O texto foi aprovado na CCJ do Senado na última quarta
Senado (Foto: Marcos Oliveira / Agência Senado)
O plenário do Senado vota nesta quinta-feira (12) o projeto de lei complementar (PLP nº68/2024, que regulamenta a reforma tributária, informa o Metrópoles. O texto institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), conhecido como imposto do pecado. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta (11).
Na CCJ, o texto sofreu algumas alterações. Após mobilização de senadores bolsonaristas, armas e munições foram retiradas do imposto seletivo. Bebidas açucaradas também foram retiradas desse tributo. Serviços de saneamento básico e médicos veterinários foram incluídos nos serviços de saúde com redução de 60% da alíquota. O relator Eduardo Braga (MDB-AM) incorporou ainda à cesta básica isenta de impostos a erva-mate e concedeu desconto de 60% para água mineral e bolachas. Essas mudanças refletem negociações intensas dentro do colegiado.
Carnes permanecem isentas - Uma das decisões mais impactantes foi a manutenção das carnes na cesta básica isenta de tributação. A medida, defendida pela bancada ruralista, representou uma derrota para o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que se opunha à inclusão.
A cesta básica isenta de impostos inclui produtos como arroz, leite, manteiga, feijão, café, farinha de trigo e massas. Entre os itens de proteína animal, destacam-se carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves, além de queijos como muçarela, minas e parmesão.
O óleo de soja foi excluído da cesta básica isenta, enquanto o pão francês foi especificado como o único tipo de pão beneficiado. A decisão visa evitar interpretações amplas que poderiam incluir produtos menos essenciais.
Cashback em telecomunicações - Outra inovação proposta foi a criação de um sistema de cashback para serviços de telecomunicações, como internet e telefonia. A medida visa devolver parte dos impostos pagos às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) que recebem até meio salário mínimo. Para essas famílias, haverá devolução integral da CBS e 20% do IBS nas contas de luz, água, esgoto e botijão de gás.
Medicamentos - Uma inclusão relevante foi a ampliação da isenção de impostos para medicamentos usados no tratamento da diabetes mellitus, que agora se soma a medicamentos para câncer, doenças raras, DST/Aids e doenças negligenciadas.
A lista detalhada de medicamentos contemplados será definida em uma lei complementar futura, após debates no Congresso Nacional. Inicialmente, essa definição caberia a um ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS, com consulta ao Ministério da Saúde, mas a mudança assegura maior controle legislativo.
Fonte: Brasil 247 com informações do Metrópoles
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