Julgamento foi suspenso por um pedido de vista feito pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso
Luiz Fux (Foto: Reuters/Adriano Machado)
No julgamento sobre a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização civil das redes sociais pelos conteúdos "ilegais" postados por usuários. As informações são da Agência Brasil.
Nos primeiros dias do julgamento, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da reponsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes sociais sustentaram que já fazem, de forma extrajudicial, a retirada de conteúdos ilegais e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.
Na semana passada, o ministro Dias Toffoli, relator de outro processo sobre a questão, também foi favorável à responsabilização das plataformas. Toffoli, relator do caso, destacou em seu voto que a retirada prévia de conteúdo não se aplica a blogs e sites jornalísticos, conforme defendido pela Advocacia-Geral da União (AGU). O ministro também propôs um prazo de 18 meses para que o Congresso crie uma lei específica para combater a violência digital e a desinformação.
Durante sua manifestação, Fux disse que as redes sociais não podem ser excluídas do dever de preservar os direitos constitucionais à vida privada, à honra e a imagem dos cidadãos. Dessa forma, a responsabilização não pode ocorrer somente após descumprimento de decisão judicial, segundo o ministro.
Fonte: Brasil 247 com informações da Agência Brasil
Nenhum comentário:
Postar um comentário