Votação da comissão provisória foi simbólica e agora o texto segue para discussão no plenário do Senado
Brasília (DF) 09/07/2024 Reunião da Comissão Temporária Interna do Senado que analisa o projeto de lei (PL 2.338/2023) que regula o uso da inteligência artificial no Brasil. (Foto: Lula Marques/ Agência Brasil)
Após mais de um ano de debates, a comissão provisória do Senado aprovou, nesta quinta-feira (5), o projeto de lei que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. Segundo o jornal O Globo a votação foi simbólica, resultado de um acordo entre os senadores, e agora o texto segue para discussão no plenário do Senado. Caso seja aprovado, será encaminhado à Câmara dos Deputados para novas análises.
A proposta foi apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com base nas sugestões de um grupo de especialistas, e foi relatada por Eduardo Gomes (PL-TO), que apresentou seis versões do texto ao longo de quase 18 meses. O presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), comentou que o relatório não é o "melhor", mas o "possível" de ser analisado no contexto atual.
O projeto estabelece a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será responsável pela supervisão do uso de IA no Brasil, coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Uma das principais medidas do projeto, de acordo com a reportagem, prevê que empresas que infringirem as normas poderão ser multadas em até R$ 50 milhões ou 2% do seu faturamento bruto, além de poderem enfrentar suspensão parcial ou total de seus sistemas de IA.
Um dos pontos centrais da proposta envolveu a questão dos direitos autorais. O projeto exige que empresas que utilizem conteúdos protegidos por direitos autorais para treinar ou desenvolver novos sistemas paguem aos titulares das obras. A remuneração será calculada com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração o porte da empresa e os efeitos concorrenciais gerados pelos novos sistemas.
Contudo, a proposta prevê exceções, como o uso de conteúdos protegidos em instituições científicas, museus, arquivos públicos e bibliotecas, desde que as ferramentas não tenham fins comerciais.
Outro foco importante do debate foi a classificação dos sistemas de alto risco, que terão uma regulamentação mais rigorosa. Entre esses, destacam-se os sistemas de IA utilizados em áreas como saúde, segurança e educação. Algoritmos de internet inicialmente incluídos na lista de alto risco foram retirados, após pressão das empresas de tecnologia.
A proposta também inclui um artigo que determina que a regulação sobre a circulação de conteúdo online e a moderação por IA deverá ser tratada exclusivamente por meio de legislação específica, preservando a liberdade de expressão. Além disso, empresas que desenvolvem sistemas de alto risco terão que realizar testes de segurança e adotar medidas para mitigar vieses discriminatórios.
No que diz respeito aos sistemas classificados como de "risco excessivo", que terão uso proibido, o projeto inclui ferramentas para avaliação de risco de crimes e para seleção de cidadãos pelo Poder Público no acesso a bens e serviços.
Por fim, o projeto propõe regimes simplificados para incentivar a inovação, a pesquisa científica e tecnológica, além de atender a projetos de interesse público que envolvam políticas industriais e soluções para problemas sociais no Brasil.
A proposta não se aplica à testagem e desenvolvimento de ferramentas antes de serem lançadas no mercado, a sistemas desenvolvidos exclusivamente para fins de defesa nacional, e aos serviços de infraestrutura de dados.
Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo
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