormente
caracterizados por meio de análises de laboratório. A Petrobras dará
continuidade às atividades exploratórias na Concessão POT-M-762_R15, visando
avaliar a qualidade dos reservatórios, as características do óleo e a
viabilidade técnico-comercial da acumulação.
Para avaliar as descobertas, a Petrobras aplica soluções
tecnológicas de geologia e geofísica, somadas à expertise e excelência do corpo
técnico da companhia, bem como sua liderança mundial em operações de águas
profundas e ultra profundas.
A perfuração deste segundo poço exploratório foi
igualmente concluída com total segurança, dentro dos mais rigorosos protocolos
de operação em águas profundas, o que reafirma que a Petrobras está preparada
para realizar com total responsabilidade atividades na Margem Equatorial.
O sucesso exploratório na Guiana e no Suriname corroboram a
importância de a Petrobras continuar sua campanha nas Bacias da Margem
Equatorial brasileira, conforme previsto no seu Plano Estratégico 2024-2028.
“Com o avanço da pesquisa exploratória da Margem
Equatorial brasileira, aumentamos o conhecimento desta região, considerada como
uma nova e promissora fronteira em águas ultra profundas, que será fundamental
para o futuro da companhia, garantindo a oferta de petróleo necessária para o
desenvolvimento do país”, afirma o diretor de Exploração e Produção Joelson
Mendes.
A companhia pretende investir US$ 7,5 bilhões em exploração até
2028, sendo US$ 3,1 bilhões na Margem Equatorial, que se estende do Amapá ao
Rio Grande do Norte. Está prevista a perfuração de 50 novos poços exploratórios
no período, sendo 16 na região da Margem Equatorial.
Transição Energética
Justa
Novas reservas de óleo e gás são estratégicas para o país
e essenciais para a garantia da segurança e soberania energética nacional, no
cenário da transição energética justa. A abertura dessa nova fronteira também
está alinhada com o pilar estratégico da companhia em maximizar o valor do
portfólio com foco em ativos rentáveis, repor as reservas de petróleo e gás,
aumentar a oferta de gás natural e promover a descarbonização das operações.
Caso o Brasil mantenha a demanda de petróleo nos patamares
atuais e não sejam incorporadas novas reservas, o país poderá se tornar um
importador de petróleo, daí a importância da diversificação energética,
garantindo tanto a oferta de petróleo, como também investimentos em novas
energias de baixo carbono.
Licença
Para obter a licença de perfuração desse poço, a Petrobras
realizou uma avaliação pré-operacional (APO), na qual demostrou ao Ibama estar
preparada para atuar com segurança na região. Veja aqui vídeo sobre esse
exercício simulado de emergência.
O caso deve retornar à pauta de
julgamentos da corte até o final de junho
Dias Toffoli (Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF)
BRASÍLIA (Reuters) - O
ministro Dias Toffoli, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) de recurso que
discute a constitucionalidade do Marco Civil da Internet e aborda a
responsabilização de plataformas de redes sociais, afirmou nesta terça-feira
que o caso deve retornar à pauta de julgamentos da corte até o final de junho.
A retomada da discussão pelo Supremo ocorre em meio a uma
polêmica envolvendo o dono do X, o bilionário Elon Musk, que, no fim de semana,
desafiou decisões judiciais que determinavam o bloqueio de contas da plataforma
no Brasil, levando a corte a se posicionar institucionalmente reforçando que
toda empresa em operação no país está sujeita às leis brasileiras.
"Os autos deverão ser encaminhados para julgamento até o
final de junho deste ano, encontrando-se, a proposta de voto, ainda pendente de
ajustes pontuais", disse o ministro em nota divulgada nesta terça-feira.
Na nota, Toffoli mencionou que o tema já estava pronto
para ser abordado pelo pleno do STF em maio do ano passado, mas teve sua
análise adiada a pedido da Câmara dos Deputados, que discutia, à época, um
projeto de lei para regulamentar a atividade de plataformas digitais para
impedir a disseminação de desinformação, o chamado PL das Fake News.
A Câmara chegou a debater a medida, mas diante da pressão de big
techs e da falta de consenso, deputados não conseguiram avançar na votação, que
segue estacionada.
