A 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal suspendeu nesta terça-feira (24) a resolução que regulamentava o aborto legal para crianças e adolescentes aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A medida atende a um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A resolução visava garantir o atendimento humanizado às vítimas que têm direito ao aborto legal, como previsto na legislação brasileira. Ou seja, em casos de gravidez decorrente de violência sexual, risco de vida à gestante e fetos com anencefalia.
Segundo o juiz federal Leonardo Tocchetto Pauperio, a resolução “poderia produzir efeitos jurídicos imediatos, podendo comprometer o resultado útil do processo, caso a ilegalidade apontada seja confirmada”.
“Não entendo razoável colocar em risco uma minoria de menores gestantes vítimas de violência sexual, mormente nessa época do ano, sem que haja a ampla deliberação de tão relevante política pública, que, reforço, foi aparentemente tolhida com a negativa do pedido de vistas pelo Conselheiro representante da Casa Civil da Presidência da República”, afirmou o magistrado.
Fonte: DCM
Nenhum comentário:
Postar um comentário