terça-feira, 17 de dezembro de 2024

Limite do ganho real do salário mínimo e PEC do abono serão votados amanhã, diz Lira

As duas propostas compõem o pacote de ajuste fiscal do governo

Arthur Lira (Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados)

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que o projeto que limita o ganho real do salário mínimo (PL 4614/24) e a proposta de emenda à Constituição que restringe o acesso ao abono salarial de maneira gradual (PEC 45/24), que compõem o pacote de ajuste fiscal do governo, devem ser votados amanhã pelos parlamentares.

Segundo Lira, os deputados vão votar nesta terça-feira (17) as alterações do Senado ao texto da reforma tributária, a proposta que estabelece uma tributação mínima efetiva de 15% sobre os lucros das multinacionais (PL 3817/24) e a criação da Política Nacional de Visitação a Unidades de Conservação (PL 4870/24).

Em seguida, os parlamentares devem votar o projeto de lei complementar do pacote de ajuste fiscal que autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas (PLP 210/24). Depois da votação desse projeto, Lira vai se reunir com os líderes para debater o mérito e possíveis alterações.

“Não estou garantindo nem rejeição nem aprovação. Estamos discutindo, dialogando”, afirmou Lira. 

Fonte: Brasil 247 com Agência Câmara de Notícias

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