O assunto voltou à tona esta semana com a polêmica
envolvendo do dono do X, e, além do STF, parlamentares e o governo do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva movimentam-se para pressionar por uma
votação no plenário da Câmara.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco
(PSD-MG), defendeu na segunda-feira que os deputados retomem a discussão da
proposta, argumentando que "há um papel cívico que deve ser exercido pelas
plataformas digitais" para impedir a disseminação de desinformação,
discurso de ódio e ataques a instituições.
Segundo o especialista Pedro Barciela, 'o
comportamento deplorável do bilionário simplesmente minaram toda e qualquer
confiança na transparência da rede social X'
Elon Musk (Foto: Gonzalo Fuentes / Reuters I Reuters)
Especialista em monitoramento
e análise de redes, Pedro Barciela afirmou nesta quarta-feira (9) que
parlamentares do campo progressista (esquerda) perderam seguidores após o dono
da rede social X, Elon Musk, fazer ataques ao Brasil e ao Supremo Tribunal
Federal sob o argumento de que a liberdade de expressão está em risco no país.
O bilionário é contra propostas que têm como objetivo a regulamentação das
redes sociais para evitar a propagação de fake news, e discursos de ódio.
De acordo com o analista, "o desequilíbrio e o
comportamento deplorável do bilionário simplesmente minaram toda e qualquer
confiança na transparência da plataforma e de suas APIs". "Desde o
início do showzinho de Musk todos os parlamentares abaixo de PT, PSOL, PC do B
e REDE perderam seguidores em bloco". "O curioso? Todos os
parlamentares de extrema-direita ganharam seguidores no mesmo período.
Coincidência interessante, não?".
A sigla mencionada por Barciela quer
dizer Application Programming Interface (Interface de Programação de
Aplicação). É um conjunto de padrões para o desenvolvimento das interfaces de
softwares; para a aplicar normas que fazem a comunicação entre o aparelho e o
usuário.
Suspeito é acusado de ser responsável
pelo maior vazamento de dados do Brasil e estava foragido desde novembro de 2023
Polícia Federal (Foto: Marcelo Camargo / Arquivo Agência Brasil)
A Polícia Federal cumpriu, na
manhã desta terça-feira (9), um mandado de prisão preventiva, na cidade de
Feira de Santana, contra um hacker suspeito de ser responsável pelo maior
vazamento de dados do Brasil, com a divulgação de informações de 223 milhões de
brasileiros.
O preso estava foragido desde novembro de 2023, data em
que rompeu tornozeleira eletrônica que utilizava em face das investigações da
Operação Deepwater, deflagrada em 19/3/2021.
O detido também já foi alvo de outras operações e invasões. Em
2019, o hacker foi preso na Operação Defaced, realizada pela Polícia Civil,
como suspeito de ter invadido os sites da Polícia Civil de Minas Gerais, do
Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), do Tribunal de Justiça de Goiás e do
Exército Brasileiro.
O mandado de prisão preventiva foi expedido pela 1ª Vara
Federal de Uberlândia/MG e o preso ficará à disposição da Justiça no Centro de
Observação Penal, em Salvador.
Fonte: Brasil 247 com informações da
Comunicação Social da Polícia Federal na Bahia
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, disse nesta terça-feira (9) que imóveis sem uso em grandes cidades podem ser destinados à habitação social. Segundo a ministra, a ideia é aproveitar especialmente edifícios bem localizados em regiões centrais.
“Os centros são espaços onde você já tem toda a infraestrutura pronta, você reduz o tempo de transporte de uma qualidade de vida sem precedentes. Quem mora no centro de uma cidade, está próximo do seu lugar de trabalho”, disse ao visitar o projeto Dandara. O edifício da União foi declarado de interesse público em 2013 e atualmente abriga 120 unidades habitacionais no centro de São Paulo.
A reforma do edifício foi feita pela Unificação das Lutas de Cortiços e Moradias a partir do programa Minha Casa Minha Vida Entidades. As famílias passaram a morar no local em 2018 e em dezembro de 2023 receberam as matrículas individualizadas entregues pela Secretaria de Patrimônio da União.
A utilização de prédios prontos, que precisam ser apenas reformados e adaptados, ajuda, segundo a ministra, a reduzir os custos para produção de moradia. “A gente sabe que um imóvel da União pode baratear muito o Minha Casa Minha Vida”, enfatizou.
