Em editorial, jornal aplaude voto pela inconstitucionalidade do Artigo 19, que garante a liberdade de expressão na internet
Dias Toffoli (Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF)
Em editorial publicado neste domingo, o jornal O Globo elogiou o voto do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet. O artigo, crucial para garantir a liberdade de expressão no ambiente digital, assegura que plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros após uma decisão judicial. A decisão, no entanto, foi recebida com cautela por especialistas, que apontam riscos de censura e a tentativa de setores da grande mídia, como a própria Globo, de recuperar a hegemonia na narrativa pública.
O voto de Toffoli, defendido pelo jornal, propõe que as plataformas digitais sejam obrigadas a remover conteúdos notificados pelos usuários (sistema notice and take down) ou, em alguns casos específicos, que assumam responsabilidade direta por danos desde o início de sua veiculação. O editorial do Globo aplaudiu a decisão como "um passo necessário contra o que chamou de 'selvageria digital'". No entanto, essa postura reflete mais os interesses econômicos e políticos do conglomerado do que uma verdadeira preocupação com o debate democrático – até porque a Globo foi decisiva no golpe de 1964 e também apoiou o recente golpe de 2016 contra a ex-presidente Dilma Rousseff.
◉ Pressão sobre o STF e os interesses da mídia tradicional
A insistência do Globo em apoiar a derrubada do Artigo 19 expõe a tentativa de restaurar um cenário em que detinha o monopólio sobre a opinião pública. Durante décadas, veículos como O Globo dominavam o espaço de discussão, ditando agendas e silenciando vozes dissidentes. A internet mudou radicalmente esse panorama, permitindo que milhões de cidadãos, antes excluídos, tivessem espaço para expressar suas ideias.O Artigo 19 do Marco Civil da Internet é um pilar dessa transformação. Ele impede que as plataformas sejam usadas como censores privados, obrigando o Judiciário a decidir antes da remoção de conteúdos, e garantindo que os direitos fundamentais sejam respeitados. Ao criticar esse dispositivo, o Globo demonstra alinhamento com uma visão que prioriza o controle de narrativas, enfraquecendo o pluralismo democrático.
Especialistas alertam que o fim da proteção do Artigo 19 pode levar a um ambiente de autocensura. O medo de serem responsabilizadas judicialmente incentivará as plataformas a removerem conteúdos de forma preventiva, mesmo aqueles legítimos, para evitar custos e riscos. Esse cenário ameaça a liberdade de expressão, especialmente de pequenos produtores de conteúdo que não possuem os recursos para enfrentar batalhas jurídicas.
◉ O papel do STF e a responsabilidade no ambiente digital
Embora seja legítimo que o Supremo delibere sobre questões constitucionais, como destacou o editorial, há limites claros para a atuação judicial. O Artigo 19 não se trata apenas de regulação digital, mas de assegurar um princípio fundamental: a liberdade de expressão, garantida na própria Constituição Federal. A tentativa de reescrever a lógica do Marco Civil, com base em pressões midiáticas e econômicas, coloca em risco conquistas importantes da era digital.
Se a decisão do STF for além da regulação necessária, ela pode criar um ambiente onde grandes grupos midiáticos, como a Globo, recuperem seu papel centralizador no debate público. Para especialistas, isso seria um retrocesso inaceitável em uma sociedade que avançou significativamente em termos de pluralidade e acesso à informação nos últimos anos.
Fonte: Brasil 247
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