Medida estabelece regras de contenção de gastos e define critérios para abatimento da dívida pública até 2030
Lula, 28/11/2024 (Foto: Ricardo Stuckert/PR)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), o projeto de lei complementar que cria “gatilhos” fiscais para o controle do déficit a partir de 2025, informa O Globo. A medida, uma das partes do pacote de contenção de gastos apresentado pela equipe econômica, visa garantir a sustentabilidade do arcabouço fiscal nos próximos anos. Agora, todas as medidas que foram aprovadas pelo Congresso Nacional já estão em vigor, com exceção do projeto que trata das mudanças na carreira dos militares.
Uma das principais decisões da sanção foi o veto do presidente a um dispositivo que limitava o bloqueio e contingenciamento de emendas parlamentares não impositivas a 15%. Esse trecho não atingiria as emendas impositivas, individuais ou de bancada, e foi rejeitado por Lula com base em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O veto foi justificado por incompatibilidade com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, que estabelece que todas as emendas parlamentares devem ser tratadas de maneira semelhante às despesas discricionárias do Poder Executivo, no que diz respeito ao bloqueio e contingenciamento.
Em sua justificativa, o presidente explicou que o tratamento diferenciado entre emendas impositivas e não impositivas poderia criar uma situação conflitante com a decisão do STF. Lula afirmou que "quaisquer regras, restrições ou impedimentos aplicáveis às programações discricionárias do Poder Executivo se aplicam às emendas parlamentares, e vice-versa". Assim, ele argumentou que as emendas parlamentares devem ter o mesmo tratamento de bloqueio e contingenciamento destinado às demais despesas discricionárias.
A nova lei sancionada também estabelece uma série de medidas de contenção de gastos em caso de déficit fiscal, como a proibição de criação, ampliação ou prorrogação de incentivos tributários, além da vedação ao aumento real de gastos com o funcionalismo público. Esses mecanismos também entrarão em vigor em 2027, caso haja redução nas despesas discricionárias do governo de um ano para o outro.
Além disso, a legislação prevê que parte do superávit financeiro de fundos específicos será utilizado para o abatimento da dívida pública até 2030. Os fundos envolvidos são: o Fundo do Exército, o Fundo Naval, o Fundo Aeronáutico, o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, e o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Fonte: Brasil 247 com informações do jornal O Globo
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