O Dandara é ainda, de acordo com Esther Dweck, um exemplo da capacidade dos movimentos sociais de construção e gestão de moradia. “Desde o início tinha uma dúvida, como é que as entidades conseguem gerir um prédio com elevador, que custa caro”, exemplificou sobre os questionamentos que envolvem empreendimentos do tipo destinados à habitação social.
Esse trabalho, no entanto, encontra diversas dificuldades, segundo a ministra. É necessário que os imóveis sejam incorporados ao patrimônio da União antes de fazer a destinação, o que muitas vezes significa ter que lidar com problemas de regularização. “Tem coisas que ainda precisam ser incorporadas ao patrimônio da União, que são prédios da União, mas que o próprio registro ainda não está totalmente resolvido”, disse.
Mais qualidade de vida
A síndica do condomínio, Marli Baffini, conta que a conquista da casa própria envolveu dificuldades que se ligam às turbulências políticas enfrentadas pelo país nos últimos anos. “A reforma começou em 2014”, lembra. “No começo, o dinheiro que vinha do Ministério das Cidades era suficiente para tocar a obra. Quando chegou no final, a Dilma [presidenta Dilma Rousseff] sofreu impeachment, aí a gente teve assim, uma diminuição da obra. Era para terminar em 2016, só foi terminar em 2018”, relembra.
Síndica do Edifício Dandara, Marli Baffini, mostra o apartamento em que mora no prédio da União destinado a moradia de famílias de baixa renda - Rovena Rosa/Agência Brasil
"A gente ficou um ano dormindo aqui nesse mezanino, tomando conta desse empreendimento, para que ninguém ocupasse, porque ele estava quase pronto e a gente não conseguia terminar”, relata.
A luta, no entanto, valeu a pena. “Onde eu morava, a gente não tinha muito acesso. Aqui é muito mais fácil, se você quer pegar o metrô, você está próximo. Onde eu morava lá, se eu queria ir no mercado, eu tinha que ir lá em cima. Aqui não, tem mercado aqui. A minha vida melhorou”, diz Marli que vive com o esposo e um cachorro.
Decisão ocorre em meio aos ataques do
bilionário de extrema direita Elon Musk ao STF
Alexandre de Moraes e Elon Musk (Foto: Reuters)
O ministro Alexandre
de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), recusou a solicitação feita pelo
X no Brasil, que buscava transferir a responsabilidade pelas ações ordenadas
pela Justiça brasileira para a X Internacional. As informações são do portalG1.
No entanto, segundo o ministro, não há "dúvidas da plena e
integral responsabilidade jurídica, civil e administrativa da X Brasil Internet
Ltda., bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual
responsabilidade penal, perante a Justiça brasileira".
Para Moraes, o pedido "beira a litigância de
má-fé". "Em última análise, a empresa requerente busca uma verdadeira
cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na
ordem jurídica nacional. Pelo contrário: o fato de que uma das chamadas
operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da
personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da
Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante
no Brasil", escreveu Moraes.
Anteriormente, Moraes decidiu incluir o multibilionário Elon
Musk, dono do X, nas investigações das milícias digitais. A decisão está
fundamentada e deve ser compreendida em um contexto de ameaças às instituições
e da suposta tentativa de golpe de Estado envolvendo o 8 de janeiro. O
entendimento é de duas juristas entrevistadas pela Agência
Brasil.
Após ser atacado por Musk, Moraes incluiu o dono da
plataforma X, antigo Twitter, no inquérito que investiga os supostos grupos
criminosos que se articulariam na internet para promover ataques às eleições e
às instituições brasileiras. No último fim de semana, ele iniciou uma cruzada
contra o Judiciário brasileiro personificado no ministro Moraes.
O também dono da Tesla, uma das principais fabricantes de
veículos elétricos do mundo, acusa o magistrado de censurar a plataforma e
repete o discurso de parte dos investigados pelo dia 8 de janeiro. De acordo
com essa tese, o Brasil viveria uma onda de cerceamento da liberdade de
expressão.
A professora de direito constitucional da Universidade
Estadual de Pernambuco (UPE) Flávia Santiago destacou que não existe, em
nenhuma democracia do mundo, uma liberdade de expressão ilimitada e, por atuar
dentro do Brasil, a plataforma está sujeita às leis e decisões judiciais do
país.
