Projetos de ajuste fiscal, regulamentação da IA e mudanças em leis polêmicas estão na pauta prioritária do Congresso Nacional
Rodrigo Pacheco (presidente do Senado), Lula (presidente da República) e Fernando Haddad (ministro da Fazenda) (Foto: Reprodução (X/Lula))
O Senado Federal deve concluir nesta semana a votação do projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), encerrando uma discussão legislativa que já se arrasta há três décadas. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reunirá nesta segunda-feira (9) para a leitura do parecer do relator Eduardo Braga (MDB-AM). A expectativa é que um pedido de vista de 48 horas seja aprovado, permitindo a votação na quarta-feira (11), com envio imediato ao plenário no mesmo dia, destaca o site Congresso em Foco.
Tanto o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quanto o da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), consideram a aprovação da reforma tributária um marco de suas gestões. As articulações para ajustes finais envolveram intensas negociações entre o senador Braga, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e parlamentares do grupo de trabalho da reforma. A proposta, que cria impostos unificados sobre consumo, visa modernizar o sistema tributário e deve ser sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
◉ Ajuste fiscal em foco
Na Câmara dos Deputados, a pauta inclui dois projetos cruciais para o ajuste fiscal do governo federal: o PLP 210/2024 e o PL 4.614/2024. O primeiro limita o uso de créditos tributários quando houver déficit nas contas públicas. Já o segundo propõe reajustes no salário mínimo, estabelecendo um índice de correção entre 0,6% e 2,5%, com a manutenção da valorização acima da inflação.
Outro destaque é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024, que sugere uma restrição gradual ao abono salarial. Para acelerar sua tramitação, Lira deve incorporar a PEC a uma proposta mais adiantada. No entanto, as votações podem ser impactadas pelo descontentamento de deputados quanto às novas regras de liberação das emendas parlamentares, consideradas mais burocráticas.
◉ Regulamentação da Inteligência Artificial
O projeto que regulamenta o uso da inteligência artificial no Brasil (PL 2.338/2023) também deve ser votado nesta semana no Senado. A proposta de autoria de Rodrigo Pacheco estabelece o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será supervisionado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Após intensas negociações, o relator Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou seis versões do parecer, ajustando trechos para atender demandas de governo e oposição. As discussões giram em torno das classificações de risco para sistemas de IA e a proteção de direitos autorais. As big techs pressionaram contra a inclusão de dispositivos que ampliariam suas responsabilidades legais, mas o texto final manteve a proteção de propriedade intelectual e segredos comerciais.
Fonte: Brasil 247 com informações do site Congresso em Foco
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