AGU recorre ao STF e pede esclarecimentos sobre decisão que proíbe uso de recursos do programa social em sites de apostas
Jogo do tigrinho (Foto: Reprodução)
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (13), alegando dificuldades práticas para implementar mecanismos que impeçam o uso de recursos do Bolsa Família em apostas esportivas online, destaca o G1.
Em novembro, o ministro Luiz Fux determinou que o governo adotasse medidas para evitar que o dinheiro destinado às famílias de baixa renda fosse utilizado em atividades de risco, como apostas virtuais. A decisão foi ratificada por unanimidade pelo plenário do STF, reforçando a necessidade de proteger o caráter assistencial do programa.
Apesar do aval do Supremo, a AGU sustenta que há obstáculos técnicos para cumprir integralmente a ordem judicial. “Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de 'medidas imediatas' encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido”, argumenta o órgão no recurso.
O pedido agora será analisado pelo ministro Fux, que pode decidir monocraticamente ou remeter o caso ao plenário para uma nova deliberação. Ainda não há prazo definido para a decisão final sobre o recurso.
Fonte: Brasil 247 com informações do G1
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