“Cada democracia estabelece os seus limites. A democracia
brasileira tem limites e um deles é não pôr em dúvida as próprias instituições
democráticas. Isso faz parte da nossa proposta de democracia que está na
Constituição de 1988”, explicou.
Os perfis suspensos que Musk defende estão envolvidos nos
inquéritos que apuram crimes como a abolição violenta do Estado democrático de
direito, que está tipificado na Lei 14.197 de 2021.
A professora Flávia Santiago acrescentou que a decisão de Moraes
está nesse contexto de ameaças às instituições, situação que tornou o STF mais
reativo.
“A gente tem, por isso, um tribunal sob pressão. Temos
ainda o poder de mobilização desses discursos em relação à população e aos
interessados, aos grupos políticos envolvidos, em especial quando você está
tensionando as instituições. É isso que eles estão fazendo e o Supremo está
numa situação muito difícil. Ele se tornou o fiador das instituições
democráticas, que é o que as cortes constitucionais fazem”, afirmou.
Não é a primeira vez que Elon Musk se manifesta diretamente
sobre a política interna de países da América do Sul. Em julho 2020, em um
debate no X sobre a acusação de que os Estados Unidos estariam por trás da
destituição do presidente boliviano Evo Morales, ocorrida em 2019, Musk
afirmou: “vamos dar golpe em quem quisermos! Lide com isso”.
Conexão com milícias
- A advogada Tereza Mansi, da
Associação Brasileira de Juristas Pela Democracia (ABJD), também avalia que a
decisão de Moraes está fundamentada uma vez que ele tipifica os possíveis
crimes praticados pelo dono do X, entre eles, obstrução de justiça, desobediência
a decisões judiciais e incitação ao crime.
“A atuação dele reforça a conexão entre as milícias
digitais e as plataformas digitais. Porque poderia ser o contrário. Ele poderia
estar trabalhando para coibir essas condutas dentro da plataforma e ele está
fazendo o inverso”, comentou.
Para a jurista, ao afirmar que não respeitará a decisão
judicial, o que é crime de acordo com o artigo 330 do Código Penal, ele está
incentivando as pessoas a continuarem promovendo a ruptura democrática na
internet.
“Se eles tiveram aquela pena de conta suspensa e ele
[Musk], arbitrariamente, reativa essas contas, ele está sim incentivando as
pessoas a continuarem cometendo crimes. Há essa conexão (entre o pronunciamento
do Musk e os crimes investigados pelo STF)”, completou Mansi.
Ainda segundo a especialista, a liberdade de expressão, no
Brasil, não permite discurso de ódio, discriminação, racismo ou notícias falsas
que coloquem em risco a democracia. “Como a gente não tem censura prévia, a
pessoa pode até falar, mas ela vai arcar com as consequências das falas dela
posteriormente”, acrescentou.
Desafio à
Constituição - Em nota, a ABJD afirmou que a atitude
do bilionário representa um grave desafio à ordem constitucional e à
independência do Poder Judiciário, além de configurar ingerência estrangeira
nos assuntos internos do Brasil.
“Em um contexto em que a disseminação de informações é um
elemento essencial para o funcionamento saudável da democracia, é imperativo
que a circulação dessas informações seja regida por princípios democráticos e
éticos”, diz a entidade.
A coordenadora da Executiva Nacional da ABJD, Tereza
Mansi, relembrou que os perfis já estavam suspensos há algum tempo e que a
plataforma do Musk tem participado dos grupos de trabalho no Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) para encontrar formas de combater a desinformação que coloque
em risco a integridade do processo eleitoral brasileiro.
“O ‘X’ têm participado das discussões de como coibir a
instrumentalização criminosa que vem acontecendo nas redes sociais. Porque é
através dela que as pessoas se organizam e se organizaram, por exemplo, pelo 8
de janeiro”, completou.
A ABJD lembrou ainda que Musk enfrenta acusações de
permitir a circulação do discurso de ódio na plataforma X. “Relatos de
crescimento de conteúdo racista e extremista desde que assumiu a direção da
rede social X levantam sérias questões sobre seu compromisso com valores
democráticos fundamentais”, acrescentou.
De acordo com o Centro de Combate ao Ódio Digital (CCDH),
aumentou em 202% a média diária de publicações com palavras racistas e 58% a
com termos homofóbicos se comparado com antes da aquisição da plataforma pelo
multibilionário. Musk processou o CCDH nos Estados Unidos alegando que os
relatórios são falsos, mas perdeu a ação na 1ª instância. O “X” prometeu
recorrer.
Regulação das
plataformas - O ataque de Musk contra Moraes
reacendeu o debate, no Brasil, da regulação das plataformas. Lideranças ligadas
ao governo federal argumentam que a medida é necessária para disciplinar melhor
o funcionamento desses ambientes digitais no Brasil. O presidente do Senado,
Rodrigo Pacheco (PDS-MG), acrescentou que a regulamentação é inevitável.
O tema chegou a ser pautado no ano passado. De acordo com
o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), o projeto não avançou por
pressão das grandes empresas de tecnologia, as chamadas big techs.
Por outro lado, a acusação de Musk reacendeu as críticas
da oposição à condução das investigações sobre o 8 de janeiro. Lideranças
oposicionistas da Câmara e do Senado se reuniram para discutir estratégias de
atuação no Parlamento.
Servidores da Prefeitura de Apucarana acompanharam nesta terça-feira (09/04) uma“live”promovida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) que tratou do Índice de Transparência da Administração Pública (ITP). De caráter pedagógico, a atividade, que repassou dicas e informações sobre os métodos de aferição, integra o 3º Ciclo de Avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), desenvolvido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon).
Parâmetro instituído pelo Tribunal de Contas do Paraná para medir, em parceria com a sociedade, o grau de transparência dos portais eletrônicos dos entes públicos, o Índice de Transparência da Administração Pública, ou ITP-TCE/PR foi desenvolvido no ano de 2018. Segundo informa o Controlador Interno da Prefeitura de Apucarana, Marcelo Barros, de acordo com o Radar da Transparência o município de Apucarana atualmente apresenta um índice de 91,52% de transparência, estando na categoria “Ouro”. “Uma atividade pedagógica muito válida por parte do TCE-PR, onde contamos com a participação de servidores de várias pastas municipais que agora serão multiplicadores do conhecimento junto aos demais membros da equipe”, ressalta Barros.
A “live” desta terça-feira foi ministrada pelo coordenador de Atendimento ao Jurisdicionado e de Controle Social (CACS) do TCE-PR, Ricardo Alpendre, e pelo Auditor de Controle Externo do TCE-PR, Fábio Rosenfeld. Em Apucarana, os servidores acompanharam o evento através de uma projeção coletiva viabilizada no Salão Nobre da prefeitura.
Ao final deste mês, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) dará início à sexta rodada anual de avaliação da transparência pública dos portais oficiais das prefeituras e à terceira das câmaras de vereadores dos 399 municípios do Paraná. O objetivo é compor o Índice de Transparência da Administração Pública (ITP) de 2024. Assim como no ano passado, também serão avaliados, na área estadual, os portais mantidos pelo governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa e pelo próprio TCE-PR.
A manifestação do procurador-geral da
República foi feita a pedido do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo
Tribunal Federal
Paulo Gonet (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)
O procurador-geral da
República, Paulo Gonet, concluiu que não existem motivos para a prisão ou a
imposição de sanções mais severas contra Jair Bolsonaro, após ele passar duas
noites na Embaixada da Hungria em Brasília durante o carnaval. A decisão foi fundamentada
em duas razões principais, conforme informou nesta terça-feira (9) o jornal Estadão, que teve acesso ao teor do
despacho.
Segundo Gonet, a estadia do ex-presidente na Embaixada não
violou as medidas cautelares às quais ele está sujeito, que incluem não sair do
país ou estar em contato com outros investigados.
Além disso, na avaliação do procurador, não foram encontradas
evidências de que Bolsonaro estivesse na representação diplomática buscando
asilo político. Isso porque o ex-mandatário deixou o local voluntariamente e
manteve compromissos públicos nos dias seguintes ao ocorrido.
A manifestação do procurador-geral da República foi feita
a pedido do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O caso veio à tona após uma reportagem do
jornal New York Times revelar que Bolsonaro permaneceu escondido na embaixada
por dois dias, após ter seu passaporte apreendido em 8 de fevereiro no âmbito
da Operação Tempus Veritatis. A ação apura um suposto planejamento de golpe de
Estado por parte do ex-mandatário e aliados.
